TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-514
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa
RAMOS E MAGALHÃES LTDA, para a locação de imóvel destinado à instalação provisória de
unidades administrativas, com fundamento no Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo se destina a formalizar, de forma exaustiva e
pormenorizada, a justificativa técnica e jurídica que fundamenta a contratação direta da empresa
RAMOS E MAGALHÃES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
31.524.396/0001-08 [D29693], representada neste ato por seu sócio administrador, Sr. Nailton da
Silva Magalhães [D29692]. O escopo desta contratação específica reside na locação de imóvel
comercial para abrigar, em caráter provisório, as unidades administrativas do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre (TJAC), em virtude da premente necessidade de desocupação do térreo do Prédio
Sede para realização de obras estruturais. O objeto contratual materializa-se na locação de 13
(treze) salas comerciais localizadas no Edifício Via Towers Corporate Buildings, Torre Norte,
situadas na BR 364, s/n, Lote 01, Quadra 02, Loteamento Jardim Europa II, Rio Branco – AC,
perfazendo uma área total de 722,26 m², conforme detalhado na Proposta de Locação [D29675] e
nos estudos técnicos que instruem o processo. A demanda originou-se da necessidade imperativa de
garantir a continuidade do serviço público durante a reforma, conforme registrado no Documento de
Formalização da Demanda nº 197/2025 [H19947] e minuciosamente analisado no Estudo
Técnico Preliminar nº 186/2025 [H19956].
A fundamentação legal que oferece suporte a esta modalidade de contratação está
cristalinamente estabelecida no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Tal
dispositivo legal preconiza a inexigibilidade do procedimento licitatório para a aquisição ou locação
de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. A
análise que se desenvolverá nos tópicos subsequentes tem por objetivo desvelar, com riqueza de
detalhes, os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas tornam imperativa a
contratação direta deste imóvel específico como o caminho mais eficiente e adequado para a plena
satisfação do interesse público, demonstrando, de forma irrefutável, a singularidade do objeto em
questão, a adequação das instalações às necessidades institucionais e a inviabilidade de competição

 
 
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diante das condicionantes fáticas, tudo em estrita observância e reverência aos princípios magnos da
eficiência, legalidade, impessoalidade e economicidade que devem reger, de forma inarredável, a
atuação da Administração Pública em todos os seus atos.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA LOCAÇÃO
 
A demanda pela presente contratação emerge como uma necessidade institucional
de elevada envergadura estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme
minuciosamente delineado nas etapas iniciais do Processo Administrativo nº 2025-514 e solidificado
no Estudo Técnico Preliminar nº 186/2025 [H19956]. A iminente execução de obras de reforma e
adequação estrutural no Prédio Sede do Tribunal impõe a desocupação temporária das unidades
administrativas instaladas no térreo, sob pena de comprometer a segurança física dos servidores e a
própria continuidade das atividades jurisdicionais e administrativas. O Documento de
Formalização da Demanda nº 197/2025 [H19947] sublinha com precisão essa necessidade, ao
assentar que "o processo de reforma, caso realizado com as unidades em funcionamento no local,
implicaria riscos à segurança física dos servidores e visitantes, além de interferir negativamente na
execução da obra e na rotina institucional". A locação, portanto, não é uma mera conveniência, mas
uma condição sine qua non para a viabilização das melhorias na infraestrutura do Poder Judiciário.
A alta relevância desta locação é chancelada pela impossibilidade de utilização de
outros imóveis públicos estaduais. Conforme demonstrado no Ofício nº 11746/2025/SEAD
[D32643], a Secretaria de Estado de Administração informou expressamente que, após consulta ao
banco de dados, "não foram identificadas edificações públicas disponíveis que atendam às
necessidades específicas do TJAC". Diante da inexistência de bens públicos vagos e compatíveis, a
busca no mercado privado tornou-se a única alternativa viável para assegurar o funcionamento da
máquina pública. O Relatório de Dimensionamento [H20359] reforça essa perspectiva técnica ao
estabelecer os parâmetros mínimos de ocupação, indicando a necessidade de um espaço que
permita a instalação de postos de trabalho em layout open plan, com infraestrutura de dados e voz,
climatização e acessibilidade, requisitos estes que são atendidos pela solução proposta. A iniciativa
busca, assim, dotar as unidades deslocadas de um ambiente de trabalho salubre e funcional,
mitigando riscos operacionais e garantindo que a prestação do serviço público não sofra solução de
continuidade.
O imóvel selecionado, detalhado na Proposta de Locação [D29675], foi
criteriosamente avaliado quanto à sua capacidade de atender às demandas logísticas e operacionais
do Tribunal. A contratação abrange salas nos 11º e 15º andares (Salas 1106 a 1108 e 1501 a 1510)
do Edifício Via Towers, uma edificação corporativa moderna que oferece condições superiores de

