Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC
Subsecretaria de Contratações de TIC - SUCTI

 

 
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 42/2025 
Conformidade com o Guia de Contratações de TIC CNJ Versão 4.0 - Resolução CNJ nº 468/2022

 
 
Processo nº 2025-602

 
 
Contratação de Programa de Capacitação e Solução Técnica Especializada para Gestão Estratégica
da plataforma Codex e Controle de Latência, visando otimizar o uso da ferramenta e garantir a
conformidade dos dados enviados.

 

Rio Branco/AC, 18 de Dezembro de 2025.
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 42/2025 
1. DO OBJETO:
1.1. Definição do Objeto
1.1.1. A presente contratação tem por objeto a aquisição de um Programa de Capacitação e Solução Técnica
Especializada para Gestão Estratégica da plataforma Codex e Controle de Latência, conforme detalhado na
Proposta Técnica e Comercial da Wisia Consultoria. O programa visa otimizar o uso da ferramenta Codex e garantir
a conformidade e tempestividade dos dados enviados, através de um pacote de serviços que inclui encontros
técnicos (webinars), treinamento avançado da interface do Codex, produção e entrega de um script personalizado
para controle contingencial de latência, orientação técnica para sua implantação e manutenção básica, e acesso a
guias e documentação técnica. Esta contratação foca no aprimoramento contínuo dos servidores do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre (TJAC) que operam e gerenciam a plataforma Codex.
Detalhamento do Objeto:
ID DESCRIÇÃO UNID MEDIDA CATMAT/CAT
SER QTD VALOR
UNIT
VALOR
TOTAL
1
Programa de Capacitação e Solução Técnica
Especializada no Codex (Pacote Gestão Codex
2026), abrangendo dois encontros técnicos
(webinars) para gestão da interface e controle
de latência; treinamento para uso avançado da
interface de gestão do Codex; produção e
entrega de Script personalizado para controle
contingencial de latência, com orientação
técnica para implantação e manutenção básica;
e acesso a guias de navegação e
documentação técnica.
Pacote de
Serviços
548
SERVIÇOS
DE SELEÇÃO
E
TREINAMENT
O
1
R$
45.000,0
0
R$
45.000,00
VALOR TOTAL DO CONTRATO (1 ano): R$ 45.000,00
2. Da Justificativa e Alinhamento
2.1. Motivação
2.1.1. A fundamentação desta contratação advém da premente necessidade de modernização e fortalecimento da
capacidade de gestão e operação da plataforma Codex no Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC). O cenário
de crescente volume de dados e a necessidade de tomada de decisões estratégicas baseadas em informações
precisas e tempestivas exigem que a plataforma Codex seja utilizada em seu potencial máximo.
Os desafios incluem:
Lacuna de Conhecimento: Muitos servidores podem não estar explorando todas as funcionalidades da
plataforma Codex, o que resulta em subaproveitamento da ferramenta e ineficiências operacionais. A
capacitação proposta visa preencher essa lacuna, permitindo que a equipe "explore o potencial máximo da
ferramenta" e “transforme o Codex em uma verdadeira ferramenta de gestão”.
Controle de Latência: A latência na transmissão e recebimento de dados é um gargalo operacional que pode
comprometer a conformidade e a tempestividade das informações, crucial para o ambiente judicial. A solução
técnica especializada, com o desenvolvimento de um script personalizado, é essencial para “resolver
gargalos de tempestividade”.
Transferência de Conhecimento e Autonomia: A dependência de conhecimentos externos para a gestão e
manutenção básica da plataforma pode gerar custos e atrasos. A contratação busca "maximizar a autonomia
do tribunal no uso da ferramenta" através da “transferência de conhecimento para manutenção básica da
rotina de controle”.
Garantia de Qualidade e Alinhamento: A expertise comprovada do co-criador do Codex na instrução garante
a mais alta qualidade e alinhamento com as funcionalidades da ferramenta, o que é fundamental para um
investimento eficaz.
Esta contratação é, portanto, essencial para impulsionar a eficiência operacional do TJAC, impactando
positivamente a prestação de serviços à sociedade, garantindo a correta utilização da ferramenta Codex como um
instrumento ativo e gerencial.
 
