TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº  102/2025, QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E  EMPRESA THEMA INFORMÁTICA LTDA.
(Processo Administrativo n°.2025-566)
 
O  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364. Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, em Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-220,
representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira,   doravante denominado  CONTRATANTE, e  a
empresa Thema Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 02.647.965/0001-04, sediada na Rua São Mateus nº 27 – Bom Jesus,
Porto Alegre – RS doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seus sócios, senhores Ricardo Luiz Garbini,
inscrito no CPF sob o nº 485.***.***-34 e Marcos Venício Bringhenti, inscrito no CPF nº 452.***.***-20,  tendo em vista o que consta no
Processo nº 2025-566 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável,
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente de contratação direta por inexigibilidade de licitação com fundamento no
art. 74, I da Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 
1.1. Constitui objeto deste contrato o fornecimento de serviços de suporte técnico o Sistema Integrado de Gestão Administrativa - GRP
(manutenção corretiva e adaptativa), assessoria operacional (evolutiva), treinamento e consultoria, para atender as necessidades do
Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações contidas na Proposta de id. D29934 e conforme descrição abaixo:
ITEM MÓDULO UNID. QUANT. Descrição (Serviço de
Manutenção GLT)
VALOR
MENSAL
VALOR
TOTAL
1 Contabilidade, Controle de Materiais e
Portal Transparência Mês 12
Suporte Técnico de Manutenção,
modalidade GLT, do sistema
Contabilidade, Controle de
Materiais e Portal Transparência
R$ 13.788,87 R$
165.466,44
2 Sub-Módulo Assinador Eletrônico Mês 12
Suporte Técnico de Manutenção,
modalidade GLT, do Sub-Módulo
Assinador Eletrônico
R$ 1.130,68 R$
13.568,16
3 Sub-Módulo Frotas Mês 12
Suporte Técnico de Manutenção,
modalidade GLT, do Sub-Módulo
Frotas
R$ 1.130,68 R$
13.568,16
4 Sub-Módulo Validador NFSe Mês 12
Suporte Técnico de Manutenção,
modalidade GLT, do Sub-Módulo
Validador NFSe
R$ 1.078,28 R$
12.939,36
5 Módulo Gestão de Custos Mês 12
Suporte Técnico de Manutenção,
modalidade GLT, do Módulo
Gestão de Custos
R$ 5.229,36 R$
62.752,32
6 ADMRH Mês 12 Suporte Técnico de Manutenção,
modalidade GLT, do ADMRH R$ 25.440,16 R$
305.281,92
7 DOC'S Mês 12 Suporte Técnico de Manutenção,
modalidade GLT, do DOC'S R$ 1.413,33 R$
16.959,96
8 Módulo BI Mês 12 Suporte Técnico de Manutenção,
modalidade GLT, do Módulo BI R$ 4.443,23 R$
53.318,76
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**Valor Total dos Módulos Acima (Anual)**
**R$
53.654,50**
(mensal)
**R$
643.855,08*
*
Valor/Hora de consultoria, Assessoria, treinamentos e demais serviços (1000 horas sob demanda) R$ 192,13 R$
192.130,00
Valor Total da Contratação R$ 835.985,08
 
1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. O Termo de Referência;
1.3.2. A Proposta do contratado;
1.3.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir de 11/01/2026, prorrogável sucessivamente
por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os
preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o
cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido
prestados regularmente; 
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço; 
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de
inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
 
3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de
conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
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4.
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
5. CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR 
5.1. O valor global da contratação é de R$ 835.985,08 (oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e
oito centavos).
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto,
inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de
administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
6. CLÁUSULA SEXTA - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E DE PAGAMENTO
Recebimento
6.1. Os recebimentos parciais ocorrerão em conformidade com os critérios de medição e recebimento descritos no Termo de
Referência.
6.2. Quando o objeto for concluído, a CONTRATADA apresentará comunicação escrita informando o fato à fiscalização da
CONTRATANTE, a qual competirá:
a) Recebimento Provisório: no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a realização de vistoria para fins de recebimento
provisório.
b) Recebimento Definitivo: será lavrado em até 90 (noventa) dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório,
por servidor ou comissão designada pela autoridade competente.
