TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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TERMO DE REFERÊNCIA Nº
Processo nº 2025-321
 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Objeto e sua Definição Precisa
A presente contratação tem como objeto a aquisição de Botijões (vasilhames) e Recargas de Gás
Liquefeito de Petróleo - GLP (gás de cozinha) em botijões de 13 kg, para atender às necessidades de
diversas unidades do Poder Judiciário do Estado do Acre localizadas nas Comarcas do interior,
especificamente Cruzeiro do Sul (atuando como polo supridor para Rodrigues Alves e Mâncio Lima),
Tarauacá (atuando como polo supridor para Feijó), Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e
Santa Rosa do Purus, conforme as especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas
neste instrumento e seus anexos. O objeto será detalhado e adjudicado em grupos geográficos
distintos, visando a otimização da logística e a ampliação da competitividade, conforme demonstrado
nas tabelas de quantitativos e distribuição por grupo apresentadas abaixo e no Item 3.3 deste Termo
de Referência, sendo tais bens caracterizados como materiais de consumo indispensáveis à
manutenção das atividades de apoio do Poder Judiciário. Os valores unitários e totais por grupo
encontram-se definidos no anexo Mapa de Preços, parte integrante deste Termo de Referência.
GRUPO 01 - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL 
(Polo supridor das Comarcas de Mâncio Lima e Rodrigues Alves)
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTD
VALOR
UNITÁRIO
R$
VALOR TOTAL
R$
1 Recargas de Gás GLP, material composição básica de propano e butano (Gás de
cozinha). Botijas com 13 quilos, retornável. Unid. 80 R$
130,00
R$
10.400,00
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2 Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes a impacto e com capacidade
de 13 kg para acondicionamento de Gás GLP. Unid. 20 R$
150,00 R$ 3.000,00
VALOR TOTAL DO GRUPO: R$ 13.400,00
 
GRUPO 02 - COMARCA DE TARAUACÁ 
(Polo supridor da Comarca de Feijó)
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTD
VALOR
UNITÁRIO
R$
VALOR TOTAL
R$
3 Recargas de Gás GLP, material composição básica de propano e butano (Gás
de cozinha). Botijas com 13 quilos, retornável. Unid. 50 R$
120,50 R$ 6.025,00
4 Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes a impacto e com
capacidade de 13 kg para acondicionamento de Gás GLP. Unid. 10 R$
151,00 R$ 1.510,00
VALOR TOTAL DO GRUPO R$ 7.535,00
 
GRUPO 03 - COMARCA DE PORTO WALTER
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTD
VALOR
UNITÁRIO
R$
VALOR TOTAL
R$
5 Recargas de Gás GLP, material composição básica de propano e butano (Gás de
cozinha). Botijas com 13 quilos, retornável. Unid. 5 R$
150,00 R$ 750,00
6 Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes a impacto e com
capacidade de 13 kg para acondicionamento de Gás GLP. Unid. 1 R$
320,00 R$ 320,00
VALOR TOTAL DO GRUPO R$ 1.070,00
 
GRUPO 04 - COMARCA DE MARECHAL THAUMATURGO
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTD
VALOR
UNITÁRIO
R$
VALOR TOTAL R$
1 Recargas de Gás GLP, material composição básica de propano e butano (Gás de
cozinha). Botijas com 13 quilos, retornável. Unid. 5 R$
160,00 R$ 800,00
2 Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes a impacto e com capacidade
de 13 kg para acondicionamento de Gás GLP. Unid. 1 R$
200,00 R$ 200,00
VALOR TOTAL DO GRUPO R$ 1.000,00
 
GRUPO 05 - COMARCA DE JORDÃO
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTD VALOR
UNITÁRIO
VALOR TOTAL R$
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R$
1 Recargas de Gás GLP, material composição básica de propano e butano (Gás de
cozinha). Botijas com 13 quilos, retornável. Unid. 5 R$
230,00 R$ 1.150,00
2 Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes a impacto e com capacidade
de 13 kg para acondicionamento de Gás GLP. Unid. 1 R$
250,00 R$ 250,00
VALOR TOTAL DO GRUPO R$ 1.400,00
 
GRUPO 06 - COMARCA DE SANTA ROSA DO PURUS
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTD
VALOR
UNITÁRIO
R$
VALOR TOTAL R$
1 Recargas de Gás GLP, material composição básica de propano e butano (Gás de
cozinha). Botijas com 13 quilos, retornável. Unid. 5 R$ 175 R$ 875,00
2 Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes a impacto e com capacidade
de 13 kg para acondicionamento de Gás GLP. Unid. 1
R$
160,00 R$ 160,00
VALOR TOTAL DO GRUPO R$ 1.035,00 
 
