ANÁLISE DE RISCOS

Este Mapa de Riscos é parte integrante do Processo Administrativo nº 2025-416, instruído com a ﬁnalidade de realizar a Contratação Direta, por meio de Dispensa de Licitação, para a aquisição de equipamentos de Atendimento Pré-Hospitalar Tático (APH-T) e materiais de consumo correlatos, destinados ao treinamento e à capacitação contínua do efetivo do Gabinete de Segurança Institucional (GSITJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A aquisição visa prover os meios necessários para que os Agentes de Polícia Judicial possam prestar os primeiros e decisivos cuidados a feridos em cenários de combate ou incidentes críticos, garantindo a segurança e a integridade física de magistrados, servidores, jurisdicionados e dos próprios agentes, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar nº 173/2025 [H18631] e no Termo de Referência que instruem os autos.

1.	¿ Dados do Processo
Objeto: Aquisição de um conjunto integrado de materiais e equipamentos para treinamento em Atendimento Pré-Hospitalar Tático, compreendendo, entre outros, torniquetes táticos de treinamento na cor azul, simuladores de aplicação de cânula nasofaríngea, simuladores de preenchimento de feridas por arma de fogo e arma branca, cânulas nasofaríngeas pré-lubriﬁcadas, macas de resgate para transporte rápido, bandagens táticas tipo israelense, gazes em rolo, tesouras ponta romba e adesivos para treinamento de selo de tórax. A contratação visa atender às necessidades de capacitação e prontidão contínua dos Agentes de Polícia Judicial lotados no Gabinete de Segurança Institucional (GSITJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme detalhadamente especiﬁcado no Documento de Formalização da Demanda nº 143/2025 [H16158] e na Minuta de Termo de Referência [H20032].

2.	¿ Fase Processual
Modalidade: Contratação Direta por meio de Dispensa de Licitação, a ser conduzida com base no critério de julgamento de menor preço global, fundamentada nas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, notadamente em seu Art. 75, Inciso II, tendo em vista que o valor total estimado da contratação, de R$ 39.950,00 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta reais), é inferior ao limite legal estabelecido para compras em geral.

3.	¿ Riscos referentes à fase Inicial do Processo Risco 01: Planejamento deficiente Probabilidade: Baixa
Impacto: Alto
Dano(s): A materialização de um planejamento deﬁciente poderia acarretar prejuízos substanciais à
 ﬁnalidade primordial da contratação, que é garantir a capacidade de resposta do Gabinete de Segurança

Institucional a incidentes críticos. Um dimensionamento inadequado dos quantitativos ou a especiﬁcação incorreta dos materiais de treinamento resultaria na aquisição de equipamentos insuﬁcientes para treinar todo o efetivo ou na compra de ferramentas que não simulam com ﬁdelidade as condições reais de um atendimento de emergência. Isso comprometeria a proﬁciência dos agentes, gerando um falso senso de preparo e mantendo elevado o risco à vida de magistrados, servidores e do público em geral em situações de ataques armados ou crises de segurança, conforme a preocupação expressa na justiﬁcativa da demanda [H16158]. Além disso, um planejamento falho poderia levar ao desperdício de recursos públicos, seja pela aquisição de itens desnecessários ou pela necessidade futura de uma nova e urgente contratação para suprir as lacunas deixadas.
Ação(ões) Preventiva(s): Para mitigar este risco, foi executada uma fase de planejamento robusta e pormenorizada, consubstanciada no Documento de Formalização da Demanda (DFD) nº 143/2025 [H16158] e, principalmente, no Estudo Técnico Preliminar (ETP) nº 173/2025 [H18631]. O ETP não apenas justiﬁcou a necessidade da contratação com base nos riscos inerentes à atividade jurisdicional, mas também realizou uma análise aprofundada das soluções de mercado disponíveis, comparando a aquisição direta dos bens (solução escolhida) com alternativas como a contratação de treinamentos "turn key" ou a locação de equipamentos, demonstrando que a aquisição é a opção mais estratégica e econômica a longo prazo. O planejamento foi tão minucioso que incluiu uma análise especíﬁca sobre a classiﬁcação orçamentária de itens como a maca e os simuladores, concluindo, após consulta entre os setores [H20710] e [H20947], que deveriam ser classiﬁcados como material de consumo devido ao rápido desgaste em treinamentos de alta intensidade, o que demonstra um cuidado diligente para garantir a correta alocação de recursos e evitar problemas contábeis futuros.
Ação(ões) de Contingência: Na eventualidade de, mesmo com o planejamento detalhado, ser constatada alguma inconsistência nos quantitativos ou especiﬁcações durante a fase de cotação de preços, será promovida uma revisão imediata dos estudos que embasaram a demanda. Tal revisão seria formalizada por meio de despacho fundamentado nos autos, podendo ensejar a correção do Termo de Referência e uma nova rodada de pesquisa de mercado antes da efetivação da contratação. Caso a falha seja percebida apenas na fase de execução, a Administração poderá, observando os limites legais, celebrar um termo aditivo de acréscimo ou supressão para adequar o contrato à real necessidade, garantindo sempre a consecução do interesse público.
Risco 02: Elaboração do Termo de Referência inadequado Probabilidade: Baixa
Impacto: Alto
Dano(s): A elaboração de um Termo de Referência com especiﬁcações técnicas insuﬁcientes, genéricas ou ambíguas poderia resultar na contratação e no fornecimento de materiais de baixa qualidade, que não atendam às normas técnicas e aos protocolos de atendimento tático reconhecidos internacionalmente. Isso
 poderia levar à aquisição de torniquetes que não estancam hemorragias eﬁcazmente, simuladores de baixa

