PROCESSO: 2025-356

UNIDADE: SEGER - Secretaria Geral

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]

DECISÃO Nº 292/2025

Trata-se de procedimento virtual para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa THEMA INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 02.647.965/0001-04, para prestação dos serviços de licenciamento, implantação, customização, integração, manutenção e suporte dos módulos da solução GRP Thema Web, destinados ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), nas condições estabelecidas no Termo de Referência, serviço que só pode ser fornecido por produtor exclusivo, com fundamento no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Os autos foram regularmente formalizados e encontram-se instruídos com os seguintes documentos, no que importa à presente análise: a) Documento de Oﬁcialização da Demanda; b) Proposta Comercial; c) Termo de Referência (TR); d) Minuta de Contrato; e) Mapa de Gerenciamento de Riscos; f) Estudo Técnico Preliminar - ETP; e g) Declaração de Exclusividade.

Na sequência, o processo foi remetido a esta Assessoria Jurídica, para a análise prévia dos aspectos jurídicos prescritos pelo art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/21.

Autos instruídos com parecer jurídico da ASJUG (H19683).

É o sucinto relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUG colacionado aos autos (H19683), e, por conseguinte, autorizar a contratação direta da empresa THEMA INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 02.647.965/0001-04, para prestação dos serviços de licenciamento, implantação, customização, integração, manutenção e suporte dos módulos da solução GRP Thema Web, destinados ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), nas condições estabelecidas no Termo de Referência, serviço que só pode ser fornecido por produtor exclusivo, com investimento total de R$ 1.459.281,55 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), por inteligência do no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, desde que atestada a regularidade ﬁscal da empresa contratada, como também a disponibilidade ﬁnanceira e orçamentária.

À SELGA/SUGEC, para ciência e providências pertinentes.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
10/10/2025 às 12:48:15.

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