TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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PROCESSO: 2025-496
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo [Ata Registro de Preço]  
PARECER JURÍDICO Nº 438/2025 
 
RELATÓRIO 
 
      Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual de gestão administrativa que
tenciona a contratação, por dispensa de licitação, de empresa para a aquisição de bobinas térmicas
destinadas ao
uso em impressoras modelo TANCA/TP650, que são utilizadas nas diversas unidades de
atendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a emissão de senhas e comprovantes do
Sistema de Gerenciamento de Atendimento (Novo SGA).
      Consta a devida justificativa para a aquisição pretendida no ETP [H23489], assim redigida:
“Considerando que o objeto desta contratação refere-se à aquisição de bobinas térmicas
compatíveis com impressoras TANCA TP-650, insumo essencial ao funcionamento do Sistema
de Gerenciamento de Senhas (Novo SGA), foram avaliadas as seguintes alternativas de
contratação, com base nas diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e nas práticas de gestão de
suprimentos adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre: 1. Dispensa de licitação por
valor – aplicável nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a
contratação direta para aquisição de bens de consumo cujo valor não ultrapasse R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais). Esta alternativa é adequada considerando o valor estimado da
contratação e a natureza comum do objeto, desde que realizada pesquisa de preços prévia
para comprovação da vantajosidade e observância dos princípios da economicidade e
eficiência.
2. Pronto Pagamento: fundamenta-se nas diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e nas boas práticas
de gestão de suprimentos adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Conclui-se
que a Aquisição direta de Bobinas Térmicas por meio de pronto pagamento, representa a
solução mais adequada para atender às necessidades da Administração, pois, trata-se de
contratação de pequeno valor, enquadrada no limite legal do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021,
destinada ao fornecimento de insumo de fácil especificação, ampla oferta e pronta entrega. A
escolha fundamenta-se nos seguintes pontos: Trata-se de item comum, simples e padronizado;
Baixo valor e pequena compra; Exige uma urgência real e imediata na aquisição, pois o
insumo é indispensável para a continuidade do atendimento ao público por meio do Novo

 
 
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SGA; acelerar a entrega do material; reduzir o tempo de processamento da contratação;
possui um valor total presumivelmente inferior a 1/4 do limite legal estabelecido para a
dispensa de licitação por baixo valor (Art. 75, I e II, da Lei nº 14.133/2021).” 
 
      Por fim, foram enviados os presentes autos para esta Assessoria Jurídica, a fim de se
lavrar manifestação jurídica na forma do art. 53 e do art. 72, inciso III, do Estatuto Federal Licitatório -
Lei Federal n.º 14.133/2021. 
      É o que merece ser relatado. Opino. 
 
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
 
        Preliminarmente, convém observar que o Estatuto Federal Licitatório - Lei Federal n.º
14.133, de 1º de abril de 2021, ao regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
especifica algumas exceções em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível. Com
relação à licitação dispensável, as hipóteses estão previstas no art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21. 
      Nesses casos, como se sabe, a licitação é viável, tendo em vista a possibilidade de
competição entre dois ou mais interessados. Todavia, o legislador elencou determinadas situações
em que a licitação pode ser afastada, a critério do administrador, para atender o interesse público de
forma mais célere, com foco na eficiência administrativa preconizada pela Carta Política de 1988 (art.
37, caput). 
      Nos moldes previstos no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21, com atualização
de valores dada pelo Decreto n.º 12.343/2024, a licitação será dispensável quando a aquisição
envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e
cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras. 
      Sabe-se que cabe ao administrador fazer a análise do caso concreto, com relação ao
custo-benefício desse procedimento, levando-se em conta o princípio da eficiência e o interesse
público que a contratação direta proporciona. Contudo, ainda que se trate de contratação direta, faz-
se necessária a formalização de um procedimento que culmine na seleção da proposta mais
vantajosa e celebração do contrato. 
      A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz um procedimento especial e
simplificado para seleção do contrato mais vantajoso para a Administração Pública. 

 
 
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      No caso em comento, busca-se a contratação, por dispensa de licitação, de empresa para
a aquisição de bobinas térmicas destinadas ao uso em impressoras modelo TANCA/TP650, que são
utilizadas nas diversas unidades de atendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a
emissão de senhas e comprovantes do Sistema de Gerenciamento de Atendimento (Novo SGA), nas
condições estabelecidas no Termo de Referência. 
      Conforme consta nos autos eletrônicos, foram elaborados estudo técnico preliminar, termo
de referência, certidões e proposta da empresa, nos moldes da legislação de regência da
contratação em baila. 
      O preço máximo total estimado para a aquisição, conforme se extrai do Termo de
Referência (GRP/Evento H24612), elaborado pelo setor demandante, se apresenta inferior ao limite
estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21. 
      Deve-se ressaltar que os autos contêm toda documentação necessária para a efetivação
do procedimento, inclusive a estimativa de despesa para o feito, nos termos do art. 72, inciso II, da
Lei Federal n.º 14.133/21. 
      Assim, em atenção ao comando legal que determina a verificação de existência de
recursos financeiros previamente à realização da contratação, consta nos autos que há previsão de
crédito orçamentário para suportar tal despesa, conforme indicação nos autos eletrônicos
(GRP/Evento R255047). 
      Quanto a ausência de Aviso de Contratação Direta, o professor Ronny Charles assim
asseverou: 
“Devemos superar de vez essa “lenda urbana” de que a Nova Lei de Licitações e Contratos
trouxe em si a obrigação de que toda a administração pública deverá realizar as dispensas de
licitação de baixo valor na forma eletrônica, e com disputas de lances sucessivos, mesmo
tendo plena convicção que se trata de boa prática e com bem mais chances de obtenção de
preços mais vantajosos.” (https://ronnycharles.com.br/wp-
content/uploads/2024/03/ACONTRATACAO-DIRETA-NOS- MUNICIPIOS -E-A-LENDA-
URBANA-DA-DISPENSAELETRONICA-COM-DISPUTA-1.pdf) 
 
CONCLUSÃO 

 

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      Ante o exposto, nos termos do art. 53, caput e §4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, esta
Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral manifesta-se pela legalidade do processo de contratação
direta, mormente para a contratação dos serviços vindicados na peça de ingresso – DFD
(GRP/Evento H19317), por meio de dispensa eletrônica de licitação, fundamentada no art. 75, inciso
II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), opinando, assim, pelo regular
prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. 
      É o parecer.
Documento assinado eletronicamente por NEY KASSIO ALBUQUERQUE LEITE, em 18/12/2025 às
10:49:09.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
9XNZ.6YHF.QTPV.FRKP