TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-602
UNIDADE DEMANDANTE: SETIC
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.  

PARECER JURÍDICO
1.0 RELATÓRIO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a
contratação de Programa de Capacitação e Solução Técnica Especializada para Gestão
Estratégica da plataforma Codex e Controle de Latência, visando otimizar o uso da ferramenta
e garantir a conformidade dos dados enviados, conforme detalhado na proposta técnica e
comercial da empresa Wisia Consultoria, encartada no GRP/Evento D34148, ao custo total de
R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil).
Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os
seguintes atos: I) Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico
Preliminar (ETP); III) Justificativa da contratação; V) Proposta Comercial; VI) Termo de
Referência (TR); VII) Documentação da futura contratada; IX) Proposta; X) Mapa de Gestão
de Riscos; e, XI) Documentos de habilitação da futura contratada (Certidões).
Posteriormente, os autos foram encaminhados à Secretaria de Gestão
Orçamentária e Finanças - SEINF, tencionando colher manifestação acerca da existência
de disponibilidade orçamentária para custear os gastos com a contratação pretendida
(GRP/Evento H25267). 
Finalizada à instrução, vieram os autos a esta Assessoria Jurídica –
ASJUG/SEGER, para manifestação acerca da regularidade do procedimento de contratação
direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
É o breve relatório.
2.0 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

 
 
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Antes de ingressar na quaestio iuris propriamente dita, impende consignar, que
o Tribunal de Contas da União já se pronunciou no sentido de que o órgão de
Consultoria/Assessoria não pode se pautar em manifestações pró forma, genéricas e
demasiadamente sucintas (TCU, Acórdão n.º 1.485, Plenário, rel. Ministro Augusto Sherman,
sessão de 26 jun. 2019).
A manifestação jurídica, entretanto, ainda que incursione minuciosamente em
cláusulas e peças instrutórias, restringe-se ao exame dos fatos e da sua conformidade ao Direito
que se aplica, deixando de abordar aspectos de conveniência e oportunidade como
condicionantes de juridicidade, pois, não compete a esta ASJUG/SEGER apreciar as questões
de interesse e oportunidade do ato que se pretende praticar, visto que são da esfera
discricionária do Administrador, tampouco dos atos, especificações e fundamentações de
ordem técnica. Além disso, este parecer é de caráter meramente opinativo, não vinculando,
portanto, à decisão do Gestor Público (TCU, Acórdão n¿ 2935/2011, Plenário, Rel. Min.
Walton Alencar Rodrigues, DOU de 17/05/2011).
Com efeito, não é outra a orientação traçada pela Advocacia-Geral da União,
que afirma peremptoriamente que as Consultorias Jurídicas emitem pareceres de legalidade,
não discutindo mérito (vide BPC n. 07 do Manual de Boas Práticas Consultivas da AGU
disponível no site da Instituição, aba cartilhas), verbis:
“A manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com potencial de significativo
reflexo em aspecto técnico deve conter justificativa da necessidade de fazê-lo, evitando-
se posicionamentos conclusivos sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos,
administrativos ou de conveniência ou oportunidade, podendo-se, porém, sobre estes
emitir opinião ou formular recomendações, desde que enfatizando o caráter
discricionário de seu acatamento.”
Portanto,  este opinativo não se manifestará sobre os aspectos técnicos e
orçamentários do procedimento de contratação em epígrafe, restringindo-se tão somente à
análise jurídica da contratação postulada.
Esclarecimentos à parte, e voltando os olhos para a hipótese telada, impende
consignar que às contratações públicas são, em regra, precedidas de procedimento licitatório
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, por força do que prescreve a
Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI. 

 
 