1.2. Requisitos Gerais do Objeto
Os¿ bens objeto desta contratação são classificados como bens comuns, uma vez que suas
especificações são definidas por padrões de qualidade e desempenho facilmente visualizáveis e
objetivamente definidos, tais como as normas técnicas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis (ANP) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e não demandam
análise complexa de natureza intelectual, técnica, econômica ou logística na avaliação e julgamento,
o que foi devidamente justificado no Estudo Técnico Preliminar nº 177/2025 [H19094]. É imperativo
ressaltar que o objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme a definição e
as restrições impostas pelo Decreto Federal nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, tratando-se de
insumos de primeira necessidade para a rotina administrativa.
1.3. Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura
do contrato ou instrumento hábil que o substitua, observando-se o disposto no artigo 105 da Lei n°
14.133, de 2021. O contrato formalizado detalhará as regras aplicáveis à sua vigência e à
possibilidade de prorrogação ou extinção antecipada, sempre em estrita conformidade com a
legislação federal de licitações e contratos e com o interesse público primário.
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1.4. Modelo de Contratação
A presente contratação será formalizada mediante a celebração de um contrato administrativo, cujos
termos e cláusulas refletirão as condições estabelecidas neste Termo de Referência, complementado
pela proposta da Contratada e pelas normas cogentes da Lei nº 14.133/2021. A opção pela
contratação direta visa conferir a segurança jurídica e operacional necessárias para o fornecimento
contínuo e estável do insumo, consolidando a demanda anual e garantindo o atendimento ininterrupto
das unidades judiciárias.
 
2.¿ FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE E ALINHAMENTO INSTITUCIONAL
2.1. Fundamentação Legal e Justificativa da Contratação Direta
O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II,
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da dispensa de licitação em razão do valor. O valor
total estimado para a contratação é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante que se enquadra no
limite legal para a dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, que atualmente
é de R$ 100.000,00. A adoção da dispensa por valor justifica-se não apenas pelo aspecto pecuniário,
mas também pela urgência da substituição dos contratos anteriores e pela necessidade de
celeridade na aquisição do insumo essencial, conforme demonstrado no histórico processual, onde a
negativa de prorrogação dos contratos preexistentes gerou um risco iminente de desabastecimento.
2.2. Descrição Detalhada da Necessidade e do Risco de Descontinuidade
A fundamentação da Contratação e a quantificação dos bens e serviços encontram-se
pormenorizadas no Estudo Técnico Preliminar nº 177/2025 [H19094], que é parte integrante deste
Termo de Referência. A emergência da contratação decorre da necessidade imperiosa de garantir o
suprimento regular e ininterrupto de Botijões e Recargas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para o
pleno funcionamento das copas e refeitórios de todas as unidades judiciárias do interior do Estado do
Acre abrangidas. O problema administrativo crítico a ser solucionado é o iminente risco de
desabastecimento, uma vez que os instrumentos contratuais anteriores que supriam essa demanda,
a saber, o Contrato nº 70/2024 (Cruzeiro do Sul) e o Contrato nº 115/2024 (Tarauacá e região),
oriundos do processo administrativo nº 2024-22, não serão renovados pelas empresas contratadas.
As manifestações formais de desinteresse na prorrogação por parte da AMS COMÉRCIO E
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SERVIÇOS LTDA (Ofício nº 01/2025 [D22690]) e da AUGUSTO S. DE ARAÚJO LTDA (Ofício nº
15/2025 [D19828]) criaram um vácuo logístico e administrativo de alta criticidade, exigindo a
instauração célere de um novo procedimento de contratação para garantir que a rotina operacional
das Comarcas de Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Feijó, Jordão, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo e
Santa Rosa do Purus não seja paralisada por falta deste insumo básico de apoio.
2.3. Alinhamento ao Plano Institucional
O objeto da contratação está plenamente alinhado ao Planejamento Estratégico Institucional deste
Tribunal de Justiça, pois se insere no objetivo de prover a infraestrutura e os recursos materiais
essenciais para que magistrados, servidores e colaboradores possam desempenhar suas funções
em condições adequadas e funcionais, contribuindo indiretamente para a celeridade e qualidade da
prestação jurisdicional. Além disso, a contratação encontra-se devidamente prevista e registrada no
Plano de Contratações Anual (PCA) do exercício de 2024 deste órgão, publicado no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP), confirmando o planejamento e a adequação orçamentária para a
aquisição pretendida.
Conforme detalhado no ETP nº 177/2025 [H19094], os dados do PCA são: 
a. ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000002/2024; 
b. Data de publicação no PNCP: 05/03/2024; 
c. Id do item no PCA: 13; 
d. Classe/Grupo: 438 - APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS MAT. PERMANENTE.
 
