ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 173/2025

Processo Administrativo nº 2025-416

<Aquisição de equipamentos de Atendimento Pré-Hospitalar Tático (APH- T) para treinamento>

Rio Branco, <mês> de <ano>

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2025-416) Objeto:
A presente contratação enquadra-se na categoria de AQUISIÇÃO DE MATERIAIS e tem por objeto a
aquisição de equipamentos e simuladores destinados ao treinamento em Atendimento Pré-Hospitalar Tático (APH-T), para atender às necessidades de capacitação e prontidão contínua dos Agentes de Polícia Judicial lotados no Gabinete de Segurança Institucional (GSITJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme detalhadamente demonstrado e justiﬁcado nas seções subsequentes deste documento.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

A necessidade que impulsiona a presente contratação emerge da natureza intrinsecamente sensível e de alta responsabilidade das atividades jurisdicionais desempenhadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O ambiente judiciário, por sua própria essência, concentra decisões de grande impacto social, econômico e criminal, tornando-se um palco potencial para a manifestação de conflitos e, em cenários extremos, de atos de violência. O problema central identiﬁcado é a lacuna existente na capacidade de resposta imediata a incidentes críticos que resultem em ferimentos graves, particularmente em ambientes táticos ou hostis, onde o socorro médico convencional pode ter seu acesso retardado ou impedido. A real necessidade, portanto, consiste em dotar o Gabinete de Segurança Institucional (GSITJ) de meios para capacitar seus agentes a prestarem os primeiros e decisivos cuidados a feridos em combate, uma doutrina conhecida como Atendimento Pré-Hospitalar Tático (APH-T). A ausência de equipamentos de treinamento adequados e realísticos impede a formação e a manutenção de competências vitais, expondo magistrados, servidores, jurisdicionados e os próprios agentes de segurança a um risco elevado e inaceitável de morbidade e mortalidade em caso de um evento crítico, como ataques armados, atentados ou outras crises de segurança. A aquisição destes materiais não se conﬁgura como um mero dispêndio, mas como um investimento estratégico na resiliência institucional e na preservação da vida, permitindo que a equipe de segurança esteja apta a estabilizar vítimas e aumentar exponencialmente suas chances de sobrevivência até a

chegada do socorro especializado. A justiﬁcativa para esta contratação reside no imperativo de garantir a segurança e a integridade física de todos que circulam nas dependências do Poder Judiciário, alinhando a capacidade operacional do GSITJ aos mais elevados padrões de proteção e resposta a emergências.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Para a adequada satisfação da necessidade exposta, a contratação deverá observar um conjunto de requisitos técnicos e qualitativos essenciais, que assegurem a eﬁcácia do treinamento e a vantajosidade da aquisição para a Administração Pública. Os critérios e práticas de sustentabilidade serão observados, na medida do aplicável ao objeto. No que tange ao critério ambiental, será valorizada a aquisição de produtos de fornecedores que demonstrem preocupação com a redução do impacto ambiental de suas operações, seja através do uso de embalagens recicláveis ou da fabricação de equipamentos duráveis que minimizem a necessidade de descarte e substituição. Quanto ao critério social, a contratação visa, em sua essência, a promoção de um ambiente de trabalho seguro e protegido, refletindo a responsabilidade social da instituição para com seus colaboradores e o público externo. O critério econômico será satisfeito mediante a busca pela proposta mais vantajosa, que não se resume ao menor preço, mas à melhor relação custo-benefício, considerando a durabilidade, a qualidade e a adequação dos materiais aos protocolos de treinamento a serem implementados, evitando-se gastos futuros com substituições prematuras ou aquisições complementares.
No¿ que concerne à garantia, será exigida uma garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação para os itens de natureza permanente, como os simuladores e a maca de resgate. Para os materiais de consumo, como cânulas e bandagens, a garantia deverá cobrir a integridade do produto e de sua embalagem estéril até a data de validade impressa pelo fabricante. Não se aplica a exigência de treinamento a ser ministrado pelo fornecedor, uma vez que o objeto da aquisição é justamente o material que viabilizará o treinamento a ser conduzido internamente pela equipe de instrutores do GSITJ. Da mesma forma, não há requisito de instalação, pois os itens são portáteis e de uso imediato. Os¿ padrões mínimos de qualidade são requisitos intransponíveis para a seleção da proposta. Os equipamentos devem ser de alta ﬁdelidade e robustez, capazes de suportar o uso repetitivo em treinamentos rigorosos. A padronização de certos itens, como o torniquete tático, justiﬁca-se pela necessidade de alinhamento com doutrinas internacionalmente reconhecidas e validadas, como o protocolo TCCC (Tactical Combat Casualty Care), garantindo que as habilidades desenvolvidas pelos agentes sejam compatíveis com as melhores práticas e com os equipamentos que potencialmente utilizariam em uma operação real. A referência a modelos especíﬁcos no Documento de Formalização da Demanda, como o Torniquete C.A.T® GEN7, não visa restringir a competição, mas sim estabelecer

