PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2026

COMPRAS.GOV.BR 90010/2026 - UASG 925509

(Processo n° 2025-414)

AMPLA CONCORRÊNCIA PARA TODOS OS GRUPOS

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do pregoeiro designado pela Portaria nº 1.424, de 27/03/2025, publicada no Diário da Justiça nº 7.749, de 31/03/2025, torna pública a abertura de procedimento licitatório, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021, do Decreto nº 11.462/2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 13 / 02 / 2026

	Horário: 12:00h (horário de Brasília)

	Local: www.gov.br/compras/pt-br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.

2.2. Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3212-8280, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.

2.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.

2.4. É facultado ao pregoeiro proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.

2.5. Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

APÊNDICE	Formulário de Proposta de Preços	

ANEXO I	Termo de Referência

ANEXO II	Minuta de Ata de Registro de Preços

2.6. A ata (anexo II) e contrato (anexo III) deverá ser assinado (a) eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.

2.6.1. O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

2.6.2. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.

2.6.3. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO

3.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para Contratação de serviços de BUFFET, por meio de Sistema de Registro de Preços, para futura e eventual prestação de serviços compreendendo Co ee Break, Brunch, Almoço e Jantar, além de Almoços e Jantares externos, para atender às diversas demandas institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e de suas unidades jurisdicionais e administrativas, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

3.2. A licitação será dividida em grupos, formados por dois ou mais itens, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

3.3. O descritivo dos itens, com quantidade máxima para registro e valores unitários estimados constam no subitem 1.1 do Termo de Referência, anexo deste Edital.

3.4. O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 5.843.773,13 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e três reais e treze centavos), conforme mapa de preços (doc. D32680).

3.5. Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRAS códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).

4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.4. Para os todos os grupos, a participação será ampla para todos os licitantes.

4.5. A obtenção do benefício às microempresas e às empresas de pequeno porte fica limitada ao ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenha celebrado contratos com Administração Pública cujos somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

4.6. Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.

4.7. Não poderão participar desta licitação:

4.7.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;

4.7.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

4.7.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

4.7.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

4.7.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

4.7.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

4.7.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

4.7.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;

4.7.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

4.7.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;

4.7.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;

4.7.12. O impedimento de que trata o subitem 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;

4.7.13. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.7.2 e 4.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agente públicos do órgão ou entidade;

4.7.14. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

4.7.15. O disposto nos subitens 4.7.2 e 4.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;

4.7.16. A vedação de que trata o subitem 4.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

4.7.17. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

5.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

5.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.3.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.

5.5.1. no grupo em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa

5.6. Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº

14.133/2021, e neste Edital.

5.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.

5.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

5.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

5.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

5.10.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

5.10.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.

5.11. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

5.11.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

5.12. O valor final mínimo parametrizado na forma do subitem 5.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

5.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão

5.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1. Valor unitário e total do item;

6.1.2. Descrição detalhada do objeto;

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.

6.4. OO prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

7.2.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação ou pregoeiro(a) ou e os licitantes.

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor anual / total / unitário do item / grupo.

7.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).

7.10. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, conforme art. 21, § 3º da IN SEGES/ME nº 73/2022.

7.11. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

7.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), agente de contratação ou pregoeiro(a), auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

7.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

7.12. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

7.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.15. No caso de desconexão com o agente de contratação ou pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação ou pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) . aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.18. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.

7.18.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.18.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.18.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se

encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.18.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.19. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.19.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art.

60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:

7.19.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

7.19.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

7.19.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

7.20. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.20.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

7.20.2. empresas brasileiras;

7.20.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.20.4. por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29.12.2009.

7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

7.21.4. O agente de contratação ou pregoeiro(a) solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.21.5. É facultado ao agente de contratação ou pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

7.22. Após a negociação do preço, o agente de contratação ou pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. DA FASE DE JULGAMENTO

8.1. Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1. SICAF;

8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e

8.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

8.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

8.4. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o agente de contratação ou pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

8.5. Será desclassificada a proposta vencedora que:

8.5.1. contiver vícios insanáveis;

8.5.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

8.5.3. apresentar inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

8.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

8.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

8.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a

50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

8.6.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do o agente de contratação ou pregoeiro(a), que comprove:

8.6.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

8.6.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

8.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

8.8. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

8.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.

8.10. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

8.11. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

8.12. O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.12.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo pregoeiro.

8.12.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o agente de contratação ou pregoeiro(a) verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9. DA FASE DE HABILITAÇÃO

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o agente de contratação ou pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.1.1. SICAF;

9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

9.2. Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).

9.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, agente de contratação ou pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.

9.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

9.4.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

9.6.1. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.

9.7. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. (Art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)

9.8. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).

9.9. Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).

9.10. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)

9.11. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).

9.12. A verificação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

9.12.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou pregoeiro(a).

9.12.2. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.

9.13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e IN nº 73/2022):

9.13.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

9.13.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

9.14. Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.15. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.

9.16. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

9.17. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º

do Decreto nº 8.538/2015).

9.18. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o julgamento.

(QUANDO FOR O CASO)

9.19. Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

9.19.1. O licitante que optar realizar vistoria prévia disponibilizado pela Administração data e horário exclusivos, a ser agendado (INDICAR FORMA DE AGENDAMENTO), de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.

9.19.2. Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridade da contratação.

9.20. Habilitação jurídica:

9.20.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.20.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

9.20.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.20.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.20.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.20.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

9.20.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.20.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.21. Qualificação Técnica

9.21.1. Qualificação Técnico-Operacional

9.21.1.1. Comprovação de aptidão para execução de serviço de buﬀet, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, por meio da apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado ou certidão emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

9.21.1.2. O atestado deverá comprovar que o licitante executou, satisfatoriamente, serviço de buﬀet (coﬀee break, almoço, jantar ou similar) para, no mínimo, 50 (cinquenta) pessoas em um único evento.

9.21.1.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foram prestados os serviços.

9.21.2. Qualificação Técnico-Profissional

9.21.2.1. Apresentação da indicação de profissional, que possua vínculo com a licitante (sócio, administrador, empregado ou prestador de serviços com contrato formal), detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes. Considera-se profissional apto, para este fim, Nutricionista, Chef de Cozinha, Cozinheiro profissional ou Técnico em Nutrição e Dietética.

9.22. Qualificação Econômico - Financeira

9.22.1. O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.

9.22.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;

9.22.3. Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

I - Liquidez Geral (LG)= (Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

II	- Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); e III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).

9.22.4. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo ou

patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação.

9.22.5. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo Balanço de Abertura, conforme art. 65, §1º, da Lei 14.133/2021.

9.22.6. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo Licitante.

9.23. Regularidade fiscal e trabalhista:

9.23.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.23.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;

9.23.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.23.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

9.23.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;

9.23.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;

9.23.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

QUANDO FOR O CASO

9.24. Participação de Empresas Estrangeiras

9.24.1. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

9.24.2. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos

por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no DECRETO nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

QUANDO FOR O CASO

9.25. Participação de Consórcio de Empresas

9.25.1. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

9.25.1.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de (INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30%, SALVO SE HOUVER JUSTIFICAVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

9.26. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

9.27. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.28. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.29. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o agente de contratação ou pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.30. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.31. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

9.32. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

10.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:

(a)	a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

(b)	a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

10.3. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital.

10.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

10.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

10.6. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

10.7. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

11. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

11.1. Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:

11.1.1.dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e

11.1.2.dos licitantes que mantiverem sua proposta original

11.2. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.

11.2.1.A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

11.2.2.Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

11.3. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

11.3.1. quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou

11.3.2. quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.

11.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

11.4.1. convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

11.4.2. adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

12. DOS RECURSOS

12.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

12.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

12.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

12.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

12.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

12.3.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

12.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

12.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a

autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

12.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

12.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

12.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

13.1. Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.

14. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

14.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

14.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

14.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail:

cpl@tjac.jus.br.

14.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

14.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

14.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

15.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação ou pregoeiro(a).

15.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

15.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

15.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

15.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

15.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

15.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

15.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

15.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br

15.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

…………………………….APÊNDICE…………………………

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico SRP nº ......./2026

Ref. Processo Administrativo n.º ............

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Celular:

E-mail:

Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico SRP n.º..../2026, apresentamos proposta de preços para ..................................,

para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.
Item	Descrição detalhada	Unidad	Quantidade	Preço	Preço Total	
		e	Institucional	Unitário		
						
1						
2						
Valor total por extenso				R$	

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.

-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.

-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009, do IBAMA.

-	Prazo de validade da proposta: 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

_________________________

Nome, função e assinatura do representante legal

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II

MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Vice Presidente em 28/01/2026 às 13:22:51.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela YWRJ.2CVU.9DKM.CU6O

TERMO DE REFERÊNCIA Nº

Processo nº 2025-414

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. Contratação de serviços de BUFFET, por meio de Sistema de Registro de Preços, para futura e eventual prestação de serviços compreendendo Cofee Break, Brunch, Almoço e Jantar, além de Almoços e Jantares externos, para atender às diversas demandas institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e de suas unidades jurisdicionais e administrativas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus apêndices.
				GRUPO 1 – RIO BRANCO, PORTO ACRE, BUJARI e SENADOR GUIOMARD				
												
							QTD	QTD	VALOR	VALOR		
		ITEM			ESPECIFICAÇÃO	UND			UNITÁRIO	TOTAL		
							MINIMA	MAXIMA				
									R$	R$		
			COFFEE BREAK MATUTINO TIPO A – Fornecimento de							
			Cofee  Break  Matutino  para  evento  com  no  mínimo  10							
			pessoas com o seguinte cardápio:							
			1. Bebidas: Café sem açúcar (servir açúcar e adoçante							
			separadamente); Leite quente; Água Mineral; Chá quente;							
			Suco de frutas naturais, mínimo de dois sabores (Sugestões:							
			laranja, acerola, graviola, abacaxi, cupuaçu, maracujá, suco							
			verde, mamão c/ laranja, etc.); Iogurte (Sugestões: morango,							
			aveia, mel, etc.).							
			2. Salgados fnos e especiais: Mini Croissants ou Mini							
			quiches; Canapés variados, mínimo de duas opções (doces							
			e/ou salgados); Sanduíches variados (Sugestões: Pão Sírio							
		1	com Patê de Frango e alface, Pão com creme e carne seca,	Pessoa	200	250	90,00	22.500,00		
			Sanduíche de metro, sanduíche natural); Baixaria.							
			3.  Doces,	frutas  e  acompanhamentos:  Biscoitos							
			(salgados e doces) (Sugestões: Castanha, Mix de Cereais,							
			Mel, Canela, Amanteigado); Salada de frutas com suco de							
			laranja (Creme de leite e leite condensado acompanham							
			separadamente); Bolos variados (Sugestões: de arroz com							
			recheio de doce de leite e castanhas, de cenoura com							
			cobertura de chocolate, de laranja, de chocolate, de milho							
			etc.); Granola.									
			4.  Serviço  e  Apresentação:  Pratos,  garfos,  facas,							
			colheres, e o necessário, em vidro e louça; Guardanapos de							
			Papel; Serviço de garçons; Montagem de mesa de forma							
			organizada, com toalhas de qualidade e Arranjo de fores no							
			centro.									
		2	COFFEE BREAK MATUTINO TIPO B – Fornecimento de	Pessoa	2.500	3.125	75,00	234.375,0		
			Cofee  Break  Matutino  para  evento  com  no  mínimo  10					0		
			pessoas com o seguinte cardápio:							
												
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE							
		Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.							
	69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277							

1.	Bebidas: Café sem açúcar (servir açúcar e adoçante separadamente); Leite quente; Água Mineral; Refrigerante (Normal e Zero Calorias); Suco de frutas naturais, mínimo de dois sabores (Sugestões: laranja, acerola, graviola, abacaxi, cupuaçu, maracujá, suco verde, mamão c/ laranja, etc.).

2.	Salgados: Sanduíches variados (Sugestões: Pão Sírio com Patê de Frango e alface, Pão com creme e carne seca, Sanduíche de metro, Misto quente, sanduíche natural); Baixaria; Salgadinhos fritos variados (mínimo de duas opções); Salgadinhos assados no forno variados (mínimo de duas opções); Pão de Queijo; Mini Tapioquinhas.

3.	Doces e frutas: Salada de frutas com suco de laranja (Creme de leite e leite condensado acompanham separadamente); Bolos variados (Sugestões: de arroz com recheio de doce de leite e castanhas, de cenoura com cobertura de chocolate, de laranja, de chocolate, de milho etc.); Banana (comprida) Frita, com canela e açúcar.

4.	Serviço e apresentação: Pratos, talheres e utensílios em vidro e louça; Guardanapos de papel de boa qualidade; Serviço de garçons; Montagem de mesa de forma organizada, com toalhas de qualidade e Arranjo de fores no centro.

COFFEE BREAK VESPERTINO TIPO A – Fornecimento

de Cofee break Vespertino para evento com no mínimo 10
pessoas com o seguinte cardápio:

1.	Bebidas: Café sem açúcar (servir açúcar e adoçante separadamente); Leite quente; Água Mineral; Chá quente; Suco de frutas naturais, mínimo de dois sabores (Sugestões: laranja, acerola, graviola, abacaxi, cupuaçu, maracujá, suco verde, mamão c/ laranja, etc.).
2.	Salgados fnos e especiais: Salgados folhados; Mini quiches ou empadas (Mínimo de dois sabores); Canapés variados, mínimo de duas opções (doces e/ou salgados); Sanduíches variados (Sugestões: Pão Sírio com Patê de

3	Frango e alface, Pão com creme e carne seca, Sanduíche de	Pessoa	200	250	85,00	21.250,00	
	metro, sanduíche natural).						
3.	Doces e frutas: Salada de frutas com suco de laranja (Creme de leite e leite condensado acompanham separadamente); Bolos variados (Sugestões: de arroz com recheio de doce de leite e castanhas, de cenoura com cobertura de chocolate, de laranja, de chocolate, de milho etc.); Mini Tortinhas doces e Tarteletes (Sugestões: de frutas vermelhas, de chocolate, de nozes e castanhas, etc.).

4.	Serviço e apresentação: Pratos, talheres e utensílios em vidro e louça; Guardanapos de papel de boa qualidade; Serviço de garçons; Montagem de mesa de forma organizada, com toalhas de qualidade e Arranjo de fores no centro.

4   COFFEE BREAK VESPERTINO TIPO B – Fornecimento  Pessoa	2.500	3.125	85,00	265.625,0	
de Cofee Break Vespertino para evento com no mínimo 10				0	
pessoas com o seguinte cardápio:					
1. Bebidas: Café sem açúcar (servir açúcar e adoçante					
separadamente); Leite quente; Água Mineral; Refrigerante					
(Normal e Zero Calorias); Suco de frutas naturais, mínimo de					
dois sabores (Sugestões: laranja, acerola, graviola, abacaxi,					
cupuaçu, maracujá, suco verde, mamão c/ laranja, etc.).					
2. Salgados: Sanduíches variados (Sugestões: Pão Sírio					
com Patê de Frango e alface, Pão com creme e carne seca,					
Sanduíche  de  metro,  Misto  quente,  sanduíche  natural);					
Salgadinhos  fritos  variados  (mínimo  de  três  opções);					
Salgadinhos assados no forno variados (mínimo de três					
opções).					
3. Doces e frutas: Salada de frutas com suco de laranja					
(Creme  de  leite  e  leite  condensado  acompanham					
separadamente); Bolos variados (Sugestões: de arroz com					
recheio de doce de leite e castanhas, de cenoura com					
cobertura de chocolate, de laranja, de chocolate, de milho					
etc.).					

