Rio Branco-AC, segunda-feira
29 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.92814 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
TABELA I
TAXA JUDICIÁRIA
DAS AÇÕES E PROCEDIMENTOS PENAIS
I. Ações e procedimentos penais diversos
a) até trezentas folhas R$ 350,70
b) a cada conjunto de cem folhas que exceder R$ 98,20
II. Interpelação e pedido de explicações: R$ 140,30
III. Pedido de restituição de coisa apreendida: R$ 140,30
Notas:
a) a taxa prevista no item “I” deverá ser recolhida individualmente por réu condenado em definitivo;
b) na ação penal privada exclusiva ou na personalíssima, o querelante recolherá a taxa prevista no item “I”, uma única vez, independentemente do número de 
réus; e
c) na ação penal privada subsidiária, o querelante fica isento do recolhimento da taxa do item “I”.
TABELA J
TAXA JUDICIÁRIA
SEGUNDA INSTÂNCIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I. Mandado de Segurança:
a) Um impetrante R$ 350,70
b) Por impetrante que exceder R$ 175,40
II. Mandado de Injunção:
a) Um impetrante R$ 140,30
b) Por requerente que exceder R$ 70,20
III. Revisão Criminal:
a) Ação penal privada R$ 350,70
b) Ação penal pública R$ 350,70
IV. Reclamações e Conflitos de Jurisdição e Competência:
a) Independente do valor em discussão R$ 140,30
V. Desaforamento:
a) Independente da comarca R$ 140,30
VI. Recursos
a) Agravo de Instrumento R$ 421,00
b) Agravo Regimental ou Interno R$ 280,60
c) Apelação em mandado de segurança R$ 175,40
d) Carta Testemunhável R$ 210,40
e) Deserção R$ 126,40
f) Embargos Infringentes R$ 210,40
g) Recursos Criminais – até trezentas folhas R$ 280,60
h) Recursos Criminais – cada conjunto de cem folhas que exceder da alínea “g” R$ 105,20
i) Recursos interpostos para Tribunais Superiores R$ 210,40
Nota:
a) Nos demais processos originários e serviços prestados cobrar-se-ão as mesmas custas e emolumentos fixados para a primeira instância.
TABELA K
TAXA DE DILIGÊNCIA EXTERNA
I. Citação, notificação ou intimação de pessoas, físicas ou jurídicas, por todos os atos, inclusive certidão e atos complementares. 
Uma incidência para cada mandado expedido. R$ 168,40
II. Penhora, sequestro, arresto, despejo, apreensão, prisão, reintegração na posse, imissão na posse, acompanhamento de inspeção 
judicial, por todos os atos, inclusive certidão e atos complementares. Uma incidência para cada mandado expedido R$ 168,40
Notas:
a) Caso o mandado seja composto por diligências previstas nos itens I e II, deverá ser recolhida a taxa prevista no item II.
b) Aplicar-se-á a taxa prevista no item I a mandados cuja descrição não conste expressamente desta tabela.
TABELA L 
LIMITES DA TAXA JUDICIÁRIA
I. valor mínimo R$ 206,20
II. valor máximo R$ 54.989,60
SECRETARIA DE LOGÍSTICA
E GESTÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado no âmbito da Subsecretária de Infraestrutura da Secretária de Logística deste Pretório – 
SUINF/SELGA, tencionando a locação de 12 (doze) salas comerciais localizadas no Edifício Via Towers Corporate Buildings, Torre Norte, sediado na BR 364, 
s/n, Lote 01, Quadra 02, Loteamento Jardim Europa II, Rio Branco – AC, perfazendo uma área total de 722,26 m², conforme detalhado na proposta de locação 
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ANO XXX Nº 7.928
encartada no GRP/Evento D29675. A demanda emerge da necessidade impe-
rativa de garantir a continuidade do serviço público durante a reforma de unida-
des administrativas localizadas na Sede deste Pretório, conforme registrado no 
Documento de Formalização da Demanda - DOD n.º 197/2025 (GRP/Evento 
H19947), fato que restou minuciosamente analisado no Estudo Técnico Preli-
minar - ETP n.º 186/2025 (GRP/Evento H19956). A alta relevância da locação 
é chancelada pela impossibilidade de utilização de outros imóveis públicos es-
taduais, conforme demonstrado no Ofício n.º 11746/2025/SEAD (GRP/Evento 
D32643), por intermédio do qual Secretaria de Estado de Administração infor-
mou expressamente que, após consulta ao banco de dados, “não foram iden-
tificadas edificações públicas disponíveis que atendam às necessidades es-
pecíficas do TJAC”. O imóvel selecionado, detalhado na Proposta de Locação 
(GRP/Evento D29675), foi criteriosamente avaliado quanto à sua capacidade 
de atender às demandas logísticas e operacionais do Tribunal, abrangendo 
o objeto da contratação as salas nos 11º e 15º andares (Salas 1106 a 1108 e 
1501 a 1510) do Edifício Via Towers.
As características de localização e instalações são os elementos que solidifi-
cam a inviabilidade de competição e a necessidade da escolha deste imóvel 
específico. O prédio está situado na BR 364, Loteamento Jardim Europa II, 
uma região de fácil acesso e com vocação comercial, atendendo ao requisito 
de localização estratégica delineado no ETP. No que concerne à adequação do 
preço, o valor total da proposta para a locação mensal perfaz o montante de R$ 
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), acrescido das taxas de IPTU e condo-
mínio, conforme discriminado na Proposta de Locação (GRP/Evento D29675). 
A economicidade e a perfeita compatibilidade deste valor com os parâmetros 
de mercado são robustamente demonstradas pela documentação que instrui 
o presente processo. Na espécie, consigne-se que o §5º do art. 74, da Lei Fe-
deral n.º 14.133/2021 – Estatuto Federal Licitatório, pontua requisitos a serem 
obedecidos visando à locação de imóvel prescindindo de torneio licitatório, via 
inexigibilidade de licitação. O PARECER/ASJUG-SEGER encartado no GRP/
Evento H20364, evidencia o atendimento de todos os requisitos insculpidos no 
comando acima citado, razão pela qual, acolho-o como razão de decidir, em 
atendimento aos primados da legalidade e da eficiência administrativa (CF, 
art. 37, caput), e, por conseguinte, autorizo a locação direta, prescindindo de 
torneio licitatório, 12 (doze) salas comerciais localizadas no Edifício Via Towers 
Corporate Buildings, Torre Norte, situado na BR 364, s/n, Lote 01, Quadra 02, 
Loteamento Jardim Europa II, Rio Branco – AC, perfazendo uma área total de 
722,26 m², nos moldes vindicados na peça de ingresso – DOD n.º 197/2025 
(GRP/Evento H19947), a fim de que seja possibilitado a transferência de uni-
dades administrativas localizadas na sede deste Pretório, o que faço com ar-
rimo nos arts. 72 e 74, § 5º, incisos I, II e III, ambos do Estatuto Federal Lici-
tatório (Lei Federal n.º 14.133/2021). Por ocasião da formalização da avença 
deve ser carreado para os autos a comprovação da regularidade social, fiscal 
e trabalhista da contratada (TCU, Acórdão n.º 964/2012 – Plenário/Lei Federal 
n.º 14.133/2021, art. 62). À SUGEC, para às providências pertinentes (Lei Fe-
deral n.º 14.133/2021, art. 94). Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 19/12/2025 às 16:22:21.
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 6665 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, ALDENICE ROCHA DE ARAÚJO, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do 
Tribunal Pleno Administrativo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho n.º 39238 / 2025 - PRESI/GAPRE/SEGER,