2.2. Alinhamento Estratégico
2.2.1. O objeto da contratação está totalmente alinhado ao Planejamento Estratégico Institucional do Poder
Judiciário do Estado do Acre (PJAC), especificamente no atendimento ao objetivo de: "Aprimorar as competências
técnicas e operacionais dos servidores, visando à modernização dos serviços judiciais, à inovação tecnológica e ao
fortalecimento da capacidade de resposta do Tribunal de Justiça diante dos desafios digitais contemporâneos", com
foco na otimização de ferramentas críticas como o Codex.
2.2.2. A contratação encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual (PCA), publicado no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), conforme abaixo:
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025.
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548 - SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO - INTRA-ORÇAMENTÁRIA.
 
2.3. Objetivos
2.3.1. Serão atingidos os seguintes objetivos com a contratação do Programa de Capacitação e Solução Técnica
Especializada no Codex:
Otimizar o uso da plataforma Codex: Permitir que os servidores explorem as funcionalidades avançadas da
interface, transformando o Codex em uma ferramenta eficaz de gestão e extração de insights.
Controlar e Mitigar a Latência: Implementar uma solução técnica personalizada para controle contingencial
da latência, garantindo a conformidade e tempestividade dos dados transmitidos e recebidos.
Promover a Transferência de Conhecimento: Dotar o TJAC de autonomia na gestão e manutenção básica do
Codex e do script de latência através de encontros técnicos, guias e documentação.
Aumentar a Eficiência Operacional: Reduzir gargalos e agilizar processos internos do Tribunal, resultando em
melhor produtividade da equipe.
Garantir a Conformidade dos Dados: Assegurar que as informações manejadas na plataforma Codex estejam
em total conformidade com as exigências operacionais do Poder Judiciário.
Maximizar o Retorno sobre o Investimento: Utilizar a expertise do co-criador do Codex para garantir o máximo
aproveitamento da ferramenta, otimizando o investimento em capacitação.
 
2.4. Referência aos Estudos Técnicos Preliminares
2.4.1. Este Termo de Referência foi elaborado considerando o Documento de Formalização da Demanda (DFD) nº
181/2025 e os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) nº 175/2025, constantes do   presente Processo
Administrativo, que justificam e detalham a análise de viabilidade e a escolha da solução.
 
2.5. Análise de Mercado de TIC
2.5.1. Foi realizado um levantamento prévio de mercado para identificar a solução mais adequada à demanda de
capacitação e solução técnica especializada para a plataforma Codex. A análise apontou a Wisia Consultoria como
a única prestadora de serviços que atende plenamente aos requisitos de notória especialização e expertise para o
objeto da contratação.
2.5.2. Dada a exclusividade do instrutor (co-criador do Codex) e a notória especialização da Wisia Consultoria na
ferramenta, não foi identificada outra solução no mercado que possa oferecer o mesmo nível de conhecimento
técnico e personalização para a necessidade específica do TJAC.
 
2.6. Benefícios e Resultados
2.6.1. A contratação do Programa de Capacitação e Solução Técnica Especializada no Codex trará os seguintes
benefícios para o TJAC, focados em eficácia, eficiência, economicidade e modernização.
Economicidade: Otimização do investimento na gestão da plataforma Codex, garantindo que a ferramenta
seja utilizada em sua capacidade máxima, evitando erros e retrabalhos que gerariam custos adicionais.
Eficácia: Aumento da capacidade técnica e gerencial dos servidores no uso do Codex, permitindo que lidem
com desafios complexos de gestão de dados e controle de latência de forma mais eficiente e proativa.
Eficiência: Melhoria na produtividade da equipe que utiliza o Codex, com a implementação de um script
personalizado que otimiza o controle de latência, reduzindo gargalos e agilizando os processos internos do
Tribunal.
Melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis: A capacitação interna e
a solução técnica evitam a dependência de consultorias externas para problemas específicos do Codex,
fortalecendo a equipe interna e reduzindo custos operacionais.
Impactos ambientais positivos: A modalidade de treinamento remoto (webinars) contribui para a redução da
pegada de carbono, eliminando a necessidade de viagens e minimizando o uso de recursos físicos.
Melhoria da qualidade de produtos e serviços oferecidos à sociedade: Uma gestão mais eficiente e conforme
da plataforma Codex resulta em processos judiciais mais transparentes, ágeis e acessíveis, impactando
positivamente o cidadão.
2.7. Relação entre a Demanda Prevista e a Contratada
2.7.1. A demanda prevista é de 1 (um) pacote de serviços completo, que abrange tanto a capacitação quanto a
solução técnica especializada para a plataforma Codex. Esta quantidade única foi determinada para atender à
necessidade de aprimoramento da gestão e controle de latência para a equipe do TJAC como um todo, sem a
necessidade de replicar o serviço, otimizando o investimento e garantindo a integração dos entregáveis.
 
