Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC Subsecretaria de Contratações de TIC - SUCTI

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 41/2025 Conformidade com o Guia de Contratações de TIC CNJ Versão 4.0 - Resolução CNJ nº 468/2022

Processo nº 2025-566

Contratação para fornecimento de serviços de suporte técnico do Sistema Integrado de Gestão Administrativa - GRP (manutenção corretiva e adaptativa), assessoria operacional (evolutiva), treinamento e consultoria, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Rio Branco/AC, 10 de Dezembro de 2025.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 41/2025

1. DO OBJETO:

1.1. Deﬁnição do Objeto

módulos da solução GRP Thema Web, abaixo listados para aten e às necessidades do Poder Judiciário do

Estado do Acre (PJAC). Esta contratação vi a a modernização e o aprimoramento da gestão dministrativa e

gestão essenc ais já em uso, confo me o Estudo Técnico Preliminar (ETP) Nº 27/2025.
1.1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação dos serviços de manutenção e suporte dos ﬁnanceira doiPJAC, substituindoro contratosanterior e,garantindodarcontinuidade e expansãoade sistemas de

Item

1

2

3

4

5

6

7

8

Módulo

Contabilidade, Controle de Materiais e Portal
Transparência

Sub-Módulo Assinador
Eletrônico

Sub-Módulo
Frotas

Sub-Módulo
Validador NFSe

Módulo Gestão de
Custos

ADMRH

DOC'S

Módulo BI

Unid	Qtd

mês	12

mês	12

mês	12

mês	12

mês	12

mês	12

mês	12

mês	12

Descrição (Serviço de
Manutenção GLT)

Suporte Técnico de Manutenção, modalidade GLT, do sistema Contabilidade, Controle de Materiais e Portal
Transparência

Suporte Técnico de Manutenção, modalidade GLT, do Sub-Módulo
Assinador Eletrônico

Suporte Técnico de Manutenção, modalidade
GLT, do Sub-Módulo Frotas

Suporte Técnico de Manutenção, modalidade GLT, do Sub-Módulo
Validador NFSe

Suporte Técnico de Manutenção, modalidade GLT, do Módulo Gestão de
Custos

Suporte Técnico de Manutenção, modalidade
GLT, do ADMRH

Suporte Técnico de Manutenção, modalidade
GLT, do DOC'S

Suporte Técnico de
Manutenção, modalidade

Valor
Mensal

R$
13.788,87

R$ 1.130,68

R$ 1.130,68

R$ 1.078,28

R$ 5.229,36

R$
25.440,16

R$ 1.413,33

R$ 4.443,23

Valor Total
(Anual)

R$
165.466,44

R$ 13.568,16

R$ 13.568,16

R$ 12.939,36

R$ 62.752,32

R$
305.281,92

R$ 16.959,96

R$ 53.318,76

Item	Módulo	Unid	Qtd

Descrição (Serviço de
Manutenção GLT)
GLT, do Módulo BI

Valor	Valor Total
Mensal	(Anual)

**Valor Total dos Módulos Acima (Anual)**

Valor/Hora de consultoria, Assessoria, treinamentos e demais serviços (1000
horas sob demanda)

Valor Total da Contratação

**R$ 53.654,50**
(mensal)

R$ 192,13

**R$
643.855,08**

R$
192.130,00

R$ 835.985,08

Observação: O prazo do contrato para os serviços de manutenção e suporte será de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação conforme a legislação vigente. Para os serviços já prestados, a entrega será imediata após a contratação e validação do cronograma, considerando que os módulos já estão em
funcionamento.

1. DA JUSTIFICATIVA:

2.1. Motivação

e padronização. Conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar (ETP) Nº 27/2025, a gestão atual do
2.1.1. A contratação da solução GRP Thema Web é motivada pela necessidade premente do Tribunal de Justiça do Acre (PJAC) em modernizar e otimizar seus processos de trabalho, buscando maior eﬁciência, transparência

ausência de um sistema integrado robusto compromete a consolidação de informações, aumenta a probabilidade

de erros, reduz a produtividade e diﬁ ulta a conformidade com as exi ênci s legais e normativas. Esta
ﬁnanceiro, materiais, contratos e RH é signiﬁcativamente aprimorada por uma solução tecnológica integrada. A

máquina pública garantindo a continuidad e aprimor mento dos serviços com o t rmino do cont ato anterior

em 09/01/2026. A Thema Informática Ltda. é a desenvolvedora e única fornecedora da solução GRP Thema
contratação visa,suprir essas deﬁciênciasceeestabeleceracondições adequadasgparaaoégerenciamentoreﬁciente da

Web, tornando-a essencial para o funcionamento diário das operações e conformidade legal do Tribunal.

2.2. Alinhamento Estratégico

O objeto da contratação encontra-se robustamente alinhado com os planos institucionais do PJAC, conforme o
ETP Nº 27/2025. Especiﬁcamente:

Plano Estratégico Institucional (PEI): A contratação alinha-se à Perspectiva dos Processos Internos, visando estabelecer rotinas de boas práticas e melhoria contínua em processos e procedimentos internos. O objetivo é reestruturar procedimentos e redeﬁnir ﬂuxos dos processos de trabalho das áreas judiciais e
administrativas.
Plano Diretor Institucional (PDTIC): O PDTIC direciona a execução ou contratação de serviços de desenvolvimento e de sustentação de sistemas de informação, obedecendo aos requisitos estabelecidos na ENTICJUD, e a promoção da melhoria dos sistemas de informação. Adicionalmente, esta contratação respeitará e observará os enunciados da Resolução CNJ nº 396/2021, que trata da Estratégia Nacional de
Segurança da Informação Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), buscando aprimorar o nível de

maturidade em segurança cibernética. A conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais resoluções do
CNJ é um requisito fundamental.

2.3. Objetivos

Com a presente contratação, o PJAC busca atingir os seguintes objetivos táticos e operacionais, conforme
identiﬁcado no ETP Nº 27/2025:

Melhorar a qualidade do gasto público e otimizar os processos de trabalho.
Gerenciar de forma integrada créditos, pagamentos, contratos terceirizados e obras públicas.
Sistematizar e padronizar os processos de trabalho, assegurando uma troca de dados ﬂuida, padronizando
processos e informações em toda a instituição.
Promover a transparência e accountability na gestão pública, fortalecendo os mecanismos de governança. Assegurar suporte contínuo e atualização tecnológica da solução (GLT).
Viabilizar a integração eﬁciente com outros sistemas internos e externos (como SEFAZ, TCE).
Garantir a continuidade e a expansão de sistemas de gestão essenciais, evitando a interrupção de serviços
cruciais.

2.4. Referência aos Estudos Técnicos Preliminares

Este Termo de Referência fo elaborado considerando o Documento de Oﬁcialização da Demanda (DOD)

constantes do Processo Administrativo Elet ônico GRP nº 2025-566, datado de 09 de Dezembro de 2025.
acostado aos autos, bem comoiproposta dorfornecedor, e os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) Nº 27/2025,

2.5. Análise de Mercado de TIC

2.5.1. A análise comparativa de soluções, realizada no ETP Nº 27/2025, considerou tanto o aspecto econômico

ou a contratação de módulos separados, que se mostraram inviáveis devido aos altos custos de desenvolvimento

e manutenção, riscos de integração e ausência de uma v são sistêmica. A solução GRP Thema We
quanto os benefícios qualitativos. Foram avaliadas alternativas de mercado, incluindo o desenvolvimento interno

vez, demonstrou ser tecnicamente viável e aderente, sendoiconsolidada no mercado de gestão pública. b, por sua

2.5.2. A inviabilidade de outras opções é clara. O desenvolvimento interno ou a aquisição de módulos separados implicaria em riscos técnicos e ﬁnanceiros inaceitáveis, com altos custos de integração, manutenção e um prolongado tempo de implementação que comprometeria a agilidade e a padronização desejadas. A complexidade de gerenciar múltiplos fornecedores e a diﬁculdade de replicar uma solução madura e integrada justiﬁcam o descarte dessa alternativa. Quanto às soluções do Portal do Software Público Brasileiro, embora ideais em teoria para o reuso, não foram identiﬁcadas opções que atendam à natureza complexa e abrangente
das necessidades do PJAC.
2.5.3. Em contrapartida, a solução GRP Thema Web atende de forma integral à demanda do PJAC. Sua principal característica, a capacidade de integrar seus módulos de gestão ao sistema existente, assegura uma troca de dados ﬂuida, padronizando processos e informações em toda a instituição. A exclusividade da Thema Informática Ltda. como desenvolvedora e única fornecedora da solução GRP Thema Web justiﬁca a contratação direta por inexigibilidade de licitação, conforme a legislação vigente, dada a inviabilidade de competição para
uma solução que atenda a todos os requisitos de forma integrada.

2.5.4. A experiência da Thema Informática Ltda. no mercado de software para Gestão Pública é amplamente comprovada pela sua atuação em diversas outras instituições do Poder Judiciário. Por exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins celebrou o Contrato Nº 232/2023 e seus Termos de Apostilamento com a Thema Informática - Ltda. para a sustentação da solução GRP-PJTO em ambiente de nuvem IaaS, sob inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021. De forma similar, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará utilizou a empresa Pólis Informática Ltda. (que detém a propriedade intelectual do GRP-THEMA) para serviços de manutenção e hospedagem do sistema GRP em nuvem, também por meio de inexigibilidade, como detalhado no 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato 007/2023. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba também contratou a Thema Informática Ltda. através do Contrato Nº 023/2025 para serviços de consultoria, implantação de IaaS, customização, manutenção e suporte do sistema GRP, conﬁrmando a prática de inexigibilidade em função da exclusividade do fornecedor. Esses casos reforçam a validade e a vantajosidade da escolha da solução GRP Thema Web para o PJAC, sendo uma solução consolidada e estratégica que se alinha aos objetivos de modernização, eﬁciência, economicidade e
conformidade de Tribunais de Justiça.

2.6. Benefícios e Resultados

A contratação da solução GRP Thema Web visa otimizar e modernizar a gestão do PJAC, proporcionando os
seguintes benefícios e resultados, conforme o ETP Nº 27/2025:

Eﬁcácia: Gerenciamento completo da instituição pública e uma visão abrangente, potencializando a
capacidade de gestão e a tomada de decisões estratégicas.
Eﬁciência: Otimização dos processos de trabalho através da sistematização e da eﬁciência dos ﬂuxos internos em diversas áreas, com a possibilidade de utilizar menor número de força de trabalho em tarefas
repetitivas.
Efetividade: Melhoria da qualidade do gasto público e otimização dos processos são cruciais para uma
administração eﬁciente e transparente.
Economicidade: Reequilíbrio econômico-ﬁnanceiro para a continuidade dos serviços existentes e um excelente custo-benefício geral da solução, com otimização da alocação orçamentária e prevenção de
desperdícios.
Padronização e Governança: Uniformização e consistência operacional dos processos de trabalho,
facilitando auditorias e garantindo conformidade.
Tecnologia Avançada: Utilização de recursos técnicos avançados (Oracle, WEB seguro), garantindo alta
performance, conﬁabilidade e interoperabilidade.
Suporte e Evolução Contínua: Suporte e Manutenção especializados (GLT) asseguram atualização e
adaptação a novas legislações. Resultados Esperados:
Aumento da eﬁciência e transparência na gestão pública. Otimização dos processos administrativos e ﬁnanceiros. Centralização e conﬁabilidade dos dados de gestão.
Redução da burocracia e tempo gasto em tarefas operacionais. Melhor controle sobre contratos, pagamentos e obras. Padronização dos procedimentos internos.

Conformidade com a legislação vigente.

2.7. Relação entre a Demanda Prevista e a Contratada

A solução GRP Thema Web é um sistema integrado que busca a autonomia na gestão dos processos. A contratação dos serviços de manutenção e suporte dos módulos da solução GRP Thema Web, as quantidades foram dimensionadas para atender plenamente às necessidades do PJAC, conforme levantamento no ETP Nº
27/2025 e proposta comercial, garantindo a cobertura completa do ciclo de vida dos módulos contratados.

2.8. Impacto ambiental

A contratação da solução GRP Thema Web, por se tratar de um sistema baseado em pl taforma WEB e nuvem,

e outros insumos, contribuindo para a sustentabilidade e alinhando-se ao Plano de Logística Sustentável PLS)

do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme mencionado no ETP Nº 27/2025. O caráter intangível do
não prevê impactos ambientais diretos signiﬁcativos. A digitalização de processos tendeaa reduzir o uso de(papel

objeto contratado elimina a necessidade de produção física em larga escala e o descarte de resíduos.

armazenamento m nuvem reforçam o compr mis o com a sustentab lidade ambiental.
Adicionalmente,e práticas digitais como oousos de documentos ieletrônicos, comunicação sem papel e

2.9. Impacto social e cultural

A solução deve estar em conformidade com costumes e idiomas locais. O processo de contratação eletrônica minimiza impactos ambientais diretos e observa a Resolução CNJ nº 400/2021, que trata da política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. A agilidade nos processos e a transparência gerada impactam
positivamente a sociedade ao otimizar a prestação de serviços públicos, conforme o ETP Nº 27/2025.