6.2.1. Enquanto pendente de entrega o documento comprobatório de encerramento da inscrição CNO, a Contratada se
obriga a apresentar, em até 30 dias contados da assinatura do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, o requerimento
de baixa de inscrição no CNO realizado perante a Receita Federal do Brasil (RFB), assim como entregar a cada 180 dias
Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa válida, relativa à regularidade das
Contribuições Previdenciárias, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis.
6.3. O contratante poderá sustar o pagamento de qualquer fatura apresentada pela contratada, no todo ou em parte, nos
seguintes casos: a) execução defeituosa dos serviços; b) não cumprimento de obrigação contratual, hipótese em que o
pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida e, c) paralisação dos serviços por culpa da
CONTRATADA.
 Liquidação
6.4. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis
por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
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6.5. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de
contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2022.
6.6.   Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal expressa os elementos necessários e
essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.7. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará
sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da
regularização da situação, sem ônus ao contratante;
6.8. A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de
consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.9. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação
exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que
implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
6.10. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O
prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
6.11. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos
responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência
de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de
seus créditos.
6.12. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do
processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
6.13. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão
do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
6.14. Para o pagamento é necessária a apresentação, pela Contratada, dos seguintes documentos:
a) Certidão de Registro de Contrato dos serviços ou obra no CREA;
b) Inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO);
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c) Prova de Recolhimento do FGTS, relativo a todos os empregados da Contratada, correspondente ao mês da
última competência vencida, juntamente com a GFIP;
Pagamento
6.15. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa,
conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
6.16. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para
tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento
até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6%
(seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
 
I = (TX) I = ( 6 / 100 ) I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
Forma de pagamento
6.17. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados
pelo contratado.
6.18. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.19. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.20. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da
realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.21. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar ri° 123, de 2006, não
sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento
ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário
favorecido previsto na referida Lei Complementar.
7.
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
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7.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano do mês-base/data-base do orçamento constante nos autos.
7.2. 3.1. Os preços contratuais, poderão ser reajustados pelo IPCA, após decorrido 01 (um) ano do mês base da proposta,
que deverá ser o mesmo do orçamento preestabelecido no Edital;
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do
último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância
calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
7.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.6. 3.1. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser
utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor;
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do
preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
7.9. Não se admitirá como encargo financeiro juros, despesas bancárias e ônus semelhantes.
7.10. Sempre que atendidas as condições e mantidas as disposições do Contrato e as disposições da MATRIZ DE RISCO,
considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
7.10.1. A Contratada somente poderá solicitar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses excluídas de
sua responsabilidade na MATRIZ DE RISCO. Os casos omissos serão objeto de análise acurada e criteriosa, lastreada em
elementos técnicos, por intermédio de processo administrativo para apurar o caso concreto.
8.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do Contratante:
8.1.1. Realizar, no momento da licitação, diligências com o LICITANTE classificado provisoriamente em primeiro lugar, para
fins de comprovação de atendimento das especificações técnicas;
8.1.2. Solicitar amostra dos produtos, antes de sua efetiva instalação nos locais designados pela Administração, com a
presença dos servidores públicos na reunião, e comprovadas as especificações exigidas no Termo de Referência;
8.1.3. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução
dos contratos;
8.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, anotando em registro próprio as falhas
detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
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8.1.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais
avençadas;
8.1.6. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como exercer o poder de mando sobre os
empregados da CONTRATADA, direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas ou
considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgãos;
8.1.7. Encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, de acordo com os
critérios estabelecidos no Termo de Referência ou Projeto Básico;
8.1.8. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas
no fornecimento ou prestação do serviço, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido; certificando-se que
as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.1.9. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme
inspeções realizadas;
8.1.10. Verificar, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do
Edital e da Proposta, para fins de aceitação e, posterior, recebimento definitivo;
8.1.11. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, assegurando à
CONTRATADA o direito de ampla defesa e o contraditório;
3.1.12. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria do Estado para adoção das medidas cabíveis quando
do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA;
8.1.13. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos nessa contratação;
8.1.14. Glosar os valores considerados em desacordo com o Termo de Referência;
8.1.15. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA no que couber.