2.8. Impacto ambiental
2.8.1. A contratação do programa de capacitação na modalidade de webinars e a entrega de produtos digitais
(scripts e documentação) contribui para a redução de impactos ambientais. Isso elimina a necessidade de
deslocamento físico dos participantes para treinamentos presenciais, minimizando o consumo de combustível, a
emissão de poluentes e o uso de recursos como papel e energia elétrica que seriam necessários em cursos
presenciais.
 
2.9. Impacto social e cultural
2.9.1. A capacitação especializada aprimora as habilidades da equipe do TJAC no uso de uma ferramenta crítica,
contribuindo para o seu desenvolvimento profissional e pessoal. Isso aumenta a satisfação no trabalho, fomenta um
ambiente de crescimento e qualifica a força de trabalho interna, impactando positivamente na qualidade dos
serviços públicos prestados à sociedade.
 
2.10. Conformidade Legal
2.10.1. A solução e os serviços contratados deverão observar integralmente a legislação brasileira aplicável,
incluindo, mas não se limitando a: Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
 
3. DA LICITAÇÃO:
3.1. Da Prestação da Contratação
3.1.1. A definição do objeto da contratação é precisa, suficiente e clara, vedando especificações que, por
excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a contratação ou a realização do fornecimento da
solução. A contratação visa a prestação de serviços de capacitação e entrega de solução técnica, na forma de um
pacote completo, por um período determinado de execução dos webinars e entrega dos materiais.
 
3.2. Da Natureza do Objeto da Contratação
3.2.1. Trata-se de um serviço especializado de capacitação e desenvolvimento de solução técnica (script),
caracterizados pela sua essencialidade para o aprimoramento da gestão da plataforma Codex no Tribunal. O
serviço inclui a transferência de conhecimento e a entrega de um produto de software (script) personalizado.
 
3.3. Do Parcelamento e Adjudicação
Para a presente contratação, optou-se pelo não parcelamento do objeto.
 
3.4. Modalidade e Tipo de Licitação
3.4.1. A modalidade de contratação será a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021,
com base na análise de mercado que identificou a Wisia Consultoria como a única solução para atender aos
requisitos especificados, devido à notória especialização e exclusividade do instrutor (Mikaell Araújo, co-criador do
Codex). O critério de julgamento da contratação será a comprovação da notória especialização e o atendimento
pleno aos requisitos técnicos e de qualidade da proposta apresentada.
 
3.5. Critérios de Habilitação
3.5.1. Para a contratação, a habilitação da Contratada se baseará na comprovação de sua existência jurídica e
qualificação para a prestação dos serviços objeto da contratação, bem como na apresentação da documentação
que ateste sua regularidade fiscal, trabalhista e sua boa situação econômico-financeira, conforme o caso e as
exigências da Lei nº 14.133/2021, e documentos comprobatórios da notória especialização, conforme a legislação.
 
3.6. Critério técnico de aceitação das propostas
3.6.1. Os critérios técnicos de aceitação da proposta estarão relacionados à estrita conformidade com as
especificações técnicas detalhadas nos requisitos funcionais e técnicos deste Termo de Referência. Será verificada
a aderência dos serviços oferecidos às necessidades do TJAC, incluindo:
A capacitação ministrada e supervisionada por Mikaell Araújo, co-criador da ferramenta Codex.
A metodologia comprovada e aplicada em diversos tribunais (TJs, TRTs, TRFs).
A personalização e eficácia do script para controle contingencial de latência.
A clareza, abrangência e acessibilidade da documentação e guias fornecidos.
A entrega integral do programa de capacitação e da solução técnica especializada, conforme o escopo
proposto na proposta.
 
