MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../	, QUE FAZEM ENTRE SI
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA
......................................................................................................................

Processo Administrativo nº 2025-522)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede
na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa	,
inscrita no CNPJ sob o n°	, sediada na	, em
- doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado(a) por	(nome e função no
contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 2025-556 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Concorrência nº.
...../  , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.	O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa de engenharia para construção do Fórum Waldenor Jardim Alves Ferreira no município de Rodrigues Alves, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2.	Detalhamento do objeto da contratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	
1	Execução de obra DESCRIÇÃO: contratação de empresa de engenharia para construção do Fórum Waldenor Jardim Alves Ferreira no município de Rodrigues Alves	Unidade	1	

1.3.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1.	O Termo de Referência;

1.3.2.	O Edital da Licitação;

1.3.3.	A Proposta do contratado;

1.3.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2.	O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período ﬁrmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

3.1.	O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS REQUISISTOS DA CONTRATAÇÃO

4.1.	Requisitos de sustentabilidade ambiental (gestão ambiental e resíduose e ficiência de recursos): A contratada deve garantir o gerenciamento adequado de todos os resíduos gerados e adotar medidas para miniminar o impacto ambiental.

4.1.1.	Os resíduos produzidos durante a execução dos trabalhos serão gerenciados de acordo com Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002 (e suas alterações/revogações contidas na Resolução CONAMA nº 448, de 18 de janeiro de 2012). A contratada responderá, sempre que solicitado ou exigido pelo órgão ambiental local ou pela Fiscalização do TJ/AC, devendo prestar informações completas sobre a caracterização dos resíduos produzidos na realização dos trabalhos, o transporte e a disposição ﬁnal.

4.1.2.	Sempre que possível, os serviços prestados pela Contratada deverão obedecer às recomendações da Resolução CNJ nº 400/2021 e uso racional de recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e materiais consumidos, a ﬁm de atender às diretrizes do Plano de Contratação de Logística Sustentável no âmbito do Poder Judiciário

4.1.3.	A empresa contratada deverá utilizar na execução da obra as boas práticas de sustentabilidade ambiental, dentre as quais, destaca-se: racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicos poluentes, substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade, racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água, repassando a seus empregos todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e água, reciclagem/destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e conservação, descarte adequado de materiais tóxicos como óleo de motor,

lâmpadas fluorescentes e reatores, pilhas e baterias, etc. Sempre apresentando à CONTRATANTE a comprovação deste descarte, da forma ecologicamente correta.

4.1.4.	Os materiais empregados pela CONTRATADA deverão atender a melhor relação entre custos e benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e negativos, associados ao produto;

4.1.4.1.	Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d’água, lotes vagos e áreas protegidas por lei, bem como em áreas não licenciadas;

4.2.	Compromisso com a inclusão social de Mulheres Vítimas de Violência: Reconhecendo a importância da reinserção econômica como fator de empoderamento e rompimento do ciclo de violência, a Contratada deverá:

4.2.1.	obrigatoriamente, absorver durante a execução do contrato, vagas para às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas, quando para execução de obras ou serviços de engenharia, forem necessários 20 (vinte) ou mais trabalhadores, conforme Ato da Presidência- Portaria nº 2021, de 13 de junho de 2023.

4.2.1.1.	Em caso de descumprimento, instituir a aplicação de sanção administrativa e multa diária de 0,2% do valor do contrato, em período não superior a 10 (dez) dias, em caso de descumprimento. Em não havendo adequação no prazo de 60 (sessenta) dias, a administração providenciará a rescisão contratual, com a aplicação de multa por inexecução total do contrato, sem prejuízo da aplicação de demais sanções previstas no contrato.

4.2.1.2.	Na hipótese de indisponibilidade de mão de obra qualiﬁcada para as atividades laborais requeridas pela empresa CONTRATADA, a SEPSO – Secretaria de Projetos Sociais certiﬁcará a impossibilidade de cumprimento do item acima (23), cabendo à empresa CONTRATADA a comunicação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento de certidão da SEPSO, a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer ora deliberada, devidamente acompanhada da certidão supramencionada.

