Ata de Reunião	 Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	
 
Identificação da Ata	
Título: 16ª Reunião do Ciclo 2025-2026 do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - CGEST, em conformidade com a Resolução nº 291/2023.	
Reunião: Híbrida	Data: 29/12/2025	Horário: 10:00 (AC)	Local: Sala de Reuniões SETIC Meet: https://meet.google.com/yso-tbvs-zhi	

Pauta

Pauta 1.

 Itens do Ranking da Transparência de 2026 (Ações preparatórias);

Pauta 2.

 Programa de Capacitação e Solução Técnica Especializada no Codex;

Pauta 3.

 Modernização dos equipamentos de videoconferência utilizados nas audiências das unidades judiciais e prisionais do Estado do

Acre

 
Assuntos tratados	
Avisos iniciais
 
Ausências justificadas: 
 
Pauta 1. Itens do Ranking da Transparência de 2026 (Ações preparatórias)
-	Portaria Presidência nº 468 de 17/12/2025: https://atos.cnj.jus.br/files/original154147202512196945723b8a1af.pdf
-	Glossário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/12/glossario-ranking-transparencia-2026.pdf
-	Itens componentes em formato editável (arquivo em excel): https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/12/itens-ranking-transparencia-2026-formato-editavel.xlsx
-	Itens de Tecnologia da Informação e Comunicação:	
Item avalidado no sítio eletrônico	Pontos	Link	Glossário	
	
			Será verificado, no sítio eletrônico, acesso público à Painel visual de informação, dinâmico, que permita ao(à) usuário(a) filtrar, consultar e até extrair dados públicos de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação do próprio órgão. Não serão aceitos direcionamentos para painéis ou dados produzidos e sistematizados pelo CNJ (como os painéis de Business Intelligence), nem links que permitam apenas o download de documentos	
28 – O órgão possui
Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da
Informação e
Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e até
extrair dados públicos?	3	https://g2tic.tjac.jus.br/paineis-deinformacoes-de-tic/	estáticos, como PDFs ou outros formatos que não possibilitem interatividade. Cabe destacar que não há formato padrão definido pelo CNJ para a disposição dessas funcionalidades, e que as informações exibidas pelo painel devem ser definidas pelo próprio órgão. A título de exemplo, o órgão poderá apresentar painéis visuais com informações de TIC sobre qualquer uma das seguintes temáticas, sem prejuízo de outros assuntos:
1.	Monitoramento da execução do Plano Diretorde Tecnologia da Informação e Comunicações –
PDTIC;
2.	Monitoramento da execução do Plano de
Contratações de Soluções de TIC;
3.	Monitoramento da execução do Plano Anual de
Capacitações de TIC;
4.	Monitoramento da execução de Projetos de
TIC;
5.	Execução do Orçamento de TIC;6. Portfólio de Soluções de TIC.	
29 – O sítio eletrônico institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações?	2	https://www.tjac.jus.br/portal-datransparencia/relatorio-diversosformatos/	O órgão deve disponibilizar, no campo ou espaço denominado “Estatística”, conforme previsto na Resolução CNJ n. 333/2020, os arquivos em formato aberto (CSV, RTF) utilizados na produção dos dados
estatísticos do tribunal. O órgão que não disponibilizar o referido campo ou espaço denominado “Estatística” não fará jus à pontuação. Não se aplica ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).	

30

 – O sítio

eletrônico

institucional

possibilita o acesso

Consideram-se “Sistemas externos em formatos

abertos, estruturados e legíveis por máquina” aqueles

que permitam a leitura, sem limitações legais de uso,

dos arquivos por programas de terceiros. Isso

envolve a utilização de sistemas externos para acesso

automatizado dos dados disponíveis pelos órgãos em

formato aberto, estruturado e legível por máquina.

Para atender a essa exigência, é imprescindível que o

órgão comprove:

:

1

. Disponibilização de Webservice ou API

 Deve

ser comprovada a existência de um webservice ou

outro tipo de API que permita o acesso automatizado

aos dados em formato aberto, estruturado e legível

por máquina. As APIs podem ser disponibilizadas

em diversos formatos, como REST, SOAP e

GraphQL. Não serão aceitos, como API ou

webservice, funcionalidades com RSS (Really

Simple Syndication).