2.10. Conformidade Legal

Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
A solução de TIC a ser contratada deve estar em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei

CNJ pertinentes às contratações de TIC, especialmente a Resolução CNJ nº 468/2022. Os procedimentos de
Federal nº 13.709/2018), a Lei Federal nº 9.609/1998 (propriedade intelectual de software), e as Resoluções do

normas de segurança adotadas pelo PJAC, confo me os requisitos legais do ETP Nº 27/2025.
segurança da informação e o processamento darinformação devem estar em conformidade com as políticas e

3. DA LICITAÇÃO:

3.1. Da Prestação da Contratação
A deﬁnição do objeto da contratação é precisa, suﬁciente e clara, vedando especiﬁcações excessivas ou desnecessárias. O prazo de duração do contrato para os serviços de manutenção e suporte será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente por períodos iguais e limitados a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Os serviços já prestados terão como prazo a entrega imediata após a contratação e validação do cronograma, considerando que os módulos já estão em funcionamento e sua
aceitação formal.
3.2. Da Natureza do Objeto da Contratação

Trata-se de prestação de serviços continuados de tecnologia da informação, na modalidade de software e serviços relacionados (customização, manutenção e suporte), caracterizados pela essencialidade e habitualidade
para as atividades-ﬁm do Tribunal, conforme o ETP Nº 27/2025. 3.3. Do Parcelamento e Adjudicação
O objeto da contratação não será parcelado. Embora a Lei nº 14.133/2021 preveja o parcelamento para maior competitividade, a aquisição da solução GRP Thema Web como um sistema único e integrado justiﬁca a não divisão. Seu parcelamento resultaria em perda de economia de escala, aumento de custos de gestão, risco de desorganização, complexidade na coordenação de múltiplos contratos e inviabilidade técnica, uma vez que a solução só tem utilidade plena se todos os seus componentes estiverem em funcionamento integrado, conforme justiﬁcado no ETP Nº 27/2025. A adjudicação do objeto será global. Não é prevista a permissão de consórcio
ou subcontratação.
3.4. Modalidade e Tipo de Licitação
Sugere-se a Modalidade de Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, o que se aplica à solução GRP Thema Web, conforme análise de mercado realizada no ETP Nº 27/2025. Esta exclusividade é justiﬁcada pela Thema Informática Ltda. ser a
desenvolvedora e única fornecedora da solução GRP Thema Web. 3.5. Critérios de Habilitação
A habilitação jurídica limitar-se-á à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada, nos termos do art. 66 da Lei Federal nº 14.133/2021. As licitantes deverão comprovar a habilitação econômico-ﬁnanceira, ﬁscal, social e trabalhista conforme as exigências da Lei nº 14.133/2021 e do ETP, incluindo balanço patrimonial, certidões negativas e capacidade técnica comprovada por atestados de execução de serviços similares. A qualiﬁcação técnica da equipe que executará os serviços, com experiência comprovada na implantação de soluções em órgãos públicos e formação acadêmica/técnica compatível, será exigida, embora o ETP Nº 27/2025 indique que não há especiﬁcações de
requisitos de experiência proﬁssional ou formação da equipe da contratada.

4. DA EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO

4.1. Papéis Desempenhados na contratação

Para a execução do contrato, serão deﬁnidos os seguintes papéis e responsabilidades, conforme ETP Nº 27/2025: Autoridade competente, Gestor do Contrato, Fiscal Técnico do Contrato (representante da Área de TIC), Fiscal Demandante (representante da Área Demandante da solução), Fiscal Administrativo (representante da Área Administrativa), Preposto da Contratada e Representante Legal da Contratada. A Equipe de Apoio à
Contratação e a Equipe de Gestão e Fiscalização, conforme ETP Nº 27/2025, serão compostas por: Gestor do Contrato: José Carlos Martins Júnior, matrícula nº 7000383.
Equipe de Fiscalização do Contrato:

Módulos Contabilidade, Financeiro, Gestão de Custos e Validador NFSe: Robert Borgneth Marinho Módulos Controle de Materiais e Frotas: Ana Paula Viana de Lima Carrilho
Módulo Portal da Transparência: Hélio Oliveira de Carvalho Módulo Assinador Eletrônico: Elson Correia de Oliveira Neto
Módulos Contratações, Sistema Eletrônico e DOC's: Silvia Cristine da Silva Pereira

Módulo ADMRH Servidores: Nassara Nasserala Pires Módulo ADMRH Magistrados: Greice Garcia da Silva Módulo BI: Hélio Oliveira de Carvalho

4.2. Formas de comunicação e acompanhamento da execução do contrato

4.2.1. Serão utilizados mecanismos formais de comunicação, como Ata de Reunião, Correio eletrônico (e-mail), Ofício, Ordem de Serviço, Sistema de abertura de chamados, e Processo administrativo eletrônico do órgão, para todas e quaisquer ocorrências relacionadas ao fornecimento da Solução de TIC.

4.3. Principais marcos e eventos da Execução do contrato

4.3.1. A tabela abaixo foi elaborada com os principais marcos e eventos relevantes que ocorrerão durante a execução do contrato:

Eta
pa

1

2

3

Descrição

Assinatura do contrato

Assinatura do Termo de compromisso de
manutenção de Sigilo

Reunião de
alinhamento

Prazo

Até o 5º (quinto) dia
útil da convocação

Até o 5º (quinto) dia
útil da convocação

Até o 5º (quinto) dia útil após a assinatura
do contrato.

Atores

Secretário Geral/Preposto ou Representante da
Contratada

Preposto ou Representante da
Contratada

Gestor do Contrato/
Preposto

Artefato

Contrato
assinado

Termo de compromisso de manutenção de
Sigilo assinado

Ata de reunião
de alinhamento

Canal

GRP

GRP

GRP

4.4. Dinâmica da execução

às 12:00h e das 13:30h às 18:00h, Horário do Acre), de segundas a sextas-feiras. A rotina de execução
A execução dos serviços ocorrerá remotamente e/ou nas dependências do PJAC, em horário comercial (08:00h

implantação e ITIL para gestão de serviços de TI. O contrato terá vigência de 12 meses para
observará as melhores práticas de mercado, incluindo a metodologia PMBOK para gestão de projetos de

do PJAC. Os procedimentos de segurança da informação d vem estar em conformidade com a LGPD e as
manutenção/suporte, com possibilidade de prorrogação. Seráeprevista capacitação intensiva para os servidores
normas de segurança do PJAC e CNJ.

4.5. Instrumentos formais de solicitação do objeto

Serão utilizados os seguintes instrumentos formais de solicitação: Ordem de serviço;
Chamado eletrônico (via ferramenta de Help Desk); E-mail e;
Chamado telefônico.