4. DA EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
4.1. Papéis Desempenhados na contratação
4.1.1. Para a execução do contrato, é mandatório que os seguintes papéis e responsabilidades sejam definidos:
Gestor do Contrato: Servidor(es) formalmente designado(s) pela Administração para acompanhar e fiscalizar
a execução.
Fiscal Técnico do Contrato: Servidor(es) formalmente designado(s) pela Administração, responsável pela
fiscalização técnica do serviço. No caso, Josana Aymara Pereira Nishihira (Subsecretária - SUSIS) é citada
como Integrante Técnico no DFD.
Fiscal Administrativo: Servidor(es) formalmente designado(s) pela Administração, responsável pela
fiscalização administrativa do contrato.
Preposto: Será indicado formalmente pela Contratada (Wisia Consultoria).
Autoridade Competente de Tecnologia: Elson Correia de Oliveira Neto (Secretário de Tecnologia da
Informação e Comunicação) é o Integrante Demandante no DFD e ETP.
 
4.2. Formas de comunicação e acompanhamento da execução do contrato
4.2.1. Mecanismos formais de comunicação entre o órgão e a Contratada a serem utilizadas para todas e quaisquer
ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução incluirão, mas não se limitarão a: e-mail
(contato@wisia.com.br, conforme proposta), processo administrativo eletrônico do órgão, e contatos diretos com o
preposto da Contratada.
 
4.3. Principais marcos e eventos da Execução do contrato
4.3.1. Principais marcos e eventos que ocorrerão durante a execução do contrato::
Etap
a Descrição Prazo Atores Artefato Canal
1 Assinatura do contrato Conforme cronograma
Diretor Geral /
Representante da
Contratada
Contrato
assinado GRP
2 Realização dos Encontros
Técnicos (Webinars) Datas a combinar Wisia Consultoria,
Equipe TJAC
Webinars
realizados
Plataform
a online
3 Entrega do Script personalizado e
Documentação Técnica
Após os webinars (ou
conforme cronograma a
definir)
Wisia Consultoria
Script e
Documentaç
ão
Digital
4
Orientação Técnica para
Implantação e Manutenção Básica
do Script
Após a entrega do script Wisia Consultoria,
Equipe TJAC
Sessão de
Orientação
Remoto/O
nline
 
4.4. Dinâmica da execução
A fixação e acompanhamento das rotinas de execução, envolvendo prazos, horários e documentação mínima
exigida, observará os modelos e normativos adotados pelo Poder Judiciário do Estado do Acre.
Local de Execução: Os serviços de capacitação (webinars) serão prestados remotamente. A entrega do
script e documentação será digital. Os usuários do TJAC acessarão a partir de suas localidades, utilizando a
infraestrutura de TI já existente.
Horário de Prestação: Os webinars terão datas e horários a serem combinados entre as partes. O acesso aos
guias e documentação técnica será contínuo após a entrega.
Capacitação: A solução prevê a disponibilização de materiais didáticos e treinamentos (webinars) para os
usuários, visando a assimilação e o aproveitamento máximo das ferramentas e do script.
Segurança da Informação: Os procedimentos de segurança da informação e o processamento da informação
devem estar em conformidade com as políticas e normas de segurança adotadas pelo Poder Judiciário do
Estado do Acre e pelo Poder Judiciário Nacional, em destaque: Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
 
4.5. Instrumentos formais de solicitação do objeto
4.5.1. Serão utilizados os seguintes instrumentos formais de solicitação de serviços:
E-mail formal: Para comunicações gerais e coordenação das datas e logísticas dos webinars.
Processo administrativo eletrônico: Para registro oficial de todas as comunicações e entregas.
 
4.6. Níveis Mínimos de Serviço (SLA) e Aceitação 
A Contratada deverá garantir a entrega integral do programa de capacitação e da solução técnica especializada
conforme o escopo proposto, assegurando a qualidade da instrução e a funcionalidade do script personalizado para
controle contingencial de latência. A aceitação provisória e definitiva dos serviços será condicionada à validação de
conformidade com todas as especificações e à comprovação da realização dos webinars e entrega de todos os
materiais prometidos.
 
