TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 234/2025
Processo nº 2025-496
 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. O objeto deste Termo de Referência consiste na aquisição de bobinas térmicas destinadas ao
uso em impressoras modelo TANCA/TP650, que são utilizadas nas diversas unidades de
atendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a emissão de senhas e comprovantes do
Sistema de Gerenciamento de Atendimento (Novo SGA). A aquisição deverá seguir rigorosamente as
especificações técnicas, quantidades e valores detalhados na tabela abaixo, bem como as demais
condições e exigências estabelecidas neste instrumento para a correta e eficiente execução da
contratação.
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR
UNITÁRIO R$
VALOR
TOTAL R$
1 BOBINAS TÉRMICAS PARA IMPRESSORAS MODELO
TANCA/TP650 – COR BRANCA
CAIXA/KIT COM 30
UNIDADES 24 130,50 3.132,00
 
1.2. Os bens que constituem o objeto desta contratação são caracterizados como bens comuns,
conforme a definição legal e a pormenorizada justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar nº
220/2025 [ID H23129], uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, não demandando uma
análise técnica complexa para sua seleção.
1.3. O objeto desta contratação não se enquadra na categoria de bem de consumo de luxo,
encontrando-se em plena conformidade com as vedações e diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº
10.818, de 27 de setembro de 2021, e normativos correlatos, por se tratar de item essencial e de uso
rotineiro para a operacionalização dos serviços de atendimento ao público prestados por este
Tribunal.
1.4. A vigência desta contratação será adstrita à perfeita e integral execução do seu objeto. O vínculo
entre a Administração e a Contratada se iniciará com a emissão da Nota de Empenho e se extinguirá
com o recebimento definitivo dos bens e a efetivação do correspondente pagamento, não se
configurando, portanto, um contrato de prestação continuada ou com prazo de vigência
predeterminado, refletindo a natureza de aquisição imediata e pontual do objeto.
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1.5. Em razão da simplicidade da aquisição e da adoção do regime de pronto pagamento, o
instrumento hábil que formalizará a relação jurídica entre as partes será a Nota de Empenho,
acompanhada da proposta da contratada, da nota fiscal correspondente e do comprovante de
pagamento, dispensando-se a celebração de um termo de contrato formal, em conformidade com o
disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A fundamentação detalhada que justifica a presente contratação, bem como a metodologia
utilizada para o cálculo dos quantitativos necessários para o suprimento da demanda interna,
encontram-se pormenorizadas em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares nº 220/2025
[ID H23129], documento que compõe os autos deste processo administrativo e que serve como
apêndice a este Termo de Referência.
2.2. A necessidade de aquisição do objeto está devidamente registrada no Plano de Contratações
Anual (PCA) do exercício de 2025, o que demonstra o planejamento prévio e a consonância desta
demanda com as metas e necessidades institucionais deste Tribunal de Justiça, conforme o
detalhamento a seguir, que garante a rastreabilidade e a transparência do processo: ID PCA no
PNCP: 04034872000121 0 000006/2025; Data de publicação no PNCP: 29/01/2025; Id do item no
PCA: 63; Classe/Grupo: 425 A.
2.3. Justificativa para Adoção do Regime de Pronto Pagamento 
A presente contratação será processada por meio de dispensa de licitação fundamentada no valor,
conforme o artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021. Contudo, a análise da natureza do objeto,
do seu valor total estimado em R$ 3.132,00 e dos princípios constitucionais e legais que regem a
Administração Pública, em especial os da eficiência, economicidade e celeridade processual,
indicam que a adoção de um procedimento mais simplificado é a medida mais adequada e vantajosa.
Em vez do rito da dispensa eletrônica, que envolve uma disputa pública em sistema informatizado,
opta-se pela contratação direta com regime de pronto pagamento, nos termos do artigo 95, § 1º,
inciso II, alínea 'b', da Lei nº 14.133, de 2021. Essa escolha se justifica pela necessidade de otimizar
os recursos administrativos em aquisições de pequeno vulto, cuja complexidade e valor não
justificam a mobilização de uma estrutura procedimental mais onerosa e demorada, como a dispensa
eletrônica. O pronto pagamento permite que a aquisição seja efetivada de forma ágil, com pagamento
imediato após a entrega e o ateste do bem, reduzindo o custo transacional para a Administração e
para o fornecedor, e garantindo que o suprimento do material ocorra com a celeridade que a
necessidade do serviço exige, sem prejuízo da transparência e da legalidade.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. A descrição completa da solução, abrangendo uma análise pormenorizada do ciclo de vida do
objeto, os benefícios esperados, as especificações técnicas detalhadas e a justificativa para a
escolha das características do produto, encontra-se devidamente registrada em tópico específico dos
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Estudos Técnicos Preliminares nº 220/2025 [ID H23129], que é parte integrante deste Termo de
Referência para todos os fins.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Sustentabilidade Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente embutidos na descrição
técnica do objeto, a presente contratação deverá observar os seguintes requisitos, os quais foram
definidos com base nas diretrizes estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar nº 220/2025 [ID
H23129] e nas orientações do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, visando a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável: 
Ambiental: Será dada preferência a fornecedores que demonstrem a adoção de práticas voltadas à
minimização da geração de resíduos, ao uso de embalagens recicláveis, retornáveis ou fabricadas
com material reciclado, e à implementação de processos produtivos de baixo impacto ambiental. Tal
comprovação poderá ser feita mediante declaração do próprio fornecedor ou, quando aplicável, por
