TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-566
UNIDADE: SEGER - Secretaria Geral 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.  
 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual que tem por escopo a
contratação  direta, prescindindo de certame licitatório, via inexigibilidade de licitação, da
empresa Thema Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.° 02.647.965/0001-04,
tencionando o fornecimento de serviços de suporte técnico o Sistema Integrado de Gestão
Administrativa - GRP (manutenção corretiva e adaptativa), assessoria operacional (evolutiva),
treinamento e consultoria, para atender as necessidades deste Pretório, conforme proposta
comercial anexada (GRP/Evento D29934), pelo período de 12 (doze) meses, ao custo total de
R$ 835.985,08 (oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oito
centavos), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
A contratação encartada nestes autos visa, primordialmente, substituir um
contrato anterior, que se encerrará em 09/01/2026, garantindo a continuidade de sistemas de
gestão essenciais já em uso. A solução GRP Thema é um Sistema Integrado de Gestão Pública
robusto, totalmente web e que opera em nuvem, utilizando Banco de Dados Oracle,
desenvolvida pela empresa contratada.
Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a)
Documento de Oficialização da Demanda - DOD; b) Declaração de Exclusividade dos Serviços;
c) Mapa de Preço; d) Termo de Referência (TR); e) Estudo Técnico Preliminar (ETP); f)
Minuta de Contrato; g) SICAF; h) Proposta comercial; i) Informação de Disponibilidade
Orçamentária/Financeira; j) Justificativa; l) Declaração/Carta de Exclusividade.
 Posteriormente, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para análise do
procedimento de contratação direta, nos termos dos arts. 53, § 4º, e 72, inciso III, ambos do
Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas, a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de
2.021.
                    É o breve relato. Decido.

 
 
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Na espécie telada, como antedito, o presente procedimento administrativo
virtual foi deflagrado com vistas à contratação direta, prescindindo de certame licitatório, via
inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica Thema Informática Ltda., inscrita no CNPJ
sob o n° 02.647.965/0001-04, tencionando o fornecimento de serviços de suporte técnico o
Sistema Integrado de Gestão Administrativa - GRP (manutenção corretiva e adaptativa),
assessoria operacional (evolutiva), treinamento e consultoria, para atender as necessidades deste
Pretório, conforme proposta comercial anexada (GRP/Evento D29934), pelo período de 12
(doze) meses, ao custo total de R$ 835.985,08 (oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e
oitenta e cinco reais e oito centavos).
O opinativo – PARECER/ASJUR, colacionado ao GRP/Evento H24817,
evidencia o atendimento de todos os requisitos contidos na legislação de regência alusivos a
contratação vindicada, se amoldando o pleito à hipótese de inexigibilidade de licitação contida
no art. 74, inciso I, do novo marco legal das licitações e contratações públicas (Lei Federal n.º
14.133/2021).
Ante o exposto, considerando que autos encontram-se devidamente instruídos,
ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de
contratação colacionada ao GRP/Evento H24160, hei por bem, em atendimento ao primado da
legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), acolher o Parecer ASJUG/SEGER encartado no
GRP/Evento H24817, e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, via inexigibilidade de
licitação, da pessoa jurídica  Thema Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°
02.647.965/0001-04, tencionando o fornecimento de serviços de suporte técnico o Sistema
Integrado de Gestão Administrativa - GRP (manutenção corretiva e adaptativa), assessoria
operacional (evolutiva), treinamento e consultoria, para atender as necessidades deste Pretório,
pelo período de 12 (doze) meses, ao custo total de R$ 835.985,08 (oitocentos e trinta e cinco
mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), o que faço com espeque no art. 74,
inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.

 
 
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Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
19/12/2025 às 10:24:00.
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