3.¿ DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO E ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO OBJETO
3.1. Descrição Global da Solução
A solução adotada, detalhada no Estudo Técnico Preliminar nº 177/2025 [H19094], consiste na
contratação direta, por meio de processo licitatório dispensado em razão do valor, de empresa(s)
especializada(s) para o fornecimento de botijões e recargas de GLP, por um período de 12 (doze)
meses, com adjudicação por grupos geográficos. Esta abordagem otimiza o atendimento, permite a
participação de fornecedores regionais e, notadamente, trata das restrições logísticas graves
enfrentadas nas comarcas mais isoladas, conforme será abordado na seção de subcontratação.
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3.2. Especificações Técnicas Mínimas e Padrões de Qualidade
Para garantir a segurança, a qualidade e a funcionalidade do fornecimento, a Contratada deverá
cumprir rigorosamente as seguintes especificações e padrões de aceitabilidade:
3.2.1. Recargas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)
O Gás deverá ser do tipo Liquefeito de Petróleo (GLP), composto base de propano e butano,
destinado ao uso doméstico e comercial, devendo atender às mais estritas especificações de
qualidade e segurança estabelecidas e fiscalizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP), em especial a Resolução ANP nº 825, de 2020, ou a que vier a sucedê-la. O
GLP deverá ser fornecido exclusivamente em botijões retornáveis do tipo P13, que possuam
capacidade nominal de 13 kg, padrão doméstico. Cada recarga deverá ser efetuada em botijão que
possua lacre de segurança inviolado da distribuidora, contendo o selo de identificação da
conformidade do INMETRO, informações claras sobre a marca, a data de envase e os dados
obrigatórios de contato para emergências, garantindo a rastreabilidade e a qualidade do produto
desde a origem até o ponto de consumo.
3.2.2. Botijões Vazios (Vasilhames)
Os¿ botijões (vasilhames) destinados ao acondicionamento do GLP, sejam eles adquiridos novos ou
fornecidos em regime de troca, deverão ser do tipo P13, construídos em chapa de aço, em
conformidade com as normas técnicas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), notadamente a ABNT NBR 8460, e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia (INMETRO). Os vasilhames deverão estar obrigatoriamente em perfeitas condições de
uso e segurança, isto é, dentro do prazo de validade de sua requalificação (teste hidrostático), sem
apresentar amassados, corrosão, vazamentos, rupturas ou qualquer tipo de dano estrutural ou
estético que possa comprometer a segurança da instalação e utilização. Deverão conter, ainda, a
gravação em alto-relevo do nome da distribuidora e todas as identificações obrigatórias.
3.3. Quantitativos Estimados por Grupo e Localidade
A estimativa das quantidades a serem contratadas foi realizada com base no histórico de consumo
das unidades e projetada para um período de 12 (doze) meses, conforme o Documento de
Formalização da Demanda nº 150/2025 [H16809]. A divisão em seis grupos reflete a segmentação
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do mercado e as necessidades específicas de atendimento em cada polo regional ou comarca
isolada, garantindo a correta distribuição da demanda:
GRUPO 01 - CRUZEIRO DO SUL (Polo supridor de Mâncio Lima e Rodrigues Alves)
Quantidade total estimada para 12 meses: 80 Recargas e 20 Botijões vazios.
GRUPO 02 - TARAUACÁ (Polo supridor da Comarca de Feijó) Quantidade total estimada para
12 meses: 50 Recargas e 10 Botijões vazios.
GRUPO 03 - PORTO WALTER Quantidade total estimada para 12 meses: 5 Recargas e 1 Botijão
vazio.
GRUPO 04 - MARECHAL THAUMATURGO Quantidade total estimada para 12 meses: 5 Recargas
e 1 Botijão vazio.
GRUPO 05 - JORDÃO Quantidade total estimada para 12 meses: 5 Recargas e 1 Botijão vazio.
GRUPO 06 - SANTA ROSA DO PURUS Quantidade total estimada para 12 meses: 5 Recargas e 1
Botijão vazio.
 