 
 
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segurança e infraestrutura em comparação a adaptações em imóveis residenciais ou prédios antigos.
A solução alinha-se perfeitamente aos requisitos de acessibilidade (NBR 9050) e segurança contra
incêndio exigidos pelo Estudo Técnico Preliminar [H19956], garantindo que, mesmo em sede
provisória, o Tribunal mantenha os padrões de excelência em suas instalações. A locação, portanto,
configura-se como uma ferramenta indispensável para a gestão eficiente do patrimônio e dos
recursos humanos durante o período de transição, refletindo o zelo da Administração em manter a
integridade operacional e o atendimento à sociedade acreana.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO IMÓVEL E DAS CARACTERÍSTICAS INSTALADAS
 
A contratação em exame se enquadra de maneira cabal e incontestável na hipótese
de inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. A
fundamentação para tal enquadramento repousa na intrínseca relação entre as características
singulares do imóvel selecionado e as necessidades específicas da Administração, aspectos que, ao
serem analisados conjuntamente, revelam a inviabilidade de competição sob a ótica da adequação
do objeto. A singularidade do Edifício Via Towers Corporate Buildings não se restringe apenas à
sua metragem, mas manifesta-se na sua concepção como edifício de destinação exclusivamente
comercial, dotado de infraestrutura moderna que dispensa vultosas obras de adaptação que seriam
necessárias em outros imóveis. Conforme a Proposta [D29675] e o contexto dos autos, o edifício
conta com vagas de estacionamento, elevadores sociais e de serviço, além de banheiros privativos
em cada sala e infraestrutura pronta, o que confere à locação um caráter de eficiência e
economicidade imediata (custo de oportunidade e custos de adaptação reduzidos).
As¿ características de localização e instalações são os elementos que solidificam a
inviabilidade de competição e a necessidade da escolha deste imóvel específico. O prédio está
situado na BR 364, no Loteamento Jardim Europa II, uma região de fácil acesso e com vocação
comercial, atendendo ao requisito de localização estratégica delineado no ETP. A reunião de 13
(treze) salas em dois andares (11º e 15º) da mesma torre permite a concentração das unidades
administrativas, facilitando a comunicação interna, a logística de documentos e a gestão de pessoal,
algo que dificilmente seria replicado em imóveis pulverizados ou em edificações sem a robustez
estrutural de uma torre corporativa. O Relatório de Dimensionamento [H20359] estabeleceu
parâmetros rigorosos de ergonomia, iluminação e climatização (split dimensionado, rede lógica), e o
imóvel selecionado apresenta-se como a solução de mercado que melhor adere a esses requisitos
técnicos sem demandar prazos longos de reforma, o que é crucial dado o cronograma das obras no
prédio sede.

 
 
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De¿ forma ainda mais decisiva para a caracterização da adequação do imóvel,
destaca-se a compatibilidade das instalações com as normas de acessibilidade e segurança,
requisitos inafastáveis para a Administração Pública. O Estudo Técnico Preliminar [H19956]
enfatiza a necessidade de atendimento à NBR 9050 e normas de combate a incêndio. O Edifício Via
Towers, sendo uma construção moderna do tipo "Corporate Buildings", possui, por concepção,
sistemas de segurança, rotas de fuga, elevadores inteligentes e acessibilidade que atendem a esses
normativos, características raramente encontradas em imóveis disponíveis para locação imediata em
Rio Branco com essa metragem (722,26 m²). A combinação da disponibilidade imediata, da
infraestrutura predial de alto padrão e da localização acessível estabelece um cenário onde a escolha
deste imóvel se torna necessária. Não se trata de uma preferência subjetiva, mas da constatação
técnica de que este imóvel específico reúne as condições singulares para abrigar, com dignidade e
segurança, os servidores do TJAC, o que torna a contratação direta a única via para garantir a
celeridade e a plena satisfação do interesse público.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito central para a legítima configuração da
inexigibilidade de licitação, decorre de maneira lógica e inquestionável da singularidade do imóvel e
de suas características intrínsecas que o tornam o único apto a atender, de forma eficiente e
tempestiva, às necessidades da Administração, conforme amplamente demonstrado no tópico
anterior. Em casos de locação de imóvel fundamentada no inciso V do art. 74 da Lei nº
14.133/2021, a competição mostra-se inviável não pela ausência de outros imóveis no mercado, mas
pela ausência de outros imóveis que reúnam, simultaneamente, os requisitos de localização,
dimensão, infraestrutura tecnológica, segurança e disponibilidade imediata exigidos pelo interesse
público. A busca pela proposta mais vantajosa, neste contexto, não se realiza pelo confronto de
preços de aluguéis de imóveis heterogêneos, mas pela identificação daquele que oferece a solução
completa para o problema administrativo (alojamento provisório) com o menor custo global
(considerando aluguel, reformas, logística e tempo). Diante deste cenário, a contratação direta
emerge não como uma opção discricionária, mas como o meio idôneo para que esta Administração
possa dar continuidade às suas atividades sem interrupções prejudiciais.
No¿ que concerne à adequação do preço, o valor total da proposta para a locação
mensal perfaz o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), acrescido das taxas de
IPTU e condomínio, conforme discriminado na Proposta de Locação [D29675]. A economicidade e
a perfeita compatibilidade deste valor com os parâmetros de mercado são robustamente
demonstradas pela documentação que instrui o presente processo, notadamente a estimativa