4.3.	Compromisso com a ressocialização de Egressos do Sistema Carcerário: Reconhecendo a importância da ressocialização e da reinserção no mercado de trabalho, a Contratada deverá:

4.3.1.	A contratada deverá, obrigatoriamente, absorver durante a execução do contrato, vagas para detentos e egressos do sistema penitenciário, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas, quando para execução de obras ou serviços de engenharia, forem necessários 20 (vinte) ou mais trabalhadores, em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ n.º 114/2010, dispõe sobre a reserva de vagas para admissão de detentos, bem como de egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços no âmbito do Judiciário.

4.4.	Da Acessibilidade - Em acordo com o Art. 45, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, os projetos e peças técnicas devem contemplar os principais requisitos e exigências das leis e normas técnicas de acessibilidade: autonomia, conforto e segurança. Tais parâmetros de acessibilidade estão previstos no Decreto Federal nº 5.296/2004, Lei nº 10.098/2000 (promoção da acessibilidade), Lei nº 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deﬁciência) e a resolução do CNJ nº 401/202, garantindo assim a acessibilidade e inclusão de pessoas com deﬁciência do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares, regulamentando o funcionamento da unidade de acessibilidade e inclusão.

4.5.	Da Subcontratação

4.5.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO

5.1.	O valor global da contratação é de R$ 	(	).

5.1.1.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO

6.1.	O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se deﬁnidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS

7.1.	As medições dos serviços executados serão efetivadas, preferencialmente, no ﬁnal de cada período mensal, tomando-se como ﬁnal do período o último dia de cada mês sendo que, entre duas medições não poderá decorrer menos de 30 (trinta) dias, exceto para a primeira medição e a última medição (Medição Final).

7.2.	Os preços unitários serão os constantes da Proposta de Preços Unitários da contratada para a licitação.

7.3.	Os documentos referentes aos serviços executados e os ensaios de Controle Tecnológico (quando couber) serão entregues ao ﬁscal do contrato pela empresa de forma detalhada para análise, veriﬁcação de conformidade, elaboração e encaminhamento da medição para processamento na Gerência de Instalações do TJAC.

7.4.	As medições da ﬁscalização conterão a relação de serviços, quantidades, unidades, preços unitários, parciais e totais. A medição será acompanhada das memórias de cálculos, diário de obras, relatório fotográﬁco, resumo das medições acumuladas e avaliação do desempenho da empresa.

7.5.	As medições acompanhadas de cronograma físico-ﬁnanceiro devidamente atualizados, deverão ser encaminhadas pelo Engenheiro Fiscal ao Gerente de Instalações que, por sua vez, encaminhará para liquidação e pagamento pela Diretoria de Finanças.

7.6.	O pagamento será efetuado mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente a Nota Fiscal, de acordo com legislação vigente no âmbito do Estado do Acre em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

7.7.	A cada prazo mínimo de 30 dias será gerado o Boletim de Medição pela ﬁscalização, onde deverá conter as informações quanto a descrição, unidade, quantidade, preço unitário e o valor a ser pago por cada serviço, observado o Índice de Medição de Resultado – IMR.

7.8.	A contratada poderá executar serviços de forma a adiantar o Cronograma Físico-Financeiro contratado, desde que novo Cronograma tenha sido aprovado pela ﬁscalização e precedido de análise de viabilidade orçamentaria e ﬁnanceira pela Diretoria de Gestão Estratégica e pela Diretoria de Finanças, respectivamente.

7.9.	Após emissão do Boletim de Medição, será solicitada à contratada a emissão da Nota Fiscal de Serviços.

7.10.	A medição ﬁnal, bem como o Termo de Recebimento dos serviços serão elaborados por Comissão de Engenheiros designada pela Administração quando concluídos todos os serviços.

7.11.	A cada medição encaminhada para pagamento, o ﬁscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou comunicar ao Gestor para aplicação de sanções quando veriﬁcar um viés contínuo de desconformidade da prestação do serviço à qualidade exigida.

