Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Identificação da Ata	
Título:Discussão Orçamentária do Plano Estadual Pena Justa do Acre	
Código: 01/2025	
Reunião: execução do Plano Pena Justa	Data: 12 de dezembro de 2025	
Horário: 11h	Local: Tribunla de Justiça do Estado do Acre	

A pauta central consistiu na análise das determinações constantes da homologação do Plano, que demandam:
1.	Explicitação das fontes de financiamento destinadas à implementação do Plano;
2.	Indicação da previsão orçamentária correspondente na LOA/PLOA;
3.	Apresentação de fontes complementares de recursos, para fins de publicação e fiscalização interinstitucional.
Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, na Sala de Reuniões do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, situada no 2º andar da Sede Administrativa, realizou-se reunião para tratar da pauta referente ao Plano Pena Justa, com ênfase na discussão orçamentária necessária à sua execução.
A reunião foi aberta pelo Desembargador Nonato Maia, que fez uma contextualização sobre a ADPF 347 e a consequente determinação do Plano Pena Justa, destacando sua relevância nacional e a obrigatoriedade de elaboração e execução dos planos estaduais.
Durante a reunião, registrou-se que o tema se centra na aprovação pelo Supremo Tribunal Federal de um plano nacional, que exige que os estados elaborem suas próprias estratégias, com foco especial no planejamento orçamentário para o período de 2026 a 2028. O plano do Estado do Acre já recebeu aprovação após pequenos ajustes de texto, porém permanece a necessidade de identificação das fontes de financiamento e da implementação de um sistema de monitoramento.
Ainda, foi informado que o STF estabeleceu prazo até 29 de dezembro de 2025 para que os estados apresentem o orçamento detalhado referente ao exercício de 2026. As discussões também ressaltaram a escassez de recursos disponíveis para melhorias no sistema prisional, com aproximadamente 14 milhões de reais destinados a projetos federais. Em contraposição, observou-se que o sistema socioeducativo alcançou melhorias significativas a partir de uma gestão orçamentária mais eficiente, refletindo-se em redução da população atendida.
Contudo, o Acre ainda enfrenta problemas estruturais graves em seu sistema prisional, especialmente no que diz respeito à ausência de instalações adequadas para os regimes semiaberto e aberto. O CNJ determinou a adoção de medidas em até 20 dias para enfrentar tais desafios.
Foi reconhecida a necessidade urgente de maior visibilidade orçamentária para programas como o Pena Justa, bem como a ampliação da análise sobre potenciais fontes de financiamento privado, considerando- se a perspectiva de execução do Plano até 2028. Nesse sentido, discutiu-se a proposição de reuniões mensais pelos próximos seis meses, com o objetivo de acompanhar a evolução das medidas e enfrentar os desafios de forma contínua.
As discussões reforçaram a importância do planejamento estratégico, da alocação eficaz do orçamento e da busca por múltiplas fontes de financiamento para assegurar a implementação adequada dos planos estaduais e promover melhorias estruturais no sistema prisional acreano.

Decisões	
Decisão	
Criar uma câmara temática de orçamento com partes interessadas relevantes	
Identificar fontes de financiamento para o plano do Acre para 2026-2028.	
Considerar fontes de financiamento privado para projetos futuros.	
Estabelecer um sistema de monitoramento para a implementação do plano	
Submeter o plano orçamentário de 2026 ao STF até 29 de dezembro de 2025.	

Observações	

Dia 16 de dezembro, às 9h reunião na Secertária de Planejamento para identificar as fontes orçamentárias para Plano Estadual do Pena Justa.	

Participantes	
Nome	
Desembargador Nonato Maia - Corregedor- Geral de Justiça	
Dra. Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo - Procuradora-Geral do Estado do Acre	
Cláudia Marques de Oliveira - Representante do projeto Escrevivência	
Cel. Ricardo Brandão dos Santos -Secretário de Estado de Planejamento do Estado do Acre	

Dr. Cristovam Pontes de Moura - Subchefe da Casa Civil para Assuntos Jurídicos	
Defensor Público Cássio de Holanda Tavares - Defensoria Pública do Estado do Acre	
Promotor de Justiça Rodrigo Curti -Ministério Público do Estado do Acre	
Dr. Robson Aleixo - Juiz Coordenador do GMF	
Dra. Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil - Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça	
Dr. Eder Viegas - Coordenador Suplente do GMF	
Marilda Moreira Brasileiro Rios - SEJUSP	
Rodrigo de Araújo Lima - SEASDH	
Regiane Cristina de Oliveira - SEPLAN	
Maria Bethanis Freitas - DESE/SEE	
Maycon Mendonça - IAPEN	
Gilmar Silva de Souza - IAPEN	
Ingrid Kariny Costa - IAPEN	
Milla Almeida de Oliveira - DESE/SEE	
Arão Andrade Cavalcante - TCE	
Kelly Cristine Gouveia - TCE	
Leandro de Amaral de Souza - TCE	
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 12h30min, do que, para constar, eu, Débora Nogueira, Coordenadora Executiva do GMF, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pelo Desembargador Nonato Maia.
*Ata assinada digitalmente - presidente dos trabalhos - secretário (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva ,
Desembargador (a), em 07/01/2026, às 11:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Debora da Silva Cardoso Nogueira , Secretária de Comitê, em 07/01/2026, às 11:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2285510 e o código CRC 66C8952A.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0011128-42.2025.8.01.0000	2285510v8