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Partindo-se da premissa que a regra é a licitação e a exceção a contratação
direta, necessário diferenciar as formas de contratação direta, as quais foram resumidas pela Lei
Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, em dispensa e inexigibilidade. 
De forma muito simples e objetiva, Fernanda Marinela, com percuciência, assim
as distingue:
“Quando a disputa for inviável, o certame será inexigível. De outro lado, a dispensa
pressupõe uma licitação ‘exigível’ que só não ocorrerá por vontade do legislador. Em
termos práticos, o administrador deverá verificar primeiramente se a licitação é exigível
ou inexigível, conforme a possibilidade ou não de competição. Sendo assim, afastada a
inexigibilidade, passará a verificar a presença dos pressupostos de dispensa da
licitação.”
O Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas - a Lei Federal n.º
14.133/2021, previu casos – também com fundamento no comando constitucional em questão –
em que o procedimento poderá ser dispensado, ao tratar das hipóteses de contratação direta
(arts. 72 e seguintes).
Na inexigibilidade (art. 74, da Lei de Licitações e Contratos), a licitação seria
inteiramente descabida em face da inviabilidade de competição, ou porque o objeto perseguido
é singular, não existindo outro similar, ou porque singular é o ofertante do serviço ou o
produtor/fornecedor do bem desejado. Em suma, um único particular está em condições de
atender ao interesse público. O pressuposto aqui é a própria impossibilidade de competição.
Já na dispensa, a licitação seria em tese possível, em face de uma necessidade
pública específica e a existência de bens ou serviços disponíveis, em quantidades tais a
justificarem uma licitação. Contudo, razões relacionadas à satisfação de interesse público,
também merecedor de imediata acolhida, justificam uma contratação direta, sem recurso à
licitação.
Nos casos em que a lei autoriza a não realização da licitação diz-se ser ela
dispensável. José dos Santos Carvalho Filho ensina que a licitação dispensável tem previsão no
artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133/21, e indica as hipóteses em que a licitação seria
juridicamente viável, embora a lei dispense o administrador de realizá-la.

 
 
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Além do enquadramento do caso concreto a alguma das hipóteses elencadas nos
incisos do art. 74, da Lei Federal n.º 14.133/2021, é preciso que a contratação observe ainda o
disposto no art. 72, que dispõe ser imprescindível a apresentação de:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar,
análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
  II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23
desta Lei; III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
  V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária; 
VI - razão da escolha do contratado; 
VII - justificativa de preço; 
VIII - autorização da autoridade competente.”
 
Neste diapasão, a contratação em referência será realizada por inexigibilidade de
licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021, in verbis:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos
de:
[...] 
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização,
vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: 
[...]
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;” (grifei).
 
Tal conclusão, pode ser extraída da definição do objeto da contratação constante
do Termo de Referência encartado no GRP/Evento H25228 (Item 1, subitem 1.1.1), verbis:
“1.1.1. A presente contratação tem por objeto a aquisição de um Programa de
Capacitação e Solução Técnica Especializada para Gestão Estratégica da plataforma
Codex e Controle de Latência, conforme detalhado na Proposta Técnica e Comercial da
Wisia Consultoria. O programa visa otimizar o uso da ferramenta Codex e garantir a
conformidade e tempestividade dos dados enviados, através de um pacote de serviços
que inclui encontros técnicos (webinars), treinamento avançado da interface do Codex,
produção e entrega de um script personalizado para controle contingencial de latência,
orientação técnica para sua implantação e manutenção básica, e acesso a guias e
documentação técnica. Esta contratação foca no aprimoramento contínuo dos servidores
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) que operam e gerenciam a plataforma
Codex.”
Neste eito, como se sabe é inexigível a licitação quando inviável a competição e,
nesta hipótese, em especial, para as contratações de serviços técnicos especializados, de

 
 
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natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória
especialização, tendo por finalidade o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Nessa ordem de ideias, observa-se que a hipótese de inexigibilidade prevista no
art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 decorre justamente da ausência de
parâmetros objetivos para a seleção do objeto. Conforme já mencionado, os requisitos exigidos
pela norma são: inviabilidade (relativa) de competição; contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de
notória especialização; não se tratar de serviços de publicidade ou divulgação; contratação que
envolva treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Ressalta-se que a própria Lei Federal n.º 14.133/2021 já estabelece que os
serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal são considerados serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual (art. 6º, inciso XVIII, letra "f") e que
“a notória especialização é a "qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo
de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas
atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena
satisfação do objeto do contrato." (art. 6º, inciso XIX, e art. 74, § 3º, da Lei Federal n.º
14.133/2021).
Ainda de acordo com as lições de Marçal Justen Filho, a notória especialização
diz respeito à comprovação de que o serviço a ser prestado pelo particular é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do interesse público.
Para esses casos, a legislação ainda enumera um rol exemplificativo de serviços
especializados, a saber: estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou executivos,
pareceres, perícias, avaliações em geral, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras,
contratação de advogado ou sociedade de advogados para defesa de causas judiciais ou
administrativas, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, etc.
Do cotejo dos autos, infere-se que a necessidade da presente contratação emerge
da premente necessidade de modernização e fortalecimento da capacidade de gestão e operação
da plataforma Codex no Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC). O cenário de crescente
volume de dados e a necessidade de tomada de decisões estratégicas baseadas em informações