4.6. Instrumentos formais de solicitação do objeto

4.6.1. Tempo de Atendimento das Solicitações (SLA) Deverá ser feito conforme ho ário estabelecido no item

do s stema o atendimento de suporte será nas 24 horas do dia, inclusive sábados, domingos e feriados.
4.4,isendo classiﬁcado o nível de prioridade da ocorrência pela Contratante em horasrúteis. No caso de parada

Nível de
Prioridade

Alto

Tempo

3 horas
úteis

Situação

Sistema totalmente parado.

Médio

Baixo

8 horas
úteis

24 horas
úteis

Sistema parcialmente parado, algum serviço parou de funcionar.

Dúvidas de usuário, ampliações devidas, reconﬁgurações que não impactam
no funcionamento total da solução.

4.6.2. Serviços de Garantia Legal e Tecnológica – GLT (Corretiva e Adaptativa)
4.6.2.1. Estão incluídas no valor da Manutenção do Conjunto dos sistemas discriminados no objeto deste
Contrato as Manutenções Corretivas e Adaptativas.
4.6.2.2. Entende-se por Manutenção Corretiva aquela que for necessária para o reparo de imperfeições ou falhas
no sistema aplicativo que o impeça de funcionar adequadamente.
4.6.2.3. Entende-se por Manutenção Adaptativa, aquela que for necessária para adequar o sistema aplicativo a
um novo quadro normativo originado por alteração na Legislação Municipal, Estadual ou Federal. 4.6.2.4. A manutenção Corretiva / Adaptativa dos sistemas discriminados no objeto deste Contrato inclui:
Manutenção e atualização dos sistemas, compreendendo-se alterações legais vigentes (federais, estaduais
e municipais) de uso comum na área pública, alterações e melhorias efetuadas;
Manutenção e atualização dos sistemas de Internet para garantir a disponibilização dos serviços 24 (vinte
e quatro) horas por dia;
Suporte Técnico/Atendimento quando solicitado, sem custos adicionais (despesas com deslocamento, estadia, horas trabalhadas e demais), com o ﬁm de garantir a operacionalização dos softwares em casos de erros de funcionamento identiﬁcados na Solução, provocados por “Bugs” no produto (garantia de
funcionamento);
Fornecimento sistemático da versão atualizada dos sistemas e aplicativos, visando o aperfeiçoamento
operacional.

4.6.3. Serviços de Customização (Evolutiva)
4.6.3.1. As manutenções evolutivas são aquelas que visem a implementação de novas funcionalidades à solução, a ﬁm atender necessidades novas percebidas, desde que não estejam compreendidas como manutenção
adaptativa.
4.6.3.2. Esses serviços serão pagos através de horas de consultoria, conforme valor apresentado na proposta de
preços.
4.6.3.3. Serão efetuadas as customizações necessárias nos Sistemas Aplicativos componentes da Solução, e para
tanto será realizado levantamento para a identiﬁcação destas customizações, incluindo-se neste serviço: Treinamento de uso;
Serviços de BPM (Business Process Management);
Personalização (Adequação da Solução as características do Tribunal de Justiça do Estado do Acre);
Atendimento de chamados com análise, diagnóstico e encaminhamento de solução de problemas (in-
loco);
Acompanhamento de processamentos, inspeção e veriﬁcação de relatórios de fechamento; Serviços de conversão e recuperação de dados;
Monitoramento da integridade dos Bancos de Dados; Inclusão de novas funções, relatórios ou consultas.
Suporte técnico/atendimento realizado na sede da CONTRATANTE, com custos adicionais a serem suportados pelo PJAC (despesas de deslocamento, estadia, horas trabalhadas e demais), com o ﬁm de garantir a operacionalização dos softwares, assim como dirimir possíveis dúvidas que possam surgir no
uso dos mesmos, o valor estimado para 3 (três) visitas é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Reinstalação dos sistemas discriminados no Objeto deste Contrato e demais softwares necessários ao seu funcionamento, quando solicitado pela CONTRATANTE. Isso poderá ser necessário em situações como: danos causados por vírus de computador e/ou assemelhados; acidentes, e desastres naturais, incêndios ou inundação, distúrbios elétricos e danos causados por transporte ou remanejamento dos equipamentos pelo
CONTRATANTE, e modiﬁcações implementadas na arquitetura original dos mesmos.

4.7. Qualiﬁcação Técnica dos Proﬁssionais A qualiﬁcação técnica dos proﬁssionais envolvidos na execução do contrato será rigorosamente exigida, abrangendo experiência proﬁssional comprovada na implantação de soluções similares em órgãos públicos e formação acadêmica/técnica compatível com a complexidade da solução, conforme requisitos detalhados no ETP Nº 27/2025 (embora o ETP mencione a ausência de
especiﬁcações detalhadas, o requisito geral de qualiﬁcação permanece). 4.8. Forma de recebimento provisório/deﬁnitivo e qualidade
4.8.1. O recebimento provisório, será feito:
4.8.1.1. Será realizado após a conclusão de cada etapa de entrega ou parcela dos serviços e bens, conforme marcos de projeto deﬁnidos no cronograma de suporte, ou após a instalação inicial e conﬁguração de cada módulo ou funcionalidade da solução GRP Thema Web em ambiente de homologação ou produção, conforme o
caso.
4.8.1.2. Terá como foco a veriﬁcação da conformidade quantitativa, da integridade física dos bens (se aplicável), da funcionalidade básica dos serviços e módulos instalados, bem como da adequação inicial às especiﬁcações técnicas estabelecidas. Inclui a veriﬁcação da execução das atividades de implantação, customização e
treinamento por etapa.

