Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Identificação da Ata	
Título:
Planejamento Estratégico e Alocação de Orçamento para Metas Estaduais do Plano Pena Justa	

Código:02/2025	

Reunião:Orçamento Estadual	
Data:16/12/2025	
Horário:9h	Local: Secretária de Estado de Planejamento do Estado do Acre	

Pauta

A reunião focou na implementação estratégica e no planejamento orçamentário do Plano Pena
Justa. Inicialmente, a discussão centrou-se em um projeto com custo de 600.000, financiado por recursos federais para 2026, com o estado assumindo os custos em 2027. Uma equipe técnica será contratada por meio de um processo de credenciamento, com financiamento federal de 500.000 alocados para pessoal técnico e 100.000 para equipamentos. O CRV será implementado usando uma equipe mista do judiciário e recursos existentes, exigindo que o estado planeje o orçamento de 2027 para absorver os custos contínuos. O 'Plano Pena Justa' foi destacado, enfatizando as responsabilidades orçamentárias e os papéis de várias partes interessadas, incluindo a necessidade de coordenação com o governo e outras entidades.
O prazo de 29 de outubro foi estabelecido pelo STF para apresentação orçamentária do Pnao Estadual, com alocação de recursos dentro do orçamento. Além disso, foi discutida a aprovação de um empréstimo de 32 milhões para modernização da gestão fiscal, abordando desafios nos processos de contratação e a necessidade de recursos para projetos regionais. Ao longo da reunião, foi enfatizada a importância de cumprir as metas e garantir uma coordenação eficaz entre as partes interessadas, com foco na documentação de custos e no planejamento das necessidades orçamentárias futuras. As discussões destacaram a necessidade de planejamento estratégico e colaboração para garantir a implementação bem- sucedida dessas iniciativas. Foram destacados os investimentos em infraestrutura, incluindo a construção e adaptação de instalações para atender aos requisitos regulamentares. A reunião também abordou a provisão de recursos educacionais, como salas multimídia e centros de informática, para apoiar o ensino superior dentro das instalações correcionais. Além disso, foi discutida a implementação da produção de uniformes dentro das prisões, visando utilizar a mão de obra dos detentos para a fabricação. A reunião concluiu com um foco na melhoria das condições ambientais das instalações prisionais, com investimentos significativos planejados para melhorias estruturais. Os participantes enfatizaram a importância da colaboração interdepartamental e da revisão dos planos para garantir que todos os objetivos sejam alcançados.

Encaminhamentos:
•	Preparar o orçamento de 2027 para incluir a absorção dos custos da equipe técnica.
•	Garantir a implementação do CRV com recursos existentes até março de 2026..
•	Monitorar a alocação de fundos federais para os projetos CIAP e CRV.
•	Discutir a sustentabilidade das ações nas reuniões do GT .
•	Verificar e ajustar as equações solicitadas pelo CNJ para submissão do protocolo até 29 de dezembro.
•	Coordenar com o departamento de planejamento do TJ para calcular o custo médio para mutirões judiciais.
•	Finalizar a lista de membros técnicos para a Câmara e garantir sua participação.
•	Preparar um plano de ação para o retorno do regime semiaberto dentro de 20 dias conforme a diretiva do CNJ.
•	Investigar os desafios no processo de contratação e encontrar soluções.
 Revisitar e discutir orcamento do plano com outros secretários para garantir que todos os objetivos sejam alcançados.( Saúde, educação, trabalho, cidadania dentre outros)
Planejamento Orçamentário para 2027
O estado deve planejar o orçamento de 2027 para absorver os custos contínuos após o término do financiamento federal.

Reunião dia 18 de dezembro de 2025, às 9h na Secetária de Planejamento para continuidade da discurssão orçamentária do Plano Pena justa Estadual.

Observações

Nome

Participantes

Ricardo Brandão - Secretario da Secretaria de Estado de Planejamento do Acre – SEPLAN/AC, que exercerá a coordenação da Câmara Temática;
Dr. Eder Viegas -Juiz de Direito - Cordenador Adjunto do GMF
Débora Nogueira- Coordenadora Executiva do GMF
Rubia Evangelista - Consultora do Programa Fazendo Justiça do CNJ
Regiani Cristina de OLiveira – Diretora de planejamento Estratégia e Governança - Secretario da Secretaria de Estado de Planejamento do Acre – SEPLAN/AC;

Marilda Moreiro Brasileiro Rio – Diretora de Planejamento Estratégico da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP/AC

Gilmar Silva de Souza – Chefe de Departamento do Planejamento do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN/AC

Dr. Lucas Grangeiro Bonifácio Procurador da Procuradoria-Geral do Estado do Acre – PGE/AC;

Hilquias Almeida de Araujo – Diretor de Planejamento e Gestão do Planejamento do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN/AC e

Ingridy Karine Costa - Coordenadora de Reintegração Social do IAPEN

Para constar, eu, Débora Nogueira, Coordenadora Executiva do GMF, lavrei a presente ata que, lida e aprovada.
*Ata assinada digitalmente - presidente dos trabalhos - secretário (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato.

Documento assinado eletronicamente por Debora da Silva Cardoso Nogueira , Secretária de Comitê, em 16/12/2025, às 13:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva ,
Desembargador (a), em 07/01/2026, às 11:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2288143 e o código CRC 1BCE8180.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0011128-42.2025.8.01.0000	2288143v4