Classe	: Processo Administrativo n. 0101672-76.2025.8.01.0000
Foro de Orige	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: Juiz de Direito Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA CRIMINAL RESIDUAL DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO. APROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1. Procedimento administrativo instaurado a partir de ofício do Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no qual se requer a exclusão da competência criminal residual da 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, criada pela Resolução TPADM nº 305/2023 a partir da antiga 3ª Vara Criminal. O pedido fundamenta-se no crescimento do acervo cível da unidade e na incompatibilidade entre as rotinas da jurisdição penal e as da justiça cível, com vistas à melhoria da prestação jurisdicional e ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em avaliar a viabilidade jurídica, técnica e administrativa da alteração normativa proposta para extinguir a competência criminal residual da 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A transformação da antiga 3ª Vara Criminal em 6ª Vara Cível pela Resolução TPADM nº 305/2023 previu a manutenção da competência criminal residual até a extinção do acervo remanescente, justificando a necessidade de reavaliação da competência à luz da atual realidade da unidade.
4. Dados técnicos da Coordenadoria de Serviços Auxiliares (COAUX) demonstram acervo expressivo de processos cíveis (846) e desempenho positivo nas metas do CNJ, o que evidencia a maturidade funcional da unidade para exercer exclusivamente competência cível.
5. A manutenção da competência híbrida compromete a eficiência da unidade, tendo em vista a especialização e dinâmica própria da jurisdição criminal, que demanda gestão diferenciada e interlocução contínua com instituições externas, como polícias e Ministério Público.
6. A Corregedoria-Geral da Justiça manifestou-se favoravelmente ao pleito, reconhecendo a capacidade resolutiva da unidade e a adequação da proposta à nova realidade estatística e funcional.
7. A alteração normativa encontra amparo nos arts. 27, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, que autorizam o Tribunal Pleno Administrativo a modificar a competência das unidades jurisdicionais com base em critérios técnicos objetivos.
8. A proposta visa concretizar os princípios constitucionais da eficiência, razoável duração do processo e celeridade processual, previstos nos arts. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e 4º do CPC.
9. A Presidência do Tribunal já autorizou a alteração normativa, reconhecendo a desnecessidade do acervo criminal remanescente e a incompatibilidade entre as rotinas das jurisdições penal e cível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Pedido procedente.
Tese de julgamento:
11. A competência residual criminal pode ser extinta de unidade cível quando demonstrada a maturidade funcional para exercício exclusivo da nova especialização.
12. A redistribuição de competência deve observar critérios técnicos objetivos e atender aos princípios da eficiência, especialização e celeridade processual.
13. O Tribunal Pleno Administrativo possui competência para modificar a competência jurisdicional das unidades judiciárias com base na legislação estadual vigente.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei Complementar Estadual nº 221/2010, art. 27, §§ 1º a 3º.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101672-76.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução n. 305/2023 do TPADM, nos termos do voto do relator e das mídias digitais.

Rio Branco - Acre, 29 de setembro de 2025.

Desembargador Júnior Alberto
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"DECIDE A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO, À UNANIMIDADE, APROVAR A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 305/2023 DO TPADM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (ART. 93, RITJAC)."
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Participaram do julgamento a Desembargadora Regina Ferrari (Presidente e Membro titular), Desembargador Júnior Alberto (Membro titular e Relator) e Desembargador Nonato Maia (Membro titular).

Classe	: Processo Administrativo n.º 0101283-91.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Nonato Maia
Requerente	: Diretoria de Tecnologia da Informação do TJAC - DITEC. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (GAPTIC). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DISCUSSÃO SOBRE MODELO REMUNERATÓRIO. PROPOSTA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Processo administrativo instaurado por iniciativa da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITEC) do Tribunal de Justiça do Acre, visando à criação da Gratificação de Permanência em Tecnologia da Informação e Comunicação (GAPTIC), destinada à valorização e retenção de servidores efetivos da área de TIC, mediante proposta de alteração da Lei Complementar Estadual nº 258/2013.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir o desenho remuneratório da GAPTIC, especialmente a proporção entre parcela fixa e parcela variável vinculada ao índice iGovTIC-JUD; (ii) estabelecer os parâmetros de elegibilidade, governança e impacto orçamentário compatíveis com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Resolução CNJ nº 370/2021.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A criação de gratificação vinculada à permanência e desempenho de servidores de TIC encontra respaldo nos arts. 24 a 27 da Resolução CNJ nº 370/2021, que orienta a adoção de políticas para valorização e retenção de quadros técnicos.

