Rio Branco-AC, terça-feira
23 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.9264 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 1.1. Constitui ob-
seguro vigente , objeto do Contrato de Fornecimento de Seguros nº 11/2024, 
nos termos e condições estabelecidos neste instrumento e nas Condições 
Gerais e Particulares do seguro contratado.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O 
valor do contrato passará de R$ 277.913,37 para R$ 283.165,27 (duzentos 
e oitenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos). 
2.1.1. O valor acrescido ao contrato é de R$ 5.251,90 (dez mil quinhentos e 
quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao 1,89% 
de acréscimo, conforme proposta de id. D31017. 2.1.2. Os veículos a serem 
incluídos são:
1 FIAT - DOBLO ELX 1.4 8V FLEX MZQ5991 2009/2010 BD119307A 1064097 
RIO BRANCO 
2 FIAT - DOBLO ELX 1.4 8V FLEX MZU8431 2010/2010 BD119307A 1065632 
RIO BRANCO
3 CITROEN - JUMPER MINIBUS 2.3 HDI NXS3480 2012/2013 35ZBWMMB 
D2103891 RIO BRANCO
4 CITROEN - JUMPER MINIBUS 2.3 HDI NXS3510 2012/2013 35ZBWMMB 
D2103446 RIO BRANCO 
5 MITSUBISHI - L200 PICK-UP CAB DUP QWP4C39 2022/2023 93XSYKL1T 
PCN62840 RIO BRANCO
6 MITSUBISHI - L200 PICK-UP CAB DUP QWP4C49 2022/2023 93XSYKL1T 
PCN63425 RIO BRANCO 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas 
decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação: 
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER Fonte de Recurso 
2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior) Elemen-
to de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
-PESSOA JURIDICA
-
sulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Ins-
ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. 
Data e assinaturas eletrônicas. 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por -
ZZA
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA
PROCESSO: 2025-602
UNIDADE: SETIC - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.
DECISÃO
a contratação de Programa de Capacitação e Solução Técnica Especializada 
para Gestão
Estratégica da plataforma Codex e Controle de Latência, visando otimizar o 
uso da ferramenta e garantir a conformidade dos dados enviados, conforme 
detalhado na proposta técnica e comercial da empresa Wisia Consultoria, en-
cartada no GRP/Evento D34148, ao custo total de
R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil).
-
Comercial; VI) Termo de Referência (TR); VII) Documentação da futura con-
tratada; IX) Proposta; X) Mapa de Gestão de Riscos; e, XI) Documentos de 
habilitação da futura contratada (Certidões).
-
çamentária e Finanças - SEINF, tencionando colher manifestação acerca da 
existência de disponibilidade orçamentária para custear os gastos com a con-
tratação pretendida (GRP/Evento H25267).
SEGER, para manifestação acerca da regularidade do procedimento de con-
tratação direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Da análise minudente dos autos, denota-se que os mesmos encontram-se 
-
nado aos autos - DOD n.º 241/2025 (GRP/Evento H25207), razão pela qual, 
hei por bem, em atendimento ao primado da legalidade administrativa (CF. 
art. 37, caput), acolher o PARECER/ASJUG-SEGER
colacionado aos autos (GRP/Evento H25339), e, por conseguinte, autorizar a 
contratação direta (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 74, inciso III, alínea “f”, 
em combinação com o art. 4º,
inciso I, §1º, da Portaria n.º 2.666/2025), do Programa de Capacitação e So-
lução Técnica Especializada para Gestão Estratégica da plataforma Codex 
e Controle de Latência, visando otimizar o uso da ferramenta e garantir a 
conformidade dos dados enviados, conforme detalhado na proposta técnica 
de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), desde que seja demonstrado 
De outro giro, diante da imprescindibilidade/relevância da contratação encar-
-
trativa (CF, art. 37, caput, em combinação com o art. 5º, da Lei Federal n.º 
14.133/2021).
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei 
Federal n.º 14.133/2021).
EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº: 102/2025
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação
Processo nº: 2025-566

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA The-
ma Informática Ltda

Objeto: Constitui objeto deste contrato o fornecimento de serviços de suporte 
técnico o Sistema Integrado de Gestão Administrativa - GRP (manutenção 
corretiva e adaptativa), assessoria operacional (evolutiva), treinamento e con-
sultoria, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, 
-
crição abaixo:

Valor Total do Contrato: R$ 835.985,08 (oitocentos e trinta e cinco mil, nove-
centos e oitenta e cinco reais e oito centavos)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei 
n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Fiscalização:
Fiscal Técnico: Robert Borgneth Marinho; Ana Paula Viana de Lima Carrilho; 
Hélio Oliveira de Carvalho; Elson Correia de Oliveira Neto; Silvia Cristine da 
Silva Pereira; Nassara Nasserala Pires e Greice Garcia da Silva
E Gestor: José Carlos Martins Júnior, matrícula nº 7000383
DIRETORIA GERAL
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ACRE, , no uso de suas atribuições legais, con-
feridas pelos arts. 47 e 48 da Resolução nº 331, de 10 de abril de 2025, do 
Tribunal Pleno Administrativo do Poder Judiciário do Acre (TPAdm/PJAC), bem 
como pelo art. 361, XLII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça,
CONSIDERANDO o Contrato n° 94/2025 [H23055], celebrada entre o Tribunal 
de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e a empresa RESTAURANTE E PIZZA-
RIA ANDRADE, conforme registrado nos autos do Processo GRP nº 2024-178.
CONSIDERANDO o Comunicado Interno n° 7/2025 [H25101] da Coordena-
doria de apoio aos Programas Sociais (COAPS), que solicita a nomeação de 
gestor para o referido contrato;
Art. 1º Designar o servidor William Abud de Castro Garcia, matrícula nº 
7000753, para atuar como gestor do contrato n° 94/2025.
Art. 2º O servidor designado deve observar as diretrizes e os procedimentos 
estabelecidos no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrati-
vos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Art. 3º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.
de Auditoria Interna (AUDIN) para os devidos registros.