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

4.	Serviço e apresentação: Pratos, talheres e utensílios em vidro e louça; Guardanapos de papel de boa qualidade; Serviço de garçons; Montagem de mesa de forma organizada, com toalhas de qualidade e Arranjo de fores no centro.

BRUNCH – Fornecimento de Brunch para evento com no

mínimo 10 pessoas com o seguinte cardápio:

1.	Bebidas: Café sem açúcar (servir açúcar e adoçante separadamente); Leite quente; Água Mineral; Refrigerante (Normal e Zero Calorias); Suco de frutas naturais, mínimo de dois sabores (Sugestões: laranja, acerola, graviola, abacaxi, cupuaçu, maracujá, suco verde, mamão c/ laranja, etc.).
2.	Salgados: 02 (dois) tipos de pratos quentes servidos em Rechaud (Sugestões: quiches, risoto de frango, camarão ou bacalhau, risoto de tucupi, escondidinho de charque ou de frango, crepes de frango, camarão ou bacalhau, a escolher); Frios sortidos em bandejas (presunto, variados tipo de queijo fatiados, salame, peito de peru, entre outros); Pães cortados (francês, integral, brioche, pão sírio, croissant, entre outros); Salgadinhos fritos (mínimo de três opções); Salgadinhos
5	assados no forno variados (mínimo de três opções).	Pessoa	2.500	3.125	118,50	370.312,5		
	3.  Doces,  Frutas  e  Acompanhamentos:  03  (três)					0		
	variedades de frutas frescas da estação apresentadas em							
	pedaços em bandejas ou em salada de frutas com suco de							
	laranja;  Manteiga,  requeijão  e  geleia  (laranja,  morango,							
	amora, de pimenta, frutas vermelhas, a escolher); 02 (dois)							
	tipos de bolo (chocolate, castanha, queijo, laranja, maracujá,							
	mármore  ou  formigueiro,  a  escolher);  01  (um)  tipo  de							
	sobremesa em verrines individuais (Sugestões: Mousse de							
	maracujá  com  chocolate,  Mousse  de  cupuaçu  com							
	chocolate,  Pudim  de  Leite,  Cheesecake  de  Frutas							
	Vermelhas, entre outras opções).							
4.	Serviço e apresentação: Pratos, talheres e utensílios em vidro e louça; Guardanapos de papel de boa qualidade; Serviço de garçons; Montagem de mesa de forma organizada, com toalhas de qualidade e Arranjo de fores no centro.

6	ALMOÇO OU JANTAR TIPO A – Fornecimento de Almoço  Pessoa	300	375	120,00	45.000,00	
	ou Jantar para evento com no mínimo 10 pessoas com o					
	seguinte cardápio:					
	1.  Entradas  (até  2  opções  por  evento):  Torradas					
	temperadas com 02 tipos de pastas; Dadinhos de tapioca					
	com  geléia  (ex.  damasco,  pimenta,  entre  outras);					
	Escondidinho de carne seca ou outro sabor; Mini quiches					
	com 2 opções de sabor (ex. alho poró com queijo, espinafre					
	com ricota, frango, entre outros).					
	2. Pratos principais (até 2 opções por evento): Filé					
	mignon ao molho a escolher (ex. madeira, castanhas, entre					
	outros); Peixe amazônico grelhado ao molho de ervas fnas					
	(pirarucu, tambaqui ou surubim); Frango ao molho a escolher					
	(ex. laranja com gengibre, ervas, castanha, branco, entre					
	outros); Pernil suíno ao molho de abacaxi e especiarias ou					
	outro molho a escolher.					
	3. Acompanhamentos (até 4 opções por evento): Arroz					
	branco; Arroz com castanhas e brócolis; Purê de batata ou					
	mandioca  na  manteiga  de  ervas;  Batatas  assadas  na					
	manteiga de ervas ou azeite; Salada tropical (mix de folhas,					
	manga, nozes e molho à parte); Salada de folhas verdes;					
	Legumes grelhados na manteiga de ervas ou azeite; Farofa					
	de  Castanhas  ou  outro  sabor  a  escolher;  Talharim  ou					
	espaguete com molho a escolher (Pesto, Creme de queijo,					
	Branco, entre outros).					
	4. Bebidas: Refrigerantes normal e zero calorias; Água com					
	e sem gás; Até 2 tipos de sucos naturais (ex. laranja e					
	cupuaçu).					
	5. Serviço e Apresentação: Todos os pratos quentes					
	devem ser servidos em rechaud; Pratos, talheres e utensílios					
	em vidro e louça; Sousplat; Guardanapos de tecido e de					

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

		papel;  Serviço  de  garçons;  Mesas  e  toalhas  com  boa							
		apresentação.							
		ALMOÇO OU JANTAR TIPO B – Fornecimento de Almoço							
		ou Jantar para evento com no mínimo 10 pessoas com o							
		seguinte cardápio:							
		1. Pratos principais (até 2 opções por evento): Frango							
		grelhado ao molho de ervas; Strogonof de frango ou de							
		carne; Filé de peixe de água doce ao molho de limão; Lombo							
		suíno assado ao molho barbecue; Escondidinho de frango ou							
		de carne seca.							
		2. Acompanhamentos (até 4 opções por evento): Arroz							
		branco; Purê de batata ou mandioca; Salada de folhas							
		verdes;  Farofa  de  alho  ou  outro  sabor  a  escolher  (Ex.							
		Cenoura, Banana frita, bacon, calabresa); Feijão Carioca ou							
		preto;  Batata  palha;  Espaguete  com  molho  a  escolher							
	7	(Bolonhesa, branco, alho e óleo, entre outros); Legumes	Pessoa	600	750	120,00	90.000,00		
		refogados na manteiga ou azeite.							
		3. Sobremesas (até 2 opções por evento): Pudim de leite							
		condensado; Mousse com sabor a escolher (ex. cupuaçu,							
		maracujá, chocolate, frutas vermelhas, entre outras); Frutas							
		frescas  fatiadas  (melão,  uva,  melancia,  etc.);  Pavê  de							
		chocolate ou outro sabor a escolher (Sugestões: cupuaçu,							
		café, limão, entre outros).							
		4. Bebidas: Refrigerantes normal e zero calorias; Água com							
		e sem gás; Até 2 tipos de sucos naturais (ex. laranja e							
		cupuaçu).							
		5. Serviço e Apresentação: Todos os pratos quentes							
		devem ser servidos em rechaud; Pratos, talheres e utensílios							
		em  vidro  e  louça;  Guardanapos  de  papel;  Serviço  de							
		garçons; Mesas e toalhas com boa apresentação.							
		ALMOÇO EXTERNO – Fornecimento de Almoço Externo							
		para evento com no mínimo 3 pessoas em restaurante							
	8	indicado anterior ao evento:	Pessoa	200	250	112,50	28.125,00		
		1. Pratos individuais “à la carte, self service ou rodízio”;							
		2. Bebidas não alcoólicas;							
		3. Sobremesa.							
		JANTAR EXTERNO – Fornecimento de Jantar Externo para							
		evento com no mínimo 3 pessoas em restaurante indicado							
	9	anterior ao evento:	Pessoa	200	250	118,00	29.500,00		
		1. Pratos individuais “à la carte, self-service ou rodízio”;							
		2. Bebidas não alcoólicas;							
		3. Sobremesa.							
							