7.12.	Na ﬁscalização da qualidade do serviço prestado será aplicado o Índice de Medição de Resultado - IMR com o registro de todas as ocorrências registradas no período, conforme o quadro abaixo, a ser aferido a cada medição apresentada, conforme deﬁnições do Cronograma Físico Financeiro apresentado pela contratada e aprovado pela equipe de ﬁscalização

7.13.	Os níveis de serviço apresentados no IMR têm como função deﬁnir os indicadores de acompanhamento da qualidade dos serviços prestados durante a contratação. O atraso na entrega ﬁnal do objeto receberá sanção administrativa, conforme cláusula especíﬁca do instrumento contratual.

7.14.	A ﬁscalização seguirá a tabela do IMR quanto ao percentual a ser debitado do faturamento mensal dos serviços prestados pela contratada em função do não cumprimento de níveis de serviço, sem prejuízo da aplicação das penalidades contratuais previstas.

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 1: Atraso na execução dos serviços por etapa de cronograma	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por etapa do cronograma com atraso na execução dos serviços superior a 20%, aferida na análise da medição do período, de acordo com o cronograma físico- ﬁnanceiro aprovado. O fator de correção será aplicado sobre o valor dos serviços não executados na respectiva medição.	
OBSERVAÇÃO: Embora o atraso na execução da etapa em percentual inferior a 20% não implique no registro de ocorrência, conforme deﬁnido no subitem 9.3.2.2 do Acórdão 2.622/2013-TCU- Plenário, a administração local dos serviços será medida, de forma proporcional ao andamento dos serviços em cada boletim de medição.	
Total de Ocorrências:	

Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 2: Descumprimento de Ordem dada pela FISCALIZAÇÃO	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada ordem descumprida.	
OBSERVAÇÃO: Fica aqui deﬁnido como ordem da ﬁscalização toda e qualquer comunicação feita por escrito à CONTRATADA deﬁnindo-se horários de execução dos serviços, locais com eventual restrição de acesso, indicação de prioridade de serviços devido à eventual necessidade de alteração de cronograma previamente aprovado pela CONTRADA além de outros casos que possam ocorrer. Toda e qualquer comunicação, quando não respondida pela CONTRATADA em tempo hábil, será considerada como ACEITA pela FISCALIZAÇÃO. O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	

Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 3: Acompanhamento dos serviços por profissional técnico diferente do identificado na emissão da Ordem de Serviço (Engenheiro(a) / Arquiteto(a))	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada ação da FISCALIZAÇÃO que comprove o acompanhamento dos serviços por proﬁssional diverso ao habilitado e autorizado pela FISCALIZAÇÃO.	
OBSERVAÇÃO: A ação com comprovação aqui mencionada refere-se à anotação da FISCALIZAÇÃO no diário de serviços (ou comunicação formal) referente a constatação de proﬁssional não regularizado para execução do serviço através da ART/RRT apresentada. O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	

Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	

OCORRÊNCIA 4: Atraso na entrega da documentação relacionada nos itens 12, 17.13.1 e 17.13.2 do Termo de Referência.	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada conjunto de documento não entregue no prazo.	
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	

Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 5: Não instalação de placa de obra	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por dia sem instalação de placa de obra	
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	

Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 6: Ausência de Identificação do funcionário através de uniforme e crachá	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada funcionário que não se apresentar identiﬁcado, por dia.	
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na última medição aferida	
Total de Ocorrências:	

Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 7: Ausência de EPI ou EPC	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada funcionário que não apresentar com o EPI ou EPC necessário a execução do serviço, por dia.	
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	

Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 8: Deixar de realizar limpeza periódica/final da área de execução dos serviços ou deixar o ambiente em situação que tragam risco de acidente.	
AFERIÇÃO: Será registrada uma (01) ocorrência por cada anotação da FISCALIZAÇÃO quanto à situação irregular do local ou materiais/equipamentos	
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	

Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 9: Indisponibilidade de Diário de Serviços, Projetos, Especificações e Planilhas orçamentárias no local de realização dos serviços	
AFERIÇÃO: Será registrada uma (01) ocorrência por cada documentação faltante no local de realização dos serviços, por dia, após a constatação da FISCALIZAÇÃO.	

OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na última medição aferida	
Total de Ocorrências:	

Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 10: Ausência de profissional no local do serviço, previsto em Ordem de Serviço referente a Administração local.	
AFERIÇÃO: Será registrada uma (01) ocorrência por cada ação da FISCALIZAÇÃO que comprove o não acompanhamento dos serviços por proﬁssional em questão (engenheiro/arquiteto/encarregado geral/setorial, mestre de obras, entre outros previstos) desde que este esteja orçando para atendimento a determinada demanda.	
OBSERVAÇÃO: A ação com comprovação aqui mencionada refere-se a anotações da FISCALIZAÇÃO no diário de serviços (ou comunicação formal) referente a ausência de proﬁssional no acompanhamento do serviço. OBSERVAÇÃO: o fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	

Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE

8.1.	Os preços são ﬁxos e irreajustáveis no prazo de um ano do mês-base/data-base do orçamento constante do Edital e seus anexos.

8.2.	Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice Índice Nacional da Construção Civil, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

8.3.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos ﬁnanceiros do último reajuste.

8.4.	No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice deﬁnitivo.

8.5.	Nas aferições ﬁnais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o deﬁnitivo

8.6.	Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor;

8.7.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oﬁcial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

8.8.	O reajuste será realizado por apostilamento.

8.9.	Não se admitirá como encargo ﬁnanceiro juros, despesas bancárias e ônus semelhantes.

8.10.	Sempre que atendidas as condições e mantidas as disposições do Contrato e as disposições da MATRIZ DE RISCO, considera-se mantido seu equilíbrio econômico- ﬁnanceiro.

8.11.	A Contratada somente poderá solicitar a recomposição do equilíbrio econômico- ﬁnanceiro nas hipóteses excluídas de sua responsabilidade na MATRIZ DE RISCO. Os casos omissos serão objeto de análise acurada e criteriosa, lastreada em elementos técnicos, por intermédio de processo administrativo para apurar o caso concreto.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1.	São obrigações do Contratante:

9.1.1.	Realizar, no momento da licitação, diligências com o LICITANTE classiﬁcado provisoriamente em primeiro lugar, para ﬁns de comprovação de atendimento das especiﬁcações técnicas;

9.1.2.	Solicitar amostra dos produtos, antes de sua efetiva instalação nos locais designados pela Administração, com a presença dos servidores públicos na reunião, e comprovadas as especiﬁcações exigidas no Termo de Referência;

9.1.3.	Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e ﬁscalizar a execução dos contratos;

9.1.4.	Acompanhar e ﬁscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

9.1.5.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais avençadas;

9.1.6.	Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas

empresas contratadas ou considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgãos;

9.1.7.	Encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência ou Projeto Básico;

9.1.8.	Notiﬁcar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades veriﬁcadas no fornecimento ou prestação do serviço, ﬁxando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido; certiﬁcando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;

9.1.9.	Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas;

9.1.10.	Veriﬁcar, no prazo ﬁxado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especiﬁcações constantes do Edital e da Proposta, para ﬁns de aceitação e, posterior, recebimento deﬁnitivo;

9.1.11.	Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, assegurando à CONTRATADA o direito de ampla defesa e o contraditório;

9.1.12.	Cientiﬁcar o órgão de representação judicial da Procuradoria do Estado para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA;

9.1.13.	Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos nessa contratação;

9.1.14.	Glosar os valores considerados em desacordo com o Termo de Referência;

9.1.15.	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA no que couber.

9.1.16.	Dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação de serviço por intermédio do Gestor ou ﬁscal designados pelo TJAC;

9.1.17.	Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento do objeto da contratação;

9.1.18.	Deﬁnir produtividade ou capacidade mínima para a confecção do produto, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável;

9.1.19.	Observar e fazer cumprir ﬁelmente o que estabelece este Termo de Referência, em particular no que se refere aos níveis mínimos de serviço especiﬁcados;

9.1.20.	Garantir, quando necessário, o acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE, para execução dos serviços referentes ao objeto contratado, após o devido cadastramento dos referidos empregados;