 
 
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constante no Estudo Técnico Preliminar nº 186/2025 [H19956]. O ETP estimou o valor total da
contratação em R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) para o período de 12 meses, o
que corresponde exata e matematicamente ao valor mensal proposto (R$ 45.000,00 x 12). A
justificativa do preço baseou-se em levantamento de mercado local, considerando a tipologia do
imóvel (salas corporativas de alto padrão), a área locada e a infraestrutura oferecida. Ao validar a
proposta que se alinha estritamente à estimativa técnica prévia, este Tribunal demonstra um zelo
exemplar com o erário, assegurando que o pagamento pelo uso do imóvel se dê de forma justa e
compatível com os valores praticados no mercado imobiliário de Rio Branco para empreendimentos
de padrão similar (Corporate Buildings). Conclui-se, portanto, que a contratação satisfaz plenamente
o princípio da economicidade, assegurando que o dispêndio público seja realizado de forma criteriosa
e compatível com a qualidade e a funcionalidade das instalações locadas.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento de contratação direta foi rigorosamente conduzido em
estrita observância a todas as normas e preceitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que rege
as contratações públicas, bem como pela regulamentação interna deste Tribunal de Justiça do
Estado do Acre. O Processo Administrativo nº 2025-514 foi devidamente instruído desde a sua
origem, com a nomeação da Equipe de Planejamento da Contratação através da Portaria nº
5865/2025 [D30247], designando servidores competentes para as funções de Integrante
Administrativo, Requisitante e Técnico, garantindo a segregação de funções e a especialização na
condução do feito. A fase de planejamento foi robustamente instruída por meio do Documento de
Formalização da Demanda nº 197/2025 [H19947] e do Estudo Técnico Preliminar nº 186/2025
[H19956], documentos que, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, delinearam a
necessidade, os requisitos, a solução pretendida e a viabilidade da contratação.
A instrução processual conta ainda com a verificação prévia da inexistência de
imóveis públicos, materializada pelo Ofício nº 11746/2025/SEAD [D32643], cumprindo o dever de
diligência da Administração em buscar alternativas não onerosas antes de recorrer ao mercado
privado. A habilitação da empresa locadora, RAMOS E MAGALHÃES LTDA, foi devidamente
verificada por meio da juntada de documentos essenciais, incluindo o Comprovante de Inscrição e
de Situação Cadastral (CNPJ) [D29693], que atesta a atividade econômica de "Aluguel de imóveis
próprios" e "Gestão e administração da propriedade imobiliária", e a Segunda Alteração
Contratual [D29692], que comprova a legitimidade do Sr. Nailton da Silva Magalhães para
representar a sociedade. A proposta apresentada [D29675] detalha de forma clara o objeto, os
valores e as condições, estando em plena consonância com o que foi planejado pela equipe técnica.

 
 
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É fundamental reiterar que a escolha pela contratação por inexigibilidade, neste
caso, baseia-se na premissa legal de que as características do imóvel tornam necessária sua
escolha, conforme o art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. A instrução processual demonstrou
que, para atender ao Relatório de Dimensionamento [H20359] e às exigências de segurança e
infraestrutura para a instalação provisória do TJAC, o imóvel ofertado apresenta-se como solução
singular e necessária. Assim, todos os trâmites processuais e as exigências legais para a instrução
de um processo de inexigibilidade de licitação foram integralmente cumpridos, conferindo a esta
contratação a segurança jurídica necessária para sua formalização.
 