			GRUPO 2 – BRASILÉIA, EPITACIOLÂNDIA, XAPURI, ASSIS BRASIL				
									
	10	COFFEE BREAK MATUTINO TIPO A – (Especifcação	Pessoa	800	1000	95,50	95.500,00		
			idêntica ao item 1)							
										
	11	COFFEE BREAK MATUTINO TIPO B – (Especifcação	Pessoa	1.600	2000	95,75	191.500,0		
			idêntica ao item 2)					0		
										
	12	COFFEE BREAK VESPERTINO TIPO A – (Especifcação	Pessoa	800	1000	108,65	108.650,0		
			idêntica ao item 3)					0		
										
	13	COFFEE BREAK VESPERTINO TIPO B – (Especifcação	Pessoa	1.600	2000	103,50	207.000,0		
			idêntica ao item 4)					0		
										
	14	BRUNCH – (Especifcação idêntica ao item 5)	Pessoa	1.600	2000	147,31	294.630,0		
							0		
										
	15	ALMOÇO OU JANTAR TIPO A – (Especifcação idêntica	Pessoa	800	1000	160,00	160.000,0		
			ao item 6)					0		
										
	16	ALMOÇO OU JANTAR TIPO B – (Especifcação idêntica	Pessoa	1.600	2000	160,00	320.000,0		
			ao item 7)					0		
										
	17	ALMOÇO EXTERNO – (Especifcação idêntica ao item 8)	Pessoa	800	1000	160,00	160.000,0		
							0		
										
	18	JANTAR EXTERNO – (Especifcação idêntica ao item 9)	Pessoa	800	1000	159,00	159.000,0		

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

								0		
							
			GRUPO 3 – CAPIXABA, PLÁCIDO DE CASTRO E ACRELÂNDIA				
									
	19	COFFEE BREAK MATUTINO TIPO A – (Especifcação	Pessoa	800	1000	84,50	84.500,00		
			idêntica ao item 1)							
										
	20	COFFEE BREAK MATUTINO TIPO B – (Especifcação	Pessoa	1.600	2000	89,75	179.500,0		
			idêntica ao item 2)					0		
										
	21	COFFEE BREAK VESPERTINO TIPO A – (Especifcação	Pessoa	800	1000	92,65	92.650,00		
			idêntica ao item 3)							
										
	22	COFFEE BREAK VESPERTINO TIPO B – (Especifcação	Pessoa	1.600	2000	92,50	185.000,0		
			idêntica ao item 4)					0		
										
	23	BRUNCH – (Especifcação idêntica ao item 5)	Pessoa	1.600	2000	142,31	284.630,0		
							0		
										
	24	ALMOÇO OU JANTAR TIPO A – (Especifcação idêntica	Pessoa	800	1000	160,00	160.000,0		
			ao item 6)					0		
										
	25	ALMOÇO OU JANTAR TIPO B – (Especifcação idêntica	Pessoa	1.600	2000	160,00	320.000,0		
			ao item 7)					0		
										
	26	ALMOÇO EXTERNO – (Especifcação idêntica ao item 8)	Pessoa	800	1000	160,00	160.000,0		
							0		
										
	27	JANTAR EXTERNO – (Especifcação idêntica ao item 9)	Pessoa	800	1000	159,00	159.000,0		
							0		

			GRUPO 4 – CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA E RODRIGUES ALVES				
									
	28	COFFEE BREAK MATUTINO TIPO A – (Especifcação	Pessoa	600	750	54,50	40.875,00		
			idêntica ao item 1)							
										
	29	COFFEE BREAK MATUTINO TIPO B – (Especifcação	Pessoa	1.200	1500	67,25	100.875,0		
			idêntica ao item 2)					0		
										
	30	COFFEE BREAK VESPERTINO TIPO A – (Especifcação	Pessoa	600	750	67,65	50.737,50		
			idêntica ao item 3)							
										
	31	COFFEE BREAK VESPERTINO TIPO B – (Especifcação	Pessoa	1.200	1500	70,00	105.000,0		
			idêntica ao item 4)					0		
										
	32	BRUNCH – (Especifcação idêntica ao item 5)	Pessoa	600	750	112,31	84.236,25		
	33	ALMOÇO OU JANTAR TIPO A – (Especifcação idêntica	Pessoa	150	188	125,00	23.500,00		
			ao item 6)							
										
	34	ALMOÇO OU JANTAR TIPO B – (Especifcação idêntica	Pessoa	300	375	135,00	50.625,00		
			ao item 7)							
										
	35	ALMOÇO EXTERNO – (Especifcação idêntica ao item 8)	Pessoa	100	125	112,50	14.062,50		
	36	JANTAR EXTERNO – (Especifcação idêntica ao item 9)	Pessoa	100	125	115,88	14.484,38		
							
			GRUPO 5 – TARAUACÁ, FEIJÓ, SENA MADUREIRA E MANOEL URBANO				
									
	37	COFFEE BREAK MATUTINO TIPO A – (Especifcação	Pessoa	400	500	45,00	22.500,00		
			idêntica ao item 1)							
										
	38	COFFEE BREAK MATUTINO TIPO B – (Especifcação	Pessoa	800	1000	47,00	47.000,00		
			idêntica ao item 2)							
										
	39	COFFEE BREAK VESPERTINO TIPO A – (Especifcação	Pessoa	400	500	55,00	27.500,00		
			idêntica ao item 3)							
										
	40	COFFEE BREAK VESPERTINO TIPO B – (Especifcação	Pessoa	400	500	70,00	35.000,00		
			idêntica ao item 4)							
										
	41	BRUNCH – (Especifcação idêntica ao item 5)	Pessoa	800	1000	129,63	129.630,0		
							0		
										
	42	ALMOÇO OU JANTAR TIPO A – (Especifcação idêntica	Pessoa	100	125	120,00	15.000,00		
			ao item 6)							

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

43	ALMOÇO OU JANTAR TIPO B – (Especifcação idêntica	Pessoa	100	125	120,00	15.000,00		
		ao item 7)							
									
44	ALMOÇO EXTERNO – (Especifcação idêntica ao item 8)	Pessoa	100	125	120,00	15.000,00		
45		JANTAR EXTERNO – (Especifcação idêntica ao item 9)	Pessoa	100	125	118,00	14.750,00		
						
		GRUPO 6 – RIO BRANCO – Escola do Poder Judiciário do Acre (ESJUD)				
								
	Serviço de Cofee Break ESJUD para 10 (dez) pessoas							
	– Os itens 1 ao 10 deverão ser servidos com no mínimo 15							
	(quinze) unidades de cada tipo:							
	1.	Croissant de frango ou queijo e presunto;							
	2.	Salgado de forno (almofadinha de queijo e presunto ou							
	brioche de Frango com Catupiry);							
	3. Bolo doce (chocolate, milho ou coco) ou bolo de arroz com							
	chocolate;							
46	4.	Empadinhas de frango;	Pessoa	1.000	1.250	25,00	31.250,00		
	5.	Pastel de carne frito ou saltenha frita;							
	6.	Bolinha de queijo;							
	7.	Coxinha de galinha;							
	8.	Quibinho de macaxeira com carne;							
	9.	Sanduichinho de pão de forma com queijo, Presunto e							
	alface ou mini Hamburguer;							
	10. Quibe de Trigo;							
	11. Suco de fruta (2 tipos);							
	12. Refrigerante (Normal e diet);							
	13. 2 tipos de Fruta (melão, melancia ou mamão).							
	Serviço  de  Cofee  Break  ESJUD  para  20  (vinte)							
	pessoas – Os itens 1 ao 10 deverão ser servidos com no					100.000,0		
47   mínimo 30 (trinta) unidades de cada tipo: (Especifcação	Pessoa	1.000	1.250	80,00			
					0		
	dos itens alimentícios, bebidas e frutas idêntica ao							
	item 37, com dobro da quantidade de unidades).							
	Serviço de Cofee Break ESJUD para 40 (quarenta)							
	pessoas – Os itens 1 ao 10 deverão ser servidos com no					100.000,0		
48	mínimo   50   (cinquenta)   unidades   de   cada   tipo:	Pessoa	1.000	1.250	80,00			
	(Especifcação dos itens alimentícios, bebidas e frutas					0		
	idêntica ao item 37, com quantidades ajustadas para							
	40 pessoas).							
49   Serviço de Cofee Break Matutino ESJUD para 10 (dez)	Pessoa	1.000	1.250	85,00	106.250,0		
	pessoas:					0		