2

. Acessibilidade ao Público Geral: 

Os serviços

 28 – O órgão possui

automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?	2	https://www.tjac.jus.br/servicos/consultaweb-service/	2.	Acessibilidade ao Público Geral: 
devem ser abertos e acessíveis ao público geral, sem restrições de acesso ou necessidade de autenticação (login).
3.	Documentação Mínima: A solução deve disponibilizar uma documentação mínima, clara, e de fácil acesso, necessária para a correta utilização das funcionalidades das APIs ou webservices.
4.	Relevância do Conteúdo Disponibilizado: Os dados disponibilizados devem ter relação com a atividade fim do órgão, oferecendo informações de interesse público e que contribuam para a
transparência e eficiência da prestação jurisdicional, com base no Art. 6º, I e § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.
5.	Conformidade com Formatos: Os dados devem estar em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, como JSON e XML, ou utilizar padrões como DCAT (Data Catalog Vocabulary), permitindo
a integração e uso por sistemas externos sem limitações legais.	

 
Pauta 2. Programa de Capacitação e Soluções Técnica Especializada no Codex (SEI 0013589-84.2025.8.01.0000)
 
-	Capacitação técnica especializada em Codex, ministrada por Mikaell Araújo, co-criador da ferramenta, nos termos da contratação registrada nos autos nº 2025-602 do sistema GRP. A capacitação abrangeu dois encontros técnicos (webinars), treinamento avançado para uso da interface de gestão do Codex e a entrega de script para controle contingencial de latência.
-	A iniciativa visa elevar a maturidade do TJAC na gestão do Codex, melhorar o desempenho nos indicadores do Selo de Qualidade 2026 do CNJ e apoiar o envio obrigatório de dados das bases do SAJ e do eproc, especialmente diante dos desafios adicionais decorrentes da migração de acervo processual SAJ > eproc.

Pauta 3.  Modernização dos equipamentos de videoconferência utilizados nas audiências das unidades judiciais e prisionais do
Estado do Acre
 
-	Instalado 18 Câmeras 360º e 18 Notebooks nas unidades prisionais do Estado do Acre.
-	Instalado 11 Câmeras 360º e 33 Notebooks nas varas criminais das Comarcas do Estado do Acre.
-	Para concluir a ação, necessita adquirir 21 câmeras 360º para as demais varas criminais das Comarcas do Estado do Acre.
-	A adoção de notebooks e câmera 360º para as unidades do PJAC e unidades prisionais do IAPEN, tem o objetivo de mitigar incidentesdecorrentes de natureza adverso ao funcionamento regular das audiências por meio de videoconferências, promovendo a continuidade da realização das audiências, e oferecer suporte para o ambiente do projeto visita virtual, de modo a aprimorar a prestação de serviços aos custodiados, familiares, agentes prisionais e população como um todo, promovendo economicidade para o Estado do Acre e ampliando a segurança dos magistrados e da sociedade.

Sem mais a tratar, deu-se por encerrada a 16ª Reunião do CGEST, os membros sugeriram que a próxima reunião ocorra no dia 13/01/2026.
 	
Os serviços
 
		Deliberações			
Item	Decisão		Quem	Quando	
Deliberações	
1	Ranking da Transparência 2026 - ações preparatórias da SETIC relacionada ao item 28:
 
1.	Ajustar a descrição da temática "3", na página Painéis de Informaçõesde TIC (https://g2tic.tjac.jus.br/paineis-de-informacoes-de-tic/), para: "Monitoramento da execução do Plano Anual de Capacitações de TIC", em substituição a "Monitoramento da Execução dos Planos de Capacitação de TIC", conforme captura de tela:

2.	Ajustar o texto do cabeçalho dos Painéis de Informações de TIC dastemáticas "2", "3", "5":
 
Temática 2: "Monitoramento da execução do Plano de Contratações de Soluções de TIC" em substituição a:

 
Temática 3: "Monitoramento da execução do Plano Anual de Capacitações de TIC" em substituição a:

Temática 5: "Execução do Orçamento de TIC" em substituição a:

3.	Acionar as equipes da Divisão de Desenvolvimento e Manutenção e
Sustentação de BI e Infraestrutura e Gestão de Dados, bem como a SONDA, para prestar apoio na solução relacionada ao envio de dados necessários à atualização do "Painel de Satisfação de TIC" e do "Painel de Gestão de Chamados de TIC".	SUDIG
DIPOR	12/01/2026	
2	Ranking da Transparência 2026 - ações preparatórias da SETIC referente ao item 29:
 
1.	Propõe-se que a SEGOV oficialize consulta ao CNJ, com objetivo deobter orientação acerca:
. dos formatos de arquivos aceitos que devem integrar o Portal da
Transparência do Poder Judiciário do Acre (ex.: PDF, RTF, CSV, ODF); . da definição de quais painéis devem possuir caráter público ou interno no âmbito do campo ou espaço denominado “Estatística”.
 
2.	Após o recebimento da orientação do CNJ, será possível mensurarquais painéis da AVANK deverão disponibilizar exportação no formato CSV.	SETIC	12/01/2026	
3	Ranking da Transparência 2026 - ações preparatórias da SETIC referente ao item 30:
 
1. Incluir o eproc na informação da página "Consulta Web Service"
(https://www.tjac.jus.br/servicos/consulta-web-service/)	SUSIS
SUDIG
DIPOR	12/01/2026	
4	Gestão do Codex - ações para melhorar o desempenho nos indicadores do Selo Qualidade 2026 CNJ:
 
1. Montar equipe do CODEX do TJAC.	SETIC	30/01/2026	
5	Promover a modernização das salas de audiência de todos os fóruns do Estado do Acre, mediante a adoção dos mesmos equipamentos e do modelo tecnológico empregados no projeto de videoconferência das audiências das unidades criminais e prisionais.	SETIC
ASTIC
SUCTI
SUSER	30/12/2026	
 
	Registros	
Transcrição da reunião	https://docs.google.com/document/d/1i9sq55Zpdw2czzEA1R1m7_9R_MGM0OpOudNVPx2A6TM/edit?
usp=drive_link	
Gravação da reunião	https://drive.google.com/file/d/1Qo2CwZxCB9fpgDjZudoXcPnwIpfg5NHE/view?usp=drive_link	
 
Participantes (Portaria nº. 1156 / 2025 - Art. 1º)		
Nome	Unidade	Data	
Elson Correia Oliveira Neto	SETIC	29/12/2025	
Josana Aymara Pereira Nishihira 	SUSIS	29/12/2025	
Nivaldo Rodrigues da Silva	SUSER	29/12/2025	
Ângelo Máximo de Melo Silva	SUCTI	29/12/2025	
Amilar Sales Alves	SUSEG	29/12/2025	
Gabriel Teixeira da Silveira	SUDIG	29/12/2025	
Raimundo José da Costa Rodrigues	ASTIC	29/12/2025	

Documento assinado eletronicamente por 

Angelo Maximo de Melo Silva

, 

Chefe de Divisão

, em 02/01/2026, às 09:21,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Raimundo José da Costa Rodrigues

, 

Assessor(a)

, em 02/01/2026, às 13:21,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Nivaldo Rodrigues da Silva

, 

Subsecretário(a)

, em 05/01/2026, às 14:03,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Amilar Sales Alves

, 

Subsecretário(a)

, em 06/01/2026, às 15:33, conforme art.

11.419/2006.

1

º, III, "b", da Lei 

Documento assinado eletronicamente por 

Josana Aymara Pereira Nishihira

, 

Subsecretária

, em 06/01/2026, às 15:47,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Gabriel Teixeira da Silveira

, 

Chefe de Divisão

, em 07/01/2026, às 13:12,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Elson Correia de Oliveira Neto

, 

Secretário

, em 07/01/2026, às 17:53,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o código verificador

2293816

 e o código CRC 

CAFCE132

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0008718-79.2023.8.01.0000	2293816v53