TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
 
I – INTRODUÇÃO
Nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a presente contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação,
tendo em vista a inviabilidade de competição para a prestação dos serviços especializados descritos no Estudo Técnico Preliminar e
Termo de Referência, respectivamente.
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II – Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela
crítica especializada ou pela opinião pública;”
Em exame, imperioso reconhecer o cabimento da contratação direta por inexigibilidade de licitação, conforme será exposto a seguir.
II – JUSTIFICATIVA
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) busca contratar o artista Leandro Melo (Razão Social: Leandro Melo Santos
25688230894 | CNPJ 14.871.386/0001-11) para a confecção de retratos oficiais da Desembargadora Regina Ferrari, e do
Desembargador Laudivon Nogueira, a serem incorporados à Galeria de Presidentes.
A Galeria de Presidentes do TJAC é um acervo institucional de elevado valor histórico e simbólico, representando a memória dos
magistrados que presidiram e presidem a Corte.
O artista Leandro Melo é reconhecido pela crítica especializada por sua excelência na técnica de pintura em óleo sobre tela no estilo
clássico realista, sendo o responsável por obras anteriores que compõem a própria Galeria de Presidentes.
Conforme ensina a doutrina, essa situação de inviabilidade de competição se fundamenta na essencialidade das características do
profissional que será contratado, ou seja, na sua individualidade, para fins de atendimento do interesse público em uma dada situação.
A respeito do tema, colhem-se os ensinamentos de Marçal Justen Filho:
"Há casos em que a necessidade estatal relaciona-se com o desempenho artístico propriamente dito. Não se tratará de
selecionar o melhor para atribuir-lhe um destaque, mas de obter os préstimos de um artista para atender certa necessidade
pública. Nesses casos, torna-se inviável a seleção através de licitação, eis que não haverá critério objetivo de julgamento. Será
impossível identificar um ângulo único e determinado para diferenciar as performances artísticas. Daí a caracterização da
inviabilidade de competição."
Com efeito, é fácil notar que é a individualidade da produção artística que irá caracterizar a inviabilidade de competição, logo, a ausência
de critério objetivo para a seleção do objeto que atenda de maneira satisfatória o interesse público pretendido.
Nesse diapasão, no acórdão nº 2.585/2014 do Plenário do Tribunal de Contas da União o relator Ministro Marcos Bemquerer Costa
citando o professor Marçal Justen Filho destacou quatro hipóteses que podem fundamentar a inexigibilidade de licitação, sendo elas:

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Sem esgotar o leque de possibilidades que podem ensejar a ausência de pressupostos necessários à realização da licitação
– a justificar a aplicação da inexigibilidade do certame – aquele autor enumera quatro hipóteses que se subsomem ao caso: i)
ausência de pluralidade de alternativas de contratação (art. 25, inciso I, da Lei de Licitações); ii) inexistência de mercado
concorrencial (art. 25, inciso II, da Lei de Licitações); iii) ausência de objetividade na seleção do objeto (art. 25, inciso III, da
Lei de Licitações); iv) ausência de definição objetiva da prestação a ser executada.
Logo, a contratação assegura a padronização estética do acervo, conferindo unidade visual e fidelidade à imagem dos homenageados.
Tal padronização é relevante para a preservação da identidade visual e histórica do Tribunal.
Tendo em vista a inviabilidade de competição, por se tratar de profissional do setor artístico com notório reconhecimento, consagrado pela
crítica e por sua atuação prévia no acervo do Tribunal, a contratação direta se mostra juridicamente adequada.
Diante do exposto, verifica-se que a contratação preenche os requisitos para a inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, II,
da Lei nº 14.133/2021, sendo essencial para garantir a eficiência e autonomia do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Rio Branco/AC, 09 de abril de 2025.
Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS, Técnico Judiciário em 10/04/2025 às 11:52:29.