 
 
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precisas e tempestivas exigem que a plataforma Codex seja utilizada em seu potencial máximo,
conforme minuciosamente delineado nas etapas iniciais do Processo Eletrônico de Contratação -
PA n.º 2025-602, devidamente    solidificado no Documento de Formalização da Demanda –
DOD n.º 241/2025 (GRP/Evento H25207).
Os desafios incluem:
a. Lacuna de Conhecimento: Muitos servidores podem não estar explorando todas as
funcionalidades da plataforma Codex, o que resulta em subaproveitamento da
ferramenta e ineficiências operacionais. A capacitação proposta visa preencher essa
lacuna, permitindo que a equipe "explore o potencial máximo da ferramenta" e
“transforme o Codex em uma verdadeira ferramenta de gestão”. 
b. Controle de Latência: A latência na transmissão e recebimento de dados é um
gargalo operacional que pode comprometer a conformidade e a tempestividade das
informações, crucial para o ambiente judicial. A solução técnica especializada, com
o desenvolvimento de um script personalizado, é essencial para “resolver gargalos
de tempestividade”. 
c. Transferência de Conhecimento e Autonomia: A dependência de conhecimentos
externos para a gestão e manutenção básica da plataforma pode gerar custos e
atrasos. A contratação busca "maximizar a autonomia do tribunal no uso da
ferramenta" através da “transferência de conhecimento para manutenção básica da
rotina de controle”. 
d. Garantia de Qualidade e Alinhamento: A expertise comprovada do co-criador do
Codex na instrução garante a mais alta qualidade e alinhamento com as
funcionalidades da ferramenta, o que é fundamental para um investimento eficaz.
Relevante anotar, ainda, que a presente contratação é de suma importância para
o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), dada a crescente demanda por uma gestão mais eficiente
e estratégica da plataforma Codex. O cenário atual exige que a ferramenta seja utilizada não
apenas como um repositório de informações, mas como um instrumento ativo e gerencial, capaz
de fornecer insights e garantir a tempestividade e a conformidade dos dados.
Conforme evidenciado na proposta, capacitação fornecida pela Wisia
Consultoria, ministrada e supervisionada por Mikaell Araújo, co-criador do Codex, é
fundamental para preencher lacunas de conhecimento e capacitar a equipe do TJAC a explorar
o potencial máximo da ferramenta. A evolução tecnológica e as exigências operacionais

 
 
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demandam que os servidores de TIC possuam conhecimento atualizado para lidar com os
desafios emergentes e implementar soluções inovadoras no contexto do Poder Judiciário.
Serão atingidos os seguintes objetivos com a contratação do Programa de
Capacitação e Solução Técnica Especializada no Codex: a) Otimizar o uso da plataforma
Codex: Permitir que os servidores explorem as funcionalidades avançadas da interface,
transformando o Codex em uma ferramenta eficaz de gestão e extração de insights; b) Controlar
e Mitigar a Latência: Implementar uma solução técnica personalizada para controle
contingencial da latência, garantindo a conformidade e tempestividade dos dados transmitidos e
recebidos; c) Promover a Transferência de Conhecimento: Dotar o TJAC de autonomia na
gestão e manutenção básica do Codex e do script de latência através de encontros técnicos,
guias e documentação; d) Aumentar a Eficiência Operacional: Reduzir gargalos e agilizar
processos internos do Tribunal, resultando em melhor produtividade da equipe; e, e) Garantir a
Conformidade dos Dados: Assegurar que as informações manejadas na plataforma Codex
estejam em total conformidade com as exigências operacionais do Poder Judiciário.
Importante sublinhar que a presente demanda  está em plena consonância com o
Planejamento Estratégico Institucional do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC),
especificamente no atendimento ao objetivo de: "Aprimorar as competências técnicas e
operacionais dos servidores, visando à modernização dos serviços judiciais, à inovação
tecnológica e ao fortalecimento da capacidade de resposta do Tribunal de Justiça diante dos
desafios digitais contemporâneos", com foco na otimização de ferramentas críticas como o
Codex.
Importante sublinhar, ainda, que a contratação encontra-se alocada no Plano de
Contratação Anual (PCA), publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
conforme abaixo:
“ID PCA no PNCP: 04034872000121-0- 000006/2025 
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025. 
Id do item no PCA: 88 
Classe/Grupo: 548 - SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO - INTRA-
ORÇAMENTÁRIA.”
 