9.1.21.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução dessa contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9.1.22.	Obrigar a contratada a notiﬁcar, formalmente e por escrito, o ﬁscal do contrato logo após a conclusão da parcela da obra, entregando toda a documentação exigida em normativos próprios, através de protocolo no Sistema SEI, GRP ou outro indicado pela Administração do TJAC;

9.1.23.	Durante a execução contratual, o cumprimento de Acordo, Dissídio, Convenção Coletiva ou equivalente, relativo à categoria proﬁssional abrangida no contrato bem como da legislação em vigor;

9.1.24.	Estabelecer a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da contratante e a aplicação das penalidades cabíveis para os casos do não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do contrato;

9.1.25.	Exigir declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;

9.1.26.	Prever a veriﬁcação da comprovação mensal, por amostragem, pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do contrato;

9.1.27.	Exigir a indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do contrato;

9.1.28.	Exigir que a contratada assegure aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;

9.1.29.	Exigir a observância dos preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria proﬁssional.

9.1.30.	Caso a contratada não apresente a documentação comprobatória referente ao cumprimento das obrigações de pagamento de seus empregados, os quais participaram da execução dos serviços, exigidas por este contrato e pelo Termo de Referência, a contratante notiﬁcará a contratada sobre a pendência e reterá o pagamento da fatura mensal, proporcional ao inadimplemento, até a completa regularização da situação.

8.1.30.1. Caso a contratada deixe de apresentar a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas aos empregados envolvidos na execução dos serviços, conforme exigido neste contrato e no Termo de Referência, a contratante notiﬁcará a contratada acerca da pendência e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até a completa regularização da situação.

9.1.33.	Não havendo na região Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva relativa à categoria proﬁssional abrangida no contrato, este deverá prever cláusulas que garantam os direitos trabalhistas, podendo utilizar como referência regulamento de trabalho ou proﬁssão de natureza similar da região mais próxima.

9.1.34.	A Administração Pública não se vincula às disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou

índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

9.1.35.	Para ﬁns de ﬁscalização do cumprimento de que trata o item 8.1.30. deste contrato, a contratante deverá solicitar, mensalmente, por amostragem, que a contratada apresente os documentos comprobatórios das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados alocados na execução da obra, em especial, quanto:

a.	ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

b.	à concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional;

c.	à concessão do auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio- saúde, quando for devido;

d.	aos depósitos do FGTS; e

e.	ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.

9.1.36.	A contratante poderá solicitar, por amostragem, aos empregados da contratada, que veriﬁquem se as contribuições previdenciárias e do FGTS estão ou não sendo recolhidas em seus nomes, por meio da apresentação de extratos.

9.1.37.	A ﬁscalização por amostragem tem por objetivo permitir que todos os empregados tenham tido seus extratos avaliados ao ﬁnal de um ano da contratação.

9.1.38.	O objetivo disposto item 8.1.36 não impede que a análise de extratos possa ser realizada mais de uma vez em relação a um mesmo empregado.

98.1.39. Em caso de indício de irregularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, os ﬁscais ou gestores de contratos deverão oﬁciar às Diretorias competentes.

9.1.40.	Exigir que a CONTRATADA mantenha o seu pessoal uniformizado, bem como complementos pertinentes de acordo com o clima da região e com o disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, provendo-os de Equipamentos de Proteção Individual e Coletivo (EPI’s e EPC’s fornecidos pela CONTRATADA);

9.1.41.	Receber, conferir e atestar a nota ﬁscal/documento de cobrança.

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

10.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

10.1.1.	Manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-lo administrativamente sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração

onde deverá constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualiﬁcação proﬁssional;

10.1.2.	O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados, bem como outras questões referentes a execução contratual;

10.1.3.	Manter, durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar ao CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

10.1.4.	Responsabilizar-se integralmente pela prestação dos serviços nos termos da legislação vigente e exigências contratuais;

10.1.5.	Transportar/deslocar por sua conta e risco o pessoal, os materiais, equipamentos, veículos ou máquinas necessárias à execução dos respectivos serviços;

