Classe	: Processo Administrativo n. 0101774-35.2024.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº. 557/2024. POLÍTICA PÚBLICA DE ESTÍMULO À LOTAÇÃO E À PERMANÊNCIA DE MAGISTRADOS(AS) EM COMARCAS DE DIFÍCIL PROVIMENTO. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE INCONTESTÁVEL. REMESSA DOS AUTOS AO TPADM PARA DELIBERAÇÃO.

I. CASO EM ANÁLISE 
1. Processo administrativo instaurado em decorrência da Resolução CNJ no 557/2024, visando instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, política pública de estímulo à lotação e à permanência de magistrados(as) em comarcas definidas como de difícil provimento. 
2. Presidência do Poder Judiciário do Estado do Acre apresentou proposta de minuta de Anteprojeto de Lei Complementar Estadual, que acrescenta ao art. 74-A da Lei Complementar Estadual no 221/2021 a Licença Compensatória por Serviços Exercidos em Unidades Judiciárias de Difícil Provimento e minuta de Resolução que visa a regulamentação da lotação de magistrados em unidades de difícil provimento no âmbito deste Tribunal de Justiça. 

II. DAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há quatro questões em discussão: (i) necessidade de regulamentação da Resolução CNJ nº 557/2024, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre; (ii) saber se as propostas normativas apresentadas pela Presidência do Poder Judiciário do Estado do Acre contemplam os requisitos da resolução do CNJ; (iii) saber ser a proposta de lei complementar está apta ao encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Acre; (iv) saber se proposta de resolução também está apta para aprovação no âmbito do Tribunal Pleno Administrativo do TJAC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A política institucional de atenção prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição é de centralidade estratégica, pois é lá o maior fluxo dos processos do Poder Judiciário.
5. Zonas de fronteiras e cidade com pouco estrutura urbana – como saúde, educação  segurança – além de comarcas muito distantes da sede do Tribunal são fatores que amplificam o desestímulo à lotação e à permanência de magistrados(as) e realimenta o ciclo de dificuldades que acaba por piorar a qualidade e a eficiência da prestação jurisdicional exatamente em locais onde ela é mais relevante como espaço de acesso à justiça e à própria cidadania, bem como impede a necessária capilarização do sistema em todo o território nacional.
6. As propostas normativas apresentadas pela Presidência do Poder Judiciário do Estado do Acre contemplam conformidade com a Resolução CNJ no 557/2024.
7. O futuro impacto financeiro da proposta normativa é considerado estratégico para o fortalecimento da gestão administrativa e jurisdicional do Poder Judiciário do Estado do Acre, com previsão de eficiência e celeridade na prestação jurisdicional.

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Propostas aprovadas. Determinado o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação.

Tese de julgamento:
"A regulamentação da Resolução CNJ no 557/2024, que instituiu Política Pública de Estímulo à lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento é essencial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, visando eficiência e celeridade na prestação jurisdicional." 
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Dispositivos relevantes citados: §4º do art. 2º da Resolução CNJ nº 557/2024; Resolução CNJ nº 610/2024; art. 74-A, da LC Estadual nº 221/2010.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101774-35.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 26 de junho de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Júnior Alberto e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101348-23.2024.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. METAS DE PRODUTIVIDADE. JUÍZES LEIGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO INDIVIDUALIZADA. INOBSERVÂNCIA DO MODELO REGIONALIZADO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA. MANIFESTAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Processo administrativo instaurado a partir de despacho da Presidência do TJ/AC em razão de possível descumprimento da meta mensal de produtividade por Juíza Leiga vinculada ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, conforme Resolução COJUS nº 58/2021. Justificativas apresentadas pela colaboradora e proposta de alteração normativa submetida à análise da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, após manifestações da Coordenação dos Juizados Especiais e do NUPEMEC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise da viabilidade de redução da meta de produtividade estabelecida na Resolução COJUS nº 58/2021 para colaboradora vinculada a unidade específica, considerando peculiaridades das atividades desempenhadas no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As metas de produtividade dos Juízes Leigos e Conciliadores estão previstas no art. 3º da Resolução COJUS nº 58/2021, com base em modelo de distribuição regionalizada.
4. A proposta de redução da meta para colaboradora lotada em unidade específica desconsidera o sistema de atuação regional, que permite o atingimento das metas com participação em diversas unidades jurisdicionais.
5. A individualização da meta configura exceção ao normativo vigente, sem respaldo legal ou regimental.
6. A atuação da colaboradora, ainda que diligente e elogiada, não autoriza por si só alteração das metas fixadas em caráter geral.
7. A inexistência de CEJUSC na unidade não é fator suficiente para justificar a redução da meta, dada a natureza multifuncional já esperada da atuação dos Juízes Leigos nos Juizados Especiais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Proposta de alteração normativa rejeitada.
Tese de julgamento:
8. “A atuação em unidade específica não justifica a redução individual da meta de produtividade de Juiz Leigo, devendo ser observada a Resolução COJUS nº 58/2021, que estabelece modelo regionalizado de distribuição e aferição. ”
Dispositivos relevantes citados:
Resolução COJUS nº 58/2021, arts. 1º, 2º e 3º; Regimento Interno do TJ/AC, art. 368, §2º, I.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101348-23.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, manifestar pela improcedência da proposta de alteração normativa, nos termos do voto do relator e das mídias digitais.