ﬁdelidade que não replicam a anatomia humana corretamente, ou cânulas nasofaríngeas sem o devido registro na ANVISA. Consequentemente, o treinamento ministrado com tais equipamentos seria ineﬁcaz, e as habilidades desenvolvidas pelos agentes não teriam aplicabilidade prática ou, pior, poderiam ser executadas de forma incorreta em uma situação real, agravando o estado de uma vítima em vez de salvá-la e expondo o patrimônio e as vidas a um risco incalculável.
Ação(ões) Preventiva(s): O risco foi prevenido por meio da elaboração de uma Minuta de Termo de Referência [H20032] exaustiva e detalhada, que especiﬁca minuciosamente as características de cada um dos dez itens pretendidos. O documento estabelece padrões de qualidade e desempenho muito claros, chegando a indicar modelos de referência, como o "TORNIQUETE C.A.T® GEN7" e produtos da "TACTICAL MEDICINE ACADEMY". Conforme justiﬁcativa expressa no ETP [H18631] e no próprio TR [H20032, item 4.2.1], tal indicação não visa restringir a competição, mas sim estabelecer um parâmetro inequívoco de qualidade, funcionalidade e compatibilidade com os protocolos de treinamento (como o TCCC) a serem adotados. Adicionalmente, o TR exige certiﬁcações especíﬁcas, como a aprovação pelo CoTCCC e SOMA para o torniquete, e o registro na ANVISA para dispositivos de uso médico, garantindo que a aquisição atenda a padrões rigorosos de segurança e eﬁcácia.
Ação(ões) de Contingência: Caso, ainda assim, seja identiﬁcada alguma falha ou omissão no Termo de Referência durante a fase de análise jurídica ou de cotação de preços, o instrumento será imediatamente corrigido e o processo de contratação direta será ajustado para refletir as novas especiﬁcações, com nova pesquisa de mercado se necessário. Se a inadequação for percebida apenas na fase de execução, quando do recebimento dos materiais, o ﬁscal técnico do contrato, com base nas especiﬁcações detalhadas do TR, rejeitará formalmente os produtos não conformes e notiﬁcará a empresa para que proceda à substituição imediata, sob pena de aplicação das sanções contratuais cabíveis.
Risco 03: Indisponibilidade financeira Probabilidade: Baixa
Impacto: Alto
Dano(s): A indisponibilidade de recursos ﬁnanceiros e orçamentários para fazer frente à despesa estimada em R$ 39.950,00 implicaria a não realização da contratação, o que anularia todo o esforço de planejamento e, mais gravemente, frustraria o objetivo de capacitar a equipe de segurança institucional. Tal cenário resultaria na perpetuação da vulnerabilidade identiﬁcada no DFD [H16158], deixando os agentes de segurança sem o preparo técnico necessário para uma primeira resposta em incidentes críticos, o que representa uma falha inaceitável na garantia da segurança de magistrados, servidores e jurisdicionados que frequentam as dependências do Poder Judiciário.
Ação(ões) Preventiva(s): A mitigação deste risco foi assegurada por meio de um planejamento orçamentário prévio, refletido na clara indicação, tanto no ETP nº 173/2025 [H18631, item 10] quanto no Termo de Referência [H20032, item 2.2], de que a contratação está alinhada ao Plano de Contratações
 Anual (PCA) de 2025, com identiﬁcação do respectivo item no Portal Nacional de Contratações Públicas

