PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2026
Compras.gov.br nº 90006/2026 – UASG 925509
(Processo n° 2025-277)

AMPLA CONCORRÊNCIA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do pregoeiro designado pela Portaria nº 1.424/2025, de 31/03/2025, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 13/02/2026
Horário: 12h00 (horário de Brasília) Local: www.gov.br/compras/pt-br
2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
2.2.	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3212-8280, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.
2.3.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
2.4.	É facultado ao (à) pregoeiro (a) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.

2.5.	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

APÊNDICE	Formulário de Proposta de Preços	
ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta de Contrato	

2.6.	O contrato (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.
2.6.1.	O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez,por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justiﬁcada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
2.6.2.	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.
2.6.3.	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO
3.1.	A presente licitação tem como objeto a aquisição de veículos automotores terrestre tipo VAN, zero quilômetro, com motorização elétrica e adaptada para escritório móvel, e motocicletas, zero quilômetro, com motorização elétrica, para atender às necessidades operacionais da unidade da Justiça Volante do Poder Judiciário do Estado do Acre, incluindo a instalação de todos os equipamentos e acessórios especiﬁcados, nos termos da tabela abaixo, e conforme as demais condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2.	A licitação será realizada em dois itens, podendo oferecer proposta para os itens que tiver interesse.
3.3.	Detalhamento do objeto:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	VEÍCULO TIPO VAN ELÉTRICA, ADAPTADA
PARA ESCRITÓRIO MÓVEL, zero quilômetro, ano de fabricação/modelo igual ou posterior ao da publicação do edital. Características Gerais: Cor branca, motor elétrico com potência mínima	Unid.	02	R$ 835.000,00	R$ 1.670.000,0
0	

	de 200 (duzentos) cv, peso bruto total (PBT) mínimo de 3.500 kg, câmbio automático, tração dianteira ou traseira, direção hidráulica ou elétrica, sistema de freios e suspensão conforme linha de produção normal do fabricante. Veículo equipado de fábrica com ar condicionado, com teto alto, 01 (uma) porta lateral corrediça, 02 (duas) portas traseiras, proteção de motor e câmbio, tapetes e todos os acessórios mínimos obrigatórios de segurança, conforme legislação de trânsito em vigor. Garantia mínima de 12 (doze) meses para o veículo completo, sem limite de quilometragem, e garantia estendida especíﬁca para o conjunto de baterias e motor elétrico de, no mínimo, 5 (cinco) anos ou
200.000 km, o que ocorrer primeiro. Adaptação para Escritório Móvel: O espaço interno do furgão deverá ser adaptado para um escritório funcional, contemplando: mesa de trabalho ergonômica com cadeiras confortáveis, pontos de energia (tomadas padrão 10A) para equipamentos eletrônicos como notebooks e impressoras, iluminação interna em LED adequada para ambiente de trabalho, armários e compartimentos seguros para guarda de materiais de expediente e de campo (cones, ﬁtas), sistema de climatização (ar condicionado) eﬁciente e independente para o compartimento de trabalho, e isolamento acústico para garantir um ambiente de trabalho tranquilo. A adaptação e todos os seus componentes deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses. Personalização Adicional: Instalação de um conjunto sinalizador acústico e visual (sirene e giroflex), consistindo em barra sinalizadora luminosa sobre a cabine, linear, com estrutura em alumínio de alta resistência, cúpulas em policarbonato com proteção UV, LEDs de alto brilho (1W), gerenciamento de corrente via modulação PWM, consumo máximo inferior a 5A, com no mínimo 4 funções de emergência e 3 funções de deslocamento, em conformidade com as normas do CONTRAN para veículos de atendimento emergencial. Instalação de um rádio transceptor digital padrão Tetra, operando na faixa de frequência de 380 a 400 MHz, com controle integrado para a sinalização visual, antena e demais acessórios para perfeito funcionamento, compatível com a rede de comunicação utilizada pela Justiça Volante. A instalação destes equipamentos não deverá interferir no layout do escritório ou no painel do
motorista.					
2	MOTOCICLETA ELÉTRICA, zero quilômetro, original de fábrica, ano de fabricação/modelo igual ou posterior ao da publicação do edital, sem avarias e em perfeito estado de conservação. Características Mínimas: Potência do motor de 2 kW ou superior, bateria de Lítio ou tecnologia similar ou superior, com carregador bivolt (110/220V) incluso. Deverá atingir velocidade máxima de até 100 km/h, possuir	Unid.	02	R$ 20.263,33	R$ 40.526,67	

autonomia média de no mínimo 50 km com uma carga completa, tempo de recarga médio entre 7 e 15 horas, e capacidade de carga de no mínimo 120 kg. Garantia mínima de fábrica de 12 (doze) meses para o veículo e seus componentes.

3.4.	O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 1.710.526,67 (um milhão, setecentos e dez mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme Mapa de Preços Média (doc. R250411).
3.5.	Havendo divergências entre a especiﬁcação do item deﬁnida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identiﬁcar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRAS códigos para itens com as especiﬁcações que se pretende adquirir. A especiﬁcação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta deﬁnitiva, sob pena de desclassiﬁcação.

4.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).
4.2.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.3.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identiﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.	A participação será ampla para todos os licitantes.
4.5.1.	A obtenção do benefício a que se refere o subitem anterior ﬁca limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenha celebrado contratos com Administração Pública cujos somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para ﬁns de enquadramento como empresa de pequeno porte.
4.6.	Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.

4.7.	Não poderão participar desta licitação:
4.7.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
4.7.2.	Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
4.7.3.	Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
4.7.4.	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.7.5.	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau;
4.7.6.	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
4.7.7.	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.7.8.	Agente público do órgão ou entidade licitante;
4.7.9.	Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
4.7.10.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;
4.7.11.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam conﬁgurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;
4.7.12.	O impedimento de que trata o subitem 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;
4.7.13.	A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.7.2 e 4.7.3 poderão participar no apoio das atividades de

planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agente públicos do órgão ou entidade;
4.7.14.	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
4.7.15.	O disposto nos subitens 4.7.2 e 4.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;
4.7.16.	A vedação de que trata o subitem 4.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, proﬁssional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
4.5.17. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
5.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1.	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
5.2.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.3.	Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço, observado o disposto nos itens 9.4 e 9.12.1. deste Edital.
5.4.	No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.4.1.	está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em deﬁnitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no instrumento convocatório;
5.4.2.	não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.3.	não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituiç ão Federal;
5.4.4.	cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deﬁciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especíﬁcas.

5.5.	O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.6.	O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.
5.6.1.	nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006,mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.7.	Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.
5.8.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.
5.9.	Não haverá ordem de classiﬁcação na etapa de propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.10.	Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
5.11.	Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor ﬁnal mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.11.1.	a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.11.2.	os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor ﬁnal mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.12.	O valor ﬁnal mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.12.1.	valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço.
5.13.	O valor ﬁnal mínimo parametrizado na forma do subitem 5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

5.14.	Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.15.	O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.	DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1.	Valor unitário e total do item;
6.1.2.	Marca;
6.1.3.	Fabricante;
6.1.4.	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especiﬁcação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;
6.2.	Todas as especiﬁcações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
6.4.	O licitante vencedor deverá apresentar, juntamente com a proposta, informações sobre a eﬁciência energética dos veículos ofertados, bem como sobre as políticas do fabricante para a reciclagem e o descarte ambientalmente adequado das baterias ao ﬁnal de sua vida útil, demonstrando responsabilidade com o ciclo de vida completo do produto (cf. 4.1.1. do Termo de Referência).
6.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.2.1.	Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.2.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em te mpo real por todos os participantes. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação ou pregoeiro(a) e os licitantes.
7.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.6.	O lance deverá ser ofertado pelo valor total / unitário do item.
7.7.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.8.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.9.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).
7.10.	O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, conforme art. 21, § 3 º da IN SEGES/ME nº 73/2022.
7.11.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.11.1.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.11.2.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e
ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no ca so de lances intermediários.
7.11.3.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
7.11.4.	Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
7.11.5.	Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
7.12.	Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segun do a ordem crescente de valores.
7.13.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registr ado em primeiro lugar.
7.14.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.15.	No caso de desconexão com o agente de contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.16.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação ou pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.17.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.18.	Em relação ao item não exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar- se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.
7.18.1.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.18.2.	A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.18.3.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.18.4.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.19.	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.19.1.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no
art. 60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:
7.19.1.1.	disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
7.19.12.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão
7.19.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
7.20.	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
7.20.1.	empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
7.20.2.	empresas brasileiras;
7.20.3.	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.20.4.	por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29.12.2009.
7.21.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
7.21.1.	A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialme nte estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
7.21.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
7.21.4.	O(a)  pregoeiro(a)  solicitará  ao  licitante  mais  bem  classificado  que,  no  prazo  de
2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.21.5.	É  facultado  ao  pregoeiro(a)  prorrogar  o  prazo  estabelecido,  a  partir  de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7.22.	Após a negociação do preço, o(a) pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8.	DA FASE DE JULGAMENTO
8.1.	Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação veriﬁcará se o licitante provisoriamente classiﬁcado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.	SICAF;
8.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
8.1.3.	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
8.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
8.3.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica.
8.4.	Veriﬁcadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o agente de contratação ou pregoeiro(a) examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à

adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
8.5.	Será desclassificada a proposta vencedora que:
8.5.1.	contiver vícios insanáveis;
8.5.2.	não obedecer às especiﬁcações técnicas contidas no Termo de Referência;
8.5.3.	apresentar inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo deﬁnido para a contratação;
8.5.4.	não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
8.5.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
8.6.	No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
8.6.1.	A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do o agente de contratação ou pregoeiro(a), que comprove:
8.6.1.1.	que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
8.6.1.2.	inexistirem custos de oportunidade capazes de justiﬁcar o vulto da oferta.
8.7.	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retiﬁcação.
8.8.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualiﬁcação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
8.9.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.10.	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.11.	O agente de contratação ou pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
8.11.1.	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) por solicitação escrita e justiﬁcada do licitante, formulada antes de ﬁndo o prazo, e formalmente aceita pelo agente de contratação ou pregoeiro(a).
8.11.2.	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a), destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo,

tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo agente de contratação ou pregoeiro(a), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.12.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o agente de contratação ou pregoeiro(a) veriﬁcará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.
9.	DA FASE DE HABILITAÇÃO
9.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o agente de contratação ou pregoeiro(a) veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.	SICAF;
9.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.2.	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou ﬁlial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
9.3.	Constatada a existência de vedação à participação no certame, agente de contratação ou pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
9.4.	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica.
9.4.1.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.5.	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6.	Os documentos exigidos para ﬁns de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
9.6.1.	Os documentos exigidos para ﬁns de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.
9.7.	Será veriﬁcado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. (Art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)
9.8.	Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
9.9.	Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classiﬁcado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).
9.10.	Será veriﬁcado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deﬁciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especíﬁcas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)
9.11.	O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
9.12.	A verificação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
9.12.1.	Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou pregoeiro(a).
9.12.2.	Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado no § 1º do art. 36 e no
§ 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.
9.13.	Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e

IN nº 73/2022):
9.13.1.	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
9.13.2.	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
9.14.	Na análise dos documentos de habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação.
9.15.	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.
9.16.	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
9.17.	Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o julgamento.
9.19.	Habilitação jurídica:
9.19.1.	Documentos de constituição da empresa (contrato social, estatuto, etc.) devidamente registrados no órgão competente.
9.20.	Qualificação Técnica
a)	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens com características semelhantes às do objeto desta licitação, por meio da apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante já forneceu veículos automotores.
b)	Comprovação, mediante declaração do licitante, de que possui ou se compromete a disponibilizar assistência técnica autorizada para veículos elétricos em Rio Branco - AC ou em um raio de até 500 km, conforme exigido no item 5.2.3 deste Termo de Referência.
c)	Apresentação de carta de solidariedade do fabricante, caso o licitante seja revendedor ou distribuidor, conforme item 4.5.
9.21.	Qualificação Econômico - Financeira
a)	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial;

b)	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem boa situação ﬁnanceira da empresa.
9.22.	Regularidade fiscal e trabalhista:
9.22.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.22.2.	Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
9.22.3.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.22.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
9.22.5.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
9.22.6.	Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;
9.22.7.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
QUANDO FOR O CASO
9.24.	Participação de Consórcio de Empresas
9.24.1.	Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-ﬁnanceira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
9.24.1.1.	Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-ﬁnanceira, haverá um acréscimo de (INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30%, SALVO SE HOUVER JUSTIFICAVA NOS
AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

9.25.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.26.	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justiﬁcativa.
9.27.	A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.28.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o agente de contratação ou pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.29.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.30.	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.31.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.	DO CONTRATO
10.1.	Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classiﬁcado terá o prazo de 05. (cinco) dias corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra-se nele ﬁxado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
10.2.	O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classiﬁcado ou do fornecedor convocado, desde que:
(a)	a solicitação seja devidamente justiﬁcada e apresentada dentro do prazo; e
(b)	a justiﬁcativa apresentada seja aceita pela Administração.

10.3.	O contrato será assinado por meio de assinatura digital.
10.4.	Serão formalizados tantos Contratos quantos forem necessários para execução do Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços e demais condições.
10.5.	O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência do contrato.
10.6.	Na hipótese do convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, ﬁca facultado à Administração convocar os licitantes, na ordem de classiﬁcação.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.2.	O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
11.3.	Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
11.3.1.	a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
11.3.2.	o prazo para a manifestação da intenção de recurso será de 10 (dez) minutos.
11.3.3.	o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
11.3.4.	na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
11.4.	Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
11.5.	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.6.	Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
11.7.	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.8.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão ﬁnal da autoridade competente.
11.9.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.10.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

12.	DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
12.1.	Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.

13.	DA SUBCONTRATAÇÃO
13.1.	É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação.
13.2.	É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições:
13.3.	Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:
13.3.1.	serviços de usinagem;
13.3.2.	rebobinamento de motores elétricos;
13.3.3.	serviços de serralheria.
13.3.4.	Execução de “serviços eventuais”, sem que haja qualquer aceitação de transferência de responsabilidade;
13.4	- É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação. Deverá ser submetida à aprovação do Gestor do Contrato qualquer subcontratação dos serviços.
13.5	- Quando for o caso, as empresas ou proﬁssionais subcontratados deverão estar devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente, com responsável técnico capacitado a executar os seus serviços.
13.6	- A CONTRATADA deve submeter à prévia aprovação, com antecedência mínima de 48 horas do início do serviço a executar, a indicação da empresa que pretende subcontratar, acompanhada das respectivas comprovações de regularidade ﬁscal e qualiﬁcação técnica, acompanhadas das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e Certidões de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente, quando for o caso.
13.7.	Os serviços especializados a cargo de diferentes ﬁrmas subcontratadas serão coordenados pela CONTRATADA de modo a proporcionar a compatibilidade dos serviços, em seu conjunto, permanecendo sob sua inteira responsabilidade o cumprimento das obrigações contratuais.
13.8.	Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
13.9.	A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualiﬁcação técnica necessários para a execução do objeto.
13.10.	O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 13.11.

É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por aﬁnidade, até o terceiro grau.
14.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
14.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
14.2.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oﬁcial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
14.3.	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: cpli1@tjac.jus.br.
14.4.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
14.4.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
14.5.	Acolhida a impugnação, será deﬁnida e publicada nova data para a realização do certame.

15.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1.	Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
15.2.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação ou pregoeiro(a).
15.3.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
15.4.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
15.5.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a ﬁnalidade e a segurança da contratação.
15.6.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

15.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
15.8.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
15.9.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
15.10.	O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br
15.11.	Integram este Edital, para todos os ﬁns e efeitos, os seguintes anexos:

	APÊNDICE	

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico nº	/2025
Ref. Processo Administrativo n.º 2025-277
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme	Edital	Pregão	Eletrônico	n.º..../2026,	apresentamos	proposta	de	preços	para
.................................., para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especiﬁcações e condições constantes do Termo de Referência.

Item	Descrição detalhada	Unid.	Quant.	Preço
Unitário	Preço Total	
1						

2						
Valor total por extenso	R$	

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para ﬁns do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes na Instrução Normativa nº 6, de 24 de março de 2014, do IBAMA.
-	Prazo de validade da proposta: 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.
Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

		ANEXO I	 TERMO DE REFERÊNCIA

	ANEXO II	 MINUTA DE CONTRATO
Desembargadora Regina Ferrari Presidente em exercício

(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em exercício em 16/01/2026 às 12:43:04.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela TQLT.TWLI.TMZO.Z9DE

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 171/2025
Processo nº 2025-277

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	Aquisição de 01 (um) veículo automotor terrestre tipo VAN, zero quilômetro, com motorização elétrica e adaptada para escritório móvel, e 01 (uma) motocicleta, zero quilômetro, com motorização elétrica, para atender às necessidades operacionais da unidade da Justiça Volante do Poder Judiciário do Estado do Acre, incluindo a instalação de todos os equipamentos e acessórios especiﬁcados, nos termos da tabela abaixo, e conforme as demais condições e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus apêndices.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND	QTD MINIMA	QTD MAXIMA	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL R$	
1	VEÍCULO TIPO VAN ELÉTRICA, ADAPTADA PARA	UND	1	2	R$ 835.000,00	R$	
	ESCRITÓRIO	MÓVEL,	zero	quilômetro,	ano	de
fabricação/modelo igual ou posterior ao da publicação do					1.670.000,00	
	edital. Características Gerais: Cor branca, motor elétrico						
	com potência mínima de 200 (duzentos) cv, peso bruto total (PBT) mínimo de 3.500 kg, câmbio automático, tração						
	dianteira ou traseira, direção hidráulica ou elétrica, sistema						
	de freios e suspensão conforme linha de produção normal						
	do fabricante. Veículo equipado de fábrica com ar						
	condicionado, com teto alto, 01 (uma) porta lateral corrediça, 02 (duas) portas traseiras, proteção de motor e						
	câmbio, tapetes e todos os acessórios mínimos obrigatórios						
	de segurança, conforme legislação de trânsito em vigor.						
	Garantia mínima de 12 (doze) meses para o veículo						
	completo, sem limite de quilometragem, e garantia estendida especíﬁca para o conjunto de baterias e motor						
	elétrico de, no mínimo, 5 (cinco) anos ou 200.000 km, o que						
	ocorrer primeiro. Adaptação para Escritório Móvel: O						
	espaço interno do furgão deverá ser adaptado para um						
	escritório funcional, contemplando: mesa de trabalho ergonômica com cadeiras confortáveis, pontos de energia						
	(tomadas padrão 10A) para equipamentos eletrônicos como						
	notebooks e impressoras, iluminação interna em LED						
	adequada para ambiente de trabalho, armários e compartimentos seguros para guarda de materiais de						
	expediente  e  de  campo  (cones,  ﬁtas),  sistema  de						
	climatização (ar condicionado) eﬁciente e independente						
	para o compartimento de trabalho, e isolamento acústico						
	para garantir um ambiente de trabalho tranquilo. A adaptação e todos os seus componentes deverão possuir						
	garantia mínima de 12 (doze) meses. Personalização						
	Adicional: Instalação de um conjunto sinalizador acústico e						

	visual (sirene e giroflex), consistindo em barra sinalizadora
luminosa sobre a cabine, linear, com estrutura em alumínio de alta resistência, cúpulas em policarbonato com proteção UV, LEDs de alto brilho (1W), gerenciamento de corrente via modulação PWM, consumo máximo inferior a 5A, com no mínimo 4 funções de emergência e 3 funções de deslocamento, em conformidade com as normas do CONTRAN para veículos de atendimento emergencial. Instalação de um rádio transceptor digital padrão Tetra, operando na faixa de frequência de 380 a 400 MHz, com controle integrado para a sinalização visual, antena e demais acessórios para perfeito funcionamento, compatível com a rede de comunicação utilizada pela Justiça Volante. A instalação destes equipamentos não deverá interferir no layout do escritório ou no painel do motorista.						

2	MOTOCICLETA ELÉTRICA, zero quilômetro, original de fábrica, ano de fabricação/modelo igual ou posterior ao da publicação do edital, sem avarias e em perfeito estado de conservação. Características Mínimas: Potência do motor de 2 kW ou superior, bateria de Lítio ou tecnologia similar ou superior, com carregador bivolt (110/220V) incluso. Deverá atingir velocidade máxima de até 100 km/h, possuir autonomia média de no mínimo 50 km com uma carga completa, tempo de recarga médio entre 7 e 15 horas, e capacidade de carga de no mínimo 120 kg. Garantia mínima de fábrica de 12 (doze) meses para o veículo e seus componentes.	

UND	

1	

2	

R$ 20.263,33	

R$ 40.526,67	
VALOR TOTAL:	R$ 1.710.526,67	

1.2.	A presente contratação não será processada pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), tratando- se de aquisição para fornecimento integral e imediato.
1.3.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, porquanto seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente deﬁnidos pelo edital, por meio de especiﬁcações usuais de mercado, conforme justiﬁcativa pormenorizada constante do Estudo Técnico Preliminar (ID H17459), apêndice deste Termo de Referência.
1.4.	O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, nos termos do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, e da regulamentação correlata, uma vez que os veículos e suas características são essenciais para a execução das atividades ﬁnalísticas da Justiça Volante, visando à eﬁciência operacional, à segurança dos servidores e jurisdicionados, e à sustentabilidade ambiental, não possuindo ostentação ou características supérfluas, conforme detalhadamente justiﬁcado no Estudo Técnico Preliminar (ID H17459).
1.5.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, período este que abrange os prazos de entrega, recebimento, e o cumprimento das obrigações de garantia inicial do veículo e da adaptação.
1.6.	O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A Fundamentação da Contratação, a justiﬁcativa da necessidade e a demonstração da adequação dos quantitativos encontram-se pormenorizadas em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos

Preliminares (ID H17459), apêndice deste Termo de Referência, os quais evidenciam a imprescindibilidade da substituição da frota atual, composta por veículos com mais de uma década de uso (ano/modelo 2012/2013), que apresentam elevados e crescentes custos de manutenção corretiva e preventiva, além de defasagem em termos de segurança e eﬁciência energética, comprometendo a continuidade e a qualidade dos serviços jurisdicionais prestados pela unidade da Justiça Volante.
2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, conforme detalhamento a seguir:
ID¿ PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025;
Data de publicação no PNCP: 01/02/2025; Id¿ do item no PCA: 90;
Classe/Grupo: 455 - VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA MAT. PERMANENTE.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1.	A descrição da solução como um todo, incluindo a análise comparativa entre as alternativas de mercado, a justiﬁcativa da escolha pela aquisição de veículos elétricos próprios, a análise dos impactos ambientais, sociais e de governança, bem como a avaliação do ciclo de vida dos bens, encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares (ID H17459), apêndice deste Termo de Referência. A solução visa não apenas suprir uma necessidade material, mas também modernizar a frota do Tribunal, alinhar a instituição a práticas de sustentabilidade, reduzir custos operacionais a longo prazo e aprimorar a segurança e a eﬁciência dos serviços prestados à comunidade.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	Sustentabilidade
Além dos critérios de sustentabilidade intrínsecos à especiﬁcação do objeto (veículos 100% elétricos), que visam à emissão zero de poluentes diretos e à redução da poluição sonora, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça:
4.1.1.	O licitante vencedor deverá apresentar, juntamente com a proposta, informações sobre a eﬁciência energética dos veículos ofertados, bem como sobre as políticas do fabricante para a reciclagem e o descarte ambientalmente adequado das baterias ao ﬁnal de sua vida útil, demonstrando responsabilidade com o ciclo de vida completo do produto.
4.1.2.	A adaptação da VAN para escritório móvel deverá utilizar, preferencialmente, materiais de baixo impacto ambiental, reciclados ou recicláveis, e a iluminação interna deverá ser integralmente em tecnologia LED de baixo consumo energético.
4.2.	Indicação de marcas ou modelos
Na¿ presente contratação não será admitida a indicação de marca, característica ou modelo especíﬁco, sendo vedada a restrição à competitividade. As especiﬁcações técnicas detalhadas no item 1.1 deste instrumento são os únicos parâmetros para a avaliação da conformidade das propostas, permitindo a

participação de qualquer fornecedor cujos produtos atendam integralmente aos requisitos mínimos de desempenho, qualidade e funcionalidade estabelecidos.
4.3.	Da vedação de contratação de marca ou produto
Não há, para esta contratação, vedação a qualquer marca ou produto, desde que atendidas todas as especiﬁcações técnicas e de qualidade exigidas neste Termo de Referência.
4.4.	Da exigência de amostra
Não será exigida a apresentação de amostras para o presente certame, tendo em vista a natureza do objeto (veículos automotores), cujas características podem ser plenamente aferidas por meio de catálogos técnicos, manuais, certiﬁcados e outros documentos comprobatórios que deverão ser apresentados pelo licitante provisoriamente classiﬁcado em primeiro lugar, se solicitado pela Administração, para ﬁns de análise de conformidade da proposta.
4.5.	Da exigência de carta de solidariedade
Em caso de o licitante ser um revendedor ou distribuidor, será exigida do licitante provisoriamente classiﬁcado em primeiro lugar, nos termos do edital, a apresentação de carta de solidariedade emitida pelo fabricante do veículo, assegurando o fornecimento do bem e o pleno cumprimento das obrigações de garantia técnica e de assistência, nos termos exigidos neste Termo de Referência.
4.6.	Subcontratação
É permitida a subcontratação parcial do objeto, exclusivamente no que tange aos serviços de adaptação da VAN para escritório móvel e à instalação dos equipamentos de personalização adicional (sinalizador e rádio), até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato.
4.6.1.	É vedada a subcontratação completa do objeto ou da parcela principal da obrigação, que consiste no fornecimento dos veículos (VAN e motocicleta).
4.6.2.	Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral e solidária do Contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento de todas as obrigações contratuais, incluindo prazos, qualidade e garantias.
4.6.3.	A subcontratação depende de autorização prévia e expressa do Contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualiﬁcação técnica necessários para a execução da parcela do objeto. Para tanto, o Contratado deverá apresentar à Administração a documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será analisada e juntada aos autos do processo.
4.6.4.	É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por aﬁnidade, até o terceiro grau.
4.7.	Garantia da contratação
Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual. O Contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da

dívida pública, seguro-garantia, ﬁança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação.
4.7.1.	Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentar a apólice, no máximo, até a data de assinatura do contrato. A apólice de seguro-garantia deverá permanecer em vigor mesmo que o Contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas e deverá acompanhar todas as modiﬁcações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
4.7.2.	Caso o adjudicatário não opte pelo seguro-garantia ou não apresente a apólice antes da assinatura do contrato, deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia em uma das outras modalidades permitidas.
4.7.3.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, sob pena de não aceitação, o pagamento de: prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; e multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao Contratado.
4.7.4.	No caso de alteração do valor do contrato, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de assinatura do termo aditivo, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
4.7.5.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notiﬁcado.
4.7.6.	A garantia somente será liberada ou restituída após a ﬁel execução do contrato, comprovada mediante termo circunstanciado, e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. A garantia de execução é independente de eventual garantia técnica do produto ou serviço prevista neste Termo de Referência.
4.8.	Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte
A presente contratação não prevê a aplicação de reserva de cota para microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que o objeto é composto por itens de natureza indivisível, não sendo recomendável o parcelamento, conforme justiﬁcativa constante no Estudo Técnico Preliminar (ID H17459). Contudo, será assegurada a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate, nos termos da legislação vigente.
4.9.	Margem de Preferência
Não se aplica margem de preferência para a presente contratação.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1.	Condições de Entrega
O prazo máximo para a entrega integral dos bens (VAN elétrica devidamente adaptada e com os equipamentos de personalização instalados, e a motocicleta elétrica) é de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data de assinatura do contrato ou do recebimento da Ordem de Fornecimento. A entrega será em remessa única.

5.1.1.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações devidamente comprovadas de caso fortuito e força maior.
5.1.2.	Os bens deverão ser entregues, sem qualquer ônus adicional para o Contratante, nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Rio Branco - AC, em dias úteis, no horário das 08h00 às 17h00. O transporte, frete, seguros e descarga dos veículos são de inteira responsabilidade do Contratado.
5.2.	Garantia, manutenção e assistência técnica
5.2.1.	Garantia contratual dos veículos e da adaptação
O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses, abrangendo ambos os veículos e o serviço de adaptação da VAN, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento deﬁnitivo do objeto.
Durante o período de garantia, todos os reparos, substituições de peças, correções de defeitos e ajustes necessários, inclusive nos itens adaptados, deverão ser realizados sem ônus para a Administração, abrangendo materiais, mão de obra e transporte.
5.2.2.	Garantia do motor elétrico e do conjunto de baterias
O conjunto de baterias e o motor elétrico do veículo elétrico terá garantia mínima de 5 (cinco) anos ou
200.000 km, o que ocorrer primeiro, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento deﬁnitivo do objeto, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, caso seja superior. Durante esse período, todos os reparos, substituições de peças e serviços necessários para o correto funcionamento do motor elétrico e das baterias deverão ser realizados sem ônus para a Administração.
5.2.3.	A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante, abrangendo a realização de manutenção corretiva.
5.2.4.	Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos e vícios de fabricação apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias para o pleno funcionamento dos veículos e de seus acessórios. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais do fabricante, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores.
5.2.5.	O Contratado deverá comprovar, como requisito de habilitação técnica, a existência de rede de assistência técnica autorizada e capacitada para manutenção de veículos elétricos, localizada em Rio Branco - AC ou em município em um raio de até 500 km da capital, com proﬁssionais treinados e equipamentos especíﬁcos para o diagnóstico e reparo dos modelos ofertados, incluindo o subsistema de alta voltagem.
5.2.6.	Uma vez notiﬁcado formalmente pelo ﬁscal do contrato sobre vício ou defeito, o Contratado, por meio de sua assistência técnica autorizada, deverá realizar a retirada do veículo das dependências da Administração, a sua reparação ou substituição, e a sua devolução em perfeitas condições, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.

5.2.7.	Na hipótese de o reparo exceder o prazo estipulado no subitem anterior, o Contratado deverá disponibilizar um veículo com especiﬁcações iguais ou superiores ao contratado, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade das atividades da Justiça Volante, sem qualquer custo adicional.
5.2.8.	O custo referente ao transporte dos veículos e equipamentos cobertos pela garantia, para ﬁns de manutenção ou substituição, será de integral responsabilidade do Contratado.
5.2.9.	A garantia contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele ﬁxado no contrato, permitindo a aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.
5.2.10.	O fornecedor deverá oferecer, sem custos adicionais, orientação operacional completa para até 05 (cinco) condutores designados pelo Poder Judiciário. A orientação deverá abranger a operação segura dos veículos, técnicas para otimização da autonomia da bateria, procedimentos de recarga e noções básicas de segurança e emergência especíﬁcas para veículos elétricos.
5.3.	Disposições gerais sobre garantia
5.3.1.	A garantia contratual não exclui a responsabilidade do fornecedor por vícios ou defeitos ocultos, de acordo com a legislação vigente.
5.3.2.	Todos os serviços de manutenção ou substituição de peças durante o período de garantia deverão ser agendados de maneira a minimizar impactos nas operações do veículo.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1.	O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito, por meio de ofício ou mensagem eletrônica com conﬁrmação de recebimento, sempre que o ato exigir tal formalidade, para registro nos autos do processo administrativo de ﬁscalização.
6.3.	Após a assinatura do contrato, o gestor do contrato convocará o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto e das sanções aplicáveis.
6.4.	Fiscalização
A execução do contrato será acompanhada e ﬁscalizada pelo gestor e pelo ﬁscal do contrato designados pela autoridade competente, ou pelos respectivos substitutos, conforme Portaria de designação a ser publicada.

GESTOR: ROGÉRIO DOS SANTOS NASCIMENTO
FISCAL TÉCNICO: MARCOS ANTÔNIO SÁ DE CARVALHO
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS

6.5.	Fiscalização Técnica
O ﬁscal técnico do contrato, servidor Marcos Antônio Sá de Carvalho, ou quem vier a substituí-lo, acompanhará a execução do contrato para que sejam cumpridas todas as condições técnicas estabelecidas, de modo a assegurar a conformidade dos bens com as especiﬁcações exigidas. Caberá ao ﬁscal técnico anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, emitir notiﬁcações para a correção de eventuais inconformidades, determinando prazo para a regularização, e informar ao gestor do contrato qualquer situação que demande decisão ou medida que ultrapasse sua competência.
6.6.	Fiscalização Administrativa
O ﬁscal administrativo do contrato veriﬁcará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, a validade das garantias, as glosas e a formalização de apostilamentos e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. Atuará tempestivamente na solução de problemas de ordem administrativa, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis quando ultrapassar a sua competência.
6.7.	A ﬁscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior.
6.8.	Gestor do Contrato
Cabe ao gestor do contrato, servidor Rogério dos Santos Nascimento, ou quem vier a substituí-lo, coordenar e comandar o processo de ﬁscalização, exercendo as seguintes atribuições: coordenar a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização; acompanhar os registros realizados pelos ﬁscais; acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada; emitir documento comprobatório da avaliação do cumprimento das obrigações; tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções; elaborar relatório ﬁnal sobre a consecução dos objetivos da contratação; e enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento.

7.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.2.	Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

7.2.1.	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave.
7.2.2.	Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 7.1.
7.2.3.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 7.1.
7.2.4.	Multa:
a)	¿ Moratória, pela infração descrita na alínea “d” do subitem 7.1, de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato.
b)	¿ Moratória de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato, pela inobservância do prazo ﬁxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia contratual. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a extinção do contrato.
c)	¿ Compensatória, pela inexecução total do contrato, prevista na alínea “c” do subitem 7.1, de 20% (vinte por cento) do valor total da contratação.
d)	¿ Compensatória, pela inexecução parcial grave, prevista na alínea “b” do subitem 7.1, de 15% (quinze por cento) do valor total da contratação.
e)	¿ Compensatória, pela inexecução parcial simples, prevista na alínea “a” do subitem 7.1, de 10% (dez por cento) do valor da parcela inadimplida.
f)	¿ Compensatória, pelas infrações previstas nas alíneas “e” a “h” do subitem 7.1, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da contratação, sem prejuízo das sanções de impedimento e declaração de inidoneidade.
7.3.	A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante e poderá ser cumulada com a multa.
7.4.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021.

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1.	Recebimento
Os¿ bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota ﬁscal correspondente, pelo ﬁscal do contrato, para efeito de posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes neste Termo de Referência e na proposta da Contratada.
8.1.1.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especiﬁcações, devendo ser substituídos no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da notiﬁcação da Contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
8.1.2.	O recebimento deﬁnitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento provisório, após a veriﬁcação da qualidade, quantidade e conformidade do material com todas as especiﬁcações técnicas, incluindo a veriﬁcação funcional da adaptação e dos equipamentos de

personalização, mediante a emissão de Termo de Recebimento Deﬁnitivo, atestado pelo ﬁscal e pelo gestor do contrato.
8.1.3.	O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil do Contratado pela solidez e segurança dos bens, nem a responsabilidade ético-proﬁssional pela perfeita execução do contrato.
8.2.	Liquidação
Recebida a Nota Fiscal, devidamente atestada pelo ﬁscal do contrato após o recebimento deﬁnitivo, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para ﬁns de liquidação da despesa, prorrogáveis por igual período, mediante justiﬁcativa.
8.2.1.	Para ﬁns de liquidação, o setor competente veriﬁcará se a nota ﬁscal expressa os elementos necessários, como validade, data de emissão, dados do contrato, valor a pagar e destaque de eventuais retenções tributárias.
8.2.2.	A nota ﬁscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade ﬁscal, social e trabalhista, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF. Constatando-se irregularidade, o Contratado será notiﬁcado para regularizar sua situação em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de retenção do pagamento até a devida regularização.
8.3.	Prazo de pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da ﬁnalização da liquidação da despesa.
8.4.	Forma de pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito na conta corrente indicada pelo Contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.5.	Antecipação de pagamento
Não será permitida a antecipação de pagamento para esta contratação.
8.6.	Cessão de Crédito
As¿ cessões de crédito dependerão de prévia e expressa aprovação do Contratante, formalizada por meio de termo aditivo ao contrato, e não eximirão o Contratado (cedente) de suas responsabilidades pela execução do objeto.
8.7.	Reajuste
Os¿ preços contratados são ﬁxos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, constante do processo administrativo, datado de junho de 2025.

9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com tipo de disputa ABERTO, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM.
9.2.	Forma de fornecimento
O fornecimento do objeto será integral, em remessa única.

9.3.	Critérios de aceitabilidade de preços
O critério de aceitabilidade de preços será o valor máximo global e por item estimado pela Administração, que possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da fase de lances, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar (ID H17459).
9.4.	Exigências de habilitação
Para ﬁns de habilitação, além dos documentos exigidos no edital, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos mínimos:
9.4.1.	Habilitação jurídica: Documentos de constituição da empresa (contrato social, estatuto, etc.) devidamente registrados no órgão competente.
9.4.2.	Habilitação fiscal, social e trabalhista:

a.	Prova de inscrição no CNPJ;
b.	prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
c.	prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e
d.	prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

9.4.3.	Qualificação Econômico-Financeira:

a.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial;
b.	balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem boa situação ﬁnanceira da empresa.
9.4.4.	Qualificação Técnica:
a)	¿ Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens com características semelhantes às do objeto desta licitação, por meio da apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante já forneceu veículos automotores.
b)	¿ Comprovação, mediante declaração do licitante, de que possui ou se compromete a disponibilizar assistência técnica autorizada para veículos elétricos em Rio Branco - AC ou em um raio de até 500 km, conforme exigido no item 5.2.3 deste Termo de Referência.
c)	¿ Apresentação de carta de solidariedade do fabricante, caso o licitante seja revendedor ou distribuidor, conforme item 4.5.

10.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1.	O custo estimado da contratação é de R$ 1.710.526,67 (um milhão, setecentos e dez mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme pesquisa de preços detalhada no Estudo Técnico Preliminar (ID H17459).

10.2.	A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e sua alocação entre Contratante e Contratado, conforme especiﬁcado na matriz de risco constante da minuta do Contrato.

11.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União.
11.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Gestão/unidade: [...];
Fonte de recursos: [...]; Programa de trabalho: [...]; Elemento de despesa: [...]; e

12.	DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1.	As informações contidas neste Termo de Referência não são classiﬁcadas como sigilosas, exceto o custo estimado da contratação, que possui caráter sigiloso até o momento processual adequado, conforme a legislação.

Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 30/10/2025 às 14:22:01.

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MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E .............................................................

(Processo Administrativo n°.2025-277)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, situado à rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-220, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa -----------------------------------
, inscrita no CNPJ sob o n°	, sediada na	, em   doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº	e em
observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. ...../  , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas

.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto do presente instrumento é a contratação de	, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.1.	Objeto da contratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1						

1.2.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1.	O Termo de Referência;
1.2.2.	O Edital da Licitação;
1.2.3.	A Proposta do contratado;
1.2.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n°
14.133, de 2021.

2.1.1.	O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período ﬁrmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.tratual.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

3.1.	O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO

5.1.	O valor mensal da contratação é de R$ .......... (.....), perfazendo o valor total de R$ ....... (	).

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO

6.1.	O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se deﬁnidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

7.1.	Os preços inicialmente contratados são ﬁxos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em
  /	/	 (DD/MM/AAAA).

7.2.	Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1.	São obrigações do Contratante:

8.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.3.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.4.	Notiﬁcar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções veriﬁcadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5.	Acompanhar e ﬁscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.6.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.7.	Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.8.	Cientiﬁcar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10.	A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11.	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-ﬁnanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8.12.	Notiﬁcar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2.	Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada
9.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078, de 1990);

9.4.	Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.5.	Atender às determinações regulares emitidas pelo ﬁscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º
14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.6.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo ﬁxado pelo ﬁscal do contrato, os bens nos quais se veriﬁcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.7.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a ﬁscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ﬁcará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.8.	Quando não for possível a veriﬁcação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela ﬁscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para ﬁns de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.9.	Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, comerciais e as demais previstas em legislação especíﬁca, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
9.10.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se veriﬁque no local da execução do objeto contratual.
9.11.	Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.12.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.13.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.14.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua

proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no
art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

9.15.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
9.16.	Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.17.	Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eﬁcazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
9.18.	Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.19.	Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especiﬁcações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.20.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO

10.1.	A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.
10.2.	Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
10.3 A apólice do seguro garantia deverá ser apresentada em até 10 dias corridos da data de assinatura do contrato e acompanhar as modiﬁcações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
10.4.	Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período ﬁque descoberto, ressalvado o disposto no item seguinte.
10.5.	Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ﬁcará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
10.6.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

10.6.1.	prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

10.6.2.	multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

10.6.3.	obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
10.7.	A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.6, observada a legislação que rege a matéria.
10.8.	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta especíﬁca na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
10.9.	Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme deﬁnido pelo Ministério da Economia.
10.10.	No caso de garantia na modalidade de ﬁança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição ﬁnanceira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do ﬁador aos benefícios do artigo
827 do Código Civil.

10.11.	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
10.12.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez.) dias úteis, contados da data em que for notiﬁcada.
10.13.	O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

10.13.1.	O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notiﬁcado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de
2021).

10.13.2.	Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justiﬁque a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662,
de 11 de abril de 2022.

10.14.	Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta ﬁança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
10.15.	A garantia somente será liberada ou restituída após a ﬁel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
10.16.	O garantidor não é parte para ﬁgurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
10.16.1.	O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

10.16.2.	Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
10.16.3.	A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especiﬁcamente no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a.	der causa à inexecução parcial do contrato;

b.	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c.	der causa à inexecução total do contrato;

d.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;

e.	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f.	praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i.	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii.	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133,
de 2021);

iii.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv.	Multa:

1.	Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
2.	Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da

garantia.

3.	O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4.	Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 10.% a 20 % do valor do Contrato.
5.	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 20 % a do valor do Contrato.
6.	Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.

7.	Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.

8.	Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,

11.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.1.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº
14.133, de 2021).

11.3.2.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.4.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a.	a natureza e a gravidade da infração cometida;

b.	as peculiaridades do caso concreto;

c.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d.	os danos que dela provierem para o Contratante;

e.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.6.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente deﬁnidos na referida Lei (art. 159).
11.7.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8.	O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1.	O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2.	Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ﬁcará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma ﬁxado para o contrato.
12.2.1.	Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a.	ﬁcará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b.	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.3.	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele ﬁxado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.3.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.3.2.	A alteração social ou a modiﬁcação da ﬁnalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.4.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

12.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3.	Indenizações e multas.

12.5.	A extinção do contrato não conﬁgura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-ﬁnanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1.	Programa de Trabalho:

13.1.2.	Fonte de Recursos:

13.1.3.	Elemento de Despesa:

13.2.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1.	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do
Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

15.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

15.2.	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3.	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da Assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justiﬁcada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1.	Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oﬁcial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º
14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO

17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Data e assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 30/10/2025 às 14:22:03.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela ZJSS.B8SQ.UVWQ.5GSS