TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-496
UNIDADE: DIGAT - Divisão de Gestão de Atas 
ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo [Ata Registro de Preço]  
DECISÃO Nº 395/2025 
 
      Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual de gestão administrativa que
tenciona a contratação, por dispensa de licitação, de empresa para a aquisição de bobinas térmicas
destinadas ao
uso em impressoras modelo TANCA/TP650, que são utilizadas nas diversas unidades de
atendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a emissão de senhas e comprovantes do
Sistema de Gerenciamento de Atendimento (Novo SGA).
      Consta a devida justificativa para a aquisição pretendida no ETP [H23489], assim redigida:
“Considerando que o objeto desta contratação refere-se à aquisição de bobinas térmicas
compatíveis com impressoras TANCA TP-650, insumo essencial ao funcionamento do Sistema
de Gerenciamento de Senhas (Novo SGA), foram avaliadas as seguintes alternativas de
contratação, com base nas diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e nas práticas de gestão de
suprimentos adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre: 1. Dispensa de licitação por
valor – aplicável nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a
contratação direta para aquisição de bens de consumo cujo valor não ultrapasse R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais). Esta alternativa é adequada considerando o valor estimado da
contratação e a natureza comum do objeto, desde que realizada pesquisa de preços prévia
para comprovação da vantajosidade e observância dos princípios da economicidade e
eficiência. 2. Pronto Pagamento: fundamenta-se nas diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e nas
boas práticas de gestão de suprimentos adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Conclui-se que a Aquisição direta de Bobinas Térmicas por meio de pronto pagamento,
representa a solução mais adequada para atender às necessidades da Administração, pois,
trata-se de contratação de pequeno valor, enquadrada no limite legal do art. 75, II, da Lei nº
14.133/2021, destinada ao fornecimento de insumo de fácil especificação, ampla oferta e
pronta entrega. A escolha fundamenta-se nos seguintes pontos: Trata-se de item comum,
simples e padronizado; Baixo valor e pequena compra; Exige uma urgência real e imediata na
aquisição, pois o insumo é indispensável para a continuidade do atendimento ao público por
meio do Novo SGA; acelerar a entrega do material; reduzir o tempo de processamento da
contratação; possui um valor total presumivelmente inferior a 1/4 do limite legal estabelecido
para a dispensa de licitação por baixo valor (Art. 75, I e II, da Lei nº 14.133/2021).”

 

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      Por fim, foram enviados os presentes autos para esta Assessoria Jurídica, a fim de se
lavrar manifestação jurídica na forma do art. 53 e do art. 72, inciso III, do Estatuto Federal Licitatório -
Lei Federal n.º 14.133/2021.
      O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H25083).
      Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas,
conforme manifestação da área demandamente, ACOLHO o Parecer ASJUG/SEGER (H25083), e,
por conseguinte, AUTORIZO a contratação, por dispensa de licitação, da empresa C. F. MIRANDA
LTDA., CNPJ nº 59.371.584/0001-54, para a aquisição de bobinas térmicas destinadas ao uso em
impressoras modelo TANCA/TP650, que são utilizadas nas diversas unidades de atendimento do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a emissão de senhas e comprovantes do Sistema de
Gerenciamento de Atendimento (Novo SGA), no valor de R$ 3.132,00 (três mil cento e trinta e dois
reais), nos moldes do comando previsto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021, observados
os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento aos primados
constitucionais da economicidade e da eficiência, aos quais o gestor deve obediência por imperativo
constitucional (CF, arts. 37, caput e 70).
      Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias.
      À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
18/12/2025 às 13:20:19.
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