4.¿ LEVANTAMENTO DE MERCADO E ESTIMATIVA DE VALOR
4.1. Estratégia de Suprimento e Levantamento de Mercado
A estratégia de suprimento visa garantir o atendimento contínuo nas comarcas do interior, por meio
da contratação de um ou mais fornecedores em regime de execução parcelada, conforme a
demanda. O levantamento de mercado demonstrou um cenário de distribuição assimétrica de
fornecedores. Enquanto em polos regionais como Cruzeiro do Sul e Tarauacá a oferta é razoável,
permitindo uma concorrência mais ampla, em localidades remotas como Jordão, Santa Rosa do
Purus, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, a presença de empresas do ramo é escassa ou
inexistente. Essa restrição foi confirmada pela Certidão [H17764], que atestou a dificuldade em obter
o mínimo de três cotações de preços nesses locais, devido à ausência de fornecedores locais ou ao
desinteresse das poucas empresas existentes em participar. Essa limitação impôs a necessidade de
flexibilização da execução contratual para esses grupos, notadamente a permissão para
subcontratação, conforme previsto no Item 6.4.
4.2. Estimativa de Valor da Contratação
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O custo estimado total desta contratação, balizado nos quantitativos anuais para todos os grupos (01
a 06), é de R$ 25.440,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta reais). Esta estimativa, que
configura o valor máximo aceitável para a contratação, foi apurada com base na pesquisa de preços
realizada durante a fase de planejamento, seguindo os parâmetros estabelecidos no artigo 23 da Lei
nº 14.133/2021 e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, utilizando a análise de contratos
anteriores e cotações formais acostadas aos autos (páginas 24 a 29 do processo). Embora o número
mínimo de cotações não tenha sido obtido para os grupos mais isolados, os valores foram
criticamente analisados com base no histórico de preços praticados e nas particularidades logísticas
de cada município, garantindo a razoabilidade da estimativa para cada grupo. As estimativas de
preços unitários e totais por grupo estão detalhadas no Mapa de Preços, que é um anexo público e
essencial para este Termo de Referência.
4.3. Critérios de Aceitabilidade do Preço
O critério de aceitabilidade para seleção da proposta é o preço global mais vantajoso por grupo, não
podendo o valor total oferecido para cada grupo ultrapassar o preço máximo estimado pela
Administração para o respectivo grupo, conforme o Mapa de Preços. Serão sumariamente
desclassificadas as propostas que apresentarem valores superiores ao limite máximo aceitável ou
que se revelarem manifestamente inexequíveis, conforme a análise crítica e pormenorizada a ser
realizada pelo setor técnico durante a fase de negociação da contratação direta.
 
