TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-591
UNIDADE: SUINF - Subsecretaria de Infraestrutura 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de licitação/Fornecedor exclusivo/Legalidade.  
 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual que tem por escopo a
contratação  direta, prescindindo de certame licitatório, via inexigibilidade de licitação, da
empresa 3F LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.º
23.484.444/0001-45, tencionando a aquisição de licenças de uso do software especializado em
orçamentação de obras "Orçafascio", compreendendo os módulos "Orçamento", "Bases
Adicionais", "Gestão de Base Própria", "Medição de Obras" e "Diário de Obra", em
atendimento a demanda de alta prioridade da Subsecretaria de Infraestrutura deste Pretório
(SUINF), conforme detalhado no Documento de Formalização da Demanda - DOD n.º
229/2025 (GRP/Evento H23182). 
Dessume-se que a contratação encartada nestes autos é indispensável para a
continuidade das atividades fim da área de engenharia deste Tribunal. A fundamentação legal
que oferece suporte a esta modalidade de contratação está cristalinamente estabelecida no artigo
74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. 
A posse de uma solução tecnológica robusta para elaboração, análise e
gerenciamento de orçamentos de obras constitui um pilar fundamental para a gestão
transparente, eficiente e em conformidade com as exigentes normativas da Lei nº 14.133/2021,
que impõem precisão, rastreabilidade e fundamentação técnica aos orçamentos públicos. 
A qualificação dos processos de trabalho da Subsecretaria de Infraestrutura
(SUINF) é uma ação que transcende a mera aquisição de uma ferramenta, representando um
investimento direto na capacidade operacional do Tribunal, na mitigação de riscos em
contratações de engenharia e, em última instância, na qualidade da gestão dos recursos públicos
de infraestrutura.
Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a)
Documento de Oficialização da Demanda - DOD; b) Declaração de Exclusividade dos Serviços;

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
c) Mapa de Preço; d) Termo de Referência (TR); e) Estudo Técnico Preliminar (ETP); f)
Minuta de Contrato; g) SICAF; h) Proposta comercial; i) Informação de Disponibilidade
Orçamentária/Financeira; j) Justificativa; l) Declaração/Carta de Exclusividade. 
Posteriormente, os autos foram encaminhados a esta ASJUG/SEGER para
análise do procedimento de contratação direta, nos termos dos arts. 53, § 4º, e 72, inciso III,
ambos do Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas, a Lei Federal n.º 14.133, de 1º
de abril de 2.021. É o breve relatório.
O opinativo – PARECER/ASJUR, colacionado ao GRP/Evento H25075,
evidencia o atendimento de todos os requisitos contidos na legislação de regência alusivos a
contratação vindicada, se amoldando o pleito à hipótese de inexigibilidade de licitação contida
no art. 74, inciso I, do novo marco legal das licitações e contratações públicas (Lei Federal n.º
14.133/2021).
Ante o exposto, considerando que autos encontram-se devidamente instruídos,
ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de
contratação colacionada ao GRP/Evento H23182, hei por bem, em atendimento ao primado da
legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), acolher o PARECER ASJUG/SEGER
encartado no GRP/Evento H25075, e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, via
inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica  3F LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.º 23.484.444/0001-45, tencionando o a aquisição de licenças de
uso do software especializado em orçamentação de obras "Orçafascio", compreendendo os
módulos "Orçamento", "Bases Adicionais", "Gestão de Base Própria", "Medição de Obras" e
"Diário de Obra", em atendimento a demanda de alta prioridade da Subsecretaria de
Infraestrutura deste Pretório (SUINF), conforme detalhado no Documento de Formalização da
Demanda - DOD n.º 229/2025 (GRP/Evento H23182), com valor global de R$ 26.475,00
(vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco   reais), o que faço com espeque no art. 74,
inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, em combinação com o art. 4º, § 1º, inciso I, letra “b”,
da Portaria n.º 2.666/2025.
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
17/12/2025 às 12:49:23.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
VZWL.DN37.NKOA.BTMQ