TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-376
UNIDADE: Comissão de Planejamento - DITEC 
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC [Licitação]  
DECISÃO Nº 349/2025 
 
      Tratam os presentes autos de procedimento administrativo instaurado com o objetivo
de promover a adesão a Ata de Registro de Preços nº 013/2025, do Ministério Público do Estado do
Ceará - MPCE, para a aquisição de acessórios e equipamentos de tecnologia da informação:
webcam, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
      Inicialmente, destacamos que constam nos autos: a) Documento de Oficialização da
Demanda (H14501); b) SICAF (H29643); c) Termo de Referência (H17768); d) Mapa de
Gerenciamento de Riscos (H17771); e) Pesquisa de Preços (D22892); f) Aceite da empresa
fornecedora (D28119); g) Aceite do Órgão Gerenciador (D29640); e h) Minuta do Contrato (H18909).
      Os autos foram encaminhados a essa ASJUG para análise jurídica (H21880).
      O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H21977).
      Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas,
conforme manifestação da área demandante, ACOLHO o parecer ASJUG (H21977), e, por
conseguinte, AUTORIZO a   adesão à Ata de Registro de Preços nº nº 013/2025, do Ministério
Público do Estado do Ceará - MPCE, para a aquisição de acessórios e equipamentos de tecnologia
da informação: webcam, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de
Referência, desde que informada a disponibilidade orçamentária e financeira, o que faço com
espeque no art. 86, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21, observados os princípios da finalidade, da
razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento aos primados constitucionais da
economicidade e da eficiência, aos quais o gestor deve obediência por imperativo constitucional (CF,
arts. 37, caput e 70).
      Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias.
      À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
14/11/2025 às 13:03:27.

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
B6W4.ID09.SBDG.LBKA