4.7. Qualificação Técnica dos Profissionais
4.7.1. A equipe que executará os serviços relacionados à solução de capacitação deverá possuir notória
especialização e experiência comprovada na ferramenta Codex. É mandatório que a capacitação seja ministrada e
supervisionada por Mikaell Araújo, co-criador da ferramenta Codex.
 
4.8. Forma de recebimento provisório/definitivo e qualidade
O recebimento do objeto da contratação dar-se-á em conformidade com o disposto no Art. 140 da Lei nº
14.133/2021, adaptado à natureza dos serviços de capacitação e entrega de script.
4.8.1. O recebimento provisório Será feito:
O recebimento provisório dos serviços dar-se-á após a comprovação da realização dos encontros técnicos
(webinars) e a entrega inicial do script e dos guias/documentação. A verificação será realizada por
servidor(es) público(s) designado(s) para este fim, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da
comunicação da Contratada sobre a conclusão dessas etapas. Este recebimento não implicará aceitação
definitiva ou atestação da qualidade integral dos serviços, que será consolidada após a orientação de
implantação.
 
4.8.2. O recebimento definitivo será feito será realizada:
O recebimento definitivo dos serviços ocorrerá após a verificação completa da conformidade da solução com todas
as especificações técnicas e funcionais contidas neste Termo de Referência, e após a demonstração da eficácia da
capacitação e da funcionalidade do script, incluindo:
Comprovação da plena realização dos webinars e treinamento.
Validação da entrega do script personalizado e sua aplicabilidade conforme orientação.
Aferição da qualidade e clareza dos guias de navegação, gestão de dados e documentação técnica do script.
Comprovação da orientação técnica para implantação e execução do script no ambiente do Tribunal, e
transferência de conhecimento para manutenção básica.
 
4.8.3. Avaliação da Qualidade A avaliação da qualidade da solução será realizada por meio de critérios técnicos
qualitativos, incluindo:
Verificação documental: Análise da conformidade dos materiais entregues com as especificações e requisitos
do Termo de Referência.
Feedback dos participantes: Coleta e análise de informações sobre a experiência dos servidores com a
capacitação e a funcionalidade do script.
Avaliação de aprendizado: Verificação da aquisição de conhecimento e habilidades pelos participantes.
 
4.9. Forma de pagamento
4.9.1. O pagamento será efetuado em parcela única, referente ao pacote completo de serviços. A nota fiscal será
emitida após o recebimento definitivo da totalidade dos serviços e entregáveis, conforme as etapas definidas, que
ocorrerá após o recebimento da Nota de Empenho ou Pedido de Compra. Os pagamentos estarão condicionados
ao atendimento das exigências contratuais e à comprovação da regularidade fiscal da Contratada.
O pagamento está condicionado ao atendimento das seguintes exigências, a exemplo: a) Apresentação de nota
fiscal, acompanhada de: Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando regularidade com o INSS, Certificado
de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS, Certidão Conjunta Negativa de Débitos
Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e Certidão
Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, expedida pela justiça do Trabalho; b) Inexistência de fato impeditivo para
o qual tenha concorrido.
 
4.10. Manutenção e Garantia
4.10.1. A Contratada será responsável pela garantia da qualidade da capacitação ministrada e pela funcionalidade
do script entregue, conforme o escopo da proposta. Isso inclui a garantia da correta entrega dos encontros técnicos,
materiais e da solução de script conforme especificado, bem como a orientação técnica necessária para sua
implantação e manutenção básica.
 
4.11. Transferência de Conhecimento
4.11.1. Para assegurar a independência tecnológica e a capacidade de autossuficiência do TJAC na gestão da
plataforma Codex e do script de latência, será prevista a transferência de conhecimentos sobre o uso,
administração e otimização das ferramentas. Isso incluirá os encontros técnicos, a orientação para implantação e
execução do script, a transferência de conhecimento para manutenção básica da rotina de controle, e o acesso a
guias de navegação, gestão de dados e documentação técnica do script.
 
4.12. Direitos de Propriedade Intelectual e direitos autorais
4.12.1. Os direitos de propriedade intelectual e autorais sobre os dados e conteúdos gerados pelos usuários do
TJAC na plataforma Codex permanecerão com o Tribunal. O script personalizado desenvolvido e entregue pela
Contratada terá licença de uso perpétua e irrestrita para o TJAC, que poderá utilizá-lo, modificá-lo e adaptá-lo
internamente conforme suas necessidades. Os materiais didáticos fornecidos (guias, documentação) são para uso
exclusivo dos participantes do TJAC.
 