10.1.6.	Fornecer todos os insumos necessários à completa e efetiva execução total dos serviços propostos;

10.1.7.	Possuir e fornecer para serem utilizados nos serviços todas as ferramentas, instrumentos, equipamentos, veículos e máquinas apropriados para execução dos serviços solicitados;

10.1.8.	Executar serviços de primeira qualidade utilizando para isto mão de obra de pessoas idôneas, tecnicamente capacitadas e identiﬁcadas; de forma que os serviços atinjam o ﬁm especiﬁcado;

10.1.9.	Manter no local de execução dos serviços, pessoal habilitado tecnicamente para dirigir os trabalhos, bem como para responder por todos os atos praticados pela CONTRATADA, durante a execução dos serviços CONTRATADOS;

10.1.10.	Dar ciência ao Tribunal de Justiça, por meio da FISCALIZAÇÃO, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que veriﬁcar na execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de sua competência;

10.1.11.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela FISCALIZAÇÃO, cujas reclamações se obriga a atender imediatamente;

10.1.12.	Assumir todas as despesas relativas à pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas com o contrato, tais como: salários, encargos sociais e trabalhistas, impostos, alimentação do seu pessoal, deslocamentos de funcionários, equipamentos de proteção individual e coletivo, tributos, seguros, taxas e serviços, licenças em repartições públicas, registros, autenticações do contrato, etc;

10.1.13.	Obedecer rigorosamente às exigências da NR 18 que estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção, bem como o cumprimento das disposições relativas às condições e meio ambiente de trabalho, determinadas na legislação federal, estadual e/ou municipal, e em outras estabelecidas em negociações coletivas de trabalho.

10.1.14.	Quando for o caso, assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho de alguma atividade pertinente ao objeto do contrato ou em conexão ou contingência;

10.1.15.	Manter o seu pessoal uniformizado, com complementos pertinentes de acordo com o clima da região e com o disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, provendo-os de Equipamentos de Proteção Individual e Coletivo (EPI’s e EPC’s fornecidos pela CONTRATADA);

10.1.16.	Declarar, para todos os efeitos legais, a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e/ou prepostos e o Tribunal;

10.1.17.	Assumir responsabilidades previstas na lei ou no contrato, bem como nas normas da ABNT que regem o assunto, sendo que a ausência ou omissão da FISCALIZAÇÃO do Tribunal não eximirá a CONTRATADA;

10.1.18.	Comprometer-se a não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação ﬁnanceira, sem prévia e expressa autorização da Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça;

10.1.19.	Atender e repassar, tempestivamente, através de seu preposto/responsável técnico e/ou administrativo, a comunicação das solicitações da FISCALIZAÇÃO;

10.1.20.	Desfazer e refazer os serviços, que por ventura apresentarem defeitos ou erros de execução, detectados pela FISCALIZAÇÃO, e quando não aceitos pelo Tribunal, sem ônus adicional;

10.1.21.	Submeter-se às normas e condições baixadas pelo CONTRATANTE, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade de seus empregados;

10.1.22.	Devolver ao TJAC todo material removido que esteja em condições de utilização;

10.1.23.	Realizar limpeza periódica e ﬁnal dos serviços dando destino ﬁnal apropriado aos resíduos, bem como da remoção de todos os equipamentos empregados nos serviços, e respeitar rigorosamente as especiﬁcações constantes neste projeto, bem como as normas da ABNT;

10.1.24.	Providenciar, às suas expensas, um Livro de Ocorrências, mantendo-o atualizado, em ordem e disponível para apreciação da Contratada sempre que solicitado;

10.1.25.	Registrar imediatamente no Livro de Ocorrências todas as ocorrências, falhas, irregularidades ou anormalidades constatadas na execução das obras/serviços, como também acidentes e incidentes, tão logo sejam detectadas, mantendo-o disponível para a Contratante registrar ela mesma as ocorrências detectadas;

10.1.26.	Comunicar à Contratante imediatamente, as ocorrências de urgência, assim entendidas como aquelas que possam expor a risco a segurança de pessoas, serviços, equipamentos e/ou bens, ou que possam causar a paralisação das atividades, não deixando de registrá-las no Livro de Ocorrências;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

11.1.	As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser ﬁrmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

11.2.	Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as ﬁnalidades que justiﬁcaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

11.3.	É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

11.4.	A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação ﬁrmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

11.5.	Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para ﬁns de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

11.6.	É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

11.7.	O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

11.8.	O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

11.9.	O Contratado deverá prestar, no prazo ﬁxado pelo Contratante, prorrogável justiﬁcadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

11.11.	Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da ﬁnalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

11.12.	O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

12.1.	Será exigida a garantia da contratação de que tratam os art. 96 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratual.