4.8.1.3. A equipe de ﬁscalização do PJAC terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da comunicação formal da Contratada sobre a conclusão da etapa/entrega, para realizar a veriﬁcação e emitir o
Termo de Recebimento Provisório ou apontar as desconformidades.
4.8.1.4. O recebimento provisório será formalizado por meio de Termo de Recebimento Provisório, assinado pelos ﬁscais técnico e demandante do contrato, com a ciência da Contratada. Eventuais ressalvas e
desconformidades deverão ser registradas no termo, e a Contratada será notiﬁcada para saneamento. 4.8.2. O recebimento deﬁnitivo, será feito:
4.8.2.1. Será realizado após a comprovação de que os serviços e bens entregues atendem a todas as especiﬁcações e condições contratuais, bem como após a superação de eventuais desconformidades identiﬁcadas no recebimento provisório e o período de Operação Assistida, se previsto, ou garantia mínima de
funcionamento.
4.8.2.2. Abrangerá a avaliação da funcionalidade plena dos módulos, da estabilidade da solução, do desempenho (performance), da segurança da informação, da interoperabilidade com outros sistemas (internos e externos, incluindo as contratações 159/2023 e 1/2021), da aderência aos requisitos legais e normativos (GLT), e da qualidade da documentação e treinamentos. O recebimento deﬁnitivo de cada módulo ou da solução como um todo estará condicionado à aprovação nos Testes de Aceitação de Usuário (UAT) e à estabilidade em ambiente
de produção.
4.8.2.3. A equipe de ﬁscalização do PJAC terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do recebimento provisório, para realizar a veriﬁcação ﬁnal e emitir o Termo de Recebimento Deﬁnitivo. Em casos de serviços de alta complexidade ou de garantia de funcionamento que demandem períodos de teste estendidos,
esse prazo poderá ser ajustado no contrato.
4.8.2.4. O recebimento deﬁnitivo será formalizado por meio de Termo de Recebimento Deﬁnitivo, assinado pelos ﬁscais técnico, demandante e administrativo, e pelo Gestor do Contrato, atestando a completa e
satisfatória execução contratual e o cumprimento de todas as obrigações pela Contratada.
4.8.3. A avaliação da qualidade dos serviços e bens será realizada de forma contínua e sistemática, aplicando-se critérios técnicos e metodologias robustas para garantir a excelência da solução GRP
Thema Web: 4.8.3.1. Metodologia de Avaliação:

Testes de Aceitação de Usuário (UAT): Serão conduzidos com a participação de usuários-chave do
PJAC para validar se a solução atende às necessidades de negócio e requisitos funcionais.
Testes de Desempenho e Carga: Para veriﬁcar a capacidade da solução de suportar o volume de
operações e usuários esperados.
Testes de Segurança: Incluindo varreduras de vulnerabilidades e testes de penetração, para assegurar a
proteção dos dados e a conformidade com as políticas de segurança do PJAC.
Auditoria de Conformidade Legal e Normativa: Veriﬁcação da aderência da solução às legislações e
resoluções aplicáveis, como LGPD, resoluções CNJ, entre outras.
Análise Documental: Avaliação da completude, clareza e utilidade da documentação técnica, manuais
de usuário e materiais de treinamento fornecidos.
Monitoramento de Níveis de Serviço (SLA): Acompanhamento contínuo dos indicadores de
desempenho da solução e dos serviços de suporte, conforme deﬁnido no item 4.6.
Pesquisas de Satisfação: Para avaliar a percepção dos usuários quanto à usabilidade da solução e a
qualidade dos treinamentos e suporte. 4.8.3.2. Responsabilidades:

A Fiscalização Técnica será responsável por planejar, executar e supervisionar os testes técnicos, de
desempenho e segurança.
A Fiscalização Demandante coordenará os UAT, assegurando que os requisitos de negócio sejam
plenamente atendidos.
A Contratada será responsável por fornecer todos os ambientes, dados de teste e suporte necessários para a realização das avaliações de qualidade, bem como por sanear prontamente quaisquer não conformidades
identiﬁcadas.

4.8.4. Não há previsão para a realização de Prova de Conceito (PoC) para esta contratação, uma vez que a solução GRP Thema Web já se encontra consolidada no mercado de gestão pública e sua viabilidade técnica
foi atestada por meio dos Estudos Técnicos Preliminares e da análise de soluções similares em outros órgãos. 4.9. Forma de pagamento
O pagamento dos serviços e bens contratados será realizado de forma vinculada à efetiva entrega, execução e aceite dos objetos, bem como ao cumprimento integral das obrigações contratuais e dos Acordos de Nível de
Serviço (SLA), conforme cronograma físico-ﬁnanceiro a ser detalhado no termo de contrato. 4.9.1. Mecanismo de Pagamento 4.9.1.1. Serviços de Implantação e Customização:
O pagamento será efetuado por etapas ou marcos de entrega do projeto, conforme o cronograma físico-ﬁnanceiro estabelecido no contrato, mediante o recebimento deﬁnitivo da respectiva etapa/módulo e após a comprovação de que os serviços foram executados em conformidade com as especiﬁcações técnicas e
funcionais.
As horas de customização e/ou integração (sob demanda) serão pagas com base nas horas efetivamente executadas e aceitas, mediante a apresentação de relatórios de atividades e aceite da Fiscalização. 4.9.1.2.
Serviços de Manutenção e Suporte (GLT):
O pagamento será mensal, em valores ﬁxos, mediante a comprovação da prestação contínua dos serviços e o cumprimento dos Acordos de Nível de Serviço (SLA) pactuados, bem como das obrigações
contratuais do período.

4.9.2. Condições Essenciais para o Pagamento Todo e qualquer pagamento estará condicionado ao
atendimento cumulativo das seguintes exigências, em consonância com o Art. 141 da Lei nº 14.133/2021:
4.9.2.1. Aceitação Formal dos Serviços/Bens: Apresentação do respectivo Termo de Recebimento Provisório e/ou Deﬁnitivo, devidamente assinado pela equipe de ﬁscalização e pelo Gestor do Contrato, atestando a
qualidade, quantidade e conformidade da entrega ou da prestação do serviço.
4.9.2.2. Documentação Fiscal: Apresentação da Nota Fiscal, Fatura ou documento de cobrança equivalente,
com a discriminação dos serviços prestados e/ou bens fornecidos, de acordo com as disposições legais.
4.9.2.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista: Comprovação da regularidade ﬁscal, social e trabalhista da Contratada, mediante a apresentação das seguintes certidões atualizadas, ou consulta aos sistemas eletrônicos
oﬁciais, conforme Art. 68 da Lei nº 14.133/2021:

Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (RFB/PGFN). Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS).
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Certidões de regularidade estadual e municipal.

4.9.2.4. Inexistência de Fato Impeditivo: Não haver registro de ocorrências ou pendências contratuais que justiﬁquem a suspensão ou retenção do pagamento, incluindo o saneamento de quaisquer não conformidades ou a aplicação de penalidades cabíveis.

4.9.2.5. Relatórios de Desempenho: Para os serviços continuados, apresentação dos Relatórios Gerenciais de Serviço (RGS), demonstrando o cumprimento dos SLAs e demais indicadores de desempenho.