Rio Branco - Acre, 06 de junho de 2025.

Desembargador Júnior Alberto
Relator
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"DECIDE A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, MANIFESTAR PELA IMPROCEDÊNCIA DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (ART. 93, RITJAC)."
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari (Presidente da COJUR), Júnior Alberto (Relator e Membro) e Nonato Maia (Membro).
Classe	: Processo Administrativo n.º 0101230-81.2023.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Nonato Maia
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PEDIDO DE APROVAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI ESTADUAL. COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE EMOLUMENTOS POR ATOS PRATICADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Expediente instaurado a partir de proposta de minuta de projeto de lei apresentada por Tabelião e Registrador, com o objetivo de instituir, no âmbito do Estado do Acre, a cobrança de complemento de emolumentos em sede de registro de atos notariais oriundos de serventias de outros entes federativos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Preservação das receitas públicas previstas na legislação.
3. Elisão fiscal em razão de diferentes tabelas estaduais vigentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os emolumentos notariais e de registro devem ser estipulados em consonância com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
5. O regime jurídico vigente estabelece que os emolumentos são devidos exclusivamente à serventia que efetivamente pratica o ato, não havendo previsão legal para cobrança de complementação em razão da origem federativa.
6. A Lei que regulamenta os serviços notariais e de registro consagra o princípio da livre escolha do tabelião de notas, permitindo ao usuário optar por serventia, independentemente do domicílio das partes ou da localização do bem objeto do ato.
7. A adoção de modelo de complementação de emolumentos com base na origem federativa dos atos afronta o princípio da livre escolha, além de carecer de respaldo legal e constitucional.
8. Dificuldades operacionais e ausência de suporte legal que inviabilizam a proposta.
9. Ainda que tecnicamente possível, a implementação depende de permissivo jurídico, o que não se verifica no caso.
10. A proposta, se acolhida, acarretaria riscos à segurança jurídica, fomentando litígios e instabilidade no sistema extrajudicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Pedido conhecido e indeferido.
Tese de julgamento: “A cobrança de complemento de emolumentos em razão da origem federativa dos atos notariais não encontra respaldo na legislação vigente, afrontando o princípio da livre escolha da serventia, previsto no art. 8.º da Lei n.º 8.935/1994, além dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à fixação de emolumentos.”
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 145, II; CTN, art. 77; Lei n.º 8.935/1994, art. 8.º; Lei n.º 10.169/2000, art. 1.º, parágrafo único.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0101230-81.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, rejeitar o pedido, nos termos do voto do relator.

Rio Branco – Acre, 03 de junho de 2025

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Desembargador Nonato Maia
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, rejeitar o pedido, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)".
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari (Membro titular e Presidente da Comissão), Júnior Alberto (Membro titular), Nonato Maia (Membro titular e Relator).