TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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 TERMO DE REFERÊNCIA
Processo nº 2025-119
 
1.1. OBJETO:
1.2. Contratação direta do artista Leandro Melo para a confecção de retratos em óleo sobre tela dos Desembargadores Regina
Ferrari e Laudivon Nogueira, no estilo clássico realista, destinados à composição da Galeria de Presidentes do Tribunal de Justiça
do Estado do Acre, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM DESCRIÇÃO
U
N
I
D
A
D
E
Q
U
A
N
TI
D
A
DE
VA
LO
R
UNI
TÁ
RIO
Retrato da
Exma.
Desembarg
adora
Regina
Ferrari;
Pintura em óleo sobre tela de linho autêntico
(cortesia), em estilo hiper realista; Tamanho
da tela: 40,0 x 30,0 cm. (altura x largura);
Tamanho total do quadro com a moldura: 42,5
x 52,7 cm. (altura x largura);
U
ni
d
a
d
e
1
R$
9.4
70,
00
Retrato do
Exmo.
Desembarg
ador
Laudivon
Nogueira;
Pintura em óleo sobre tela de linho autêntico
(cortesia), em estilo hiper realista; Tamanho
da tela: 40,0 x 30,0 cm. (altura x largura);
Tamanho total do quadro com a moldura: 42,5
x 52,7 cm. (altura x largura);
U
ni
d
a
d
e
1
R$
9.4
70,
00
TOTAL
R$
18.
940
,00
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos
Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual, conforme detalhamento a seguir:
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I) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025;
II) Data de publicação no PNCP: 29/01/2025;
III) Id do item no PCA: 23;
IV) Classe/Grupo: 511 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares,
apêndice deste Termo de Referência.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade
4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes
requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1 Utilização de materiais biodegradáveis;
4.1.2 Descarte adequado dos dejeitos provenientes da execução do objeto;
4.1.3 Utilização de equipamentos de proteção individual;
4.1.4 Atendimento à reserva de cargo para grupos minoritários e vulneráveis.
Subcontratação
4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
5.1.1. Início da execução do objeto: 10 dias da assinatura do contrato, mediante emissão de ordem de serviço emitida pelo
gestor do contrato;
5.1.2. Os retratos deverão ser produzidos em técnica de óleo sobre tela, no estilo clássico realista, com observância aos padrões
estéticos, técnicos e dimensionais já adotados na Galeria de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). O
artista deverá garantir a uniformidade estética do acervo, assegurando a fidelidade visual dos homenageados e a harmonia entre
as obras.
A solução proposta consiste na contratação direta do artista Leandro Melo (Razão Social: Leandro Melo Santos 25688230894 |
CNPJ 14.871.386/0001-11), profissional com experiência comprovada na execução de retratos oficiais para a Galeria, e cuja
atuação é reconhecida pela crítica especializada. A escolha fundamenta-se tanto em sua consagração no meio artístico quanto
em sua familiaridade com os padrões técnicos exigidos pelo TJAC, fatores que garantem a excelência do resultado final, a evitar
retrabalhos e a otimização dos recursos públicos.
As obras deverão ser entregues devidamente finalizadas, prontas para exposição, em conformidade com todas as especificações
técnicas acordadas. O fornecimento será feito de forma única e simultânea, sem parcelamento. Embora não haja necessidade de
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manutenção ou assistência técnica posterior, o artista se compromete a realizar eventuais ajustes necessários, conforme
solicitação do TJAC, antes da aprovação e aceitação definitiva das obras.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de
2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado
automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3. As comunicações entre o e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se
o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
Rotinas de Fiscalização
6.4. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos
(Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCAL TÉCNICO: Angelo Douglas de Souza Lima
FISCAL ADMINISTRATIVO: Bárbara Falque de Araújo
GESTOR: Larissa de Abreu Melo Santos
6.4.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
Fiscalização Técnica
6.5. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas
no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
6.6. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do
contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de
2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.7. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da
execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.8. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de
medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246,
de 2022, art. 22, IV);
6.9. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato
comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
6.10. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
6.11. A fiscalização técnica dos contratos deve avaliar constantemente a qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o
redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos.
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6.12. Durante a execução do objeto, fase do recebimento provisório, o fiscal técnico designado deverá monitorar constantemente o
nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas,
falhas e irregularidades constatadas.
6.13. O fiscal técnico do contrato deverá apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso,
a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
6.14. A contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser
aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores
imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
6.15. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem
como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser
aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
6.16. É vedada a atribuição à contratada da avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços por ela realizada.
6.17. O fiscal técnico poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para
avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
6.18. A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade
na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade
efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos na Lei n. 14.133/2021. (IN05/17 -
art. 62).