5.¿ REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E CONDIÇÕES HABILITATÓRIAS
5.1. Condições de Sustentabilidade e Desenvolvimento Nacional
A solução pretendida deverá observar os seguintes critérios e práticas de sustentabilidade, visando a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável, conforme preconiza o Guia Nacional de
Contratações Sustentáveis:
a)¿ Dimensão Ambiental: A empresa contratada deverá comprovar que possui licenças ambientais
e de operação em dia, assegurando que todas as etapas do fornecimento, incluindo o transporte, o
armazenamento e, principalmente, o manuseio dos botijões de GLP, sigam rigorosamente as normas
técnicas, de segurança e ambientais aplicáveis (ANP, INMETRO e Corpo de Bombeiros). Será dada
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preferência a botijões oriundos de um ciclo de logística reversa eficiente, que minimize o impacto
ambiental e promova a requalificação e reutilização segura dos vasilhames. 
b) Dimensão Social: A contratação em grupos regionais distintos visa fomentar a participação de
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas nas localidades atendidas ou em suas
proximidades, promovendo a geração de emprego e renda regional, em alinhamento com os
objetivos de desenvolvimento social e econômico. 
c) Dimensão Econômica: A obtenção da proposta mais vantajosa será alcançada pela aplicação
rigorosa da pesquisa de preços, garantindo que o valor contratado esteja em sintonia com os preços
de mercado e otimizando o gasto público em um insumo essencial.
5.2. Habilitação Jurídica
Para a comprovação da regularidade jurídica, o interessado deverá apresentar a documentação
pertinente ao seu tipo societário, conforme abaixo, devidamente registrada no órgão competente
(Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas):
a)¿ Empresário Individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta
Comercial da respectiva sede. 
b) Sociedade Empresária: Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, acompanhado de
documento comprobatório de seus administradores. 
c) Microempreendedor Individual (MEI): Certificado da Condição de Microempreendedor Individual -
CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio eletrônico oficial.
5.3. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
A regularidade fiscal, social e trabalhista será comprovada pela apresentação dos seguintes
documentos, em plena validade na data do aceite da proposta e mantida durante toda a execução
contratual:
a)¿ Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, por meio de Certidão Conjunta expedida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), abrangendo todos os tributos federais, inclusive os relativos à Seguridade Social. 
c) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante a
apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica
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Federal. 
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da
apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 
e) Prova de inscrição e de regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede
do fornecedor, referente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.4. Qualificação Econômico-Financeira
Serão exigidos documentos que atestem a boa situação financeira da Contratada, necessários para
garantir que ela possua capacidade para cumprir o contrato em todas as suas etapas, sendo
indispensável a apresentação de:
a)¿ Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da
sede do fornecedor. 
b) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando, em
conformidade com o que foi estabelecido no Estudo Técnico Preliminar e em normativos internos,
índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um),
obtidos pela aplicação das fórmulas contábeis padrão.
5.5. Qualificação Técnica Específica
Considerando a natureza do objeto, que envolve produto regulamentado e de alto risco potencial, a
qualificação técnica será comprovada por meio de:
a)¿ Registro e Autorização de Funcionamento: Comprovação de registro e autorização de
funcionamento da empresa junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP) para o exercício da atividade de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, em plena
validade e compatível com o tipo de fornecimento a ser realizado nas regiões indicadas (Grupos 01 a
06). 
b) Atestado de Capacidade Técnica Operacional: Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado ou
declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que
comprove o fornecimento de GLP em botijões P13 em quantidade igual ou superior a 50% (cinquenta
por cento) do quantitativo estimado para o item de maior volume do grupo ao qual o interessado se
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propõe a contratar, demonstrando a aptidão técnica e operacional para realizar as entregas nas
condições logísticas exigidas.
 
6.¿ MODELAGEM DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
6.1. Regime de Execução e Condições de Entrega
O fornecimento dos bens será realizado em regime de execução parcelada, conforme a real
necessidade das unidades em cada Comarca. As entregas serão ativadas por meio de solicitação
formal da fiscalização, materializada por uma Ordem de Fornecimento emitida por via eletrônica,
contendo o detalhe dos itens e quantidades requisitadas de recargas e/ou botijões vazios.
O prazo máximo de entrega dos bens será diferenciado conforme as peculiaridades logísticas de
cada região, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento pelo Contratado: a) Grupos 01
(Cruzeiro do Sul) e 02 (Tarauacá): Prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. b) Grupos 03, 04, 05
e 06 (Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa do Purus): Prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis, em razão da maior dificuldade de acesso e transporte.
Todos os custos inerentes à entrega, incluindo transporte, fretes, impostos, seguros e encargos
trabalhistas, previdenciários e fiscais, serão de responsabilidade exclusiva do Contratado, devendo
os produtos serem entregues diretamente nas sedes dos Fóruns das respectivas Comarcas,
rigorosamente durante o horário de expediente (das 07:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira,
salvo acordo prévio para horários alternativos).
6.2. Parcelamento e Reserva de Cotas
A solução foi obrigatoriamente parcelada em 6 (seis) grupos geográficos distintos, conforme
justificado no ETP, para maximizar a competitividade e adequar a contratação às distintas realidades
logísticas do interior do Estado. Não haverá, a princípio, reserva formal de cotas em percentual sobre
o objeto total, mas o parcelamento por grupo geográfico já cumpre o objetivo de fomentar a
participação de microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo que elas disputem apenas
o grupo em que possuem capacidade operacional regional para atender. Nos grupos onde for
verificado o porte empresarial compatível, as regras de empate ficto e preferência de contratação
para ME/EPP serão aplicadas, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.
6.3. Garantia do Objeto, Manutenção e Substituição
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Será aplicada a garantia legal dos bens prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor). A garantia contratual abrange, de forma integral, a substituição imediata
e sem ônus para o Contratante de quaisquer botijões, tanto os vasilhames adquiridos quanto os
fornecidos em troca, que apresentem vício, defeito, avaria, corrosão, data de requalificação vencida,
lacre violado ou que estejam em não conformidade com as normas técnicas de segurança
(ANP/INMETRO/ABNT). O Contratado será obrigado a realizar a substituição do produto rejeitado no
prazo máximo de 02 (duas) horas para os Grupos 01 e 02, e 24 (vinte e quatro) horas para os demais
grupos, sendo a contagem iniciada a partir da notificação por parte do fiscal do contrato, sob pena de
aplicação das penalidades cabíveis.
6.4. Regras e Condições para Subcontratação
Regra geral, a subcontratação é admitida com restrições, mas neste processo, dadas as limitações
geográficas e de mercado:
a)¿ Vedação de Subcontratação: Não será admitida, em nenhuma hipótese, a subcontratação do
objeto contratual para os Grupos 01 (Cruzeiro do Sul) e 02 (Tarauacá), devendo a empresa
contratada executar diretamente o fornecimento nessas localidades que possuem maior
infraestrutura de suprimento. 
b) Permissão Excepcional de Subcontratação: É expressamente permitida a subcontratação do
objeto para os Grupos 03 (Porto Walter), 04 (Marechal Thaumaturgo), 05 (Jordão) e 06 (Santa
Rosa do Purus). Esta permissão de caráter excepcional, conforme determinado pelo Despacho nº
3256/2025 [H18035], justifica-se pela comprovada carência ou inexistência de fornecedores
habilitados nessas localidades de difícil acesso, sendo a única forma de viabilizar a entrega do
insumo em regiões isoladas. 
c) Responsabilidade e Requisitos: Mesmo havendo subcontratação autorizada, o Contratado
principal permanecerá integral e solidariamente responsável perante o Contratante por todas as
obrigações contratuais, incluindo a qualidade dos produtos, o cumprimento dos prazos, e a
regularidade fiscal, social e trabalhista da subcontratada. A subcontratação dependerá de
autorização prévia por escrito da Contratante, devendo a empresa Contratada apresentar
documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado. É vetada, em qualquer
circunstância, a subcontratação que incorra nas vedações de vínculo familiar ou funcional previstas
nos artigos da Lei nº 14.133/2021.
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6.5. Garantia de Execução Contratual
Não será exigida a garantia de execução do contrato.
 
7.¿ MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
7.1. Instituição da Equipe de Gestão e Fiscalização
A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas por servidores designados formalmente em
portaria específica, que atuarão em coordenação para o acompanhamento rigoroso da execução
contratual, conforme as atribuições da Lei nº 14.133/2021.
a)¿ Gestor do Contrato: A gestão do contrato será exercida pela servidora Patrícia Lopes de
Almeida, Secretária em exercício da Secretaria de Infraestrutura e Atendimento ao Usuário (SEINF),
ou por seu sucessor legalmente designado. 
b) Fiscal Técnico: A fiscalização técnica do contrato, responsável pela aferição da qualidade e da
conformidade do objeto entregue, será exercida pela servidora Daniela Rodrigues Nobre,
Assessora Regional da Assessoria Regional de Cruzeiro do Sul (ASCZS), ou por seu sucessor
legalmente designado, auxiliada por servidores designados nas Comarcas de destino para o ateste
de recebimento pontual.
c) Fiscal Administrativo: Clemilson Laurentino dos Santos
7.2. Atribuições do Gestor do Contrato
Ao¿ Gestor do Contrato compete a coordenação central das atividades relacionadas ao contrato,
incluindo, mas não se limitando a: supervisionar a atuação dos fiscais; acompanhar a manutenção
das condições de habilitação da contratada para fins de empenho e pagamento; coordenar a
atualização do histórico de gerenciamento do contrato com todos os registros formais da execução;
emitir documento comprobatório da avaliação do desempenho do Contratado; e tomar as
providências formais para a instauração de processo administrativo de responsabilização e aplicação
de sanções, reportando-se à autoridade superior sempre que as ocorrências ultrapassarem sua
esfera de competência decisória.
7.3. Atribuições do Fiscal Técnico
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O Fiscal Técnico atuará no acompanhamento pormenorizado da execução do contrato, verificando o
cumprimento de todas as condições estabelecidas nas especificações técnicas, incluindo a qualidade
do GLP, as condições de segurança dos botijões (P13, lacres, validade do teste hidrostático) e os
prazos de entrega. Ele deverá registrar formalmente no histórico de gerenciamento todas as
ocorrências relevantes, emitindo notificações para a correção imediata de falhas ou defeitos e
informando tempestivamente ao Gestor do Contrato sobre situações que possam inviabilizar a
continuidade da execução ou que demandem medidas corretivas de maior complexidade.
7.4. Atribuições do Fiscal Administrativo
O Fiscal Administrativo será o responsável pelo acompanhamento dos aspectos formalísticos e
burocráticos da contratação, incluindo a manutenção da regularidade fiscal e social da Contratada, a
verificação e o encaminhamento dos processos de empenho, pagamento e garantias (caução,
seguro, fiança), a análise das glosas e a formalização de apostilamentos ou termos aditivos. Em caso
de irregularidade na documentação ou na manutenção das condições de habilitação, este fiscal
deverá atuar tempestivamente para solucionar o problema, reportando ao Gestor do Contrato para as
providências cabíveis.
 