(ID PCA no PNCP 04034872000121-0-000006/2025). Essa previsão conﬁrma que a despesa foi devidamente planejada e que os recursos necessários foram alocados para a contratação, conferindo segurança jurídica e ﬁnanceira para o prosseguimento do feito até a sua conclusão. Adicionalmente, o Termo de Referência, em seu item 11, prevê a indicação da dotação orçamentária especíﬁca para a cobertura da despesa.
Ação(ões) de Contingência: Em um cenário remoto de contingenciamento orçamentário extraordinário ou de qualquer outra eventualidade que afete a disponibilidade dos recursos já previstos, a Administração promoverá uma reprogramação do seu planejamento ﬁnanceiro. Dada a natureza essencial e de alta prioridade da contratação, vinculada diretamente à preservação da vida e à segurança institucional, seria dado tratamento prioritário ao remanejamento de dotações de outras rubricas menos críticas para garantir a execução deste contrato.
Risco 04: Contratação de Empresa que não tenha capacidade de executar o Contrato Probabilidade: Média
Impacto: Alto
Dano(s): A contratação de uma empresa sem a capacidade técnica e operacional para fornecer equipamentos tão especializados representaria um risco gravíssimo ao sucesso da contratação. A incapacidade poderia se manifestar na entrega de produtos falsiﬁcados, de qualidade inferior, com prazo de validade expirado ou próximo do vencimento, ou mesmo na falha completa da entrega. O dano ﬁnal seria a aquisição de materiais inúteis para o treinamento, comprometendo a formação dos agentes, desperdiçando recursos públicos e, no pior cenário, introduzindo no treinamento equipamentos que poderiam falhar em uma situação real, com consequências fatais.
Ação(ões) Preventiva(s): Para evitar a contratação de empresa sem qualiﬁcação, o Termo de Referência [H20032], em sua seção 9.4, estabelece critérios claros de habilitação, com destaque para a qualiﬁcação técnica. Exige-se a apresentação de, no mínimo, um atestado de capacidade técnica que comprove experiência prévia no fornecimento de materiais compatíveis com o objeto. Mais importante, para o item 03 (Cânula Nasofaríngea), é exigida a comprovação de registro válido do produto na ANVISA, um ﬁltro essencial de qualidade e segurança. Além disso, a possibilidade de exigir uma carta de solidariedade do fabricante [item 4.5.1] atua como um reforço, vinculando a responsabilidade do produtor original à entrega e garantia dos bens.
Ação(ões) de Contingência: Se, após a contratação, ﬁcar demonstrada a incapacidade da contratada em cumprir as obrigações assumidas, o gestor e os ﬁscais do contrato documentarão todas as falhas e notiﬁcarão a empresa para que apresente um plano de ação corretivo. A persistência das falhas ensejará a instauração de um processo administrativo para apuração de responsabilidade, que poderá culminar na aplicação de sanções, incluindo multas e a declaração de inidoneidade, e, em última instância, na rescisão unilateral do contrato por inexecução. Concomitantemente, a Administração iniciaria, em caráter de
 urgência, um novo procedimento de contratação direta para garantir o suprimento dos materiais essenciais.

4.	¿ Fase de Gestão/Execução do objeto
Adjudicação da contratação, Empenho da Despesa e Contrato (ou instrumento equivalente).