8.1.16. Dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação de serviço por intermédio do Gestor ou fiscal designados pelo
TJAC;
8.1.17. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento do objeto da contratação;
8.1.18. Definir produtividade ou capacidade mínima para a confecção do produto, com base em pesquisas de mercado,
quando aplicável;
8.1.19. Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência, em particular no que se refere aos
níveis mínimos de serviço especificados;
8.1.20. Garantir, quando necessário, o acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE,
para execução dos serviços referentes ao objeto contratado, após o devido cadastramento dos referidos empregados;
8.1.21. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda
que vinculados à execução dessa contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da
CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
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8.1.22. Obrigar a contratada a notificar, formalmente e por escrito, o fiscal do contrato logo após a conclusão da parcela da
obra, entregando toda a documentação exigida em normativos próprios, através de protocolo no Sistema SEI;
8.1.23. Durante a execução contratual, o cumprimento de Acordo, Dissídio, Convenção Coletiva ou equivalente, relativo à
categoria profissional abrangida no contrato bem como da legislação em vigor;
8.1.24. Estabelecer a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da contratante e a aplicação das
penalidades cabíveis para os casos do não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como pelo não
recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em
relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do contrato;
8.1.25. Exigir declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais
decorrentes do contrato;
8.1.26. Prever a verificação da comprovação mensal, por amostragem, pela contratante, do cumprimento das obrigações
trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem
da execução do contrato;
8.1.27. Exigir a indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do contrato;
8.1.28. Exigir que a contratada assegure aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e
instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
8.1.29. Exigir a observância dos preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.
8.1.30. Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações de que trata o i t e m
2 2 . 2 5 , a contratante comunicará o fato à contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao
inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
8.1.31. Na hipótese prevista no item 22.29, não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de
quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que
tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.
8.1.32. Não havendo na região Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva relativa à categoria profissional abrangida no
contrato, este deverá prever cláusulas que garantam os direitos trabalhistas, podendo utilizar como referência regulamento
de trabalho ou profissão de natureza similar da região mais próxima.
8.1.33. A Administração Pública não se vincula às disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que
tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não
trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais
ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
8.1.34. Para fins de fiscalização do cumprimento de que trata o 22.25, a contratante deverá solicitar, mensalmente, por
amostragem, que a contratada apresente os documentos comprobatórios das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos
empregados alocados na execução da obra, em especial, quanto:
a) ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo
terceiro salário;
b) à concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional;
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c) à concessão do auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido;
d) aos depósitos do FGTS; e
e) ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a
data da extinção do contrato.
8.1.35. A contratante poderá solicitar, por amostragem, aos empregados da contratada, que verifiquem se as contribuições
previdenciárias e do FGTS estão ou não sendo recolhidas em seus nomes, por meio da apresentação de extratos.
8.1.36. A fiscalização por amostragem tem por objetivo permitir que todos os empregados tenham tido seus extratos
avaliados ao final de um ano da contratação.
8.1.37. O objetivo disposto item 27.34 não impede que a análise de extratos possa ser realizada mais de uma vez em relação
a um mesmo empregado.
8.1.38. Em caso de indício de irregularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o
FGTS, os fiscais ou gestores de contratos deverão oficiar às Diretorias competentes.