1.	Café sem açúcar (servir açúcar e adoçante separadamente);
2.	Leite (servir separado chocolate em pó);
3.	Água de côco;

4.	Dois tipos de Suco de frutas (sugestões: laranja, acerola, graviola, abacaxi, cupuaçu, maracujá, suco verde, mamão c/ laranja);

5.	Salada de frutas (creme de leite e leite condensado separadamente);

6.	Granola e aveia em focos;

7.	Iogurte (sugestões: morango, aveia ou mel);

8.	Biscoito salgado (integral/outras) e biscoito doce (maisena, leite/outras) ou torradas;

9.	3 tipos de pão (Pão francês, Pão de forma (normal ou integral) e torradas);
10.	Pão de queijo;

11.	Pão de milho no leite da castanha;
12.	Tapioca;

13.	Bolo de mandioca com coco;

14.	Dois tipos de Bolo (sugestões: de arroz, mesclado, chocolate, laranja ou milho);
15.	Dois tipos de Sanduíche (sugestões: misto quente; sanduíche natural; mini Hamburguer; pão sírio com alface, patê e tomate ou Pão de metro);

16.	Frios – Contendo presunto, peito de peru, queijo mussarela e prato;

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

17.	Servir Manteiga, requeijão cremoso e geléia (morango, goiaba, etc.);
18.	Banana (comprida) frita com açúcar e canela;
19.	Frutas frescas variadas e fatiadas quando for o caso (mínimo de três) (sugestões: melão, uvas, mamão, pêra, maçã, manga, abacaxi, banana prata, melancia, etc.).

	Serviço de Cofee Break Vespertino ESJUD para 10							
	(dez) pessoas:							
	1.	Água de côco;							
	2.	Refrigerantes (Tipo cola e guaraná, normal e diet);							
	3.	Três tipos de Suco de frutas (sugestões: laranja, acerola,							
	graviola, abacaxi, cupuaçu, maracujá, suco verde, mamão c/							
	laranja);							
	4.	Pães de queijo;							
	5.	Brioches;							
	6.	Croissant doce e salgado;					106.250,0		
50	7.	Dois  tipos  de  Sanduíche  (sugestões:  misto  quente;  Pessoa	1.000	1.250	85,00			
						0		
	sanduíche natural; mini Hamburguer; pão sírio com alface,							
	patê e tomate ou Pão de metro);							
	8. Salgadinho assados variados a escolher (mínimo de cinco							
	qualidades);							
	9.	Mini quiches e empadas sabores variados a escolher							
	(mínimo três tipos);							
	10. Dois tipos de Bolo (sugestões: de arroz, mesclado,							
	chocolate, laranja ou milho);							
	11. Tapioca; e,							
	12. Banana (comprida) frita com açúcar e canela.							
									
		GRUPO 7 – CRUZEIRO DO SUL – ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO DO ACRE (ESJUD)			
								
51	Serviço de Cofee Break ESJUD para 10 (dez) pessoas	Pessoa	200	250	130,00	32.500,00		
	– (Especifcação idêntica ao item 46)							
52	Serviço  de  Cofee  Break  ESJUD  para  20  (vinte)	Pessoa	200	250	120,00	30.000,00		
	pessoas – (Especifcação idêntica ao item 47)							
53	Serviço de Cofee Break ESJUD para 40 (quarenta)	Pessoa	200	250	138,00	34.500,00		
	pessoas – (Especifcação idêntica ao item 48)							
54	Serviço de Cofee Break Matutino ESJUD para 10 (dez)	Pessoa	200	250	138,00	34.500,00		
	pessoas – (Especifcação idêntica ao item 49)							
55	Serviço de Cofee Break Vespertino ESJUD para 10	Pessoa	200	250	138,00	34.500,00		
	(dez) pessoas – (Especifcação idêntica ao item 50)							

VALOR TOTAL ESTIMADO DOS GRUPOS R$5.843.773,13 (cinco milhões oitocentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e três reais e treze centavos).

1.3. Classifcação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade

1.3.1. O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme justifcativa constante do Estudo Técnico Preliminar nº 189/2025 [H20250].

1.4. Classifcação do objeto quanto ao modelo de execução

1.4.1. O serviço é enquadrado como não contínuo ou contratado por escopo, sendo a prestação condicionada à emissão de Ordens de Serviço pela Administração, conforme a demanda surgida durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

1.5. Prazo de vigência

1.5.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços decorrente da licitação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), admitida a prorrogação por igual período, uma única vez, desde que comprovada a vantajosidade dos preços, nos termos do art. 84 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

1.5.2. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua, oriundo de cada Ordem de Serviço, terá sua vigência adstrita à perfeita execução do evento específco, desde a preparação até a fnalização do serviço e o respectivo recebimento defnitivo pela Administração.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específco dos Estudos Técnicos Preliminares nº 189/2025 [H20250], apêndice deste Termo de Referência, e no Documento de Formalização da Demanda nº 154/2025 [H15894]. A contratação visa suprir a necessidade contínua de serviços de alimentação para a realização de eventos institucionais, como solenidades, cursos, reuniões e recepções de autoridades, sendo essencial para a adequada representação e funcionamento do Tribunal. A urgência na realização de novo certame se justifca pelo iminente esgotamento do saldo da Ata de Registro de Preços nº 67/2025 (Processo Administrativo nº 2024-383), a fm de evitar a descontinuidade na prestação do serviço.

2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, conforme detalhamento a seguir:
2.2.1. ID PCA no PNCP: 04034872000121-1-0152/2025;

2.2.2. Data de publicação no PNCP: 10/01/2025;

2.2.3. Id do item no PCA: 152;

2.2.4. Classe/Grupo: Serviços de Fornecimento de Alimentação;

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específco dos Estudos Técnicos Preliminares nº 189/2025 [H20250], apêndice deste Termo de Referência. A solução consiste na formação de uma Ata de Registro de Preços, dividida em sete grupos regionais, para a contratação sob demanda de serviços de bufet. Este modelo permite que a Administração solicite pontualmente os serviços necessários, conforme a ocorrência de eventos, otimizando o gasto público e garantindo fexibilidade. O ciclo de vida do objeto se inicia com a emissão da Ordem de Serviço para um evento específco e se encerra com o recebimento defnitivo do serviço prestado, sem vínculo de continuidade ou pagamento fxo mensal, caracterizando uma execução por escopo. O parcelamento geográfco busca ampliar a competitividade e adequar a logística à realidade do Estado do Acre, fomentando a participação de empresas locais e garantindo a qualidade dos insumos.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Sustentabilidade

4.1.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e nas justifcativas do Estudo Técnico Preliminar nº 189/2025 [H20250]:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

4.1.1.1. A Contratada deverá, obrigatoriamente, utilizar materiais reutilizáveis na prestação dos serviços, tais como pratos de louça, copos de vidro e talheres de metal, sendo vedada a utilização de itens descartáveis, salvo em situações excepcionais e previamente autorizadas pela fscalização do contrato, com a devida justifcativa.