4. O art. 37, caput e inciso XIV, e o art. 169 da Constituição Federal exigem respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, bem como observância dos limites de despesa com pessoal e vedação ao efeito cascata.

5. Os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõem a necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e compatibilidade com a lei orçamentária e o plano plurianual.

6. A jurisprudência do STF (RE 476.279/DF e ADI 3.105/DF) reconhece a legitimidade das gratificações de desempenho quando vinculadas a critérios objetivos de avaliação, o que reforça a vinculação da GAPTIC ao índice iGovTIC-JUD.
7. O modelo inicialmente proposto pela Presidência previa 70% de parcela fixa e até 30% de parcela variável, mas o relator apresentou alternativa de divisão paritária (50% fixa e 50% variável), com escalonamento conforme níveis de maturidade aferidos pelo iGovTIC-JUD.
8. Considerando a necessidade de amadurecimento da proposta normativa, o processo foi retirado de pauta a pedido do relator, para melhor análise e composição de solução equilibrada, apresentando nova análise com conhecimento e provimento em parte da proposta inicialmente formulada, nos termos do voto a seguir. 

IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Processo conhecido e provido em parte.
Tese de julgamento: I. A instituição de gratificação remuneratória para servidores de TIC deve observar a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Resolução CNJ nº 370/2021. II. A validade de gratificação de desempenho depende de critérios objetivos de avaliação, sendo legítima sua vinculação ao índice iGovTIC-JUD. III. A definição da proporção entre parcelas fixa e variável da GAPTIC deve conciliar estabilidade remuneratória e estímulo à excelência institucional.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput e XIV, e 169; LC nº 101/2000, arts. 16 e 17; Resolução CNJ nº 370/2021, arts. 24 a 27.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 476.279/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 11.11.2005; STF, ADI nº 3.105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 18.02.2005.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0101283-91.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por maioria, acolher parcialmente a proposta de alteração da Lei Complementar Estadual nº 258/2013, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco – Acre, 09 de setembro de 2025.
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Desembargador Nonato Maia
Relator
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por maioria, acolher parcialmente a proposta de alteração da Lei Complementar Estadual n.º 258/2013 e encaminhar os autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93). Se absteve de votar a Desembargadora Regina Ferrari. "
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Participaram do julgamento a Desembargadora Regina Ferrari (Membro titular e Presidente da Comissão) e os Desembargadores Júnior Alberto (Membro titular), Nonato Maia (Membro titular e Relator).

Classe	: Processo Administrativo n.º 0101664-02.2025.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator(a)	: Des. Nonato Maia 
Requerente	: Corregedoria-Geral da Justiça - COGER. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
 Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DESPACHO

Tratam os autos do Processo SEI n.º 0009224-84.2025.8.01.0000, instaurado em decorrência de provocação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre, formalizada por meio do Ofício nº 136/2025/PRES/OAB/AC (fls. 08/11), subscrito pelo seu Presidente, Dr. Rodrigo Aiache Cordeiro, no qual se pleiteia a alteração do art. 32 da Lei Estadual nº 1.422/2001 (Regimento de Custas Judiciais do Estado do Acre).
A proposta objetiva limitar a multa moratória incidente sobre taxas não pagas ao percentual máximo de 20% (vinte por cento), em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva (CF/88, arts. 1º, III; 5º, XXXV; 150, IV; e 145, § 1º).
Conforme já deliberado por este Tribunal (fls. 26/27), houve o desmembramento procedimental da presente matéria em relação ao processo voltado à alteração do art. 33 do mesmo diploma legal, a fim de viabilizar análise aprofundada de seus impactos financeiros, orçamentários e operacionais.
Assim, para adequada instrução:
.	À Divisão de Planejamento e Estudos (DIPES/SUPLA/SEGOF), para que, com fundamento no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), certifique a estimativa do impacto orçamentário-financeiro anual decorrente da limitação da multa moratória e, adicionalmente, ateste o impacto projetado para os exercícios de 2025 e 2026.
.	Após, retornem os autos conclusos ao relator para deliberação subsequente.
Cumpra-se.
Publique-se. Encaminhe-se.
Rio Branco-Acre,  1º de setembro de 2025.
Desembargador Nonato Maia
Relator