um parâmetro de desempenho, funcionalidade e qualidade que deve ser igualado ou superado pelas propostas ofertadas. A exigência de registro na ANVISA para os dispositivos de uso médico, como a cânula nasofaríngea, é um requisito legal e de segurança indispensável.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO E ANÁLISE DAS SOLUÇÕES

Em conformidade com o disposto no art. 18, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, foi realizado um levantamento de mercado para identiﬁcar e avaliar as diferentes soluções capazes de suprir a necessidade de capacitação em Atendimento Pré-Hospitalar Tático (APH-T). Este estudo prospectou alternativas e considerou diferentes modelos de contratação, cujos resultados são detalhados a seguir.
1)	Aquisição direta dos equipamentos de treinamento (solução preferencial)

A primeira solução, e aquela que se demonstra mais adequada, consiste na aquisição direta dos equipamentos de treinamento, conforme detalhado no Documento de Formalização da Demanda. Esta abordagem confere ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre a propriedade e o controle total sobre os recursos de capacitação. A posse dos simuladores e do material de consumo permite ao GSITJ desenvolver um programa de treinamento contínuo, autônomo e flexível, adaptado às suas necessidades especíﬁcas e à sua realidade operacional. A capacidade de realizar treinamentos de reciclagem e sessões práticas a qualquer momento, sem depender de terceiros, é um fator crucial para a manutenção de um alto nível de prontidão. O mercado para este tipo de material é especializado, porém competitivo, com a presença de diversos fornecedores nacionais e importadores de marcas consagradas, o que assegura a possibilidade de obtenção de propostas vantajosas por meio de processo licitatório.
Modelo de contratação e modalidade/critério recomendados:
1.	Pregão eletrônico (art. 28, I; art. 6º, XLIII e XLIV), critério de menor preço ou maior desconto, quando os bens forem comuns (especiﬁcações usuais, desempenho e qualidade padronizáveis).
2.	Concorrência com menor preço quando, excepcionalmente, as especiﬁcações não forem enquadráveis como comuns ou houver complexidade técnica que exija avaliação distinta.
3.	Sistema de Registro de Preços (SRP), se houver previsibilidade de compras parceladas/recorrentes de materiais de consumo.

4.	Excepcionalmente: dispensa por valor (art. 75, I e II) se o montante se enquadrar nos limites legais; inexigibilidade (art. 74) apenas em caso de fornecedor exclusivo ou outra hipótese de inviabilidade de competição, devidamente comprovada.