4.1.1.2. A Contratada deverá se responsabilizar pela correta segregação dos resíduos gerados durante a prestação dos serviços, separando os resíduos orgânicos dos recicláveis (plástico, papel, metal e vidro), e providenciar o seu descarte em conformidade com a legislação ambiental vigente e as normas locais de coleta seletiva.
4.1.1.3. A Contratada deverá, sempre que possível, priorizar o uso de produtos e insumos alimentícios de origem local e regional, fomentando a economia das comunidades onde os serviços serão prestados, contribuindo para a sustentabilidade econômica e social.
4.2. Indicação de marcas ou modelos

4.2.1. Na presente contratação não será admitida a indicação de marcas, características ou modelos, devendo os produtos e insumos atenderem às especifcações de qualidade descritas neste Termo de Referência.

4.3. Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço

4.3.1. Não há, para a presente contratação, vedação prévia à utilização de marcas ou produtos específcos.

4.4. Da exigência de carta de solidariedade

4.4.1. Não será exigida carta de solidariedade para a presente contratação.

4.5. Subcontratação

4.5.1. Admite-se a subcontratação de parcelas do objeto, limitada a até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade executada em cada grupo regional, desde que previamente autorizada pelo Contratante e sem prejuízo do controle, da rastreabilidade e da qualidade do serviço prestado, observado o art. 121 da Lei nº 14.133/2021.

4.5.2. A subcontratação não afasta a responsabilidade integral da Contratada perante a Administração pela execução, pelos prazos e pela qualidade do objeto, respondendo a Contratada, inclusive, por obrigações técnicas, trabalhistas, previdenciárias, fscais e sanitárias de seus subcontratados.
4.5.3. A subcontratada deverá atender às condições de habilitação técnica e de regularidade fscal e trabalhista compatíveis com o objeto; é vedada a subcontratação de empresa impedida ou sancionada de licitar/contratar com a Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
4.5.4. É vedada a subcontratação integral do objeto, bem como a subcontratação em cadeia (sub-subcontratação).
4.5.5. A intenção de subcontratar deverá ser comunicada previamente ao Gestor do Contrato, com o instrumento contratual celebrado entre Contratada e subcontratada e a indicação das atividades e do percentual correspondente, por grupo; o Gestor poderá vetar ou determinar a substituição da subcontratada, mediante decisão motivada.
4.5.6. A subcontratação não implicará alteração de preços, e os pagamentos serão realizados exclusivamente à Contratada, que permanece responsável por todos os repasses à

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

subcontratada.

4.5.7. As exigências de sustentabilidade, de materiais, de apresentação e de desempenho previstas neste Termo de Referência estendem-se às subcontratadas, que deverão cumpri-las integralmente.
4.6. Garantia da contratação

4.6.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar nº 189/2025 [H20250], dada a natureza de consumo imediato do serviço e o modelo de pagamento por evento, que mitiga os riscos de inadimplemento fnanceiro de grande vulto para a Administração.

4.7. Vistoria

4.7.1. Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. Os locais de prestação são as unidades do Tribunal de Justiça, cujas características gerais são de conhecimento público, e a infraestrutura necessária para a prestação do serviço (mesas, louças, equipamentos) é de inteira responsabilidade da Contratada.

4.7.2. A não exigência de vistoria não exime o interessado da responsabilidade de obter todas as informações necessárias para a elaboração de sua proposta, não podendo alegar desconhecimento para se eximir de qualquer obrigação contratual.
4.8. Instalação de escritório

4.8.1. Não será exigida a instalação de escritório em município específco, contudo, o licitante vencedor de cada grupo regional deverá demonstrar possuir estrutura operacional e logística compatível com o atendimento ágil e efciente em todos os municípios abrangidos pelo respectivo grupo.

4.9. Margem de Preferência

4.9.1. Não se aplica margem de preferência para o objeto desta contratação.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. Condições de execução

5.1.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

5.1.1.1. Início da execução do objeto: O serviço será prestado em data, hora e local especifcados em cada Ordem de Serviço, a ser emitida pela Administração com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do evento.
5.1.1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias, procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho: A Contratada, ao receber a Ordem de Serviço, deverá planejar e executar o serviço de bufet conforme o item especifcado, o que inclui:

a. a aquisição de insumos frescos e de primeira qualidade;

b. a preparação dos alimentos em conformidade com as normas de higiene e segurança

alimentar;

c. o transporte adequado dos alimentos e materiais para o local do evento;

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

d. a montagem completa da estrutura (mesas, toalhas, louças, talheres, réchauds, decoração);

e. a prestação do serviço por equipe devidamente uniformizada e treinada (garçons) durante a

realização do evento;

f. e a completa desmontagem e limpeza da área utilizada ao fnal do serviço.

A frequência e periodicidade são defnidas pela demanda, não havendo uma rotina fxa, mas sim execuções pontuais.
5.1.1.3. Cronograma de realização dos serviços: A execução ocorrerá sob demanda, conforme as Ordens de Serviço emitidas pela Administração. Não há cronograma físico-fnanceiro pré-defnido.
5.2. Local e horário da prestação dos serviços

5.2.1. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Nas dependências das unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na capital e no interior, ou em locais de eventos externos (para os itens 8, 9, 17, 18, 26, 27, 35, 36, 44 e 45), conforme detalhado em cada Ordem de Serviço.

5.2.2. Os serviços serão prestados no seguinte horário: O horário de início e término da prestação do serviço será defnido em cada Ordem de Serviço, de acordo com a programação do evento a ser atendido.
5.3. Rotinas a serem cumpridas

5.3.1. A execução contratual observará as rotinas abaixo:

5.3.1.1. Confrmação do recebimento da Ordem de Serviço em até 24 horas.

5.3.1.2. Apresentação do plano de execução para o evento ao fscal do contrato, se solicitado, com até 48 horas de antecedência.
5.3.1.3. Chegada da equipe e dos materiais ao local do evento com antecedência mínima para garantir a montagem e o início do serviço no horário pactuado.
5.3.1.4. Manutenção da limpeza e organização do espaço durante e após a execução dos serviços.

5.4. Materiais a serem disponibilizados

5.4.1. Para a perfeita execução dos serviços, o Contratado deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:

5.4.1.1. Equipamentos de cozinha e copa: Réchauds, bandejas de aço inox, jarras, bules térmicos, suportes para pratos e talheres.
5.4.1.2. Utensílios de serviço: Pratos de louça (jantar, sobremesa), talheres de metal (garfos, facas, colheres), copos e taças de vidro para água, suco e refrigerante.
5.4.1.3. Materiais de apresentação: Toalhas de mesa de tecido de boa qualidade, guardanapos de papel e/ou tecido (conforme especifcado no item), e arranjos forais para a decoração das mesas de bufet.
5.5. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta

5.5.1. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:

5.5.1.1. A contratação se dará por Sistema de Registro de Preços, não havendo obrigação de a Administração contratar o quantitativo total estimado para cada item.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

5.5.1.2. A licitação é dividida em 7 (sete) grupos regionais, e os licitantes poderão competir por um ou mais grupos, devendo suas propostas refetirem a capacidade de atendimento nos municípios de cada .

5.5.1.3. As especifcações detalhadas de cada um dos 55 itens, incluindo sugestões de cardápio e requisitos de serviço, devem ser a base principal para o dimensionamento dos custos e da proposta de preços.
5.6. Disposições específcas para contratações integradas e semi-integradas

5.6.1. Não se aplicam as disposições relativas a contratações integradas e semi-integradas ao objeto deste Termo de Referência.

5.7. Especifcação da garantia do serviço

5.7.1. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente no que concerne à qualidade, segurança e conformidade dos alimentos servidos.

