Quadro informativo
Quadro informativo

Pregão Eletrônico N° 90001/2026 (Lei 14.133/2021)
UASG 925509 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Critério julgamento: Menor Preço / Maior Desconto	Modo disputa: Aberto

Contratação em período de cadastramento de proposta 

Avisos (0)	Impugnações (0)	Esclarecimentos (2)

14/01/2026 12:45
O contrato será com pagamento mensal ou será de acordo com a demanda solicitada?

Esclarece-se que tanto as manutenções preventivas quanto as corretivas o pagamento será
mensal. Porém, o valor das corretivas pode variar, visto que irá depender da quantidade de corretivas que forem realizadas no mês em questão. Os critérios de medição e pagamento para serviços sob demanda se encontram detalhados no subitem 7.4. do Termo de Referência.

09/01/2026 14:59
1.	A licitante deve obrigatoriamente utilizar as CCT indicada no Termo de Referência ou pode se utilizar da CCT de sua Categoria Preponderante?
2.	É de utilização obrigatória os pisos salariais deﬁnidos pelo edital?
3.	É de utilização obrigatória os benefícios da CCT referência deﬁnida pelo edital?
4.	Poderão ser utilizados os benefícios da CCT correspondente a atividade preponderante da licitante, respeitados os salários-mínimos deﬁnidos pelo edital?
5.	Há alguma empresa prestando o serviço atualmente? Qual?
6.	Qual alíquota de ISS deve ser considerada? Qual código da LC 116/2003 deve ser utilizado para aferir a alíquota de ISS?
7.	Os postos poderão ﬁcar descobertos nos casos de ausência do colaborador? Seja por motivo de falta, doença, acidente ou férias?
8.	Deve ser fornecido algum software de gestão?
9.	A lei 14.973/24 publicada em setembro de 2024, determinou o processo de desoneração gradual da folha de pagamento. Considerando isso, as empresas enquadradas no regime de CPRB durante os anos de 2025, 2026 e 2027, irão passar por um processo de desoneração da folha de pagamento, até que em 2028, não existam mais empresas enquadradas nesse regime. Tendo em vista que o prazo inicial do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado até o limite de 10 anos anos, para que as empresas enquadradas no regime de CPRB possam manter a exequibilidade de sua proposta, devem considerar que o processo de transição da Lei 14.973/24 será considerada pela administração na manutenção da equação econômico-ﬁnanceira da proposta. Ciente que este processo licitatório irá acontecer após a publicação da lei 14.973/24, entendemos que não será possível caracterizar um pedido de reequilíbrio econômico-ﬁnanceiro, haja vista que não se conﬁgura um fato imprevisível e/ou de consequências incalculáveis. Os pedidos de reequilíbrio econômico- ﬁnanceiro, caracterizados fato do príncipe, serão considerados pela Administração Pública, apenas nos processos de contratação em que a data base da proposta seja anterior a publicação da lei. Isto posto, para podermos formular nossa proposta com segurança, com intuito de nos certiﬁcar de que
poderemos apresentar nosso melhor preço e seguros de que nossa proposta será exequível durante todo o período possível de extensão do contrato, entendemos que a melhor forma de compor esse processo de transição, seria com a aceitação da proposta da licitante com base na sua situação factual, ou seja, desonerada, e que através dos pedidos de reajuste (repactuação), fosse realizada a atualização da planilha de composição de custos, ano a ano, obedecendo ao processo de transição previsto na Lei 14.973/2024.Está correto nosso entendimento? Caso o entendimento acima esteja correto, uma proposta ﬁrmada no ano de 2025, após a publicação da lei, no pedido de repactuação, seria considerada alteração da planilha de composição de custos, prevendo nos encargos sociais 5% de INSS, no BDI a redução da alíquota da CPRB para 3,6%, seguindo o regime de transição conforme apontado na tabela acima. Está correta nossa percepção de como irá correr o processo? Caso não seja este o processo que a Administração considera correto, favor nos informar como devemos elaborar nossa composição de custos para não incorrer em eventual quebra da equação econômico ﬁnanceira, durante o período de transição previsto na Lei.