VI. DA JUSTIFICATIVA DE NÃO ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCOS (ART. 72, LEI
14.133/2021)
 
A Lei nº 14.133/2021, em seu Artigo 72, estabelece que o processo de contratação
direta deve ser instruído, entre outros elementos essenciais, pela "gestão de riscos, que compreenda
a análise e a mitigação, conforme regulamento", com a crucial ressalva legal, expressa pelo
legislador, de que esta exigência se aplica apenas "se for o caso", denotando, assim, a aplicação
imperativa do princípio constitucional da proporcionalidade e da razoabilidade na avaliação da
necessidade e da profundidade da gestão de riscos para cada contratação específica. A gestão de
riscos é, indiscutivelmente, uma ferramenta de governança fundamental; todavia, a formalização de
um documento apartado de Análise de Riscos (AR) deve ser sopesada em face da materialidade e
da complexidade intrínseca do objeto contratado, a fim de evitar o excesso de burocracia
desnecessária e preservar a celeridade e a eficiência que orientam inarredavelmente os atos
administrativos.
No¿ caso da contratação da locação do imóvel no Edifício Via Towers, o objeto se
caracteriza pela sua natureza usual e de execução continuada, consistindo em uma locação predial
padrão, regida por cláusulas contratuais bem definidas e amplamente utilizadas na Administração
Pública. O valor global estimado, embora relevante, está perfeitamente alinhado ao orçamento
previsto e às práticas de mercado, e a complexidade técnica é mitigada pelo fato de o imóvel já
possuir a infraestrutura necessária (pronto para uso). A avaliação da equipe técnica responsável
concluiu que a exigência da elaboração de um relatório de análise de riscos complexo e apartado
seria desproporcional, uma vez que os riscos principais (inadequação do imóvel, falhas na
manutenção) são mitigados pela própria vistoria prévia e pelas cláusulas contratuais de manutenção
e obrigações do locador.
Ademais, os riscos inerentes a esta modalidade contratual foram exaustivamente
mitigados nas etapas anteriores de planejamento. O risco de inadequação técnica foi eliminado pela

 
 
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elaboração do Relatório de Dimensionamento [H20359] e pela vistoria que confirmou as
características do imóvel. O risco de indisponibilidade de espaço público foi tratado mediante
consulta formal à SEAD [D32643]. O risco de sobrepreço foi mitigado pela compatibilidade do valor
proposto com a estimativa do Estudo Técnico Preliminar [H19956]. Portanto, com fundamento na
proporcionalidade e na suficiência dos controles já inseridos nas fases de planejamento e seleção do
imóvel, conclui-se pela justificada desnecessidade da elaboração de um relatório de Análise de
Riscos específico e complexo, em estrita conformidade com o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021 ("se for o
caso"), sem prejuízo de que a gestão contratual realize o acompanhamento contínuo da execução da
locação.
 
VII. DA CONCLUSÃO
 
Ante todo o exposto e aprofundado, e considerando a premente e inadiável
necessidade de instalação provisória das unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre para viabilizar as obras de reforma do Prédio Sede; a singularidade inequívoca das
características do imóvel localizado no Edifício Via Towers Corporate Buildings, que oferece
infraestrutura moderna, acessibilidade, segurança e localização estratégica, dispensando reformas
vultosas e permitindo ocupação imediata; a comprovação da inexistência de imóveis públicos
estaduais disponíveis para tal fim; a manifesta inviabilidade de competição decorrente da
necessidade de escolha de imóvel com características específicas de instalação e localização que
atendam aos requisitos técnicos de segurança e funcionalidade do Poder Judiciário; e, finalmente, a
plena adequação do preço contratado, que se mostra rigorosamente compatível com a estimativa
técnica do Estudo Preliminar e com os valores de mercado para imóveis corporativos de alto padrão,
conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da presente contratação direta por inexigibilidade
de licitação.
A fundamentação para esta decisão encontra-se solidamente amparada no artigo
74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Esta justificativa, construída com base nos documentos que
instruem detalhadamente o Processo Administrativo nº 2025-514, reafirma o compromisso desta
Administração em assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais.
Ao optar por esta contratação direta, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre age de forma diligente
e eficiente para obter o espaço físico que melhor atende às suas necessidades institucionais
momentâneas, visando, em última instância, à continuidade do serviço público, à segurança de seus
servidores e jurisdicionados, e à eficiência administrativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado do
Acre.

 

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Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
17/12/2025 às 11:49:05.