TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-602
UNIDADE: SETIC - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.  
 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a
contratação de Programa de Capacitação e Solução Técnica Especializada para Gestão
Estratégica da plataforma Codex e Controle de Latência, visando otimizar o uso da ferramenta
e garantir a conformidade dos dados enviados, conforme detalhado na proposta técnica e
comercial da empresa Wisia Consultoria, encartada no GRP/Evento D34148, ao custo total de
R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil).
Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os
seguintes atos: I) Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico
Preliminar (ETP); III) Justificativa da contratação; V) Proposta Comercial; VI) Termo de
Referência (TR); VII) Documentação da futura contratada; IX) Proposta; X) Mapa de Gestão
de Riscos; e, XI) Documentos de habilitação da futura contratada (Certidões).
Posteriormente, os autos foram encaminhados à Secretaria de Gestão
Orçamentária e Finanças - SEINF, tencionando colher manifestação acerca da existência
de disponibilidade orçamentária para custear os gastos com a contratação pretendida
(GRP/Evento H25267). 
Finalizada à instrução, vieram os autos a esta Assessoria Jurídica –
ASJUG/SEGER, para manifestação acerca da regularidade do procedimento de contratação
direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
É o breve relatório. Decido.
Da análise minudente dos autos, denota-se que os mesmos encontram-se
devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente a contratação
vindicada no documento de oficialização da demanda colacionado aos autos - DOD n.º
241/2025 (GRP/Evento H25207), razão pela qual, hei por bem, em atendimento ao primado

 
 
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da legalidade administrativa (CF. art. 37, caput), acolher o PARECER/ASJUG-SEGER
colacionado aos autos (GRP/Evento H25339), e, por conseguinte, autorizar a contratação
direta (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 74, inciso III, alínea “f”, em combinação com o art. 4º,
inciso I, §1º, da Portaria n.º 2.666/2025), do Programa de Capacitação e Solução Técnica
Especializada para Gestão Estratégica da plataforma Codex e Controle de Latência, visando
otimizar o uso da ferramenta e garantir a conformidade dos dados enviados, conforme
detalhado na proposta técnica e comercial da empresa Wide Solutions in Artificial
Intelligence, ao custo total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), desde que seja
demonstrado documentalmente a regularidade fiscal, social e trabalhista da contratada (Lei
Federal n.º 14.133/2021, art. 62/ TCU, Acórdão n.º 2865/2011).
De outro giro, diante da imprescindibilidade/relevância da contratação encartada
nestes autos, determino à mitigação dos efeitos da Portaria n.º 5.304, de 31 de novembro de
2025, com vistas à efetivação da contração em questão, o que faço em atendimento as diretrizes
do primado da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput, em combinação com o art. 5º, da
Lei Federal n.º 14.133/2021).
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei
Federal n.º 14.133/2021).

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
19/12/2025 às 11:50:07.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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