2)	Contratação de empresa especializada para ministrar treinamentos “turn-key”
A segunda solução analisada foi a contratação de uma empresa especializada para ministrar treinamentos completos de APH-T, na modalidade “turn-key”, na qual a contratada forneceria instrutores, metodologia e todos os equipamentos necessários para as aulas. Embora esta solução possa trazer expertise externa, ela apresenta desvantagens signiﬁcativas. O custo de longo prazo tende a ser maior, pois cada ciclo de treinamento demandaria nova contratação. Além disso, criaria dependência contínua de um fornecedor externo, reduzindo a autonomia e a flexibilidade do GSITJ. As habilidades, por não serem praticadas na frequência ideal, podem se deteriorar entre um ciclo e outro, e o conhecimento adquirido não se institucionaliza plenamente.
Modelo de contratação e modalidade/critério recomendados:
1.	Pregão eletrônico com menor preço quando o serviço for comum (conteúdo programático padronizado, metodologias e carga horária comparáveis no mercado).
2.	Concorrência com técnica e preço (art. 36, III) quando o serviço tiver natureza predominantemente intelectual e houver necessidade de avaliar qualidade técnica do corpo instrutor, metodologias, certificações e resultados, com peso técnico justiﬁcadamente relevante.
3.	SRP pode ser cogitado apenas se o treinamento puder ser contratado de forma parcelada e padronizada ao longo do exercício.
4.	Excepcionalmente: inexigibilidade (art. 74) se houver notória especialização e efetiva inviabilidade de competição demonstrada (p. ex., curso proprietário único com metodologia exclusiva indispensável ao interesse público); dispensa por valor somente se o total se enquadrar nos limites legais.
3)	Locação dos equipamentos de treinamento por períodos específicos

A terceira solução cogitada foi a locação dos equipamentos de treinamento para uso durante períodos delimitados. Embora reduza o investimento inicial, mostra-se economicamente desfavorável e logisticamente complexa a médio e longo prazo: a frequência ideal de treinamentos tornaria os custos

de locação cumulativos e elevados; além disso, há risco de indisponibilidade dos equipamentos nas janelas planejadas, comprometendo o cronograma. Os materiais de consumo ainda precisariam ser adquiridos à parte, anulando parte do suposto benefício.
Modelo de contratação e modalidade/critério recomendados:
1.	Pregão eletrônico com menor preço quando a locação for serviço comum (itens padronizados, condições usuais de mercado).
2.	Concorrência	com	menor	preço	quando	as	condições	técnicas/comerciais	não	se enquadrarem como comuns.
3.	SRP pode ser avaliado para contratações eventuais e repetitivas (desde que a demanda seja previsível e padronizável).
4.	Excepcionalmente: dispensa por valor (art. 75) se o montante se enquadrar; inexigibilidade
apenas se conﬁgurada inviabilidade de competição (situação rara para locação).
Diante do exposto, a equipe de planejamento conclui que a aquisição direta dos equipamentos (primeira solução) é a que melhor atende ao interesse público, por ser a alternativa mais eﬁciente, econômica e estratégica no longo prazo. Além de permitir a criação de capacidade interna permanente, promove a autossuﬁciência do órgão em área crítica para a segurança institucional e representa o melhor investimento dos recursos públicos para a mitigação dos riscos identiﬁcados.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A solução a ser contratada consiste na aquisição de um conjunto integrado de materiais e equipamentos para treinamento em Atendimento Pré-Hospitalar Tático, compreendendo simuladores de alta ﬁdelidade para procedimentos especíﬁcos e insumos para a prática exaustiva de técnicas de controle de hemorragias, manejo de vias aéreas e tratamento de ferimentos diversos. A solução inclui a entrega de todos os itens especiﬁcados, os quais deverão ser novos, de primeiro uso e em perfeitas condições. Os requisitos de garantia do produto serão rigorosamente observados, exigindo-se dos fornecedores a substituição imediata de qualquer item que apresente defeito de fabricação ou vício de qualidade. O prazo de entrega da solução completa será de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou instrumento contratual equivalente. O local de entrega será o Almoxarifado Central do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ou outro local por este designado, na cidade de Rio Branco - AC. O fornecimento deverá ser realizado em uma única parcela,

não sendo admitidas entregas parciais, a ﬁm de garantir que o GSITJ disponha da totalidade dos recursos para iniciar o programa de treinamento de forma coesa e sem interrupções.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

A estimativa das quantidades a serem contratadas foi realizada com base nas necessidades de treinamento do efetivo do Gabinete de Segurança Institucional, considerando a realização de múltiplos ciclos de instrução e a necessidade de reposição de materiais de consumo. A memória de cálculo considerou o número de agentes a serem treinados, a proporção de equipamentos por aluno para uma instrução eﬁcaz e a durabilidade esperada dos itens permanentes.