Este registro demonstra o planejamento prévio e a aderência desta contratação à
macroestratégia deste Pretório, que prioriza ações de capacitação para o desenvolvimento de
lideranças voltadas à governança e gestão de riscos.

 
 
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Anote-se, ainda, que a capacitação específica dos profissionais que serão
submetidos ao treinamento decorrente da contratação em questão, permitirá o desempenho de
suas funções com excelência, em atendimento ao primado constitucional da eficiência
administrativa (CF, art. 37, caput).
Esclareça-se, que a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos
estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º) e tem o
objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho
satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à
sociedade, indo de encontro ao primado constitucional da eficiência administrativa.
A contratação tencionada ao que se percebe, enquadra-se de maneira precisa e
irrefutável na hipótese de inexigibilidade de licitação positivada no artigo 74, inciso III, alínea
"f", da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
Importante destacar, neste particular, que a Lei Federal n.º 14.133/21, em sua
literalidade, dispensa a comprovação da singularidade do objeto do contrato quando este se
enquadra em uma das hipóteses descritas no seu art. 74. A princípio, é possível concluir que o
referido diploma legal pressupõe que a prestação de “serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização” é, em si, singular, eis que inexiste viabilidade de concorrência objetiva nesses
casos. Por sua vez, conforme descrição dos serviços a serem contratados, sua complexidade,
personalidade, natureza estritamente intelectual, é evidente a inviabilidade de licitação na
hipótese.
De outro giro, consoante regramento contido no art. 74, § 3º, da Lei Federal n.º
14.133/2021, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito
no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência,
publicações ou organização, seja reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto. 
In casu, a contratação em exame se enquadra de maneira cabal e incontestável
na hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o artigo 74, inciso III, da Lei
Federal n.º 14.133/2021. A fundamentação para tal enquadramento repousa na intrínseca
relação entre a natureza singular do objeto contratado e a notória especialização da empresa e

 
 
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da profissional selecionada para sua execução, aspectos que, ao serem analisados conjuntamente,
revelam a inviabilidade de competição.
Tocantemente a notória especialização, a toda evidência, trata-se de um serviço
especializado de capacitação e desenvolvimento de solução técnica (script), caracterizados pela
sua essencialidade para o aprimoramento da gestão da plataforma Codex no Tribunal. O serviço
inclui a transferência de conhecimento e a entrega de um produto de software (script)
personalizado.  
Resslate-se que, no caso em tela, foi realizado um levantamento prévio de
mercado para identificar a solução mais adequada à demanda de capacitação e solução técnica
especializada para a plataforma Codex. A análise apontou a Wisia Consultoria como a única
prestadora de serviços que atende plenamente aos requisitos de notória especialização e
expertise para o objeto da contratação.
Assim, dada a exclusividade do instrutor (co-criador do Codex) e a notória
especialização da Wisia Consultoria na ferramenta, não foi identificada outra solução no
mercado que possa oferecer o mesmo nível de conhecimento técnico e personalização para a
necessidade específica do TJAC.
A competição, in casu, ao que se percebe, se mostra materialmente impossível,
pois não existem outros eventos que possam ser objetivamente comparados para a satisfação
desta necessidade específica da Administração, que é a de capacitar seu servidor com uma
metodologia comprovadamente eficaz e ministrada por diversos especialistas reconhecido nos
temas. A contratação direta, nesse contexto, é o único meio idôneo para atender à demanda de
forma plena e satisfatória, garantindo o melhor aproveitamento do investimento público em
capacitação.
Assim, a inviabilidade de competição, requisito central para a legítima
configuração da inexigibilidade de licitação.Diante deste cenário, a contratação direta emerge
não como uma opção discricionária, mas como o único meio idôneo e eficiente para que a
Administração Pública possa alcançar seus objetivos de capacitação, garantindo o melhor
aproveitamento do investimento em desenvolvimento de pessoal.
Gize-se que, para fins de enquadramento no inciso III do art. 74, deve ser
observado o § 3º que considera como notória especialização o profissional ou a empresa cujo