8.¿ CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
8.1. Processo de Recebimento do Objeto
8.1.1. Recebimento Provisório
Os¿ bens serão recebidos provisoriamente, em caráter sumário, no ato da entrega em cada unidade
judiciária, pelo servidor responsável na Comarca ou por auxiliar do Fiscal do Contrato, mediante a
simples conferência visual das quantidades solicitadas na Ordem de Fornecimento e acompanhados
da respectiva nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente. O recebimento provisório não
exime o Contratado da responsabilidade por eventuais vícios ocultos ou por incorreções na qualidade
e segurança do produto que venham a ser detectadas posteriormente.
8.1.2. Recebimento Definitivo
O recebimento definitivo será realizado pelo Fiscal Técnico (Daniela Rodrigues Nobre, ou seus
auxiliares nas Comarcas) no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório. Esta etapa
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consiste na verificação rigorosa da qualidade, da quantidade e da conformidade do material com as
especificações técnicas, incluindo a checagem das normas de segurança e a validade de
requalificação dos botijões. O aceite definitivo será formalizado mediante o ateste detalhado na nota
fiscal ou a emissão de Termo de Recebimento Definitivo, sendo que os bens poderão ser rejeitados,
total ou parcialmente, se em desacordo com as especificações, devendo ser substituídos nos prazos
urgentes previstos no Item 6.3, às custas do Contratado, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
8.2. Liquidação da Despesa
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, devidamente atestada pelo Fiscal
Técnico, correrá o prazo improrrogável de dez dias úteis para fins de liquidação da despesa. O setor
competente deverá verificar a exatidão da nota fiscal, a inserção dos elementos essenciais do
documento (data, dados contratuais, valor a pagar, etc.), e, crucialmente, a comprovação da
regularidade fiscal da Contratada por meio de consulta online ao SICAF (Sistema de Cadastro
Unificado de Fornecedores) ou outros meios oficiais. Em caso de erro na nota fiscal ou irregularidade
fiscal que impeça a liquidação, o processo ficará sobrestado, reiniciando-se o prazo somente após a
comprovação das medidas saneadoras efetuadas pelo Contratado.
8.3. Prazo, Forma de Pagamento e Condições Específicas
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da
liquidação da despesa, mediante Ordem Bancária, para crédito na conta corrente indicada pelo
Contratado. Quando da sua realização, serão efetuadas as retenções tributárias previstas na
legislação em vigor.
a)¿ Antecipação de Pagamento: Em virtude da natureza do objeto (material de consumo) e do
modelo de execução (parcelado sob demanda), não será admitida a antecipação de pagamento em
qualquer etapa do contrato. 
b) Cessão de Crédito: A cessão de créditos somente será admitida após a expressa e prévia
aprovação do Contratante e estará condicionada à celebração de Termo Aditivo ao contrato,
exigindo-se a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do cessionário e a observância de
todas as demais regras de direito público aplicáveis.
8.4. Reajuste de Preços
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Os¿ preços inicialmente contratados serão considerados fixos e irreajustáveis no prazo de um ano,
contado da data do orçamento estimado. Considerando que a vigência contratual é de 12 (doze)
meses, não haverá aplicação de índice de reajuste durante a vigência ordinária deste instrumento.
 
9. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Classificação das Infrações
Comete infração administrativa sujeita à aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021,
o Contratado que praticar qualquer das seguintes condutas durante a execução contratual:
a)¿ Der causa à inexecução parcial do objeto contratual. 
b) Der causa à inexecução parcial do contrato que provoque grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos essenciais ou ao interesse coletivo primário. 
c) Der causa à inexecução total do contrato, ou seja, a completa frustração dos objetivos da
contratação. 
d) Ensejar o retardamento injustificado da execução ou da entrega dos botijões de GLP ou recargas. 
e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa em qualquer etapa da execução,
inclusive para fins de regularidade fiscal ou técnica do subcontratado. 
f) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, evidenciada pela má-fé
ou burla aos termos contratuais e legais.
9.2. Tipologia das Sanções Aplicáveis
Sem prejuízo da obrigação de reparação integral do dano causado, as seguintes sanções poderão
ser aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações descritas:
a)¿ Advertência: Aplicável quando a infração for de menor gravidade ou quando não se justificar a
imposição de penalidade mais severa, notadamente nos casos de inexecução parcial sem grave
prejuízo. 
b) Multa: Aplicável cumulativamente com outras sanções, nas modalidades moratória e
compensatória, conforme detalhado no item 9.3. 
c) Impedimento de licitar e contratar: Aplicável por até 3 (três) anos, quando praticadas condutas
de inexecução que causem grave dano, inexecução total, ou retardamento injustificado que
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comprometa a continuidade do serviço público, sempre que a inidoneidade não for a penalidade
cabível. 
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: Aplicável por no mínimo 3 (três) anos e
no máximo 6 (seis) anos, quando praticadas condutas de fraude, apresentação de documentos falsos
ou prática de atos lesivos à Administração Pública.
9.3. Detalhamento e Cálculo das Multas
a)¿ Multa Moratória por Atraso Injustificado na Entrega (Item 9.1 "d"): Será aplicada multa de
0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida,
até o limite máximo de 20 (vinte) dias. A partir do 21º dia de atraso, o Contratado estará sujeito à
aplicação de sanção mais grave e à instauração de processo de extinção contratual por culpa. 
b) Multa Moratória por Irregularidade na Garantia: Será aplicada multa de 0,07% (sete
centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de
2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou
reposição da garantia. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para a regularização da garantia
autoriza a Administração a promover a extinção do contrato. 
c) Multa Compensatória por Inexecução Total (Item 9.1 "c"): Aplicável sob a forma de multa
compensatória, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total atualizado da contratação. 
d) Multa Compensatória por Inexecução Parcial com Grave Dano (Item 9.1 "b"): Aplicável sob
a forma de multa compensatória, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação
(valor total ou do grupo afetado, conforme a extensão do dano). 
e) Multa Compensatória por Fraude/Inidoneidade (Itens 9.1 "e", "f", "g", "h"): Aplicável
conjuntamente com as demais sanções, sob a forma de multa compensatória, correspondente a 30%
(trinta por cento) do valor total da contratação.
9.4. Procedimento Sancionatório
A aplicação de qualquer sanção será precedida de processo administrativo que assegure ao
Contratado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Será concedido o prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, para apresentação de defesa prévia quanto à
aplicação da multa ou qualquer outra penalidade. As sanções de impedimento e inidoneidade
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seguirão rito processual mais detalhado. Se a multa e as indenizações devidas superarem o valor do
pagamento pendente, a diferença será descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente.
 
10. DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
10.1. Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício corrente
e subsequentes, se houver prorrogação. A dotação orçamentária para o exercício de 2025 será
indicada no momento da assinatura do contrato ou instrumento equivalente, devendo ser
apresentada previamente a emissão da Nota de Empenho, conforme detalhamento a seguir:
Gestão/unidade:
Fonte de recursos: 
Programa de trabalho: 
Elemento de despesa: 
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes, em caso de prorrogação da vigência,
será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos
correspondentes, mediante o pertinente apostilamento.
10.2. Confidencialidade e Publicidade
Todas as informações contidas neste Termo de Referência e nos autos do Processo Administrativo
nº 2025-321 não são classificadas como sigilosas, sendo o acesso público garantido, em
observância aos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública.
10.3. Referências Normativas e Anexos
O presente Termo de Referência é regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), e pelas normas regulamentares do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre. Integram este Termo de Referência, para todos os efeitos legais, os seguintes
documentos:
1. Estudo Técnico Preliminar nº 177/2025 [H19094] e seus anexos.
2. Documento de Formalização da Demanda nº 150/2025 [H16809].
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3. Mapa de Preços e cotações de fornecedores.
4. Minuta de Contrato.
 
Data e assinaturas eletrônicas. 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
12/11/2025 às 15:06:32.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
CTZD.55W7.JKZM.F03L