6.19. A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente
com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência
e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso. (art.
47, §2º, IN05/2017)
6.20. A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:
6.21.1 Acompanhamento da frequência dos trabalhadores;
6.22.2 Acompanhamento das faltas não repostas para fins de abatimento do pagamento mensal.
6.23. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros,
por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado
ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e
fiscais, de conformidade.
6.24. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa
SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26
de dezembro de 2022.
Fiscalização Administrativa
6.25. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada quando da
formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário
(Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
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6.26. Caso ocorra descumprimento das condições de habilitação, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na
solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua
competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
6.27. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os
registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de
ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de
adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.28. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua
competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.29. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de
despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de
riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.30. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial
quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual,
baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de
atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.31. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de
aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor
com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.32. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado
a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246,
de 2022, art. 21, VI).
6.33. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos
de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1. A avaliação da execução do objeto será feita mensalmente com aferição da qualidade da prestação dos serviços.
7.2. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis,
caso se constate que a Contratada:
7.2.1 não produzir os resultados acordados,
7.2.2 deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
7.2.3 deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade
ou quantidade inferior à demandada.
7.3. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:
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7.3.1 Assiduidade;
7.3.2 Qualidade e quantidade do material utilizado;
7.3.3 Qualidade dos serviços executados.
Do recebimento
7.4. Os serviços serão recebidos provisoriamente concomitante com a execução dos serviços, pelos fiscais técnico e administrativo,
mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a ,
da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.5. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a
comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
7.6. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que
comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.7. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico.
7.8. Para efeito de recebimento provisório, ao final:
7.8.1 o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do
desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato
convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser
encaminhado ao gestor do contrato;
7.8.2 o fiscal técnico deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas,
previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, dentre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.
7.9. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a
ser feito, com a entrega do último.
7.10. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o
objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à
fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam
vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
7.11. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais
pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
7.12. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo
de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.13. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a
conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos
que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.14. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo estipulado entre as partes, contados do recebimento provisório, pelo
gestor do contrato, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado,
obedecendo os seguintes procedimentos:
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7.14.1 Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e setorial, quando houver, no cumprimento
de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento
de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.14.2 Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que
impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA,
por escrito, as respectivas correções;
7.14.3 Emitir Termo de Recebimento Definitivo para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base
nos relatórios e documentações apresentadas; e
7.14.4. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
7.14.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de finanças para a formalização dos procedimentos de liquidação e
pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
7.15. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor
do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.16. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na
execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.17. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a
responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
7.18. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual
período, nos termos do art. 7º, 32º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.19. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de
contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021
7.20. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos
necessários e essenciais do documento, tais como:
7.20.1  o prazo de validade;
7.20.2  a data da emissão;
7.20.3  os dados do contrato e do órgão contratante;
7.20.4  o período respectivo de execução do contrato;
7.20.5  o valor a pagar; e
7.20.6  eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
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7.21. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará
sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da
situação, sem ônus à contratante;
7.22. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por
meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
7.23. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no
edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar
com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE
2018).
7.24. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito,
para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser
prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.25. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos
responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de
pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus
créditos.
7.26. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo
administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.27. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do
contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
7.28. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até cinco dias, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme
seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.29. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do
prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA  de correção monetária.
Forma de pagamento
7.30. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo
contratado.
7.31. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.32. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.32.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da
realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.33. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a
retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará
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condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido
previsto na referida Lei Complementar. 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74,
inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Exigências de habilitação
8.2. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros, os seguintes requisitos:
Qualificação Técnica
8.3. Declaração de que a parte contratada tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações;
8.3.1 A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do
conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
Qualificação Técnico-Operacional
8.4. Comprovação de aptidão para execução de serviço equivalente ou superior com o objeto desta contratação,  por meio da
apresentação de certidões ou atestados de capacidade técnica emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.5. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as
seguintes características mínimas:
8.5.1. Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 01 (um) ano na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório
de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos;
8.5.2 Comprovação que já executou contrato (s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de
trabalho a serem contratados;
8.6. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação e o somatório de diferentes
atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade
técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017, aplicável por
força da IN SEGES/ME nº 98/2022.
8.7. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
8.8. A parte disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando
solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram
prestados os serviços, entre outros documentos.
8.9. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária
especificadas no contrato social vigente;
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
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9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 18.940,00 (dezoito mil e novecentos e quarenta reais) conforme custos unitários
apostos no Mapa de Preços.
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL
DO PODER;
II) Fonte de Recursos: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas;
III) Elemento de Despesa: 44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e
liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
Rio Branco/AC, 09 de abril de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS, Técnico Judiciário em 10/04/2025 às 11:51:57.