4.13. Obrigações do Contratante
4.13.1. Prestar, por meio do Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto à
Contratada que venham a ser solicitados pela Contratada, utilizando-se das formas de comunicação estabelecidas
neste termo de referência. 
4.13.2. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento devido nos prazos estipulados após o recebimento definitivo dos
serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais, bem como as deste Termo de
Referência. 
4.13.3. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a Contratada possa executar os
serviços conforme as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, tais como acesso à internet e
dispositivos para os usuários participarem dos webinars. 
4.13.4. Exercer permanente fiscalização na execução do objeto, registrando ocorrências relacionadas a falhas no
cumprimento do contrato, determinando ao preposto ou ao representante da Contratada as medidas necessárias à
sua regularização. 
4.13.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive
permitir acesso aos profissionais ou representantes da Contratada às suas dependências com controle e supervisão
das áreas técnicas do Poder Judiciário do Estado do Acre, quando necessário para fins de gestão ou suporte à
implantação do script. 
4.13.6. Aplicar as penalidades previstas no contrato, de acordo com as regras estabelecidas no Termo de
Referência, assegurando à contratada o contraditório e a ampla defesa.
 
4.14. Obrigações do Contratada
4.14.1. Aceitar todos os termos e condições previstas neste Termo de Referência e seus anexos. 
4.14.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação por inexigibilidade, incluindo a notória
especialização do instrutor e da empresa. 
4.14.3. Não está prevista subcontratação parcial de outra empresa para a execução do objeto desta contratação,
devido às características técnicas de notória especialização. 
4.14.4. Indicar preposto, e cuidar para que esse mantenha permanente contato com o gestor do contrato na
coordenação dos trabalhos concernentes a execução do objeto. 
4.14.5. O preposto indicado pela Contratada deverá reportar formal e imediatamente ao gestor do contrato
quaisquer problemas, anormalidades, erros e irregularidades que possam comprometer a execução do objeto,
utilizando-se das formas de comunicação estabelecidas neste termo de referência. 
4.14.6. Seguir as instruções e observações efetuadas pelo gestor do contrato, bem como reparar, corrigir ou
substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os itens que constituem o objeto quando se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções na capacitação ou no script. 
4.14.7. Responder integralmente por quaisquer perdas ou danos causados ao Poder Judiciário do Estado do Acre
ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus profissionais em razão da
execução do objeto, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeito, conforme
preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021. 
4.14.8. O Representante legal da Contratada deverá assinar Termo de Compromisso, contendo declaração de
manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes, sob pena de responsabilidade civil, penal e
administrativa, sobre todo e qualquer assunto de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do
contrato, respeitando todos os critérios de sigilo, segurança e inviolabilidade, aplicáveis aos dados, informações,
regras de negócio, documentos, entre outros. 
4.14.9. Todos os profissionais da Contratada diretamente envolvidos na execução contratual deverão assinar Termo
de Ciência da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes. 
4.14.10. Substituir por outro profissional de qualificação igual ou superior qualquer um dos seus profissionais cuja
qualificação, atuação, permanência ou comportamento decorrentes da execução do objeto forem julgados
prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do órgão ou ao interesse do serviço público, sempre que
exigido pelo Gestor do Contrato do Poder Judiciário do Estado do Acre, preferencialmente mantendo a mesma
expertise de co-criador do Codex, se aplicável. 
4.14.11. A Contratada deverá entregar todos os materiais e realizar todos os eventos (webinars, orientações) nos
prazos combinados e com a qualidade esperada. 
4.14.12. Caso ocorra a inexecução total do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções
previstas em lei, fica estabelecido que a Contratada deverá restituir integralmente o valor pago antecipadamente
pelo contratante, se houver. O valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente com base em índice
oficial de preços, estabelecido durante a elaboração deste Termo de Referência e contrato. A atualização monetária
será aplicada desde a data do pagamento antecipado até a data da efetiva restituição. 
4.14.13. Caso ocorra a inexecução parcial do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções
previstas em lei, fica estabelecido que a Contratada deverá realizar a restituição proporcional dos valores pagos
antecipadamente pelo contratante. A restituição proporcional será calculada com base na porcentagem de
execução dos serviços previstos no contrato. O valor a ser restituído será atualizado monetariamente com base em
índice oficial de preços, estabelecido durante a elaboração deste Termo de Referência e contrato. A atualização
monetária será aplicada desde a data do pagamento antecipado até a data da efetiva restituição. 
4.14.14. Em contratações de execução contínua ou de grande complexidade técnica, poderá ser exigida a
prestação de garantia de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse
percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos
riscos envolvidos. As modalidades de garantia serão aquelas previstas no art. 96 da Lei Federal n° 14.133/2021.
Para a presente contratação, por se tratar de um pacote único de serviços, esta análise será conduzida. 4.14.15. A
Contratada, nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal n° 14.133/2021,
fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco
por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.
 