 
 
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conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,
experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Resta, in casu, pois, inviabilizada, portanto, a competição, nos termos do caput
do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21. 
Assim, dirimida tal questão, o fato é que o rol inserto no artigo 74 é
exemplificativo, o que presume, então, a ocorrência de diversos outros casos não previstos em
lei, mas que, em virtude dos demais requisitos e características de seu objeto, podem ser feitos
via inexigibilidade de licitação, como no presente processo.
Sobre o tema, destaca-se o Verbete Sumular n.º 252 do Tribunal de Contas da
União:
“A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o
inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três
requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei,
natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.”
 
Nesse sentido, já se pronunciou o Tribunal de Contas da União na Decisão n.º
439/1998, do Plenário, referente ao Processo TC n.º 000.830/98-4:
“O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, decide: 1. considerar que as
contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de
treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para
participação de cursos abertos a terceiros, enquadramse na hipótese de inexigibilidade
de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da
Lei nº 8.666/93; O serviço técnico profissional especializado, como o próprio nome
sugere, resulta da conjugação de três elementos: a) técnico; b) profissional e c)
especializado, a seguir identificados: - O serviço técnico que difere do serviço de
natureza comum – objeto de licitação pública -, exige, em síntese, a especialização, o
toque pessoal, a particular experiência que implica no viés subjetivo da contratação,
bem como na aplicação de metodologia própria e caráter científico; - - O serviço será
profissional quando constituir-se objeto de uma profissão, ressalvando que a
profissionalidade exige habilitação específica para a sua prestação, ou seja, o
desenvolvimento das competências necessárias para o exercício de uma profissão; - - O
serviço especializado, por sua vez, significa uma capacitação diferenciada,
extraordinária, não disponível a qualquer profissional de conhecimento médio, mas sim,
apenas àqueles capazes de solucionar problemas e dificuldades complexas.”
 
Muito embora o texto supracitado se refira à antiga Lei nº 8.666/93, entendemos
ser plenamente aplicável à nova Lei de Licitações, porquanto o inciso II do artigo 25 da antiga

 
 
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lei faz referência à possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação de
serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
Cabe esclarecer, no caso em tela, que a Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei Federal n.º 14.133/2021), ao contrário do que previa a Lei Federal n.º
8.666/1993 (art. 25, inciso II), suprimiu, a exigência de comprovação da singularidade dos
serviços para caracterização da inexigibilidade. Entretanto, instalou-se certa controvérsia
doutrinária acerca do tema, levando-se em consideração o entendimento exarado pelo Tribunal
de Contas da União no Acórdão n. 2.761/2020-Plenário, no qual se decidiu, em caso
equivalente de inexigibilidade para as empresas estatais - inciso II artigo 30 da Lei Federal n.º
13.303/2016 -, que o requisito da singularidade dos serviços subsiste.
De qualquer modo, a despeito da controvérsia, ao avaliar as justificativas
indicadas pela unidade requisitante, verifica-se que a escolha do objeto perpassa critérios
subjetivos, que não são passíveis de mensuração em eventual processo licitatório, o que justifica
a contratação por inexigibilidade de licitação, consoante enunciado de Súmula n.º 39 do
Tribunal de Contas da União: “A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços
técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se
tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau
de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao
processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93.”
Por oportuno, registra-se, uma vez mais, que o Tribunal de Contas da União já
se posicionou favorável à inexigibilidade de licitação para a inscrição de servidores em
participação de cursos abertos a terceiros, conforme se observa no trecho da Decisão n.º
439/1998 – Plenário:
“Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para
ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem assim a inscrição
de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadramse na hipótese
de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso
VI do art. 13 da Lei no 8.666/1993.”
A Advocacia Geral da União (AGU), na orientação Normativa n.º 18, de 1º de
abril de 2009, também corrobora esse posicionamento, in verbis:
“Contrata-se por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei
nº 8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e

 
 