4.9.3. Retenções e Glosas Serão ﬁxados valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, sem
prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, conforme o Art. 137 da Lei nº 14.133/2021:
4.9.3.1. Desconto por Descumprimento de SLA: Em caso de não atingimento dos Níveis de Serviço Mínimos estabelecidos (SLA), serão aplicadas glosas sobre o valor mensal referente aos serviços contínuos,
conforme faixas de ajuste e metodologia de cálculo previstas no item 4.6 deste Termo de Referência.
4.9.3.2. Retenção por Não Saneamento de Desconformidades: Poderá ser efetuada retenção de valores proporcionais em caso de não saneamento de desconformidades ou defeitos identiﬁcados no recebimento provisório e/ou deﬁnitivo, ou durante a execução do contrato, até que a situação seja regularizada pela
Contratada.
4.9.3.3. Multas Contratuais: As multas aplicadas em decorrência de descumprimento de obrigações contratuais, conforme o item 4.18 (Sanções Administrativas), serão descontadas dos pagamentos devidos à
Contratada.
4.9.3.4. Restituição de Valores: Caso o objeto não seja executado no prazo contratual ou haja inexecução total ou parcial, o valor antecipado (se houver, e excepcionalmente justiﬁcado) deverá ser devolvido, ou a diferença será cobrada judicialmente, ou descontada da garantia prestada, conforme Art. 145, §3º e Art. 162 da Lei nº
14.133/2021.
4.9.4. Cronograma Físico Financeiro O cronograma físico-ﬁnanceiro detalhado, que vinculará os pagamentos aos marcos de entrega e recebimento, será estabelecido após a assinatura do contrato entre contratada e contratante. Considerando que os módulos já estão em funcionamento, a implantação terá entrega imediata após a contratação e validação do cronograma, e os serviços de manutenção e customização serão contínuos ou sob
demanda.

Item

1

2

3

Módulo

Contabilidade, Controle de
Materiais e Portal Transparência

Sub-Módulo Assinador Eletrônico

Sub-Módulo Frotas

Descrição (Serviço de
Manutenção GLT)

Suporte Técnico de Manutenção, modalidade GLT, do sistema Contabilidade, Controle de Materiais e Portal
Transparência

Suporte Técnico de Manutenção, modalidade GLT, do Sub-Módulo
Assinador Eletrônico

Suporte Técnico de Manutenção, modalidade
GLT, do Sub-Módulo Frotas

Prazo

12 meses
Mensal, por

12 meses
Mensal, por

12 meses
Mensal, por

Custo

R$
165.466,44

R$ 13.568,16

R$ 13.568,16

Conforme

Item	Módulo

4	Sub-Módulo Validador NFSe

5	Módulo Gestão de Custos

6	ADMRH

7	DOC'S

8	Módulo BI

Descrição (Serviço de
Manutenção GLT)

Suporte Técnico de Manutenção, modalidade GLT, do Sub-Módulo
Validador NFSe

Suporte Técnico de Manutenção, modalidade GLT, do Módulo Gestão de
Custos

Suporte Técnico de Manutenção, modalidade
GLT, do ADMRH

Suporte Técnico de Manutenção, modalidade
GLT, do DOC'S

Suporte Técnico de Manutenção, modalidade
GLT, do Módulo BI

Prazo

12 meses
Mensal, por

12 meses
Mensal, por

12 meses
Mensal, por

12 meses
Mensal, por

12 meses
Mensal, por

Custo

R$ 12.939,36

R$ 62.752,32

R$
305.281,92

R$ 16.959,96

R$ 53.318,76

Valor/Hora de consultoria, Assessoria, treinamentos e demais serviços (1000
horas sob demanda)

demanda via

Ordem de
Serviço

R$
192.130,00

4.10. Manutenção e Garantia

4.10.1. A contratada será responsável pela manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa da solução, incluindo a Modalidade GLT (Garantia Legal e Evolução Tecnológica), que prevê atualizações para atendimento de exigências legais e aperfeiçoamento operacional. Será estabelecida garantia para os serviços de
implantação e customização por período mínimo de 90 (noventa) dias após a aceitação deﬁnitiva.

4.11. Transferência de Conhecimento

4.11.1. Será prevista a transferência de conhecimentos sobre a execução e a manutenção da solução de TIC,
através de treinamentos formais, documentação completa e mentoria/consultoria on-demand, visando garantir a
autonomia e sustentabilidade da instituição.

4.12. Direitos de Propriedade Intelectual e direitos autorais

4.12.1. Devem ser previstas garantias dos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da Solução de TIC em favor do órgão contratante. A Contratada cederá os direitos de propriedade intelectual e direitos

Federal nº 9.609/1998 e demais leg slações apl cáveis.
autorais sobre os diversos artefatosie produtosiproduzidos em decorrência da relação contratual, conforme Lei

4.13. Obrigações do Contratante

Contratada que venham a ser solic tados pela Contratada, utilizando-se das formas de comunicação

estabelecidas neste termo de eferência.

4.13.2 Liquidar o empenho e fetuar o pagamento devido nos pr z s estipulados em cada tapa da execução e

Termo de Referência.
4.13.1. Prestar, por meio dorGestor doiContrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto à gestão.do contrato, desde queecumpridas todas as formalidadesaeoexigências contratuais,ebem com as deste

serviço conforme as especiﬁcações estabel c das neste Termo de Referên ia.

cumprimento do contrato, determinando ao preposto ou ao representante da Contratada as medidas necessárias
4.13.3.sProporcionar os recursos técnicoseeilogísticos necessários paracque a Contratada possa executar os 4.13.4. Exercer permanente ﬁscalização na execução do objeto, registrando ocorrências relacionadas a falhas no
à sua regularização.
4.13.5. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais,

supervisão das áreas técnicas do Poder Judiciário do Estado do Acre.
inclusive permitir acesso aos proﬁssionais ou representantes da Contratada às suas dependências com controle e

Referência, assegurando à contr tada o contraditório e a ampla defesa.
4.13.6. Aplicar as penalidadesaprevistas no contrato, de acordo com as regras estabelecidas no Termo de

4.14. Obrigações do Contratada

4.14.1. Aceitar todos os termos e condições previstas no edital de licitação e seus anexos.

4.14.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas na licitação.

4.14.3. Não está prevista subcontratação parcial de outra empresa para a execução do objeto desta contratação, devido a características técnicas de agrupamento dos itens que o compõe.

4.14.4. Indicar preposto, e cuidar para que esse mantenha permanente contato com o gestor do contrato na coordenação dos trabalhos concernentes à execução do objeto.

4.14.5. O preposto indicado pela Contratada deverá reportar formal e imediatamente ao gestor do contrato quaisquer problemas, anormalidades, erros e irregularidades que possam comprometer a execução do objeto, utilizando-se das formas de comunicação estabelecidas neste termo de referência.

4.14.6. Manter seus proﬁssionais nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Acre adequadamente trajados e identiﬁcados com uso permanente de crachá, com foto e nome visível.

4.14.7. Seguir as instruções e observações efetuadas pelo gestor do contrato, bem como reparar, corrigir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os itens que constituem o objeto quando se veriﬁcarem vícios,

defeitos ou incorreções.