4.15. Estimativa de preços
4.15.1. A estimativa do valor da contratação baseia-se na proposta comercial da Wisia Consultoria, que prevê um
custo total de R$ 45.000,00.
 
4.16. Adequação orçamentária
4.16.1. A estimativa de impacto no orçamento do TJAC foi devidamente realizada, com indicação das fontes de
recurso alocadas para a presente contratação, em conformidade com o Plano Anual de Contratações e o
Planejamento Orçamentário do Tribunal. As despesas são suportadas por:
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/AC.
Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA.
Fonte de Recurso: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos (EA).
Rubrica Item: 33903948000000 - SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO.
 
4.17. Reajustamento
4.17.1. Por se tratar de um pacote de serviços com valor fixo e escopo predefinido, não se aplica o reajustamento
em sentido estrito para serviços contínuos, uma vez que a contratação não configura uma prestação continuada
típica, mas sim a aquisição de um programa de capacitação e uma solução técnica entregues em um período
determinado. O valor acordado na proposta é final para o escopo estabelecido.
 
4.18. Sanções Administrativas
4.18.1. Com fundamento no capítulo I do título IV da Lei Federal n° 14.113/2021, a Contratada ficará sujeita às
sanções previstas em contrato no caso de descumprimento das obrigações pactuadas, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal, e assegurada a prévia e ampla defesa.
4.18.2. <s sanções administrativas a seguir poderão ser aplicadas cumulativamente.
4.18.3. A Licitante ou a Contratada será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I. dar causa à inexecução parcial do contrato;
II. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III. dar causa à inexecução total do contrato;
IV. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado
dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
durante a licitação ou a execução do contrato;
IX. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n° 12.846/2013.
4.18.4. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 as
seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
4.18.5. Na aplicação das sanções serão considerados:
1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
2. as peculiaridades do caso concreto;
3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos
órgãos de controle.
4.18.6. A sanção prevista no item 4.18.4 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no
inciso I do item 4.18.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
4.18.7. A sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser
inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou
celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas
previstas no 4.18.3.
4.18.8. A sanção prevista na alínea "c" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas
previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 4.18.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais
grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente
federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
4.18.9. A sanção prevista na línea "d" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas
previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 4.18.3, bem como pelas infrações administrativas previstas nos
incisos II, III, IV, V, VI e VII que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item
4.18.8, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de
todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
4.18.10. A sanção estabelecida na alínea "d" do item 4.18.4 será precedida de análise jurídica, desde que
observada, quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela
Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível
hierárquico equivalente autoridade máxima da entidade.
4.18.11. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do item 4.18.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com
a prevista na alínea ‘b" do mesmo item.
4.18.12. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente
devido pelo Poder Judiciário do Estado do Acre aa Contratada, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
4.18.13. A aplicação das sanções previstas neste tópico não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral do dano causado à Administração Pública.
4.18.14. Na aplicação da sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, será facultada a defesa do interessado no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
4.18.15. A aplicação das sanções previstas nas alíneas "c" e "d" do item 4.18.4 requererá a instauração de processo
de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará
fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a Licitante ou a Contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
4.18.16. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a Contratada a multa de mora, na forma prevista
em edital ou em contrato.
4.18.17. A aplicação de multa de mora não impedirá que o Poder Judiciário do Estado do Acre converta em
compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas
na Lei Federal n° 14.133/2021.
 
5. REQUISITOS TÉCNICOS
5.1.1. Os requisitos técnicos e funcionais visam garantir que a solução escolhida seja adequada e suficiente para
atender às necessidades do PJAC, focando em aspectos funcionais, técnicos e de qualidade da capacitação e do
script. Conforme o ETP, os requisitos são:
Encontros Técnicos (Webinars): Realização de dois webinars, sendo um focado na gestão da interface do
Codex e extração de insights ("Encontro Técnico 1: Interface e Apoio à Gestão") e outro em latência e
controle contingencial ("Encontro Técnico 2: Latência e Controle Contingencial").
Treinamento Avançado da Interface: Capacitação focada na exploração avançada da interface do Codex,
permitindo que o tribunal utilize os painéis e extraia insights de forma mais eficaz.
Produção e Entrega de Script Personalizado: Desenvolvimento e fornecimento de um script específico para
controle contingencial da latência, com abordagem prática e eficaz.
Orientação Técnica para Implantação: Suporte e orientação para a implantação e execução do script no
ambiente do Tribunal.
Transferência de Conhecimento para Manutenção: Provisão de conhecimento para manutenção básica da
rotina de controle do script.
Acesso a Materiais de Apoio: Disponibilização de guias de navegação e gestão de dados na interface do
Codex e documentação técnica detalhada do script, claros, abrangentes e acessíveis.
Expertise Comprovada do Instrutor: A capacitação deve ser ministrada e supervisionada por Mikaell Araújo,
co-criador da ferramenta Codex, garantindo a mais alta expertise e conhecimento técnico.
Metodologia Validada: A metodologia de capacitação deve ser comprovada e já ter sido aplicada com êxito
em diversos tribunais (TJs, TRTs, TRFs).
5.1.2. Requisitos de Arquitetura Tecnológica (Configuração): A solução deverá ser entregue remotamente. Os
webinars serão online, e o script e documentação serão digitais. Não há necessidade de instalação de
equipamentos físicos por parte do fornecedor no ambiente do TJAC, utilizando dispositivos já existentes com
acesso à internet.
5.1.3. Requisitos de Capacitação: A solução deve prever a realização de dois encontros técnicos (webinars), o
treinamento para uso avançado da interface do Codex, e a transferência de conhecimento para manutenção básica
do script, além da disponibilização de guias de navegação, gestão de dados e documentação técnica do script.
5.1.4. Requisitos de Manutenção e Assistência Técnica: A Contratada deverá ser responsável por fornecer a
orientação técnica para a implantação e execução do script no ambiente do Tribunal, bem como a transferência de
conhecimento para manutenção básica da rotina de controle. Qualquer necessidade de suporte adicional sobre a
capacitação ou o script deverá ser endereçada através dos canais de comunicação estabelecidos.
5.1.5. Requisitos de Implantação A solução deve ser passível de implantação de forma célere. A entrega dos
serviços (realização dos webinars, entrega do script e documentação, e orientação) ocorrerá conforme cronograma
a ser combinado entre as partes, minimizando impactos na curva de aprendizado dos usuários e na operação do
Tribunal.
 
6. ASSINATURAS
Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a Equipe de Planejamento da
Contratação, instituída pela Portaria nº 3847/2025, de 20 de Agosto de 2025, bem como pela autoridade
competente da área de TIC, assinam o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da
Resolução CNJ nº 468/2022.
 
7. APROVAÇÃO
Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a autoridade competente do
Órgão aprova o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da Resolução CNJ nº 468/2022.

Assinatura Eletrônica da Comissão Permanente de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação:

Josana Aymara Pereira Nishihira
Subsecretária de Sistemas
Integrante Demandante - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Eliélcio Canedo da Silva
Subsecretário de Contratações de TIC
Integrante Técnico - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Documento assinado eletronicamente por JOSANA AYMARA PEREIRA NISHIHIRA, Gerente de
Sistemas em 18/12/2025 às 13:35:56.
Documento assinado eletronicamente por ELIELCIO CANEDO DA SILVA, Técnico Judiciário em
18/12/2025 às 13:21:54.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
QW5U.KSTB.KLFE.PD5O