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1. O Edital e o Termo de Referência não impõem a utilização obrigatória de Convenção Coletiva de Trabalho

especíﬁca por categoria nominada. Nos termos do item 5.4.1 do Edital, a proposta deve contemplar a integralidade dos custos necessários ao cumprimento dos direitos trabalhistas assegurados na legislação e nas convenções coletivas aplicáveis. Assim, a licitante deverá adotar a CCT correspondente à sua atividade preponderante, desde que compatível com os serviços contratados e com a legislação trabalhista vigente.
2.	O Edital não ﬁxa valores nominais de pisos salariais. Entretanto, conforme item 5.4.1 do Edital e disposições
do Termo de Referência, é obrigatório que a proposta observe, no mínimo, os pisos salariais legalmente estabelecidos, seja por lei ou por Convenção Coletiva de Trabalho válida e aplicável à categoria dos proﬁssionais empregados na execução do contrato.
3.	Não há imposição expressa no Edital ou no Termo de Referência quanto à adoção de benefícios de uma CCT especíﬁca indicada como “referência”. Os benefícios trabalhistas a serem considerados deverão ser aqueles previstos na CCT efetivamente adotada pela licitante, desde que compatíveis com a legislação vigente e suﬁcientes para a adequada execução dos serviços.
4.	Sim. É admitida a utilização dos benefícios previstos na CCT correspondente à atividade
preponderante da licitante, desde que respeitados os pisos salariais legais ou convencionais aplicáveis, bem como todas as demais obrigações trabalhistas e previdenciárias exigidas pelo Edital e pelo Termo de Referência.
5.	As informações relativas a contratos atualmente vigentes não interferem na formulação das
propostas e não constituem requisito para participação no certame. Eventuais contratos em vigor encontram se disponíveis para consulta nos sistemas oﬁciais de transparência, quando aplicável.
6.	Quanto ao código da LC 116/2003: Para ﬁns de emissão de nota ﬁscal e aferição tributária,
entende-se que o objeto da contratação enquadra-se, preferencialmente, no subitem 14.01 (Manutenção e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos) ou 7.05 (Reparação, conservação e reforma de congêneres) da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, dada a natureza de manutenção técnica de equipamentos e infraestrutura elétrica. Ressaltamos que a correta classiﬁcação é de responsabilidade da licitante, devendo observar a natureza predominante dos serviços e as normas da Secretaria da Fazenda Municipal competente. 2. Quanto à alíquota de ISS: A alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) deverá ser aquela estabelecida pela legislação municipal do local da prestação dos serviços (conforme Art. 3º da LC 116/2003), respeitando o limite mínimo de 2% (dois por cento) e máximo de 5% (cinco por cento). A proponente deverá considerar em sua proposta a alíquota vigente nos municípios de Rio Branco, Manoel Urbano, Capixaba, Epitaciolândia, Plácido de Castro, Bujari, Xapuri, Senador Guiomard, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Tarauacá e Assis Brasil, bem como veriﬁcar se há previsão de retenção do imposto na fonte pelo tomador, conforme o Código Tributário Municipal local.
7.	O Edital e o Termo de Referência não preveem a contratação por postos de trabalho, mas sim a execução de serviços conforme as condições técnicas estabelecidas. Assim, não se aplica o conceito de “posto descoberto”, cabendo à Contratada organizar seus recursos humanos de forma a garantir o atendimento integral ao objeto contratual.
8.	O Edital e o Termo de Referência não estabelecem a obrigatoriedade de fornecimento de software
especíﬁco de gestão. Todavia, a Contratada deverá dispor de meios adequados para controle, registro, acompanhamento e comprovação da execução dos serviços, inclusive para atendimento às exigências da ﬁscalização contratual.
9.	Quanto ao impacto da Lei nº 14.973/2024 na composição dos encargos sociais: 1. Esclarecemos que as propostas deverão reﬂetir o cenário tributário atual. Para o primeiro ano de contrato, a empresa deverá considerar as alíquotas aplicáveis ao seu regime jurídico no momento da contratação. 2. As alterações graduais nas alíquotas de contribuição previdenciária (conforme o cronograma da lei: 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e 20% em 2028) serão tratadas, no momento oportuno, por meio dos mecanismos de revisão contratual previstos em lei e no contrato, mediante solicitação formal e demonstração analítica do aumento do encargo. Esclarecemos que, embora a contratação não preveja a dedicação exclusiva de mão de obra ou a disponibilização de postos de trabalho ﬁxos (cessão de mão de obra), a natureza dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de grupos geradores e subestações caracteriza-se como prestação de serviço técnico de engenharia. Portanto, a incidência do ISS ocorre normalmente conforme os itens 14.01 e/ou 7.05 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003, sendo a alíquota deﬁnida pela legislação municipal do local da prestação.

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