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aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a
singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista.” 
De outro norte, registre-se, que nas contratações por inexigibilidade de licitação,
em que não há viabilidade de competição, não se aplica a habitual pesquisa de mercado, tal
como realizada nos demais procedimentos de contratação. No entanto, é recomendável ao
menos que seja verificado junto a outros entes adquirentes, inclusive junto a outros órgãos
públicos, os preços que pagaram pelos bens ou serviços, nos moldes do que preceitua o art. 7º, §
1º, da IN ME n.º 65/2021.
Nesse sentido, destaca-se o teor da Orientação Normativa AGU n.º 17/2011, in verbis: "A
razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser
aferida por meio da comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura
contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos”.
Segundo trecho do fundamento dessa Orientação Normativa:
“A justificativa de preço nas contratações diretas é requisito legalmente exigido pela Lei
de Licitações e Contratações (art. 26, parágrafo único, inc. III), que comina inclusive a
responsabilidade solidária de todos os participantes nos casos de superfaturamento de
preços (§ 2º do art. 25). Não obstante esse fato, há controvérsia acerca da forma como a
justificativa deve ser apresentada. A justificativa do preço nos casos de inexigibilidade
não pode ser realizada à luz de propostas de outros fornecedores ou prestadores. Se
inexigível o certame, a proponente é a única a atender as necessidades do órgão
contratante. Destarte, a justificativa há de fazer-se de acordo com os preços cobrados
pelo fornecedor ou prestador exclusivo em contratos firmados com outras pessoas
físicas ou jurídicas. É a demonstração da compatibilidade dos preços praticados pela
própria empresa contratada que deve constar dos autos. Indispensável, para aprovação
jurídica do procedimento, que sejam juntados documentos e informações que atestem
que o preço proposto seja equivalente aos demais por ela mesma cobrados de outros
clientes.”
Na hipótese em análise, em que pese a desnecessidade da eventual pesquisa de
preço, no que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação, conforme a proposta
comercial atualizada perfaz o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil). 
Repise-se, uma vez mais, que foi realizado pela unidade demandante o devido
levantamento prévio de mercado para identificar a solução mais adequada à demanda de
capacitação e solução técnica especializada para a plataforma Codex. A análise apontou a Wisia
Consultoria como a única prestadora de serviços que atende plenamente aos requisitos de
notória especialização e expertise para o objeto da contratação.

 
 
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Conclui-se, portanto, que a contratação satisfaz plenamente o princípio da
economicidade, assegurando que o investimento público em capacitação seja realizado de forma
criteriosa e compatível com a elevada qualidade e especialização do treinamento oferecido,
atendendo plenamente ao princípio da economicidade (CF. art. 70). 
Portanto, compreende-se que o preço ofertado pela contratada é condizente com
o praticado no mercado e atende às exigências legais (art. 23 da Lei Federal n.º 14.133/2021).
Por derradeiro, no  que concerne à formalização do contrato, deve ser
analisado se o valor da contratação não extrapola os limites da dispensa de licitação em razão
do valor (art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021), ou se o prazo de duração do curso
ou treinamento a ser contratado for de até 30 dias, de maneira a se admitir a utilização de
outros instrumentos hábeis para a formação do contrato. Veja-se:
“Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em
que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-
contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução
de serviço: 
I - dispensa de licitação em razão de valor; 
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não
resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente
de seu valor. 
§ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber,
o disposto no art. 92 desta Lei. 
§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de
pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim
entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”
Embora o inciso II do dispositivo supracitado se refira apenas à compra de bens,
a doutrina indica que o texto legal admite interpretação ampliativa, com a possibilidade de
substituição do instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis também nas hipóteses
de contratação de serviços de execução imediata. Nesse sentido, colaciona-se o posicionamento
de Ronny Charles Lopes de Torres:
“94.1 HIPÓTESES DE FACULTATIVIDADE DE USO DO INSTRUMENTO E
INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA Como já dito, segundo o texto legal, a regra é
adotar-se o instrumento contratual tradicional, excetuadas, apenas, as hipóteses de

 
 