meio de certificações ambientais reconhecidas. 
Social: Deverá ser observada, sempre que possível e aplicável à natureza do objeto, a adoção de
políticas de inclusão e responsabilidade social pelo fornecedor, incentivando-se práticas que
promovam a equidade e o bem-estar social no âmbito de suas operações. 
Econômica: A escolha da solução visa primordialmente a obtenção do melhor custo-benefício para o
Tribunal, considerando não apenas o preço de aquisição, mas também a previsibilidade do consumo,
a redução de desperdícios e a durabilidade do material, de modo a garantir a máxima economicidade
e a aplicação racional dos recursos públicos.
4.2. Indicação de marcas ou modelos 
Para a presente contratação, será admitida a indicação restritiva da seguinte característica técnica: a
compatibilidade obrigatória com as impressoras da marca/modelo TANCA TP 650. Tal exigência,
cujas justificativas se encontram pormenorizadas nos Estudos Técnicos Preliminares nº 220/2025 [ID
H23129], decorre da interdependência técnica e funcional indispensável entre as bobinas de papel e
os equipamentos de impressão já em uso pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sendo este um
requisito essencial para assegurar a plena operacionalidade e o correto funcionamento do Sistema
de Gerenciamento de Atendimento (Novo SGA).
4.3. Da vedação de contratação de marca ou produto 
Com base nas análises realizadas no âmbito do processo administrativo nº 2025-496, a
Administração não estabeleceu qualquer vedação expressa ao fornecimento de marcas ou produtos
específicos, contanto que os itens ofertados atendam integralmente a todos os requisitos de
qualidade, desempenho e compatibilidade estipulados neste Termo de Referência e nos seus
apêndices.
4.4. Da exigência de amostra 
A critério exclusivo da Administração, caso seja considerada necessária uma verificação prática da
qualidade e compatibilidade do produto ofertado, o interessado cuja proposta de preço for
considerada a mais vantajosa poderá ser convocado a apresentar uma amostra do item. A data, o
local e o horário para a apresentação e análise da amostra serão comunicados formalmente, sendo
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facultada a presença dos demais fornecedores interessados. A amostra deverá ser entregue no
endereço que vier a ser indicado pela Administração, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis. A
ausência de entrega da amostra no prazo estipulado, a entrega de produto em desacordo com as
especificações ou a recusa em apresentá-la, sem justificativa plausível e aceita pela Administração,
implicará na desclassificação da proposta. Serão rigorosamente avaliados os seguintes aspectos e
padrões mínimos de aceitabilidade, com base nas especificações do Estudo Técnico Preliminar nº
220/2025 [ID H23129]: compatibilidade física e funcional com a impressora TANCA TP 650;
qualidade e nitidez da impressão; gramatura, cor e durabilidade do papel térmico; e conformidade
com as dimensões especificadas. Se a amostra não for aprovada, será analisada a proposta do
próximo fornecedor, e assim sucessivamente.
4.5. Da exigência de carta de solidariedade
Para a presente contratação, não será exigida a apresentação de carta de solidariedade emitida pelo
fabricante do produto.
4.6. Subcontratação 
Não será admitida, em nenhuma hipótese, a subcontratação do objeto contratual, uma vez que a
contratação se refere ao fornecimento de bem de consumo, cuja entrega deve ser realizada
diretamente pelo fornecedor contratado.
4.7. Garantia da contratação 
Não será exigida a prestação da garantia da contratação prevista nos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021. Tal dispensa se fundamenta no baixo valor da aquisição e na natureza do objeto,
cuja transação representa um risco financeiro e operacional extremamente reduzido para a
Administração, conforme análise e justificativas detalhadas constantes do Estudo Técnico Preliminar
nº 220/2025 [ID H23129].
4.8. Margem de Preferência 
Não será aplicada a margem de preferência para produtos e serviços nacionais de que trata o artigo
26 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta contratação.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. Condições de Entrega 
A entrega do objeto deverá ser realizada em parcela única, compreendendo a totalidade das 24
(vinte e quatro) caixas/kits de bobinas térmicas. A entrega integral deverá ocorrer no prazo máximo
de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da Nota de Empenho pela
Contratada. Os bens deverão ser entregues diretamente no Almoxarifado Central do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, em
Rio Branco - AC. Adicionalmente, estabelece-se que o prazo de validade do papel térmico, na data
da efetiva entrega, não poderá ser inferior a 12 (doze) meses em relação ao prazo de validade total
recomendado pelo fabricante, de modo a assegurar a estabilidade térmica, a qualidade da impressão
e a usabilidade do material durante todo o período de armazenamento e consumo pela
Administração.
5.2. Garantia e assistência técnica 
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O prazo de garantia contratual dos bens, que é complementar à garantia legal, será de, no mínimo,
12 (doze) meses, ou pelo prazo estendido que for eventualmente oferecido pelo fabricante, caso seja
superior. Este prazo será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento
definitivo do objeto. A garantia será prestada com o objetivo de manter os bens fornecidos em
perfeitas e plenas condições de uso, sem acarretar qualquer ônus ou custo adicional para o
Contratante, e abrange a substituição integral de quaisquer bens que apresentem vício ou defeito de
fabricação. As bobinas que manifestarem qualquer tipo de vício ou defeito durante o período de
vigência da garantia deverão ser prontamente substituídas por outras novas, de primeiro uso, e que
apresentem padrões de qualidade, desempenho e especificações técnicas iguais ou superiores às
substituídas. Uma vez notificado formalmente pela Administração, o Contratado deverá realizar a
substituição dos bens defeituosos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. O transporte e todos os
custos logísticos associados à substituição dos bens em garantia serão de integral responsabilidade
do Contratado.
 