R E S O L V E:

Tornar sem efeito a Portaria n.º 6393/2025, publicada no Diário da Justiça 
Eletrônico n.º 7.917, de 10 de dezembro de 2025, que concedeu uma diária e 
meia ao servidor Daniel Francisco Costa do Nascimento, Analista do Judi-
ciário/Engenheiro Civil, matrícula n° 7002082.

Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Processo Administrativo n. 0006535-67.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 6666 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, ALDENICE ROCHA DE ARAÚJO, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do 
Tribunal Pleno Administrativo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho nº 39057 / 2025 - PRESI/GAPRE/SEGER,

R E S O L V E:
Conceder sete diárias e meia ao servidor Marcio Antonio da Silveira Ca-
valcanti, Analista Judiciário/Oficial de Justiça, matrícula n° 7001517, por seu 
deslocamento à Comarca não instalada de Santa Rosa do Purus, no período 
de 12 a 19 de janeiro de 2026, para cumprir diligências judiciais, expedindo-
-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Rio Branco/Santa Rosa do Purus/
Rio Branco, conforme Proposta de Viagem n° 3640/2025.

Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Processo Administrativo n. 0005249-54.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 6667 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, ALDENICE ROCHA DE ARAÚJO, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do 
Tribunal Pleno Administrativo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho nº 39265 / 2025 - PRESI/GAPRE/SEGER,

R E S O L V E:

Conceder uma diária e meia ao servidor à disposição deste Poder Wesley 
Carvalho Guimarães, Motorista, matrícula n.º 11002090, por seu desloca-
mento ao município de Rio Branco, no período de 26 a 27 de dezembro do 
corrente ano, para conduzir o veículo L200 Triton, placa QWN0A57, perten-
cente a Comarca de Cruzeiro do Sul, onde o aludido veículo, encontrava-se 
em oficina mecânica em Rio Branco, após apresentar problemas no Filtro de 
Particulas de Diesel, acionando assim a luz de DPF e posterior alterando o ní-
vel de óleo lubrificante no motor, conforme Proposta de Viagem n° 3646/2025.

Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Processo Administrativo n. 0001614-36.2023.8.01.0000
PORTARIA Nº 6670 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, ALDENICE ROCHA DE ARAÚJO, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do 
Tribunal Pleno Administrativo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o teor do Requerimento 2280628, oriundo do Centro Judiciário 
de Solução de Conflitos da Comarca de Santa Rosa do Purus e Despacho n.º 
39362 / 2025 - PRESI/SEGEP,

RESOLVE:

Designar a servidora Verônica Marques de Carvalho, Técnica Judiciária, 
matrícula n.º 7000729, para atuar como Assistente Administrativo (FC-1G-1), 
do Fórum Digital - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da 
Comarca não Instalada de Santa Rosa do Purus, no período de 07 de janeiro 
a 06 de fevereiro de 2026, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo 
de licença-prêmio.

Publique-se. Cumpra-se.	
________________________________________
Processo Administrativo n. 0013056-28.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 6671 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, ALDENICE ROCHA DE ARAÚJO, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do 
Tribunal Pleno Administrativo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o teor do Ofício n.º 7933/2025, oriundo da Vara Cível da Co-
marca de Senador Guiomard e Despacho n.º 39384 / 2025 - PRESI/SEGEP,

RESOLVE:

Designar a servidora Jamylly Correia de Abreu, Técnica Judiciária, matrí-
cula n.º 7002094, para responder pelo cargo de provimento em comissão de 
Diretor de Secretaria (CJ-1G-1), da Vara Cível da Comarca de Senador Guio-
mard, no período de 12 a 27 de janeiro de 2026, tendo em vista o afastamento 
da titular, por motivo de férias.

Publique-se e cumpra-se.	
________________________________________
Processo Administrativo n. 0013470-26.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 6672 / 2025