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dispensa de licitação em razão de valor e as compras com entrega imediata e integral
dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras (independentemente de
seu valor). Com a devida venia, o texto parece não compreender o que é um contrato.
A facultatividade de uso do instrumento contratual precisa ser compreendida em uma
perspectiva mais funcional do que formal. A função do instrumento contratual é regular
obrigações, alocar riscos e criar incentivos para facilitar as trocas (contratações). Em
trocas (contratações) simples, o instrumento contratual não se justifica, poís sua
exigência, per se, já amplia custos transacionais que podem superar os benefícios da
contratação. Por isso, não exigimos um instrumento contratual, confeccionado por
especialista, repleto de cláusulas e compromissado pelas partes, para comprar um
refrigerante em uma lanchonete, mas dificilmente aceitaríamos comprar um imóvel a
um estranho, sem instrumento desta espécie. Atualmente, adquirimos diversos serviços,
sem exigir instrumento contratual, pois diante da padronização e dos baixos riscos
envolvidos, os custos transacionais de instrumentalização da contratação através de um
instrumento tradicional (contrato assinado pelas partes) simplesmente foram
expurgados da praxe dessas contratações. Assim também ocorre em diversas
contratações pela internet, assim ocorre em pequenas prestações. Nesta feita, as
hipóteses de facultatividade no uso do instrumento devem ser interpretadas de forma
ampliativa, admitindo não apenas para compras que não resultem obrigações futuras,
como também para serviços com características similares. Outrossim, é possível que as
execuções decorrentes do procedimento auxiliar credenciamento, quando compatíveis
com essas hipóteses, sejam prestadas mesmo sem elaboração de um instrumento
contratual para cada execução, conforme, inclusive, já foi suscitado pela Advocacia
Geral da União, no Parecer 003/2017/CNU/CGU/ AGU, ainda sob a égide da Lei no
8.666/93, ao se ponderar que as contratações, neste auxiliar, poderiam, em tese,
ocorrer autonomamente a cada demanda pela seguindo a regra própria e, quando
pertinente, adotando instrumentos aptos à substituição do contrato.”
Percebe-se que a interpretação ampliativa proposta pelo citado autor está
fundamentada na ideia de que a exigência de instrumento tradicional de contrato deve ocorrer
apenas nas situações em que a complexidade do objeto e os riscos envolvidos na contratação
assim recomendarem. Isso porque nas contratações simples, assim entendidas aquelas de baixo
risco e complexidade, os custos adicionais com a formalização de instrumento contratual, via de
regra, superam os benefícios a serem alcançados.

 
 
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No caso específico dos cursos e treinamentos, a sua contratação possui baixa
complexidade e baixos riscos envolvidos. Ademais, em relação aos riscos da contratação, estes
podem ser mitigados com a inserção de medidas preventivas e corretivas no próprio termo de
referência da contratação, que deverá ser encaminhado ao futuro contratado para ciência e
concordância. No caso de substituição do instrumento contratual por outro instrumento hábil, o
Termo de Referência deverá conter, no que couber e for compatível com a contratação, as
disposições do art. 92 da Lei Federal n.º 14.133/2021, o que restou atendido na espécie telada.
Registra-se que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer no prazo de 10
dias úteis, contados da data da assinatura (art. 94, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021).
Outrossim, o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá
ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial (art. 72, parágrafo
único, da Lei Federal n.º 14.133/2021).
 
3.0 – CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o processo se encontra revestido das
formalidades legais exigidas, razão pela qual esta Assessoria Jurídica posiciona-se, em
atendimento aos primados da legalidade e da eficiência administrativa (CF. art. 37, caput, em
combinação com o art. 5º da Lei Federal n.º 14.133/2021), pela possibilidade de contratação
direta, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei
Federal n.º 14.133/2021, do Programa de Capacitação e Solução Técnica Especializada para
Gestão Estratégica da plataforma Codex e Controle de Latência, visando otimizar o uso da
ferramenta e garantir a conformidade dos dados enviados, conforme detalhado na Proposta
Técnica e Comercial da Wisia Consultoria – Wide Solutions in Artificial Intelligence, ao custo
total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), desde que haja disponibilidade financeira
para custeá-la, bem como haja demonstração da regularidade fiscal, social e trabalhista da
contratada (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 62).
É o parecer.

 
 
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Documento assinado eletronicamente por ESTENIO DO NASCIMENTO MARTINS, Assessor(a) da
Presidência em 19/12/2025 às 11:18:28.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
KWHF.CLLU.SRDL.WXS6