5.8. Uniformes

5.8.1. Os uniformes a serem fornecidos pelo Contratado a seus empregados (garçons, copeiros e equipe de apoio) deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão Contratante, compreendendo peças limpas e em bom estado de conservação, sem qualquer repasse do custo para o empregado, observando o disposto nos itens seguintes:

5.8.2. O uniforme deverá compreender, no mínimo, calça social, camisa social e sapato social fechado, em cores sóbrias, e deverá conter identifcação discreta da empresa Contratada.
5.8.3. Os uniformes deverão ser fornecidos em quantidade sufciente para garantir a boa apresentação da equipe durante todos os eventos.
5.9. Procedimentos de transição e fnalização do contrato

5.9.1. Não serão necessários procedimentos de transição e fnalização do contrato devido às características do objeto, cuja execução se esgota em cada evento individualmente.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado felmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fm.
6.4. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

fscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

6.6. Preposto

6.6.1. O Contratado designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto Contratado.

6.6.2. O Contratado não necessitará manter preposto da empresa no local da execução do objeto durante todo o período, mas deverá garantir que o preposto ou um líder de equipe responsável esteja presente e acessível durante toda a duração de cada evento contratado.
6.6.3. O Contratante poderá recusar, desde que justifcadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade.

6.7. Rotinas de Fiscalização

6.7.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fscalizada pelo(s) fscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. A equipe de fscalização será composta por fscais técnicos e administrativos, e poderá contar com fscais setoriais em cada comarca, conforme designação em portaria específca.

GESTOR: LARISSSA DE ABREU MELO DO SANTOS

FISCAL TÉCNICO: BÁRBARA FALQUE DE ARAÚJO; ELIAS ANTÔNIO ZAINE SARKIS; RONEI GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS

6.8. Fiscalização Técnica

6.8.1. O fscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

6.8.2. O fscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.8.3. Identifcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fscal técnico do contrato emitirá notifcações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
6.8.4. O fscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.8.5. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
6.8.6. A fscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:

6.8.6.1. Verifcar a pontualidade na chegada da equipe e na montagem da estrutura para o evento.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

6.8.6.2. Conferir se todos os itens do cardápio contratado para o evento (conforme a Ordem de Serviço) foram disponibilizados, na quantidade e qualidade esperadas.
6.8.6.3. Avaliar a qualidade dos alimentos e bebidas servidos, incluindo sabor, temperatura e apresentação.
6.8.6.4. Observar a postura, o atendimento e a apresentação pessoal da equipe de serviço da Contratada.
6.8.6.5. Atestar, ao fnal do evento, a conformidade da prestação do serviço, registrando eventuais não conformidades que possam ensejar glosa ou aplicação de sanções.
6.8.7. A fscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fscais, de conformidade.
6.9. Fiscalização Administrativa

6.9.1. O fscal administrativo do contrato verifcará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias (se houver), as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. A fscalização administrativa será realizada com base nos documentos apresentados pela Contratada a cada faturamento.

6.9.2. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
6.9.3. Na fscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais, que não se enquadram no regime de dedicação exclusiva de mão de obra, exigir-se-á, quando do pagamento, a comprovação da regularidade fscal e trabalhista da empresa, por meio da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), da Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), cuja verifcação será feita preferencialmente via SICAF.
6.9.4. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo Contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.
6.10. Gestor do Contrato

6.10.1. Cabe ao gestor do contrato:

6.10.1.1. coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verifcação da necessidade de adequações do contrato para fns de atendimento da fnalidade da administração.
6.10.1.2. acompanhar os registros realizados pelos fscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

6.10.1.3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fuxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
6.10.1.4. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
6.10.1.5. tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6.10.1.6. elaborar relatório fnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justifcado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
6.10.1.7. enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, com a indicação expressa de que o valor da Nota Fiscal emitida pela contratada confere com o valor dimensionado pela fscalização e gestão no recebimento defnitivo do serviço.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

7.1. A avaliação da execução do objeto será realizada a cada evento, por meio de relatório do fscal técnico, que verifcará o cumprimento integral das especifcações do item contratado, conforme disposto nesta seção.

7.2. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verifcada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado:
7.2.1. não produziu os resultados acordados, como a falha no fornecimento de algum item do cardápio;
7.2.2. deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
7.2.3. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
7.3. A aferição da execução contratual para fns de pagamento considerará os seguintes critérios:

7.3.1. Conformidade do serviço prestado com a Ordem de Serviço e com as especifcações detalhadas do item contratado neste Termo de Referência.
7.3.2. Relatório de conformidade emitido pelo fscal técnico após a conclusão de cada evento.

7.3.3. Quantidade de pessoas efetivamente servidas, que servirá de base para o cálculo do valor a ser pago, multiplicado pelo preço unitário registrado.
7.4. Recebimento

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

7.4.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 2 (dois) dias úteis após o término de cada evento, pelo fscal técnico responsável, mediante termo detalhado que ateste o cumprimento das exigências de caráter técnico e a conformidade do serviço prestado.

7.4.2. Para efeito de recebimento provisório, será considerado para fns de faturamento cada evento individualmente executado. Ao fnal de cada evento, o fscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
7.4.3. O Contratado fca obrigado a reparar, corrigir, ou compensar, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verifcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução, a critério da fscalização.
7.4.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especifcações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.4.5. Os serviços serão recebidos defnitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo gestor do contrato, após a verifcação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
7.4.5.1. Analisar os relatórios e documentação apresentada pela fscalização.

7.4.5.2. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento defnitivo dos serviços prestados.

7.4.5.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fscalização.
7.4.6. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo Contratado, de inconsistências verifcadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.4.7. O recebimento provisório ou defnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profssional pela perfeita execução do contrato.

7.5. Liquidação

7.5.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

7.5.2. Para fns de liquidação, o setor competente deve verifcar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como o prazo de validade, a data da emissão, os dados do contrato e do órgão contratante, o período respectivo de execução, o valor a pagar e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos ofciais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
7.5.4. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para verifcar a manutenção das condições de habilitação exigidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

7.5.5. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notifcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. Persistindo a irregularidade, a Administração adotará as medidas cabíveis.

7.6. Prazo de pagamento

7.6.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da fnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

7.7. Forma de pagamento

7.7.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado.

7.7.2. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.8. Antecipação de pagamento

7.8.1. Não haverá antecipação de pagamento para a presente contratação.

7.9. Reajuste

7.9.1. Os preços inicialmente contratados são fxos e irreajustáveis no prazo de 12 (doze) meses.

7.9.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.9.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos fnanceiros do último reajuste.
7.9.4. O reajuste será realizado por apostilamento.

8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:

8.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato;

8.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
8.1.3. der causa à inexecução total do contrato;

8.1.4. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justifcado;
8.1.5. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

8.1.6. praticar ato fraudulento na execução do contrato;

8.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

8.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

8.2. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

8.2.1. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justifcar a imposição de penalidade mais grave;

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

8.2.2. Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nos itens 8.1.2, 8.1.3 e 8.1.4, sempre que não se justifcar a imposição de penalidade mais grave;

8.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as condutas descritas nos itens 8.1.5, 8.1.6, 8.1.7 e 8.1.8, bem como nas condutas que justifquem a imposição de penalidade mais grave.
8.2.4. Multa:

8.2.4.1. Moratória, para as infrações descritas no item 8.1.4, de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustifcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias.
8.2.4.2. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista no item 8.1.3, de 20% (vinte por cento) do valor da contratação.
8.2.4.3. Compensatória, para as infrações descritas nos itens 8.1.1 e 8.1.2, de 10% (dez por cento) a

20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela contratual inadimplida.