8.1.39. Exigir que a CONTRATADA mantenha o seu pessoal uniformizado, bem como complementos pertinentes de acordo
com o clima da região e com o disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, provendo-os de
Equipamentos de Proteção Individual e Coletivo (EPI’s e EPC’s fornecidos pela CONTRATADA);
8.1.40. Receber, conferir e atestar a nota fiscal/documento de cobrança.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as
obrigações a seguir dispostas:
9.1.1. Manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-lo
administrativamente sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração onde deverá constar o
nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional;
9.1.2. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados, bem como
outras questões referentes a execução contratual;
9.1.3.  Manter, durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar ao
CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
9.1.4. Responsabilizar-se integralmente pela prestação dos serviços nos termos da legislação vigente e exigências
contratuais;
9.1.5. Transportar/deslocar por sua conta e risco o pessoal, os materiais, equipamentos, veículos ou máquinas necessárias à
execução dos respectivos serviços;
9.1.6. Fornecer todos os insumos necessários à completa e efetiva execução total dos serviços propostos;
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9.1.7. Possuir e fornecer para serem utilizados nos serviços todas as ferramentas, instrumentos, equipamentos, veículos e
máquinas apropriados para execução dos serviços solicitados;
9.1.8. Executar serviços de primeira qualidade utilizando para isto mão de obra de pessoas idôneas, tecnicamente
capacitadas e identificadas; de forma que os serviços atinjam o fim especificado;
9.1.9. Manter no local de execução dos serviços, pessoal habilitado tecnicamente para dirigir os trabalhos, bem como para
responder por todos os atos praticados pela CONTRATADA, durante a execução dos serviços CONTRATADOS;
9.1.10. Dar ciência ao Tribunal de Justiça, por meio da FISCALIZAÇÃO, imediatamente e por escrito, de qualquer
anormalidade que verificar na execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de sua competência;
9.1.11. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela FISCALIZAÇÃO, cujas reclamações se obriga a atender
imediatamente;
9.1.12. Assumir todas as despesas relativas à pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas com o contrato,
tais como: salários, encargos sociais e trabalhistas, impostos, alimentação do seu pessoal, deslocamentos de funcionários,
equipamentos de proteção individual e coletivo, tributos, seguros, taxas e serviços, licenças em repartições públicas,
registros, autenticações do contrato, etc;
9.1.13. Obedecer rigorosamente às exigências da NR 18 que estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento
e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos
processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção, bem como o cumprimento das
disposições relativas às condições e meio ambiente de trabalho, determinadas na legislação federal, estadual e/ou
municipal, e em outras estabelecidas em negociações coletivas de trabalho.
9.1.14. Quando for o caso, assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação
de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho de alguma
atividade pertinente ao objeto do contrato ou em conexão ou contingência;
9.1.15. Manter o seu pessoal uniformizado, com complementos pertinentes de acordo com o clima da região e com o
disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, provendo-os de Equipamentos de Proteção
Individual e Coletivo (EPI’s e EPC’s fornecidos pela CONTRATADA);
9.1.16. Declarar, para todos os efeitos legais, a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e/ou
prepostos e o Tribunal;
9.1.17. Assumir responsabilidades previstas na lei ou no contrato, bem como nas normas da ABNT que regem o assunto,
sendo que a ausência ou omissão da FISCALIZAÇÃO do Tribunal não eximirá a CONTRATADA;
9.1.18. Comprometer-se a não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e
expressa autorização da Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça;
9.1.19. Atender e repassar, tempestivamente, através de seu preposto/responsável técnico e/ou administrativo, a
comunicação das solicitações da FISCALIZAÇÃO;
9.1.20. Desfazer e refazer os serviços, que por ventura apresentarem defeitos ou erros de execução, detectados pela
FISCALIZAÇÃO, e quando não aceitos pelo Tribunal, sem ônus adicional;
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9.1.21. Submeter-se às normas e condições baixadas pelo CONTRATANTE, quanto ao comportamento, discrição e
urbanidade de seus empregados;
9.1.22. Devolver ao TJAC todo material removido que esteja em condições de utilização;
9.1.23.  Realizar limpeza periódica e final dos serviços dando destino final apropriado aos resíduos, bem como da remoção
de todos os equipamentos empregados nos serviços, e respeitar rigorosamente as especificações constantes neste projeto,
bem como as normas da ABNT;
9.1.24. Providenciar, às suas expensas, um Livro de Ocorrências, mantendo-o atualizado, em ordem e disponível para
apreciação da Contratada sempre que solicitado;
9.1.25. Registrar imediatamente no Livro de Ocorrências todas as ocorrências, falhas, irregularidades ou anormalidades
constatadas na execução das obras/serviços, como também acidentes e incidentes, tão logo sejam detectadas, mantendo-o
disponível para a Contratante registrar ela mesma as ocorrências detectadas;
9.1.26. Comunicar à Contratante imediatamente, as ocorrências de urgência, assim entendidas como aquelas que possam
expor a risco a segurança de pessoas, serviços, equipamentos e/ou bens, ou que possam causar a paralisação das
atividades, não deixando de registrá-las no Livro de Ocorrências;
 
1CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que
tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da
apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a
boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
10.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
10.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação
firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
10.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção
das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de
comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades
decorrentes da LGPD.
