TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 DECISÃO 
 
1. Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão
Eletrônico, com a finalidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviços
contínuos e indiretos de condução veicular, por meio da alocação de motoristas profissionais, para operar
veículos pertencentes à frota oficial ou sob posse do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. O compulsar dos autos revela a presença de mapa de preços (doc. R246365), a minuta de edital (doc.
H18866), a justificativa da aquisição/contratação e o Termo de Referência (doc. H17896), bem ainda a
informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (doc. R246518).
3. A Assessoria Jurídica desta  Presidência,  no âmbito de suas atribuições, opinou  pela 'aprovação da
minuta do Edital e seus anexos', observadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao
doc. H19358.
4. Consequentemente, a Diretoria de Logística, por seu turno, informa que as recomendações exaradas
pela ASJUR foram devidamente  implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do
certame (doc. H19550).
5. Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição,
AUTORIZO a abertura do certame.
6. Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
7. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
06/10/2025 às 11:40:43.
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