Classe	: Processo Administrativo n. 0101504-74.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SISTEMA NORMATIVO DO PODER JUDICIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DE RESOLUÇÃO. GESTÃO DOS PROCESSOS DE TRABALHO. PROPOSTA DE REVISÃO APROVADA. REMESSA DOS AUTOS AO TPADM PARA DELIBERAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1) Processo Administrativo proposto no âmbito do Tribunal Pleno Administrativo do Poder Judiciário do Estado do Acre, com o objetivo de atualizar a Resolução n.º 166/2012, que institui o Sistema Normativo do Judiciário acreano. A Coordenadoria de Normas e Jurisprudência revisou e formatou minuta de resolução com sugestões de alteração, em consonância com o Plano de Ação para Gestão dos Processos de Trabalho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2) A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade jurídica, técnica e institucional de se aprovar a minuta de resolução que atualiza a Resolução n.º 166/2012, com vistas à modernização, padronização e efetividade da gestão dos processos de trabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3) A Resolução n.º 166/2012 estrutura o Sistema Normativo do Poder Judiciário do Acre, com o propósito de garantir a padronização e a melhoria contínua dos processos de trabalho administrativos e jurisdicionais.
4) A atualização normativa visa consolidar um acervo de documentos compatível com a realidade atual das unidades organizacionais, promovendo integração, eficiência e alinhamento com as metas estratégicas institucionais.
5) A minuta apresentada observa os princípios da gestão pública moderna, em especial a necessidade de estruturação normativa que viabilize ações coordenadas, eficazes e padronizadas no âmbito interno.
6) A proposta de alteração apresenta respaldo técnico, jurídico e institucional, sendo instrumento essencial para a continuidade da evolução administrativa do Poder Judiciário estadual.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7) Proposta de revisão aprovada. Determinado o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação.
Tese de julgamento:
1. A atualização do Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre deve observar critérios de eficiência, padronização e alinhamento com metas estratégicas institucionais.
2. É juridicamente viável a aprovação de minuta de resolução que adeque normativos internos à realidade atual da gestão de processos de trabalho.
3. A modernização do acervo normativo contribui diretamente para a efetividade da prestação jurisdicional.
Dispositivos relevantes citados: Resolução TPADM n.º 166/2012; Plano de Ação para Gestão dos Processos de Trabalho. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101504-74.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de atualização da Resolução n. 166/2012, com determinação de remessa do feito ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva, nos termos do voto do relator e das mídias digitais.

Rio Branco - Acre, 21 de agosto de 2025.

Desembargador Júnior Alberto
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"DECIDE A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, APROVAR A PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 166/2012, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (ART. 93, RITJAC).
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Participaram do julgamento a Desembargadora Regina Ferrari (Presidente e membro titular), Desembargador Júnior Alberto (Membro titular e relator) e o Desembargador Nonato Maia (Membro titular).

Classe	: Processo Administrativo n. 0101380-91.2025.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Justiça do Acre. 
Assunto	: Programa de Gestão de Documentos Arquivísticos do Poder Judiciário do Estado do Acre

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO TPADM NO  247/2020. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO NORMATIVA PARA GARANTIR ACESSO À INFORMAÇÃO, PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA INSTITUCIONAL E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

I. CASO EM ANÁLISE
1. Processo administrativo instaurado para atualização normativa acerca do Programa de Gestão de Documentos Arquivísticos e o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação Administrativa e de Apoio à Atividade Forense do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2. A Presidência do Poder Judiciário do Estado do Acre apresentou proposta de minuta de resolução que visa a atualização normativa acerca da matéria e revogação da resolução vigente.

II. DAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a proposta normativa apresentada pela Presidência do Poder Judiciário do Estado do Acre contempla os propósitos deste Tribunal; (ii) saber se a proposta de resolução está apta para aprovação no âmbito do Tribunal Pleno Administrativo do TJAC.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os acervos documentais do Poder Judiciário do Estado do Acre constituem patrimônio cultural e histórico, que devem ser preservados em conformidade com o art. 216, § 2º, da CF/88.
5. Necessidade de assegurar a autenticidade, integridade, segurança, preservação e o acesso em longo prazo dos documentos e processos em face das ameaças de degradação física e de rápida obsolescência tecnológica de hardware, solftware e formatados.
6. Necessidade de fomentar as atividades de preservação, pesquisa e divulgação da história do Poder Judiciário do Estado do Acre e das informações de caráter histórico contidas nos acervos judiciais.

7. Necessidade de aperfeiçoamento da Resolução TPADM no 247/2020, que instituiu o Programa de Gestão de Documentos Arquivísticos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.  

IV.  DISPOSITIVO E TESE
8. Proposta aprovada. Determinado o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação.

Tese de julgamento:
"A revogação da Resolução TPADM no 247/2020 e o aperfeiçoamento por novo instrumento normativo se mostra imprescindível para uma gestão documental do presente que irá constituir a futura memória institucional judiciária acreana, de modo a preservar o seu passado."
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Dispositivos relevantes citados: Resolução TPADM no 247/2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101380-91.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de atualização normativa acerca do Programa de Gestão de Documentos Arquivísticos e o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação Administrativa e de Apoio à Atividade Forense do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco - Acre, 19 de agosto de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de atualização normativa acerca do Programa de Gestão de Documentos Arquivísticos e o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação Administrativa e de Apoio à Atividade Forense do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Júnior Alberto e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101568-84.2025.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÕES INTERNAS. AUXÍLIO-CRECHE/PRÉ-ESCOLAR. AUXÍLIO-BABÁ. CONVERSÃO ENTRE BENEFÍCIOS. APROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1. Processo administrativo instaurado para aperfeiçoar as normas que regulamentam a concessão dos auxílios de caráter assistencial a magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, em razão de lacuna identificada no Processo Administrativo nº 0001460-81.2024.8.01.0000, referente à inexistência de procedimento para a conversão entre auxílio-creche/pré-escolar e auxílio-babá durante a fruição do benefício. Propostas de alteração das Resoluções TPADM n.º 308/2024 e COJUS n.º 83/2024, com inclusão do art. 10-A e ajuste do art. 6º, II.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a inclusão de dispositivo que permita a conversão entre auxílio-creche e auxílio-babá diante de alteração fática superveniente; (ii) estabelecer se é pertinente exigir comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias para concessão do auxílio-babá.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de previsão normativa para a conversão entre os benefícios gera insegurança jurídica e dificulta a gestão administrativa, impondo ônus desproporcional ao beneficiário que age de boa-fé.
4. A criação de procedimento formal, mediante comunicação e requerimento específico, garante controle administrativo, evita pagamentos indevidos e assegura correta instrução processual.
5. A exigência expressa de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias para o auxílio-babá fortalece a fiscalização e a conformidade no uso de recursos públicos.
6. A alteração normativa alinha-se ao princípio da eficiência e promove gestão transparente e adaptada a situações fáticas imprevisíveis na vida funcional de magistrados e servidores.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Propostas de alteração aprovadas.

Tese de julgamento:
1. A Administração deve prever procedimento formal para a conversão entre auxílio-creche e auxílio-babá diante de alteração fática superveniente.
2. A concessão do auxílio-babá exige comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.
3. A atualização normativa que racionaliza e aperfeiçoa fluxos administrativos promove segurança jurídica e eficiência na gestão de benefícios assistenciais.
Dispositivos relevantes citados: Resolução TPADM n.º 308/2024; Resolução COJUS n.º 83/2024.
Jurisprudência relevante citada: Não há. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101568-84.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar as propostas de resolução, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco-AC, 15 de agosto de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar as propostas de resolução, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Júnior Alberto e Nonato Maia.