12.2.	Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

12.3.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e para com o FGTS de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada; e

12.4.	Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

12.5.	Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada;

12.6.	Caso opte pela modalidade seguro garantia, é obrigatória a contratação de Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

12.7.	A apólice de seguro deverá contemplar os seguintes riscos:

Risco de Engenharia - Cobertura de danos materiais à obra, danos causados por intempéries, danos em consequência de erro de projeto, remoção de entulho do local e despesas extraordinárias.

Responsabilidade Civil - Cobertura de todos os danos a pessoas, materiais, equipamentos, instalações e imóveis quer de propriedade da Contratada, da Contratante, ou de outra propriedade privada ou pública, e a terceiros.

Incêndio e Riscos Diversos - Cobertura de todos os bens relativos à execução, acompanhamento e ﬁscalização da obra, tais como, materiais, equipamentos, instalações, veículo automotor de vias terrestres quer de propriedade da Contratada, da Contratante ou de outra propriedade privada ou pública.

12.8.	A garantia adicional prevista no art. 59, §5º, da Lei 14.133/2021, deverá ser apresentada pela licitante nas situações em que o valor global da proposta vencedora seja inferior a 85% do valor orçado pela Administração.

12.9.	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta especíﬁca no Banco do Brasil, com correção monetária.

12.10.	Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme deﬁnido pelo Ministério da Economia.

12.11.	No caso de garantia na modalidade de ﬁança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição ﬁnanceira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do ﬁador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

12.12.	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

12.13.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notiﬁcada.

12.14.	O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

12.15.	O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notiﬁcado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).

11.16. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justiﬁque a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.

12.17.	Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta ﬁança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;

12.18.	A garantia somente será liberada ou restituída após a ﬁel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

12.19.	O garantidor não é parte para ﬁgurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

12.20.	O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

12.21.	A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especiﬁcamente no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)	der causa à inexecução parcial do contrato;

b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)	der causa à inexecução total do contrato;

d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;

e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

13.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i)	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv)	Multa:

(1)	Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

(2)	Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

a. O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

(3)	Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 5% do valor do Contrato.

(4)	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 20% do valor do Contrato.

(5)	Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 5% à 10% do valor do Contrato.

(6)	Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 2% do valor do Contrato.

(7)	Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 2% do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:

13.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

13.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,
§7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

13.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

13.5.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

13.6.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade

competente.

13.7.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

13.8.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)	as peculiaridades do caso concreto;

c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)	os danos que dela provierem para o Contratante;

e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.9.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente deﬁnidos na referida Lei (art. 159).

13.10.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)

13.11.	O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)

13.12.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

13.13.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

14.4.	O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

14.5.	O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele ﬁxado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

14.6.	A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notiﬁcação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

14.7.	Caso a notiﬁcação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

14.8.	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele ﬁxado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

14.8.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

14.8.2.	A alteração social ou a modiﬁcação da ﬁnalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

14.8.2.1.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

14.9.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

14.9.1.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

14.9.1.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

14.9.1.3.	Indenizações e multas.

14.10.	A extinção do contrato não conﬁgura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-ﬁnanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

14.11.	O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

I.	Programa de Trabalho:

II.	Fonte de Recursos:

III.	Elemento de Despesa:

14.2. A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS

16.1.	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ALTERAÇÕES

17.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

17.2.	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

17.3.	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justiﬁcada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

17.4.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

18.	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PUBLICAÇÃO

18.1.	Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oﬁcial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º,
§3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

19.	CLÁUSULA DÉCIMA NONA– FORO

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Data e assinatura eletrônica