TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
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PROCESSO: 2025-321
UNIDADE: ASCZS - Assessoria Regional de Cruzeiro do Sul 
ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo [Nova Ata]  
DECISÃO Nº 389/2025 
 
1. Do contexto e Fundamentação Legal
A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a
dispensa de licitação em razão do valor, desde que demonstrada a vantagem para a Administração e a
compatibilidade com os preços praticados no mercado.
2. Da Necessidade Administrativa e da Urgência
O Termo de Referência encartado nos presentes autos demonstra que a aquisição de GLP é imprescindível
para o funcionamento regular das unidades do Tribunal nas seguintes localidades:
Cruzeiro do Sul (polo supridor das comarcas de Rodrigues Alves e Mâncio Lima);
Tarauacá (polo supridor de Feijó);
Porto Walter;
Marechal Thaumaturgo;
Jordão;
Santa Rosa do Purus.
Conforme registrado no TR, as empresas AMS Comércio e Serviços Ltda. e Augusto S. de Araújo Ltda.,
responsáveis pelos contratos vigentes, manifestaram desinteresse na continuidade do fornecimento (Ofícios
nº 01/2025 e nº 15/2025), ocasionando a descontinuidade contratual e a necessidade urgente de reposição do
abastecimento.
A ausência de fornecimento de GLP compromete atividades internas essenciais e cria risco real de
desabastecimento, impossibilitando o pleno funcionamento das unidades em regiões remotas.
3. Do Risco de Fracasso da Dispensa Eletrônica com Disputa
Embora a dispensa de licitação deva, preferencialmente, ser realizada com disputa, o Termo de Referência
evidencia probabilidade concreta de insucesso na modalidade eletrônica competitiva, devido a:
mercado limitado de fornecedores nas localidades remotas;
dificuldades logísticas e elevado custo de transporte para Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e
Santa Rosa do Purus;
histórico de desinteresse das antigas contratadas, que inviabilizaram a renovação dos contratos;
possibilidade de deserção ou fracasso do procedimento em razão da baixa atratividade econômica.
Tais circunstâncias demonstram que a adoção da dispensa com disputa não atenderia ao princípio da
continuidade dos serviços públicos nem ao interesse público.

 
 
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4. Da Vantajosidade da Contratação Direta
A pesquisa de preços apresentada no TR confirma a dificuldade de obtenção de três cotações em alguns polos e,
destarte, a contratação direta assegura atendimento imediato; reduz o risco de desabastecimento; evita o
retrabalho decorrente de eventuais procedimentos desertos; garante economicidade no curto prazo, como
também,  atende ao planejamento constante no ETP nº 177/2025 (TR, p. 4).
5. Conclusão e Proposta de Encaminhamento
Diante do exposto, e considerando o risco iminente de interrupção dos serviços essenciais; a inexistência de
fornecedores disponíveis em algumas localidades; a urgência comprovada; a baixa atratividade e o risco
concreto de fracasso da disputa eletrônica e, ainda, o valor compatível com o limite legal e com preços de
mercado, justifica-se a contratação direta por dispensa de licitação sem disputa, com fulcro no art. 75, II,
da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de medida necessária, proporcional, eficiente e alinhada ao interesse
público.
Desta feita, encaminho os autos à SUGEC para instrução da contratação direta sem disputa.
 
Documento assinado eletronicamente por LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS, Secretária em
12/12/2025 às 13:11:46.
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