13DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, sexta-feira
9 de janeiro de 2026.
ANO XXX Nº 7.935
Decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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“Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do 
Acre, por unanimidade, opinar favoravelmente pelo vitaliciamento da Juíza de 
Direito Substituta Caroline Lagos de Castro, nos termos do voto do relator. 
Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)”.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Presi-
dente), Regina Ferrari (Membro) e Nonato Maia (Relator).
PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 25 / 2026
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM 
EXERCÍCIO, DESEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atri-
buições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadu-
al n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiência da prestação jurisdi-
cional no primeiro grau de jurisdição e cumprimento das Metas Nacionais do 
Poder Judiciário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;
CONSIDERANDO, por fim, a manifestação do Corregedor-Geral da Justiça 
contida nos autos SEI n.º 0000019-94.2026.8.01.0000,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar a Juíza de Direito substituta Hellen da Silva Souza Oliveira 
Roza, magistrada atualmente designada para atuar junto à Vara de Apoio à 
Jurisdição (VAJUR), para responder pelas Varas Cível e Criminal da Comarca 
de Feijó, nos dias 07 e 08 de janeiro de 2026, sem prejuízo de designações 
anteriores;
Art. 2º Designar a Juíza de Direito Deise Denise Minuscoli para responder 
pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, nos dias 07 e 08 de janeiro de 
2026, bem como no período de 12 a 15 de janeiro de 2026; e
Art. 3º Alterar o art. 3º da Portaria nº 12/2026 no que diz respeito à designação 
do juiz de direito substituto Bruno Bicudo Gonçalves, magistrado designado 
para atuar junto à Vara de Apoio à Jurisdição (VAJUR), para responder pela 
Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, para fazer constar o pe-
ríodo de 15 a 28 de janeiro de 2026.
Art. 4º Os efeitos desta portaria passam a vigorar a partir do dia 07 de janeiro 
de 2026.
Publique-se.
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente, em exercício
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Processo Administrativo n. 0000019-94.2026.8.01.0000
PORTARIA Nº 64/2025 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Contrato n° 111/2024 [D21146], celebrado entre o Tribu-
nal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e a empresa L. FERNANDO MAZZA 
CURSOS E TREINAMENTO - ME., conforme registrado nos autos do Proces-
so GRP nº 2025-407.
CONSIDERANDO o DESPACHO n° 3486/2025 [H18944] da Secretaria-Geral, 
que solicita a nomeação de novo gestor e fiscal para o referido contrato;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Desembargadora Regina Ferrari, matrícula n° 5, para atuar 
como gestora do Contrato n° 111/2024;
Art. 2º Designar a servidora Jhenyffer da Silva Andrade, matrícula n° 8000934, 
para atuar como fiscal do contrato.
Art. 3° A gestora e a fiscal do contrato devem observar as diretrizes e os pro-
cedimentos estabelecidos no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos 
Administrativos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas 
constantes em atos anteriores que tratem da designação de gestor e fiscal do 
Contrato nº 111/2024.
Art. 5º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 26/12/2025 às 14:57:30.
PORTARIA Nº 65/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Contrato n° 61/2024 [D15677], celebrado entre o Tribunal 
de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e a empresa PRIME CONSULTORIA E 
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, conforme registrado nos autos do Pro-
cesso GRP nº 2025-265.
CONSIDERANDO o DESPACHO n° 3208/2025 [H17851] da Coordenadoria 
de Infância e Juventude - COINJ, que solicita a nomeação de novo gestor para 
o referido contrato;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Desembargadora Regina Ferrari, matrícula n° 5, para atuar 
como gestora do contrato n° 61/2024;
Art. 2º A gestora do contrato devem observar as diretrizes e os procedimentos 
estabelecidos no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrati-
vos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas 
constantes em atos anteriores que tratem da designação de gestor do contra-
to nº 61/2024.
Art. 4º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 26/12/2025 às 14:57:53.
EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 107/2025
Inexigibilidade de Licitação
Processo nº: 2025-514

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa RAMOS E MA-
GALHÃES LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço de loca-
ção de imóvel, consubstanciado em um conjunto de salas comerciais, visando 
a instalação provisória das unidades administrativas atualmente situadas no 
térreo do Prédio Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Valor Total do Contrato: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: arts. 72 e 74, § 5º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.133/2021

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: VALDISMAR 
FONTES DE CASTRO JUNIOR (fiscal) e NATACHA SALOMAO CHAGAS 
ALMEIDA(gestor)
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 104/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 42/2025
Processo nº: 2025-341
Fornecedor registrado: PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTA-
ÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.869.791/0001-03.
Objeto: Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais