TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 177/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-321
 
<Contratação de empresa(s) para o fornecimento de Botijões e Recargas de Gás Liquefeito
de Petróleo (GLP), para atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre nas
Comarcas do interior.>
 
Rio Branco, <mês> de <ano>

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-321)
Objeto:
A presente contratação enquadra-se na categoria de AQUISIÇÃO DE MATERIAIS e tem por objeto a
contratação de empresa(s) especializada(s) por meio de Pregão Eletrônico para o fornecimento de
Botijões (vasilhames) e Recargas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (gás de cozinha) em botijões de
13 kg, para atender às necessidades de diversas unidades do Poder Judiciário do Estado do Acre
localizadas nas Comarcas do interior, especificamente Cruzeiro do Sul (atuando como polo supridor
para Rodrigues Alves e Mâncio Lima), Tarauacá (atuando como polo supridor para Feijó), Porto Walter,
Marechal Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa do Purus, conforme as especificações e quantitativos
detalhados neste documento e seus apêndices.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A necessidade que impulsiona a presente contratação reside na imprescindibilidade de garantir o
suprimento contínuo de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para o funcionamento das copas e refeitórios
das unidades judiciárias do interior do Estado. O problema concreto a ser resolvido é o iminente risco de
desabastecimento, uma vez que os instrumentos contratuais anteriores, que supriam essa demanda,
Contrato nº 70/2024 e Contrato nº 115/2024, oriundos do processo administrativo nº 2024-22, não
serão renovados. Conforme se verifica nos autos, as empresas então contratadas, AMS COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA e AUGUSTO S. DE ARAÚJO LTDA, manifestaram formalmente o seu desinteresse
na prorrogação dos referidos pactos, conforme atestam os Ofícios nº 01/2025 [D22690] e nº 15/2025
[D19828], respectivamente. Esta situação fática, devidamente documentada no Documento de
Formalização da Demanda nº 150/2025 [H16809], cria um vácuo no fornecimento que necessita ser
urgentemente solucionado para evitar a paralisação de serviços essenciais de apoio à atividade
jurisdicional. A utilização do gás nas dependências do Poder Judiciário é fundamental para a
preparação de cafés, chás e outras pequenas refeições destinadas a magistrados, servidores,
colaboradores e, em certas ocasiões, ao público externo, o que se traduz em um elemento basilar para
a manutenção de um ambiente de trabalho adequado e funcional. A ausência deste insumo básico

 
 
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impacta diretamente o bem-estar da força de trabalho e a rotina operacional das unidades, podendo
gerar desconforto e queda na produtividade. Portanto, a contratação não se afigura como uma mera
aquisição de material de consumo, mas como uma medida indispensável para a manutenção da
infraestrutura de apoio que permite o bom desenvolvimento das atividades judicantes e administrativas,
contribuindo indiretamente para a qualidade do serviço prestado à sociedade.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Para a adequada satisfação da necessidade exposta, a contratação deverá observar um conjunto de
requisitos essenciais, delineados de modo a garantir a qualidade, a segurança e a eficiência do
fornecimento, em estrita conformidade com a legislação vigente, notadamente a Lei nº 14.133/2021.
No¿ que tange aos critérios e práticas de sustentabilidade, a solução pretendida deverá observar as
seguintes dimensões: a) ambiental: a empresa contratada deverá assegurar que o transporte, o
armazenamento e o manuseio dos botijões de GLP sigam rigorosamente as normas técnicas e
ambientais aplicáveis, em especial as regulamentações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO),
visando a prevenção de acidentes e vazamentos que possam causar danos ao meio ambiente. Os
botijões a serem fornecidos deverão estar em conformidade com os padrões de segurança, sendo
preferencialmente provenientes de um ciclo de logística reversa eficiente que garanta sua requalificação
e reutilização. b) social: a contratação buscará, por meio do parcelamento do objeto em grupos
regionais, fomentar a participação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas nas
localidades atendidas ou em suas proximidades, contribuindo para a geração de emprego e renda e
para o fortalecimento da economia local, em consonância com os objetivos de desenvolvimento social.
c) econômica: a seleção da proposta mais vantajosa será pautada na obtenção do menor preço por
grupo, através de um processo licitatório competitivo na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, o
que maximiza a disputa e a transparência, resultando em maior economicidade para a Administração
Pública.
Quanto à garantia, não se aplica uma garantia tradicional de produto, por se tratar de um bem de
consumo imediato (gás). Contudo, será exigido que os botijões (vasilhames) fornecidos, tanto os
adquiridos como os entregues em regime de troca, estejam em perfeitas condições de uso, dentro do
prazo de validade de requalificação, sem avarias, amassados ou corrosão que comprometam a
segurança. A contratada será obrigada a substituir, sem ônus para o Contratante e de forma imediata,
qualquer botijão que apresente defeito ou não esteja em conformidade com as normas de segurança.
Não há necessidade de treinamento ou de instalação de equipamentos por parte do fornecedor, uma
vez que a execução do contrato se resume à simples entrega e troca dos botijões de 13 kg nas

 
 
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dependências das unidades judiciárias.
Os¿ padrões mínimos de qualidade exigidos referem-se tanto ao produto quanto ao serviço de entrega.
O Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) deverá atender às especificações de qualidade estabelecidas pela
ANP. Os botijões deverão ser do tipo P13 (13 kg), padrão doméstico, fabricados em chapa de aço, de
acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e deverão conter lacre
de segurança inviolado e rótulo de identificação da distribuidora.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Foi realizado um minucioso levantamento de mercado com o objetivo de prospectar e analisar as
alternativas disponíveis para o fornecimento do objeto, bem como para subsidiar a estimativa de preços
da contratação. A prospecção considerou a realidade geográfica e econômica das diversas comarcas
do interior do Estado do Acre, reconhecendo as particularidades logísticas e a variação na densidade
de fornecedores em cada região. A análise baseou-se em contratações similares realizadas
anteriormente por este Tribunal, notadamente os Contratos nº 70/2024 e nº 115/2024, e em uma
pesquisa direta com potenciais fornecedores locais, materializada por meio de solicitações formais de
cotação de preços, cujos resultados constam às páginas 24 a 29 do processo administrativo [ID.
R240951]. Este levantamento revelou um cenário de mercado heterogêneo. Enquanto em polos
regionais como Cruzeiro do Sul e Tarauacá existe uma razoável oferta de fornecedores, em localidades
mais isoladas, como Jordão, Santa Rosa do Purus, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, a
quantidade de empresas atuantes no ramo é extremamente restrita. Tal fato foi formalmente atestado
pela Certidão [H17764], que documentou a impossibilidade de se obter o mínimo de três cotações de
preços para estas comarcas específicas, seja pela inexistência de fornecedores habilitados, seja pelo
manifesto desinteresse das poucas empresas existentes em participar do processo de cotação. Esta
constatação é de suma importância, pois demonstra que um modelo de contratação rígido e unificado
para todo o estado seria inviável e potencialmente levaria a licitações desertas para esses municípios. A
análise dessa restrição de mercado, conforme orientado pelo Despacho nº 3256/2025 [H18035], impôs
a necessidade de flexibilizar os requisitos da contratação, não no que tange à qualidade ou segurança
do objeto, mas sim na modelagem da execução contratual, de forma a torná-la exequível nessas
regiões. Portanto, o levantamento de mercado não apenas fundamentou a estimativa de valor, mas
também foi determinante para a definição da estratégia de contratação, notadamente a divisão do
objeto em grupos geográficos e a inclusão da permissão de subcontratação para as localidades de
comprovada escassez de fornecedores.

 

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5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução integral para atender à demanda consiste na realização de um processo licitatório, na
modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, visando a celebração de contrato para o fornecimento de
botijões e recargas de GLP, com vigência de 12 (doze) meses. A opção pela contratação direta,
mediante um contrato com prazo e quantitativos anuais previamente estabelecidos, em substituição ao
Sistema de Registro de Preços, justifica-se pela necessidade de garantir um fornecimento contínuo e
estável do insumo essencial, otimizando a previsibilidade orçamentária e a gestão do abastecimento.
Esta modalidade permite consolidar a demanda anual e negociar condições mais favoráveis,
assegurando maior segurança jurídica e operacional para a Administração, ao passo que evita
interrupções no suprimento sem incorrer nos custos e na complexidade de gestão de estoques. A
solução será dividida em 6 (seis) grupos distintos, correspondentes às localidades ou polos de
atendimento, permitindo que empresas com atuação regional possam competir de forma isonômica. As
entregas dos produtos deverão ocorrer de forma parcelada, sob demanda, diretamente nas unidades
judiciárias especificadas, cujos endereços constarão no Termo de Referência. O prazo para entrega, a
contar da solicitação formal pelo fiscal do contrato, deverá ser compatível com a urgência do insumo,
estipulando-se um prazo máximo a ser definido no edital.
Uma parte fundamental da solução, decorrente das conclusões do levantamento de mercado e da
expressa determinação contida no Despacho nº 3256/2025 [H18035], é a permissão de subcontratação
para os grupos que atendem às Comarcas de Jordão, Santa Rosa do Purus, Porto Walter e Marechal
Thaumaturgo. Esta medida de caráter excepcional justifica-se pela comprovada carência de
fornecedores locais e pelo risco concreto de não acudirem interessados para estes lotes, o que
resultaria no desabastecimento dessas unidades. A subcontratação permitirá que uma empresa com
maior capacidade logística, vencedora do certame para o respectivo grupo, possa se valer de um
parceiro local para realizar as entregas, otimizando a logística e viabilizando o atendimento. Ficará
estabelecido que a empresa contratada principal permanecerá integralmente responsável por todas as
obrigações contratuais perante o Tribunal de Justiça, incluindo a qualidade dos produtos, o
cumprimento dos prazos e a regularidade fiscal e trabalhista da subcontratada, nos limites permitidos
pela Lei nº 14.133/2021. Esta flexibilização estratégica é a única forma de garantir a capilaridade
necessária para o suprimento de todas as comarcas, conciliando a busca pela competitividade com a
imperiosa necessidade de continuidade do serviço de apoio.
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

 
 
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A estimativa das quantidades a serem contratadas foi realizada com base no histórico de consumo das
unidades, considerando as informações prestadas no Documento de Formalização da Demanda nº
150/2025 [H16809], e projetada para um período de 12 (doze) meses. A distribuição por grupo e item
está detalhada a seguir, refletindo a necessidade específica de cada localidade e polo supridor.
GRUPO 01 - CRUZEIRO DO SUL (Polo supridor de Mâncio Lima e Rodrigues Alves)
Item Descrição UND Quantidade
Estimada (12
meses)
1 Recargas de Gás GLP, material composição básica de
propano e butano (Gás de cozinha). Botijas com 13
quilos, retornável.
Unid. 80
2 Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes a
impacto e com capacidade de 13 kg para
acondicionamento de Gás GLP.
Unid. 20
GRUPO 02 - TARAUACÁ (Polo supridor da Comarca de Feijó)
1 Recargas de Gás GLP, material composição básica de
propano e butano (Gás de cozinha). Botijas com 13
quilos, retornável.
Unid. 50
2 Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes a
impacto e com capacidade de 13 kg para
acondicionamento de Gás GLP.
Unid. 10
GRUPO 03 - PORTO WALTER
1 Recargas de Gás GLP, material composição básica de
propano e butano (Gás de cozinha). Botijas com 13
quilos, retornável.
Unid. 5

 
 
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2 Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes a
impacto e com capacidade de 13 kg para
acondicionamento de Gás GLP.
Unid. 1
GRUPO 04 - MARECHAL THAUMATURGO
1 Recargas de Gás GLP, material composição básica de
propano e butano (Gás de cozinha). Botijas com 13
quilos, retornável.
Unid. 5
2 Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes a
impacto e com capacidade de 13 kg para
acondicionamento de Gás GLP.
Unid. 1
GRUPO 05 - JORDÃO
1 Recargas de Gás GLP, material composição básica de
propano e butano (Gás de cozinha). Botijas com 13
quilos, retornável.
Unid. 5
2 Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes a
impacto e com capacidade de 13 kg para
acondicionamento de Gás GLP.
Unid. 1
GRUPO 06 - SANTA ROSA DO PURUS
1 Recargas de Gás GLP, material composição básica de
propano e butano (Gás de cozinha). Botijas com 13
quilos, retornável.
Unid. 5
2 Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes a
impacto e com capacidade de 13 kg para
acondicionamento de Gás GLP.
Unid. 1

 

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7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado da contratação é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta estimativa foi apurada
com base na pesquisa de preços realizada durante a fase de levantamento de mercado, conforme
preconiza o artigo 23 da Lei nº 14.133/2021. A metodologia para a formação do preço de referência
considerou, de forma combinada, a análise dos valores praticados nos contratos anteriores (Contratos
nº 70/2024 e nº 115/2024), bem como a pesquisa direta com fornecedores do ramo, materializada nas
cotações formais acostadas aos autos [páginas 24-29]. Embora para algumas localidades não tenha
sido possível obter o número mínimo de três cotações, conforme justificado na Certidão [H17764], os
valores obtidos foram criticamente analisados e ponderados com os dados históricos e com a realidade
de preços de cada município, garantindo uma estimativa fidedigna e razoável, que servirá de base para
o julgamento das propostas no certame licitatório.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
A solução será obrigatoriamente parcelada, adotando-se o critério de adjudicação por grupo. Esta
decisão estratégica fundamenta-se na viabilidade técnica e econômica, visando ampliar a
competitividade do certame e adequar a contratação às distintas realidades de mercado existentes no
interior do Estado do Acre. O agrupamento dos itens (recarga de gás e botijão vazio) dentro de cada
grupo se justifica pela natureza do fornecimento, pois, comercialmente, a mesma empresa que fornece
a recarga também disponibiliza o vasilhame, sendo antieconômico e logisticamente inviável cindir esses
dois itens em licitações separadas para a mesma localidade. O parcelamento em grupos geográficos
distintos (Grupo 01 - Cruzeiro do Sul e região; Grupo 02 - Tarauacá e região; e Grupos 03 a 06 para as
demais comarcas) é a medida mais adequada para refletir a segmentação do mercado. Uma licitação
com um único lote para atender todas as comarcas restringiria drasticamente a competição, limitando a
participação a pouquíssimas empresas de grande porte com capacidade logística para cobrir todo o
estado, o que provavelmente resultaria em preços mais elevados. Ao parcelar a licitação por região,
permite-se que pequenas e médias empresas locais participem da disputa para o atendimento de sua
área de atuação, o que fomenta a economia local e, pela maior concorrência, tende a gerar propostas
mais vantajosas para a Administração.

 

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9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
A presente contratação está diretamente correlacionada e é interdependente da finalização dos ajustes
anteriores que atendiam ao mesmo objeto. Especificamente, esta nova licitação visa substituir o
fornecimento que era realizado por meio do Contrato nº 70/2024 e do Contrato nº 115/2024, ambos
celebrados no âmbito do processo administrativo nº 2024-22. A interdependência se manifesta no fato
de que a nova contratação é essencial para evitar a solução de continuidade no abastecimento de GLP,
dado que os fornecedores dos contratos pretéritos, conforme já mencionado e documentado nos autos,
declinaram da possibilidade de prorrogação contratual. Portanto, a efetivação deste novo processo
licitatório é uma condição sine qua non para a manutenção da normalidade operacional das unidades
judiciárias do interior após o término da vigência dos contratos anteriores.
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A contratação pretendida está plenamente alinhada ao Planejamento Estratégico deste Tribunal de
Justiça, na medida em que busca garantir a infraestrutura e os recursos materiais necessários ao pleno
funcionamento das suas unidades, o que se insere no objetivo estratégico de "Aprimorar a infraestrutura
e a governança de tecnologia da informação e comunicação". Embora se trate de um insumo básico,
sua disponibilidade é um componente essencial da infraestrutura de apoio que permite aos servidores e
magistrados desempenharem suas funções em um ambiente de trabalho adequado. Ademais, a
contratação encontra-se devidamente prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) deste órgão,
publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que demonstra seu alinhamento com
o planejamento orçamentário e de aquisições da instituição, conforme os dados abaixo:
 
ID PCA no PNCP: 04034872000121 0 000002/2024 
Data de publicação no PNCP: 05/03/2024 
Id do item no PCA: 13 
Classe/Grupo: 438 - APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS MAT. PERMANENTE
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS

 
 
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Com a efetivação desta contratação, almeja-se alcançar uma série de resultados diretos e indiretos que
transcendem a simples aquisição de materiais. O resultado principal e mais imediato é garantir o
abastecimento regular e ininterrupto de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) a todas as comarcas do
interior abrangidas pelo objeto, pelo período de 12 (doze) meses, eliminando o risco de
desabastecimento decorrente da não renovação dos contratos anteriores. Em termos de eficiência,
espera-se obter economia de escala e preços mais competitivos através do processo de Pregão
Eletrônico e da adjudicação por grupo. Pretende-se, ainda, aprimorar a gestão contratual, com a
formalização de um contrato que confere segurança jurídica e previsibilidade ao abastecimento. Como
resultado indireto, busca-se a manutenção de um ambiente de trabalho salubre e funcional para
magistrados e servidores, o que reflete positivamente na qualidade e na celeridade da prestação
jurisdicional. Por fim, ao viabilizar a participação de fornecedores locais e permitir a subcontratação em
áreas remotas, a contratação visa também promover o desenvolvimento econômico regional e
assegurar que o serviço público chegue com a mesma qualidade a todas as localidades,
independentemente de sua distância ou isolamento.
 
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Não se vislumbra a necessidade de adoção de providências complexas por parte da Administração
previamente à celebração do contrato. As instalações físicas das comarcas já estão adequadas para o
recebimento e armazenamento seguro dos botijões de gás. A principal providência administrativa
consiste na formal designação dos fiscais e gestores do contrato, que serão responsáveis por
acompanhar a execução, atestar o recebimento dos produtos e processar os pagamentos. Conforme já
indicado nos Documentos de Formalização da Demanda [H13260] e [H16809], a gestão do contrato
caberá à servidora Patrícia Lopes de Almeida, da Secretaria de Infraestrutura e Atendimento ao Usuário
(SEINF), e a fiscalização técnica será exercida pela servidora Daniela Rodrigues Nobre, da Assessoria
Regional de Cruzeiro do Sul (ASCZS), sem prejuízo da designação de fiscais setoriais em cada
comarca para o acompanhamento pontual das entregas. A equipe de planejamento deverá garantir que
todas as especificações e condições estabelecidas neste estudo sejam fielmente transpostas para o
Termo de Referência e para a minuta do edital, assegurando a clareza das regras para os futuros
licitantes.
 
     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

 
 
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Com base nas informações levantadas, nas justificativas apresentadas e na análise de todos os
elementos constantes deste estudo técnico preliminar, a equipe de planejamento, em conformidade com
o disposto no art. 18, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, declara que a contratação para o fornecimento de
Botijões e Recargas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) é VIÁVEL e aprova o presente Estudo
Técnico Preliminar, recomendando o prosseguimento dos atos necessários à deflagração do processo
licitatório.
    14. ANEXOS
Este Estudo Técnico Preliminar foi elaborado com base nos seguintes documentos, que integram o
Processo Administrativo nº 2025-321:
1. Documento de Formalização da Demanda nº 91/2025 [H13260]
2. Estudo Técnico Preliminar nº 86/2025 [H13295]
3. Despacho nº 1910/2025 [H13298]
4. Portaria de Designação da Equipe de Planejamento nº 3721/2025 [D21496]
5. Documento de Formalização da Demanda nº 150/2025 [H16809]
6. Ofício nº 15/2025 /ASARAÚJO - Declaração de Não Interesse em Prorrogação Contratual
[D19828]
7. Ofício nº 01/2025 /AMS COMÉRCIO E SERVIÇOS - Declaração de Não Interesse em
Prorrogação Contratual [D22690]
8. Cotações de Preços de Fornecedores [páginas 24-29 do processo]
9. Certidão de Dificuldade na Obtenção de Cotações [H17764]
10. Despacho nº 2973/2025 [H16844]
11. Despacho nº 3256/2025 - Determinação para Inclusão de Subcontratação [H18035]
15.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME RESPONSABILIDADE CARGO SETOR

 
 
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PRISCILA LUENA
PRADO MAIA
Integrante
Administrativo
Servidora
Designada
Equipe de Planejamento de
Contratação
DANIELA RODRIGUES
NOBRE
Integrante
Requisitante
Assessora
Regional
Assessoria Regional de Cruzeiro
do Sul - ASCZS
RAIMUNDO NONATO
MENEZES DE ABREU
Integrante Técnico Servidor
Designado
Equipe de Planejamento de
Contratação
PATRÍCIA LOPES DE
ALMEIDA
Gestora do Contrato Secretária
em exercício
Secretaria de Infraestrutura e
Atendimento ao Usuário - SEINF 

Documento assinado eletronicamente por DANIELA RODRIGUES NOBRE, Assessor(a) Regional em
26/09/2025 às 12:21:25.
Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS, Chefe de Divisão
em 20/10/2025 às 10:35:47.
Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO NONATO MENEZES DE ABREU, Técnico(a)
Judiciário/Pregoeiro(a) em 20/10/2025 às 10:33:01.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
FRJ9.T8WI.O4RW.BJF0

 
 
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