8.3. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
8.4. Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
8.5. Antes da aplicação de qualquer sanção será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
8.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, a diferença será cobrada judicialmente.
8.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021.

9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO

9.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

9.1.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR GRUPO, modo de disputa ABERTO.
9.2. Regime de Execução

9.2.1. O regime de execução do objeto será de fornecimento e prestação de serviço associado.

9.3. Critérios de aceitabilidade de preços

9.3.1. O critério de aceitabilidade de preços será o valor total de cada grupo, que não poderá ser superior ao valor estimado pela Administração e que constará do edital de licitação. Propostas com valores manifestamente inexequíveis ou excessivos serão desclassifcadas, conforme apuração em fase de julgamento.

9.4. Exigências de habilitação

9.4.1. Para fns de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

9.4.2. Habilitação jurídica

9.4.2.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

9.4.2.2. Sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal – SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.

9.4.2.3. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
9.4.2.4. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.4.3. Habilitação fscal, social e trabalhista

9.4.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

9.4.3.2. Prova de regularidade fscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
9.4.3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

9.4.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
9.4.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.4.3.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
9.4.4. Qualifcação Econômico-Financeira

9.4.4.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.

9.4.4.2. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).

9.4.4.3. Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no item anterior, será exigido, para fns de habilitação, patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado do grupo de itens de maior valor para o qual estiver concorrendo.

9.4.5. Qualifcação Técnica

9.4.5.1. Qualifcação Técnico-Operacional

9.4.5.1.1. Comprovação de aptidão para execução de serviço de bufet, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, por meio da apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado ou certidão emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

9.4.5.1.2. O atestado deverá comprovar que o licitante executou, satisfatoriamente, serviço de bufet (cofee break, almoço, jantar ou similar) para, no mínimo, 50 (cinquenta) pessoas em um único evento.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

9.4.5.1.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foram prestados os serviços.

9.4.5.2. Qualifcação Técnico-Profssional

9.4.5.2.1. Apresentação da indicação de profssional, que possua vínculo com a licitante (sócio, administrador, empregado ou prestador de serviços com contrato formal), detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes. Considera-se profssional apto, para este fm, Nutricionista, Chef de Cozinha, Cozinheiro profssional ou Técnico em Nutrição e Dietética.

10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

10.1. O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R$5.843.773,13 (cinco milhões oitocentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e três reais e treze centavos), conforme custos unitários e totais apostos na tabela contida no item 1.1 acima. O detalhamento da formação de preços consta no mapa comparativo de preços, apêndice deste Termo de Referência.

10.2. A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e sua alocação entre Contratante e Contratado.

11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específcos consignados no Orçamento Geral da União para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
11.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação inicial:

11.2.1. Gestão/unidade: [...];

11.2.2. Fonte de recursos: [...];

11.2.3. Programa de trabalho: [...];

11.2.4. Elemento de despesa: [...]; e

11.3. A dotação relativa aos exercícios fnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As informações contidas neste Termo de Referência não são classifcadas como sigilosas.

Data e assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 10/12/2025 às 10:38:43.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela OIY6.PE32.9XTP.71BH

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

MINUTA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NÚMERO/EXERCICIO

(Processo Administrativo n°.2025-414)

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 364. Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, em Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS n.º ...../...../200....., homologada em ..../...../20....,

processo administrativo n.º .2025-414, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualifcada nesta ATA, de acordo com a classifcação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de serviços de BUFFET, especifcado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nº ........../20…,
que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especifcações do objeto, as quantidades de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Código: _______________.

Fornecedor: _______________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______, sediada na ________ Tel.: (__)_____, e-mail:_____________________representada por _____________, RG nº ________, SSP/__, CPF nº ____, vencedor dos itens/grupo _____.

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Item	Especifcação	Marca	Modelo	Unid.	Quant.	Valor Unit	Valor Total	

Total geral

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE

3.1. O órgão gerenciador será o Tribunal de Justiça do Acre.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

4.1.1. apresentação de justifcativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

Dos limites para as adesões

4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

4.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

4.8. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.6.

4.9. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fns de transferências voluntárias, não fcando sujeita ao limite de que trata o item 4.6, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

Vedação a acréscimo de quantitativos

4.10. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fxados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir de sua assinatura e efcácia a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício fnanceiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício fnanceiro.

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classifcação da licitação; e

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classifcação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

5.6. Para fns da ordem de classifcação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e

5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e fcará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classifcado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justifcada, e que a justifcativa seja aceita pela Administração.

5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fca facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classifcação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classifcado.

5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:

5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classifcação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

5.12.2. Adjudicar e frmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classifcatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específca para a aquisição pretendida, desde que devidamente justifcada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios defnidos para a contratação.

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classifcação, para verifcar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem frmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classifcação, para verifcar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem frmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023 .

8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor benefciário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justifcado;

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justifcativa razoável;

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classifcação.

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justifcadas:

9.4.1. Por razão de interesse público;

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

10. OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

10.1. São obrigações:

10.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas de acordo com o contrato e seus anexos;

Tribunal10.1.de2.JustiçaReceberdoEstadoo objetodoAcre no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e contrato;

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

10.1.3. Notifcar o FORNECEDOR, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verifcadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

10.1.4. Acompanhar e fscalizar a execução do objeto e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

10.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;

10.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

10.1.7. Cientifcar o Gestor para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

10.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução da ARP e do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

10.1.9. A Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

11. OBRIGAÇÕES DO DETENTOR DA ATA

11.1. A empresa registrada deve cumprir todas as obrigações constantes nesta Ata, contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

11.2. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, quando couber, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

11.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

11.4. Comunicar ao contratante, no prazo de no mínimo 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

11.6. Atender às determinações regulares emitidas pelo fscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

11.7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fxado pelo fscal do contrato, os bens nos quais se verifcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

11.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que fcará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

11.9. Quando não for possível a verifcação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fns de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

11.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fscais, comerciais e as demais previstas em legislação específca, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

11.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifque no local da execução do objeto contratual.

11.12. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

11.13. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

11.14. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

12. DAS PENALIDADES

12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)	der causa à inexecução parcial do contrato;

b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)	der causa à inexecução total do contrato;

d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justifcado;

e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)	Advertência: quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justifcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justifcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifquem a

imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

d) Multa:

a)	moratória de 1.% ( um por cento) por dia de atraso injustifcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite

	30 de dias;

b)	moratória de 1% (dois por cento) por dia de atraso injustifcado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 15% (quinze por cento), pela inobservância do prazo fxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

b1) O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

c) compensatória de 20% ( vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)	as peculiaridades do caso concreto;

c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)	os danos que dela provierem para o Contratante;

e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipifcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente defnidos na referida Lei (art. 159).

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

12.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

13. CONDIÇÕES GERAIS

13.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se defnidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

14. DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Para frmeza e validade do pactuado, a presente Ata, depois de lida e achada em ordem, vai assinada eletronicamente pelas partes.

Data e assinaturas eletrônicas.

Anexo

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Cadastro Reserva

Seguindo a ordem de classifcação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:

Item

Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
do

TR

		Marca	Modelo		Quant.	Quant.	Valor	Prazo		
X	Especifcação	(se exigida no	(se exigido no	Unidade				garantia ou		
					Máxima	Mínima	Unit			
								validade		
		edital)	edital)							

Seguindo a ordem de classifcação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:

Item		Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)				
do						
										
TR										
		Marca	Modelo		Quant.	Quant.	Valor	Prazo		
X	Especifcação	(se exigida no	(se exigido no	Unidade				garantia		
					Máxima	Mínima	Unit	ou		
		edital)	edital)					validade		

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 10/12/2025 às 10:38:56.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela VWFT.TJCN.ZTFT.YLYR

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277