5.	¿ Riscos referente a fase de Gestão/Execução do objeto Risco 01: Atraso na entrega dos bens
Probabilidade: Baixa
Impacto: Médio
Dano(s): O atraso na entrega dos equipamentos após a formalização do contrato e a emissão do empenho pode levar a um descasamento com o cronograma de treinamentos planejado pelo Gabinete de Segurança Institucional. Isso poderia criar um hiato de tempo em que os agentes permaneceriam sem a capacitação atualizada, prolongando a exposição da instituição aos riscos que a contratação visa mitigar. Tal deﬁciência comprometeria o planejamento de capacitação contínua e a prontidão da equipe para responder a um evento adverso, impactando a eﬁciência e o moral da tropa.
Ação(ões) Preventiva(s): O principal mecanismo preventivo é a deﬁnição de prazos e responsabilidades claras no Termo de Referência, aliada a uma ﬁscalização rigorosa. O TR [H20032], no item 5.1.1, estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega da totalidade dos bens em parcela única. Além disso, a seção 6 do TR institui um robusto Modelo de Gestão do Contrato, designando formalmente um gestor (Maria Alexsandra Rocha Ramos) e ﬁscais técnico (Adhervanio Alécio Teixeira) e administrativo (Dirce Oliveira Teodoro), que serão responsáveis por monitorar ativamente o cumprimento do prazo de entrega estipulado.
Ação(ões) de Contingência: Caso a CONTRATADA incorra em atrasos injustiﬁcados, o ﬁscal do contrato a notiﬁcará imediatamente para que regularize a situação. Persistindo o inadimplemento, serão aplicadas as penalidades previstas no item 7.2.4, alínea "a", do Termo de Referência, que prevê a aplicação de multa moratória de 0,2% por dia de atraso sobre o valor da parcela inadimplida. A aplicação de sanções pecuniárias tem o objetivo de compelir a contratada a cumprir os cronogramas assumidos, restaurando a normalidade da execução contratual.
Risco 02: Aquisição com preço acima da média do mercado Probabilidade: Baixa
Impacto: Médio
Dano(s): A efetivação da contratação por valores superiores aos praticados no mercado conﬁguraria dano direto ao erário e uma violação ao princípio da economicidade, basilar para a Administração Pública. Tal situação representaria uma gestão ineﬁciente dos recursos públicos, reduzindo a capacidade de investimento do Tribunal em outras áreas igualmente importantes. Além da perda ﬁnanceira, poderia conﬁgurar ato de improbidade administrativa, sujeitando os gestores responsáveis às sanções legais correspondentes.

Ação(ões) Preventiva(s): A prevenção contra este risco foi implementada na fase de planejamento, por meio da realização de uma pesquisa de preços preliminar que fundamentou o valor estimado de R$ 39.950,00. Sendo uma contratação direta, a Lei nº 14.133/2021 exige uma justiﬁcativa do preço, que se dá por meio de uma ampla pesquisa de mercado. O Termo de Referência [H20032], em seu item 9.1.2, prevê que a escolha será precedida por essa pesquisa e por negociação com o fornecedor, e, em seu item 9.3.1, estabelece o valor total estimado como o critério de aceitabilidade de preços, funcionando como um teto para a contratação.
Ação(ões) de Contingência: Durante a fase de cotação e pesquisa de preços formal, que antecede a celebração do contrato de dispensa de licitação e cuja conclusão é uma das providências a serem adotadas, conforme o item 12 do Estudo Técnico Preliminar [H18631], se o preço obtido do fornecedor mais bem colocado após a negociação se mostrar excessivo ou substancialmente superior à mediana ou média de preços coletados, a Administração não prosseguirá com a contratação. Especiﬁcamente, se a proposta de menor preço ultrapassar o valor máximo aceitável de R$ 39.950,00, conforme o item 9.3.1 do Termo de Referência, ou se for comprovadamente incompatível com os valores de mercado apurados na pesquisa ﬁnal, a área responsável pela pesquisa de preços (SUGEM) e a Equipe de Planejamento (EPCON) deverão rejeitar a proposta e envidar esforços para negociar com os demais fornecedores. Caso a inaceitabilidade persista em todas as propostas, a solução de contingência será a suspensão temporária do processo para que a Equipe de Planejamento proceda à reavaliação da estimativa de preços e das especiﬁcações técnicas. Essa reavaliação buscará identiﬁcar possíveis soluções substitutas, ou a justiﬁcativa técnica e econômica, devidamente fundamentada, para a manutenção de um preço superior, se comprovada a essencialidade dos modelos referenciados e a impossibilidade de obtenção de produtos de estrita equivalência por valores menores, sempre privilegiando a economicidade e a vantajosidade para o erário e a preservação dos princípios da Administração Pública.
Risco 03: Falta de empenho vigente para liquidação e pagamento à Contratada Probabilidade: Baixa
Impacto: Alto
Dano(s): A ausência de nota de empenho com saldo suﬁciente para cobrir a despesa integral, uma vez que se trata de aquisição de bens a serem pagos em única parcela, impediria a liquidação e o pagamento dos materiais efetivamente entregues pela contratada. O inadimplemento por parte da Administração, além de gerar insegurança jurídica e administrativa, ensejaria o direito da contratada de suspender a entrega dos bens ou, após a entrega, buscar a interposição de medidas judiciais, além da aplicação das penalidades cabíveis ao Contratante, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Tal cenário paralisaria a ﬁnalização da contratação e, consequentemente, o início dos treinamentos fundamentais para a segurança institucional.
Ação(ões) Preventiva(s): A prevenção deste risco é realizada por meio de um planejamento ﬁnanceiro e orçamentário diligente, que exige a indicação prévia e a reserva da dotação orçamentária completa,
 conforme disposto no item 11 do Termo de Referência. A Subsecretaria de Gestão de Materiais (SUGEM)