Item	Descrição	UND	Quantidade	Valor
Unitário	Valor Total	
01	TORNIQUETE	TÁTICO	PARA
TREINAMENTO, NA COR AZUL	UND	30	R$ 250,00	R$ 7.500,00	
02	SIMULADOR DE APLICAÇÃO DE
CÂNULA NASOFARÍNGEA	UND	03	R$ 2.500,00	R$ 7.500,00	
03	CÂNULA	NASOFARÍNGEA	PRÉ
LUBRIFICADA, N. 28 FR	UND	30	R$ 54,00	R$ 1.620,00	
04	MACA	DE	RESGATE	PARA TRANSPORTE		RÁPIDO		DE
FERIDOS EM COMBATE	UND	06	R$ 330,00	R$ 1.980,00	
05	SIMULADOR	DE
PREENCHIMENTO DE FERIDA (FERIMENTO POR ARMA DE FOGO)	UND	03	R$ 2.500,00	R$ 7.500,00	

06	SIMULADOR	DE
PREENCHIMENTO DE FERIDA (FERIMENTO POR ARMA BRANCA)	UND	03	R$ 2.500,00	R$ 7.500,00	
07	BANDAGEM	TÁTICA	TIPO
ISRAELENSE,	TAMANHO	6 POLEGADAS	UND	30	R$ 80,00	R$ 2.400,00	
08	GAZE	EM	METRO,	HIDRÓFILA
ROLO TIPO QUEIJO	ROLO	05	R$ 250,00	R$ 1.250,00	
09	TESOURA PONTA ROMBA	UND	05	R$ 40,00	R$ 200,00	
10	ADESIVO PARA TREINAMENTO
(SELO DE TÓRAX)	PCT	50	R$ 50,00	R$ 2.500,00	
	TOTAL GERAL				R$ 39.950,00	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor total estimado da contratação é de R$ 39.950,00 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta reais). Esta estimativa foi consolidada com base em pesquisa preliminar de preços de mercado realizada pela unidade requisitante, constante do Documento de Formalização da Demanda, e servirá como referência inicial para a fase externa da licitação, na qual será realizada uma ampla pesquisa de preços em conformidade com a legislação vigente, a ﬁm de aferir a conformidade dos valores com os praticados no mercado e garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

A solução objeto desta contratação é, por sua natureza, divisível, sendo composta por múltiplos itens que podem ser fornecidos por diferentes empresas. Em observância ao princípio do parcelamento, que visa ampliar a competitividade no certame, a licitação deverá ser processada por item, permitindo que

os licitantes apresentem propostas para os produtos que comercializam, ainda que não disponham da linha completa. Não se identiﬁca, no presente caso, qualquer justiﬁcativa técnica ou econômica que recomende o agrupamento dos itens em lotes. A aquisição de forma isolada não acarreta prejuízo ao conjunto da solução, uma vez que os materiais, embora compondo um kit de treinamento, são independentes entre si em termos de fornecimento. Desta forma, opta-se pelo não agrupamento, promovendo-se a mais ampla participação de fornecedores e potencializando a economicidade para a Administração.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Após análise detalhada do objeto e de seu contexto, declara-se que não há contratações correlatas ou interdependentes que impactem ou sejam impactadas pela presente aquisição. O objeto contratual é autônomo e sua execução não depende da celebração de outros contratos, nem a sua efetivação é condição para futuras contratações. Os equipamentos serão utilizados pelo efetivo existente no Gabinete de Segurança Institucional, não demandando a contratação de pessoal adicional ou de serviços de manutenção especializados em um primeiro momento.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A contratação pretendida está plenamente alinhada ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Acre, contribuindo diretamente para o alcance de objetivos estratégicos prioritários, notadamente aqueles relacionados à Garantia da Segurança Institucional e à Valorização de Magistrados e Servidores, ao prover os meios necessários para a salvaguarda de suas vidas e integridade física. A referida aquisição encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) desta instituição para o exercício de 2025, devidamente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme dados a seguir, que deverão ser conﬁrmados e complementados pela unidade competente.
1.	ID PCA no PNCP:
2.	Data de publicação no PNCP:
3.	Id do item no PCA:

4.	Classe/Grupo:

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

Com a efetivação desta contratação, almeja-se alcançar uma série de resultados positivos e de alto impacto para a instituição. O principal resultado pretendido é a capacitação técnica e o aumento signiﬁcativo da proﬁciência do efetivo do GSITJ em técnicas de Atendimento Pré-Hospitalar Tático, habilitando-os a atuar como primeira resposta em situações de crise com feridos. Em termos de eﬁciência, espera-se uma redução drástica no tempo de resposta para o primeiro atendimento a uma vítima, fator crucial para a sobrevivência em casos de hemorragias massivas e outras lesões graves. Em termos de eﬁcácia, o objetivo é aumentar a sobrevida de eventuais vítimas de incidentes violentos nas dependências do Judiciário. Indiretamente, a contratação resultará em um aumento da percepção de segurança por parte de todos os usuários da instituição, na elevação do moral e da conﬁança da equipe de segurança e no fortalecimento da imagem do Tribunal de Justiça como uma organização preparada e que zela pelo seu maior ativo: as pessoas. A economicidade se manifesta na mitigação de potenciais custos humanos, legais e ﬁnanceiros decorrentes de uma resposta inadequada a uma crise de segurança.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para o sucesso da implementação da solução, algumas providências deverão ser adotadas pela Administração. Antes da celebração do contrato, a unidade de licitações deverá conduzir a fase de pesquisa de mercado para a exata deﬁnição do valor de referência da contratação e, subsequentemente, elaborar o Termo de Referência com base nas especiﬁcações e condições deﬁnidas neste Estudo Técnico Preliminar. Concomitantemente, a unidade orçamentária deverá providenciar a devida dotação para cobrir as despesas decorrentes da aquisição. Após a contratação e previamente à entrega dos materiais, o Gabinete de Segurança Institucional deverá designar o local apropriado para o armazenamento seguro e controlado dos equipamentos, bem como indicar os servidores responsáveis pelo recebimento, conferência e ateste dos produtos. Adicionalmente, o corpo de instrutores do GSITJ deverá ﬁnalizar o plano de aulas e o cronograma de treinamento para a imediata utilização dos materiais assim que forem recebidos. Não há necessidade de adequações de

infraestrutura física, como rede elétrica ou espaço físico especíﬁco, dada a natureza portátil e autônoma dos equipamentos.

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Com base nas informações levantadas e analisadas ao longo do presente estudo, a equipe de planejamento, no uso de suas atribuições, declara que a contratação para aquisição de equipamentos de Atendimento Pré-Hospitalar Tático (APH-T) para treinamento é tecnicamente e economicamente viável, sendo sua realização recomendada por ser fundamental para o aprimoramento da segurança institucional. Desta forma, aprova-se o presente Estudo Técnico Preliminar para que sirva de fundamento para as próximas fases do processo de contratação.

14. ANEXOS

1.	Documento de Formalização da Demanda (DFD) Nº 143/2025.
2.	Portaria Nº 3975 / 2025.

15.RESPONSÁVEIS

EQUIPE DE PLANEJAMENTO

NOME	RESPONSABILIDADE	CARGO	SETOR	
PRISCILA LUENA MAIA
PRADO MAIA	Integrante Administrativo
/ Presidente	Servidora	Secretaria de Logística e
Gestão Administrativa	
MARIA	ALEXSANDRA
ROCHA RAMOS	Integrante Requisitante	Assessora Chefe
Militar	Gabinete	de	Segurança
Institucional	
GILCINEIDE	RIBEIRO
BATISTA	Integrante Técnico	Servidora	Secretaria de Logística e
Gestão Administrativa	

Documento assinado eletronicamente por MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS, Assessor(a) Chefe Militar em 26/09/2025 às 08:07:59.

Documento assinado eletronicamente por GILCINEIDE RIBEIRO BATISTA, Assessor(a) Técnica/Pregoeira em 10/10/2025 às 08:44:46.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 29/09/2025 às 09:31:45.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela N2VB.TBEN.6C4N.F43O