10.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula,
permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender
prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
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10.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações
acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
10.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a
armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de
tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de
responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
10.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando
indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na
forma da LGPD.
 
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
11.1. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os art. 96 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021, no percentual de
5% (cinco por cento) do valor contratual.
11.2. Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura
do contrato.
11.3. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de obrigações trabalhistas e
previdenciárias e para com o FGTS de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada; e
11.3.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele
previstas;
11.3.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada;
11.4. Caso opte pela modalidade seguro garantia, é obrigatória a contratação de Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas
e Previdenciárias no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
11.5. A apólice de seguro deverá contemplar os seguintes riscos:
Risco de Engenharia - Cobertura de danos materiais à obra, danos causados por intempéries, danos
em consequência de erro de projeto, remoção de entulho do local e despesas extraordinárias.
Responsabilidade Civil - Cobertura de todos os danos a pessoas, materiais, equipamentos,
instalações e imóveis quer de propriedade da Contratada, da Contratante, ou de outra propriedade
privada ou pública, e a terceiros.
Incêndio e Riscos Diversos - Cobertura de todos os bens relativos à execução, acompanhamento e
fiscalização da obra, tais como, materiais, equipamentos, instalações, veículo automotor de vias
terrestres quer de propriedade da Contratada, da Contratante ou de outra propriedade privada ou
pública.
11.6. A garantia adicional prevista no art. 59, §5º, da Lei 14.133/2021, deverá ser apresentada pela licitante nas situações
em que o valor global da proposta vencedora seja inferior a 85% do valor orçado pela Administração.
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11.7. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica no Banco do Brasil, com
correção monetária.
11.8. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante
registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus
valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
11.9. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira
devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos
benefícios do artigo 827 do Código Civil.
11.10. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou
renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
11.11. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-
se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificada.
11.12. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
11.12.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de
processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de
2021).
11.12.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua
caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do
sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da
Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
11.13. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias
depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado,
de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
11.14. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa
exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
11.15. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar
prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
11.16. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.
11.17. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especificamente no
Termo de Referência.
12.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
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b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços
públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem
acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº
14.133, de 2021);
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”,
“g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv) Multa:
(1) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de
15 (quinze) dias;
(2) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o
máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição
da garantia.
a. O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento
ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
(3)  Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 5% do valor do Contrato.
(4) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 20% do valor do
Contrato.
(5) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 5% à 10%  do valor do Contrato.
(6) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 2% do valor do Contrato.
(7) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 2% do valor do Contrato, ressalvadas as
seguintes infrações:
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12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral
do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei
nº 14.133, de 2021).
12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da
data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo
Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada
judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao
Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as
penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.8. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle.
12.9. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos
da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e
julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida
Lei (art. 159).
12.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para
facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e,
nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios
com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou
controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.11.  O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar
e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do
Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
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12.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis
de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.13. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou
indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo
Contratante decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o
mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
13.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.4. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não
as obrigações de ambas as partes contraentes.
13.5. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de
créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
13.6. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do
contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
13.7. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da
data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
13.8. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por
algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
13.8.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.8.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não
restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.8.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para
alteração subjetiva.
13.9. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
13.9.1.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.9.1.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.9.1.3. Indenizações e multas.
13.10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em
que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13.11. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha
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desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
14.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I. Programa de Trabalho: 203.005.02.126.2293.2266.0000 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA.
II.Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
III. Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PJ
14.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
15.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS 
15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e
demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código
de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
16.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem
necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia
aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos,
hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de
2021).
16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a
celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
17.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na
forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91,
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caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724,
de 2012.
18.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO 
18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de
Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO LUIZ GARBINI (THEMA - INFRAESTRUTURA DE
APLICAÇÃO), Usuário Externo em 19/12/2025 às 12:40:28.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
22/12/2025 às 10:16:27.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS VENICIO BRINGHENTI (THEMA - DIRETORIA),
Usuário Externo em 21/12/2025 às 17:51:49.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
PZLL.GHAD.3HEU.GW4I