e a Subsecretaria de Contabilidade (SUCON), em conjunto com a Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças (SEGOF), trabalharão para garantir que a Nota de Empenho seja emitida no valor total da contratação (R$ 39.950,00) antes da assinatura do contrato ou instrumento equivalente, certiﬁcando que a cobertura ﬁnanceira exista desde o início para a execução integral do objeto, em cumprimento ao artigo 92, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.
Ação(ões) de Contingência: Na hipótese de ocorrer algum imprevisto que afete o saldo do empenho antes do pagamento integral, como erro de alocação ou contingenciamento não comunicado, a Administração atuará com a máxima celeridade para identiﬁcar a causa e solicitar e empenhar os recursos adicionais, por meio de crédito suplementar ou remanejamento de dotações, conforme a legislação orçamentária vigente, garantindo que o prazo de pagamento estabelecido no Termo de Referência (10 dias úteis após a liquidação) seja rigorosamente cumprido. A prioridade será manter a adimplência contratual para evitar qualquer paralisação ou prejuízo ao fornecedor.
Risco 04: Entrega do objeto em desacordo com as especificações ou com vícios/defeitos Probabilidade: Média
Impacto: Alto
Dano(s): A execução da entrega dos bens em desacordo com as especiﬁcações técnicas detalhadas no Termo de Referência, ou o fornecimento de materiais com vícios, defeitos de fabricação ou produtos não originais, representa um risco direto à qualidade e eﬁcácia do treinamento. O uso de simuladores de baixa durabilidade, torniquetes não homologados por protocolos internacionais ou cânulas nasofaríngeas sem validade adequada comprometeria diretamente a proﬁciência dos Agentes de Polícia Judicial. O dano ﬁnal seria a ineﬁcácia do treinamento de APH-T, expondo os agentes e o público a riscos inaceitáveis em uma emergência real, além de conﬁgurar prejuízo substancial ao erário pela aquisição de bens inadequados.
Ação(ões) Preventiva(s): Múltiplas ações preventivas foram incorporadas à fase de execução. O Termo de Referência [H20032] detalha exaustivamente as especiﬁcações de cada item, incluindo a exigência de produtos novos, de primeiro uso, e, para itens como a cânula, o registro na ANVISA. O item 5.2 estabelece um prazo mínimo de garantia de 12 (doze) meses para itens permanentes e garantia até a data de validade para os de consumo. O passo mais importante é o robusto sistema de recebimento e ﬁscalização, previsto no item 8.1 do TR, que estipula o recebimento provisório e, subsequentemente, o recebimento deﬁnitivo por parte do Fiscal Técnico (Agente da Polícia Judicial Adhervanio Alécio Teixeira), que deverá atestar a conformidade com as especiﬁcações e a qualidade dos itens no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Ação(ões) de Contingência: Se o Fiscal Técnico detectar qualquer vício, não conformidade ou defeito no recebimento deﬁnitivo (previsto no item 8.1.3 do TR), o material será formalmente rejeitado, em todo ou em parte. A Contratada será notiﬁcada para que promova a imediata substituição dos bens não conformes, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, conforme o item 8.1.2 do Termo de Referência. A recusa em sanar os vícios ou a reincidência em falhas graves ensejará a aplicação das sanções e
 penalidades previstas na seção 7 do Termo de Referência, que podem incluir multas moratórias ou

compensatórias, além de, em último caso, a rescisão contratual e a declaração de inidoneidade, sem prejuízo da responsabilidade civil pela reparação integral do dano.

6.	¿ Responsáveis pela elaboração do Mapa de Riscos
Declaro, para os devidos ﬁns, que a Equipe de Planejamento da Contratação (EPCON), instituída pela Portaria nº 3975/2025 [D22678] com o apoio técnico e administrativo dos setores responsáveis, é a responsável pela elaboração e aprovação do presente Mapa de Riscos. A coordenação da Equipe, exercida pelo Integrante Administrativo, é responsável pela consolidação e encaminhamento do documento para o prosseguimento do processo de contratação.

Rio Branco - AC, 29 de outubro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELISSON BASILIO DE SOUZA, Analista Judiciário em 29/10/2025 às 10:05:51.

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