TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-104
UNIDADE DEMANDANTE: DITEC.
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC/Inexigibilidade de licitação/Notória especialização/Legalidade.  

 
Cuidam os autos de procedimento administrativo deflagrado com vistas à contratação
direta, via inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica ALVANK GESTAO
ORIENTADA POR DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.190.724/0001-74,
para prestação de serviços especializados para a criação e manutenção de Data Warehouse
(DW) institucional, estruturação de Data Marts (DM), desenvolvimento de dashboards
analíticos personalizados por meio de Plataforma de Business Intelligence (BI) e o repasse
de conhecimento técnico às equipes envolvidas, com o objetivo de estruturar a base de
dados deste Pretório, ao custo total de R$ 607.347,40 (seiscentos e sete mil, trezentos e
quarenta e sete reais e quarenta centavos), conforme proposta comercial anexada ao
GRP/Evento D11656.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação
(DFD); b) Termo de referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar (ETP); d) Proposta; e)
Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por
inexigibilidade de licitação; g) Justificativa de contratação; h) Certidões; i) Minuta de
contrato; j) Informação de disponibilidade financeira/orçamentária.
Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Presidência, para análise da
adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a
documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º
14.133/2021.
É breve o relatório dos fatos. Decido.

 
 
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Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória
referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada (DOD), razão pela
qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos
(GRP/Evento H9102), e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, prescindindo de
torneio licitatório, da pessoa jurídica ALVANK GESTAO ORIENTADA POR DADOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 54.190.724/0001-74, para prestação de serviços
especializados para a criação e manutenção de Data Warehouse (DW) institucional,
estruturação de Data Marts (DM), desenvolvimento de dashboards analíticos
personalizados por meio de Plataforma de Business Intelligence (BI) e o repasse de
conhecimento técnico às equipes envolvidas, com o objetivo de estruturar a base de dados
deste Pretório, pelo período de 12 (doze) meses, ao custo total de R$ 607.347,40
(seiscentos e sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), conforme
proposta comercial anexada ao GRP/Evento D11656, e documentos de habilitação
exigidos para contratação (GRP/Evento D11640), o que faço com espeque no artigo 74,
inciso III, alínea “c”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º
14.133/2021).
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.
 Publique-se.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
XOGS.PVB5.SLDY.CNVY
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 22/04/2025 às 15:04:07.