4.14.8. Responder integralmente por quaisquer perdas ou danos causados ao Poder Judiciário do Estado do Acre ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus proﬁssionais em razão da execução do objeto, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeito, conforme preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021.

4.14.9. O Representante legal da Contratada deverá assinar Termo de Compromisso, contendo declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do contrato, respeitando todos os critérios de sigilo, segurança e inviolabilidade, aplicáveis aos dados, informações, regras de negócio, documentos, entre outros.

4.14.10. Todos os proﬁssionais da Contratada diretamente envolvidos na execução contratual deverão assinar Termo de Ciência da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes.

4.14.11. Substituir por outro proﬁssional de qualiﬁcação igual ou superior qualquer um dos seus proﬁssionais cuja qualiﬁcação, atuação, permanência ou comportamento decorrentes da execução do objeto forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do órgão ou ao interesse do serviço público, sempre que exigido pelo Gestor do Contrato do Poder Judiciário do Estado do Acre.

4.14.12. Poderão constar obrigações relevantes quanto à execução contratual, tais como prazos, metas etc.

4.14.13. Caso ocorra a inexecução total do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções previstas em lei, ﬁca estabelecido que a Contratada deverá restituir integralmente o valor pago antecipadamente pelo contratante. O valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice de Custos de Tecnologia da Informação (ICTI), estabelecido na Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (ou outro índice deﬁnido pela Equipe de Planejamento da Contratação durante a elaboração deste Termo de Referência). A atualização monetária será aplicada desde a data do pagamento antecipado até a data da efetiva restituição.

4.14.14. Caso ocorra a inexecução parcial do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções previstas em lei, ﬁca estabelecido que a Contratada deverá realizar a restituição proporcional dos valores pagos antecipadamente pelo contratante. A restituição proporcional será calculada com base na porcentagem de execução dos serviços previstos no contrato. O valor a ser restituído será atualizado monetariamente com base no Índice de Custos de Tecnologia da Informação (ICTI), estabelecido na Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (ou outro índice deﬁnido pela Equipe de Planejamento da Contratação durante a elaboração deste Termo de Referência). A atualização monetária será aplicada desde a data do pagamento antecipado até a data da efetiva restituição.

4.14.15. Poderão constar nas contratações de execução continuada ou fornecimento contínuo de bens e serviços deverá ser exigido a prestação de garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato,

autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justiﬁcada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. As modalidades de garantia serão aquelas previstas no art. 96 da Lei Federal n° 14.133/2021.

4.14.16. A Contratada, nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal n° 14.133/2021, ﬁca obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se ﬁzerem nas obras, nos serviços ou nas compras.

4.15. Estimativa de preços

4.15.1. A estimativa de preços foi realizada com base na proposta comercial da Thema Informática, que já

existentes e R$ 192.130,00 para consulto ia/treinamento, conforme E P Nº 27/2025, totalizando

aproximadamente R$ 835.985,08.
incorpora os descontos e isenções, resultando norvalor global de R$ 643.855,08Tpara manutenção dos módulos

4.16. Adequação orçamentária

4.16.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no
Orçamento do Poder Judiciário do Estado do Acre, deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

I. Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO;
II. Fonte de Recursos: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercício Anterior);
III. Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ. 4.16.2. Não será permitido pagamento antecipado, exceto se propiciar sensível
economia ou for condição indispensável, com garantia adicional, conforme Lei nº 14.133/2021, Art. 145.

4.17. Reajustamento

4.17.1. A manutenção do equilíbrio econômico-ﬁnanceiro do contrato, essencial para a continuidade da prestação dos serviços e a preservação do interesse público, será realizada mediante os critérios estabelecidos na
Lei Federal nº 14.133/2021.
4.17.2. O reajuste será realizado pela aplicação de índices de preços especíﬁcos ou setoriais previamente estabelecidos no instrumento convocatório e no contrato, que reﬂitam adequadamente a variação dos custos dos componentes relevantes da prestação dos serviços. Sugere-se a utilização de índices setoriais de Tecnologia da
Informação ou, na ausência, índices gerais de preços que melhor representem a estrutura de custos do objeto. 4.17.3. O reajuste será concedido anualmente, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado:
Da data da apresentação da proposta; ou Da data do último reajuste.
4.17.4. O reajuste será processado mediante solicitação da Contratada ou iniciativa do PJAC, com base na veriﬁcação da aplicação do índice contratualmente previsto sobre o valor global ou sobre os valores dos itens

passíveis de reajuste. Não será necessária a demonstração analítica da variação de custos para este tipo de reajuste.

4.17.5. Os novos valores resultantes do reajuste terão vigência a partir da data de conclusão do interregno anual, devidamente formalizados por apostilamento ou termo aditivo, conforme a legislação vigente.

4.17.6. Este procedimento visa garantir a recomposição do poder de compra da Contratada frente à inﬂação, mantendo o equilíbrio econômico-ﬁnanceiro do contrato e assegurando a continuidade da prestação dos serviços, em estrita observância aos princípios da Lei nº 14.133/2021.

4.18. Sanções Administrativas

4.18.1. Com fundamento no capítulo I do título IV da Lei Federal n° 14.113/2021, a Contratada ﬁcará sujeita às sanções previstas em contrato no caso de descumprimento das obrigações pactuadas, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal, e assegurada a prévia e ampla defesa.
4.18.2. As sanções administrativas a seguir poderão ser aplicadas cumulativamente.
4.18.3. A Licitante ou a Contratada será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I. dar causa à inexecução parcial do contrato;
II. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III. dar causa à inexecução total do contrato;
IV. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justiﬁcado;
VI. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justiﬁcado;
VIII. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
durante a licitação ou a execução do contrato;
IX. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n° 12.846/2013.

4.18.4. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 as seguintes sanções:

a) advertência; b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

4.18.5. Na aplicação das sanções serão considerados:

a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para a Administração Pública;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

4.18.6. A sanção prevista no item 4.18.4 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do item 4.18.3, quando não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave.

4.18.7. A sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no 4.18.3.

4.18.8. A sanção prevista na alínea "c" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 4.18.3, quando não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

4.18.9. A sanção prevista na alínea "d" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 4.18.3, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 4.18.8, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

4.18.10. A sanção estabelecida na alínea "d" do item 4.18.4 será precedida de análise jurídica, desde que observada, quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente à autoridade máxima da entidade.

4.18.11. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do item 4.18.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea ‘b" do mesmo item.

4.18.12. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pelo Poder Judiciário do Estado do Acre à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

4.18.13. A aplicação das sanções previstas neste tópico não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

4.18.14. Na aplicação da sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

4.18.15. A aplicação das sanções previstas nas alíneas "c" e "d" do item 4.18.4 requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a Licitante ou a Contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especiﬁcar as provas que pretenda produzir.

