TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-514
UNIDADE: SUINF - Subsecretaria de Infraestrutura 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Locação  de Imóvel/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade. 
 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado no âmbito
da Subsecretária de Infraestrutura da Secretária de Logística deste Pretório – SUINF/SELGA,
tencionando a locação de 12 (doze) salas comerciais localizadas no Edifício Via Towers
Corporate Buildings, Torre Norte, sediado na BR 364, s/n, Lote 01, Quadra 02, Loteamento
Jardim Europa II, Rio Branco – AC, perfazendo uma área total de 722,26 m², conforme
detalhado na proposta de locação encartada no GRP/Evento D29675.
A demanda emerge da necessidade imperativa de garantir a continuidade do
serviço público durante a reforma de unidades administrativas localizadas na Sede deste
Pretório, conforme registrado no Documento de Formalização da Demanda - DOD n.º
197/2025 (GRP/Evento H19947), fato que restou   minuciosamente analisado no Estudo
Técnico Preliminar - ETP n.º 186/2025 (GRP/Evento H19956). 
A alta relevância da locação é chancelada pela impossibilidade de utilização de
outros imóveis públicos estaduais, conforme demonstrado no Ofício n.º 11746/2025/SEAD
(GRP/Evento D32643), por intermédio do qual Secretaria de Estado de Administração
informou expressamente que, após consulta ao banco de dados, "não foram identificadas
edificações públicas disponíveis que atendam às necessidades específicas do TJAC". 
O imóvel selecionado, detalhado na Proposta de Locação (GRP/Evento
D29675), foi criteriosamente avaliado quanto à sua capacidade de atender às demandas
logísticas e operacionais do Tribunal, abrangendo o objeto da contratação as salas nos 11º e 15º
andares (Salas 1106 a 1108 e 1501 a 1510) do Edifício Via Towers.
As características de localização e instalações são os elementos que solidificam a
inviabilidade de competição e a necessidade da escolha deste imóvel específico. O prédio está
situado na BR 364, Loteamento Jardim Europa II, uma região de fácil acesso e com vocação
comercial, atendendo ao requisito de localização estratégica delineado no ETP.
No que concerne à adequação do preço, o valor total da proposta para a locação
mensal perfaz o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), acrescido das taxas de

 
 
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IPTU e condomínio, conforme discriminado na Proposta de Locação (GRP/Evento D29675).
A economicidade e a perfeita compatibilidade deste valor com os parâmetros de mercado são
robustamente demonstradas pela documentação que instrui o presente processo.
Na espécie, consigne-se que o §5º do art. 74, da Lei Federal n.º 14.133/2021 –
Estatuto Federal Licitatório, pontua requisitos a serem obedecidos visando à locação de imóvel
prescindindo de torneio licitatório, via inexigibilidade de licitação.
O PARECER/ASJUG-SEGER encartado no GRP/Evento H20364, evidencia
o atendimento de todos os requisitos insculpidos no comando acima citado, razão pela qual,
acolho-o como razão de decidir, em atendimento aos primados da legalidade e da eficiência
administrativa (CF, art. 37, caput), e, por conseguinte, autorizo a locação direta, prescindindo
de torneio licitatório, 12 (doze) salas comerciais localizadas no Edifício Via Towers Corporate
Buildings, Torre Norte, situado na BR 364, s/n, Lote 01, Quadra 02, Loteamento Jardim
Europa II, Rio Branco – AC, perfazendo uma área total de 722,26 m², nos moldes vindicados
na peça de ingresso – DOD n.º 197/2025 (GRP/Evento H19947), a fim de que seja
possibilitado a transferência de unidades administrativas localizadas na sede deste Pretório,  o
que faço com arrimo nos arts. 72 e 74, § 5º, incisos I, II e III, ambos do Estatuto Federal
Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021).
Por ocasião da formalização da avença deve ser carreado para os autos a
comprovação da regularidade social, fiscal e trabalhista da contratada (TCU, Acórdão n.º
964/2012 – Plenário/Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 62).
À SUGEC, para às providências pertinentes (Lei Federal n.º 14.133/2021, art.
94).
Publique-se. 

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
19/12/2025 às 16:22:21.

 
 
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