DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ANO XXX SEXTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2025 EDIÇÃO Nº 7.927
DISTRIBUIÇÃO DO 1º GRAU
:Rua Hélio Melo, 120, Quadra 47, Conjunto Nova Esperança
:9967-3933
:Rua Hélio Melo, 120, Quadra 47, Conjunto Nova Esperança
:9967-3933
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Rua Tribunal de Justiça, s/n - Via Verde
(68) 3302-0419
Avenida Paulo Lemos de Moura Leite n. 878, Cidade da Justiça
3211-5401
SUMÁRIO
IV - ADMINISTRATIVO..................................................
PÁGINAS
01 - 09
09 - 09
IV - ADMINISTRATIVO
-
PRESA ALVANK GESTAO ORIENTADA POR DADOS LTDA
, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador |Jorge Araken, 
BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/
Acre – CEP. 69.914- 220, representado neste ato por seu Presidente, De-
sembargador , doravante denominado CONTRATANTE, 
e a empresa ALVANK GESTAO ORIENTADA POR DADOS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 54.190.724/0001-74, Sediada na Rua C135, QUADRA 287, 
LOTE 04, SALA 05, Nº 496 – Bairro Jardim América, em Goiânia/GO, neste 
ato representada por José Carlos da Silva, inscrito no CPF nº 276.***.***-91 
e Fernanda Machado Fonseca de Macedo, inscrita no CPF nº 837.***.***-68, 
doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, 
nos termos da Lei n° 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a se-
guir enunciadas:
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 18,40% aos itens 
(id. H25146) e com fundamento no art. 125 da Lei nº 14.133/2021
2.1. O valor do contrato passará de R$ 607.347,40 (seiscentos e sete mil 
trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) para R$ 719.097,92 
(setecentos e dezenove mil, noventa e sete reais e noventa e dois centavos).
2.1.1. O valor acrescido ao contrato é de R$ 111.750,32 (cento e onze mil, 
setecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), correspondente a apro-
ximadamente 18,40% de acréscimo.
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
Fonte de Recurso 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas,
Elemento de Despesa:33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
qual passa a fazer parte este Instrumento.
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinaturas eletrônicas
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 22/12/2025 às 11:31:37
Documento assinado eletronicamente por , Usuário 
Externo em 22/12/2025 às 10:40:06
EXTRATO
: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ACRE (TJAC) E UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Este ACORDO estabelece Coopera-
ção Recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades 
conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização da Lei nº 11.788, 
de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre a atividade de estágio, bem 
como o contido na Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Edu-
cação Nacional, e na sua regulamentação, relacionados ao Estágio Curricular, 
-
zação, que complementa o Processo Ensino-Aprendizagem. 
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O Acordo terá a duração de 05 (cinco) anos, tendo início a partir de sua publi-
poderá ser rescindido por qualquer um dos partícipes, mediante aviso prévio 
de trinta dias, respeitados os compromissos assumidos; 
DATA DE ASSINATURA: 19/12/2005.
ASSINAM: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-
gador Laudivon Nogueira; Margarida de Aquino Cunha, Reitora da UFAC.
DIRETORIA GERAL
UNIDADE: z - SUTRP - Supervisão Regional dos Processos de Trabalho do 
Setor de Transporte 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação] 
A Subsecretaria de Gestão de Compras remeteu o presente feito a esta Asses-
soria Jurídica da Secretaria Geral - ASJUG para análise e emissão de parecer 
alterar quantitativamente o Contrato nº 11/2024, celebrado entre o TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa PORTO SEGURO CIA DE 
SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60. 
Os autos foram instruídos da seguinte forma: a) Solicitação da Subsecretaria 
de Transporte – SUINF (H18996); b) SICAF da empresa (D18996); c) Minuta 
do Termo Aditivo (H20031); d) Mapa de Preços (H20233); e e) Informação de 
previsão de Disponibilidade Orçamentária e Financeira (R249371). 
Vieram os autos a esta Assessoria Jurídica, em observância ao art. 38, pa-
rágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 (Estatuto 
Federal Licitatório) - (H20451). 
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H21536). 
É o breve relatório. 
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades 
técnicas, conforme manifestação da área demandante, ACOLHO o Parecer 
ASJUG (H21536), e, por conseguinte, AUTORIZO a alteração quantitativa es-
nº 8.666/93, no percentual de 3,79% ao valor contratual, referente à prestação