6. MODELO DE ACOMPANHAMENTO DA AQUISIÇÃO
6.1. A execução do objeto desta contratação deverá ser fielmente cumprida pelas partes, em estrita
observância às especificações deste Termo de Referência e às normas da Lei nº 14.133, de 2021,
respondendo cada parte integralmente pelas consequências de sua inexecução. O acompanhamento
e a fiscalização da entrega serão realizados de forma simplificada, compatível com a natureza da
aquisição por pronto pagamento. Um servidor formalmente designado pela Administração, lotado
preferencialmente na unidade recebedora (Almoxarifado), será o responsável por verificar, no ato da
entrega, a conformidade dos bens com as especificações (quantidade, qualidade, compatibilidade,
validade). Após a verificação e constatação da regularidade, este servidor atestará o recebimento na
nota fiscal ou em documento apartado, ato que representará o recebimento definitivo do objeto e
autorizará o procedimento de pagamento imediato. A fiscalização simplificada não exclui nem reduz a
responsabilidade do Contratado por eventuais vícios redibitórios ou irregularidades constatadas
posteriormente.
 
7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: 
a) der causa à inexecução parcial do contrato; 
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) der causa à inexecução total do contrato; 
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado; 
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
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7.2. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes
sanções: 
7.2.1. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não
se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
7.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”,
“c” e “d” do subitem 7.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
7.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 7.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave. 
7.2.4. Multa: 
a) Moratória, para as infrações descritas na alínea “d”, de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso
injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias. 
b) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c”, de 10% (dez por cento)
a 20% (vinte por cento) do valor da contratação. 
c) Compensatória, para a infração descrita na alínea “b”, de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por
cento) do valor da contratação. 
d) Compensatória, para a infração descrita na alínea “a”, de 1% (um por cento) a 10% (dez por
cento) do valor da parcela não executada do contrato.
7.3. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
7.4. Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente
com a multa.
7.5. Antes da aplicação de qualquer sanção será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7.6. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e
a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no art. 158 da Lei nº 14.133,
de 2021.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
 
GESTOR: José Carlos Martins Junior
FISCAL TÉCNICO: Fábio Rezende Silveira
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS
 
8.1. Recebimento e Ateste 
O objeto será recebido e inspecionado no ato da entrega, pelo servidor designado, que realizará a
verificação sumária da quantidade e a análise de conformidade do material com as especificações
exigidas neste Termo de Referência. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, se
estiverem em desacordo com as especificações, devendo, nesse caso, ser imediatamente
substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da Contratada, cabendo a esta
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todos os custos decorrentes. Estando os bens em conformidade, o servidor atestará o recebimento
diretamente na nota fiscal ou em documento equivalente, ato que configurará o recebimento definitivo
e liberará o documento fiscal para o processo de pagamento.
8.2. Condições para o Pagamento 
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, devidamente atestada pelo servidor
responsável, o setor competente procederá à verificação da regularidade fiscal e trabalhista da
contratada, por meio de consulta online ao SICAF ou, na impossibilidade, aos sítios eletrônicos
oficiais dos órgãos emissores de certidões. A comprovação da regularidade é condição indispensável
para a efetivação do pagamento. Qualquer erro no documento fiscal ou irregularidade na habilitação
fiscal e trabalhista suspenderá o prazo de pagamento até a devida regularização pela contratada.
8.3. Prazo de Pagamento 
O pagamento será efetuado em regime de pronto pagamento. Após o recebimento definitivo do
objeto, devidamente atestado na nota fiscal, e verificada a regularidade da contratada, o pagamento
será processado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, em conformidade com o rito célere previsto
para despesas de pequeno vulto, conforme o artigo 95, §1º, inciso II, alínea 'b', da Lei nº 14.133, de
2021, e as normas internas de execução financeira e orçamentária deste Tribunal.
8.4. Forma de Pagamento 
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente de titularidade do Contratado, indicados na proposta ou na nota fiscal. Será considerada
como data efetiva do pagamento o dia em que constar como emitida a respectiva ordem bancária
para pagamento.
8.5. Antecipação de Pagamento 
Não será admitida, sob nenhuma hipótese, a antecipação de pagamento.
8.6. Reajuste 
Os preços definidos para esta aquisição serão fixos e irreajustáveis.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 
O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, por dispensa de licitação, com
fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão do valor da
aquisição. O procedimento adotado será simplificado, com realização de cotação de preços junto ao
mercado e adoção do regime de pronto pagamento, conforme facultado pelo artigo 95, § 1º, inciso
II, alínea 'b', da mesma Lei, por se tratar de despesa de pequeno vulto. O critério de julgamento para
a seleção da proposta mais vantajosa será o de MENOR PREÇO por item, apurado por meio de
pesquisa de preços que instrui os autos do processo administrativo.
9.2. Forma de fornecimento 
O fornecimento do objeto será realizado em parcela única e integral, conforme a necessidade
imediata da Administração, não havendo previsão de entregas parceladas ao longo do tempo.
9.3. Critérios de aceitabilidade de preços
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O critério de aceitabilidade para os preços unitários máximos será estabelecido com base no valor
estimado na pesquisa de mercado que integra os autos, sendo o valor de R$ 140,00 (cento e
quarenta reais) por caixa/kit, conforme especificado na tabela do item 1.1 deste Termo de Referência.
Propostas com valores superiores ao estimado serão desclassificadas.
9.4. Exigências de Habilitação 
Tendo em vista a simplicidade da operação e a natureza da aquisição por pronto pagamento, a
habilitação do fornecedor será simplificada. Antes da emissão da Nota de Empenho ou, no mais
tardar, antes da efetivação do pagamento, será exigida a comprovação da regularidade jurídica,
fiscal, social e trabalhista, a qual será verificada preferencialmente por meio de consulta ao Sistema
de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou, alternativamente, mediante consulta
direta aos sítios eletrônicos oficiais. A documentação mínima a ser verificada compreende a inscrição
no CNPJ e as certidões de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual/Distrital e Municipal,
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho. A constatação de
qualquer irregularidade impedirá o pagamento até que a situação seja devidamente sanada pelo
fornecedor.
 
10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1. O custo total estimado para a presente contratação, que também corresponde ao valor máximo
global aceitável pela Administração, é de R$ 3.132,00, conforme os custos unitários detalhados na
tabela contida no item 1.1 e fundamentado de forma pormenorizada no Estudo Técnico Preliminar e
na pesquisa de preços que integram e instruem este processo administrativo.
 
11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. As despesas decorrentes da presente contratação serão custeadas por recursos específicos,
previamente consignados no Orçamento Geral da União, destinados ao Tribunal de Justiça do
Estado do Acre para o corrente exercício financeiro.
11.2. A cobertura orçamentária para esta despesa será atendida pela seguinte dotação, a ser
detalhada na respectiva Nota de Empenho: 
Gestão/unidade:
Fonte de recursos: 
Programa de trabalho: 
Elemento de despesa: 33.90.30 – Material de Consumo; 
Plano interno: 
11.3. A indicação formal e completa da dotação orçamentária que suportará a despesa será realizada
no momento da emissão da correspondente Nota de Empenho, garantindo a legalidade e a
conformidade do gasto público.
 
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. As informações contidas neste Termo de Referência e nos documentos que o integram não
possuem classificação de sigilo, sendo de acesso público, em observância ao princípio da
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publicidade que norteia os atos da Administração Pública.
 
Rio Branco-AC, 01 de dezembro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELISSON BASILIO DE SOUZA, Analista Judiciário em
12/12/2025 às 09:18:51.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
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PJUN.LHQC.3COR.JIJ7