4.18.16. O atraso injustiﬁcado na execução do contrato sujeitará a Contratada a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

4.18.17. A aplicação de multa de mora não impedirá que o Poder Judiciário do Estado do Acre a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/2021.

5. REQUISITOS TÉCNICOS

5.1. Detalhamento das características técnicas do objeto:
5.1.1. A solução GRP Thema Web deverá fornecer um sistema integrado de gestão pública, abrangendo as seguintes funcionalidades mínimas, agrupadas por módulo, conforme o ETP Nº 27/2025 (seções
1.3.1, 1.3.3 e 1.6.6):

Módulos Existentes para Suporte Técnico de Manutenção (GLT):
Contabilidade Controle de Materiais Portal Transparência
Sub-Módulo Assinador Eletrônico Sub-Módulo Frotas
Sub-Módulo Validador NFSe Módulo Gestão de Custos ADMRH
DOC'S Módulo BI
5.1.2. A solução deverá estar em conformidade com os seguintes requisitos de arquitetura, conforme o
ETP Nº 27/2025 (seção 1.3.3.1 - Requisitos de Arquitetura Tecnológica): Plataforma: Deve ser baseada em ambiente WEB.

Banco de Dados: Utilização de Banco de Dados Oracle. Tecnologias: Deve empregar tecnologias seguras.
5.1.3. O projeto e a implementação da solução deverão seguir as melhores práticas de mercado,
conforme o ETP Nº 27/2025 (seção 1.3.3.4 - Requisitos de Projeto e de Implementação):

Metodologia de Gestão de Projetos: Embora a demanda não detalhe metodologias especíﬁcas, a
complexidade da solução exige a adoção de boas práticas de projeto e implementação.
Integração: A solução deve ser capaz de se integrar com outros sistemas do TJAC, internos e externos
(Governo do estado, SEFAZ, TCE), buscando interoperabilidade.

5.1.4. O processo de implantação deverá considerar, conforme o ETP Nº 27/2025 (seção 1.3.3.5 -
Requisitos de Implantação):

Prazo: A implantação ocorrerá "imediatamente após a contratação", sendo entregue logo após a
formalização do contrato.
Capacitação: A solução deve prever serviços de consultoria e treinamento para a equipe e usuários.

5.1.5. A contratada deverá ser responsável por, conforme o ETP Nº 27/2025 (seção 1.3.3.3 - Requisitos
de Manutenção):

Manutenção Contínua: A contratada deverá ser responsável pela manutenção contínua e atualização
tecnológica na modalidade GLT (Garantia Legal e Evolução Tecnológica).
Suporte Técnico: A solução deve operar em ambiente WEB seguro, implicando a necessidade de
segurança de dados e acessos, e a contratada deve prover o suporte técnico necessário para garantir isso.

5.1.6. Procedimentos de Recebimento dos Objetos Contratados: Em conformidade com o Art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021 e o Art. 19 da Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, os procedimentos de recebimento provisório e deﬁnitivo, bem como a avaliação da qualidade, deverão prever a realização de testes e
inspeção abrangentes, seguindo a metodologia descrita:

Deﬁnição de Mecanismos de Inspeção e Avaliação da Solução: A inspeção será por amostragem ou total, a depender da complexidade e criticidade do componente entregue, conforme plano de testes a ser deﬁnido. A avaliação da qualidade e adequação da solução de TIC às especiﬁcações funcionais e tecnológicas será realizada por meio de testes de aceitação, desempenho, segurança e auditoria de
conformidade legal e normativa.
Adoção de Ferramentas: Serão utilizadas ferramentas computacionais ou não, para implantação e acompanhamento dos indicadores estabelecidos, incluindo sistemas de gerenciamento de chamados e de
projetos.
Origem e Formas de Obtenção das Informações: As informações necessárias à gestão e à ﬁscalização do contrato serão obtidas por meio de relatórios emitidos pela solução, registros da ferramenta de Help Desk, atas de reunião, relatórios de progresso da Contratada e veriﬁcação direta em ambiente de
homologação/produção.
Deﬁnição de Listas de Veriﬁcação e Roteiros de Testes: A ﬁscalização, com o apoio técnico, deverá elaborar e aplicar listas de veriﬁcação (checklists) e roteiros de testes detalhados para subsidiar a ação dos
Fiscais do contrato, garantindo a cobertura de todos os requisitos.
Previsão de Inspeções e Diligências: Serão realizadas inspeções e diligências periódicas, quando aplicáveis, nas dependências da Contratada ou remotamente, para acompanhamento do desenvolvimento,
validação de processos e veriﬁcação de conformidade.

Disponibilidade de Recursos Humanos para Fiscalização: O PJAC garantirá a disponibilidade de recursos humanos necessários, com qualiﬁcação técnica e tempo dedicados, para as atividades de gestão e ﬁscalização do contrato, incluindo a aplicação das listas de veriﬁcação e roteiros de testes. A equipe de ﬁscalização será composta pelos Fiscais Técnico, Demandante e Administrativo, além do Gestor do
Contrato, conforme deﬁnido no item 4.1.

5.1.7. Não há previsão para a realização de Prova de Conceito (PoC) para esta contratação, uma vez que a solução GRP Thema Web já se encontra consolidada no mercado de gestão pública e sua viabilidade técnica foi atestada por meio dos Estudos Técnicos Preliminares e da análise de soluções similares em outros órgãos,
conforme o ETP Nº 27/2025.

6. ASSINATURAS

Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a Equipe de Planejamento da Contratação, instituída pela Portaria nº 3847/2025, de 20 de Agosto de 2025, bem como pela autoridade competente da área de TIC, assinam o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da Resolução CNJ nº 468/2022.

7. APROVAÇÃO

Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a autoridade competente do Órgão aprova o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da Resolução CNJ nº 468/2022.

Jose Carlos Martins Junior Secretário Geral
Integrante Demandante - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Elson Correia De Oliveira Neto Secretário de TIC Autoridade de TIC

Ângelo Máximo de Melo Silva Chefe da Divisão de Contratações de TIC
Integrante Técnico - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Allexandra Macedo de Souza Oliveira Equipe de Apoio
Integrante Administrativo - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Documento assinado eletronicamente por ANGELO MAXIMO DE MELO SILVA, em 10/12/2025 às
13:14:49.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
10/12/2025 às 14:36:52.

Documento assinado eletronicamente por ELSON CORREIA DE OLIVEIRA NETO, Secretário(a) em
10/12/2025 às 14:00:18.

Documento assinado eletronicamente por ALLEXANDRA MACEDO DE SOUZA OLIVEIRA, Chefe de
Divisão em 10/12/2025 às 13:22:43.

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