DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº 222/2025

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1.	Data prevista para conclusão do processo
Dezembro de 2025.

1.2.	Descrição sucinta do objeto
A Comarca de Marechal Thaumaturgo apresenta condições estruturais inadequadas para o pleno desenvolvimento das atividades jurisdicionais e de atendimento ao público, com deﬁciências que comprometem a segurança, o conforto e a acessibilidade dos usuários e servidores. As instalações físicas existentes encontram-se desgastadas e insuﬁcientes para comportar adequadamente os serviços atualmente demandados, exigindo espaços compatíveis com as normas técnicas e de desempenho aplicáveis aos órgãos do Poder Judiciário. Alternativas como locação, permuta ou comodato foram avaliadas, contudo inexistem imóveis disponíveis no município que atendam aos requisitos funcionais, de segurança e de representatividade institucional exigidos para o exercício das atividades jurisdicionais.

1.3 Grau de prioridade da compra ou da contratação
A contratação possui grau de prioridade alto, uma vez que a situação atual da Comarca de Marechal Thaumaturgo compromete diretamente a continuidade e a qualidade dos serviços jurisdicionais prestados à população. A gestão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deﬁniu como prioridade estratégica a readequação das unidades do interior com condições estruturais seguras, acessíveis e compatíveis com as exigências legais e funcionais do Poder Judiciário. Nesse contexto, a reforma e adequação do referido prédio atendem à necessidade urgente de garantir ambiente adequado ao trabalho dos servidores e ao atendimento humanizado dos cidadãos, alinhando-se às diretrizes institucionais de modernização e valorização da infraestrutura judiciária.

2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	Justificativa da necessidade da contratação
A necessidade da contratação decorre do estado precário das instalações físicas do Centro Integrado de Cidadania da Comarca de Porto Walter, que apresenta desgastes estruturais, inadequações funcionais e deﬁciências em acessibilidade, ventilação, iluminação e segurança. Essas condições comprometem o pleno exercício das atividades jurisdicionais, administrativas e de atendimento ao público, gerando desconforto e riscos à integridade de servidores, magistrados e cidadãos que frequentam o local. Além disso, o espaço atual não

atende aos parâmetros normativos de ergonomia, salubridade e desempenho estabelecidos para ediﬁcações públicas. O município de Porto Walter, dada sua localização remota e limitações no mercado imobiliário, não dispõe de imóveis alternativos que possam ser utilizados em regime de locação, permuta ou comodato para abrigar as atividades do Judiciário de forma provisória ou deﬁnitiva. As tentativas de identiﬁcar ediﬁcações adequadas junto a órgãos públicos e particulares locais não resultaram em opções viáveis, seja por questões de infraestrutura, segurança, ou de adequação às necessidades institucionais e operacionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Assim, a necessidade de intervenção na ediﬁcação atual se fundamenta no interesse público de assegurar a continuidade e a eﬁciência dos serviços jurisdicionais em ambiente digno, funcional e seguro, promovendo o bem-estar dos servidores e o atendimento humanizado à população. O atendimento dessa demanda é essencial para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a consolidação da presença do Poder Judiciário no interior do Estado, em consonância com as diretrizes de descentralização e modernização da infraestrutura institucional.

2.2.	Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda.
Não existem outros objetos de DFD vinculados ou dependentes desta contratação, uma vez que a demanda em questão trata exclusivamente da necessidade de reforma e adequação da Comarca de Marechal Thaumaturgo. A intervenção possui caráter autônomo, não estando condicionada a outras contratações correlatas, complementares ou interdependentes. Dessa forma, sua execução não depende de etapas, serviços ou aquisições vinculadas a outros processos de planejamento ou contratação em curso no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

3. MATERIAIS/SERVIÇOS

O orçamento estimativo referente à presente contratação será elaborado após a deﬁnição do programa de necessidades, que servirá de base para a elaboração do projeto arquitetônico, executivo e complementares. Somente a partir desses documentos técnicos será possível obter quantitativos e especiﬁcações precisas, permitindo a construção de um orçamento detalhado, compatível com as reais demandas da Comarca de Rodrigues Alves. Essa etapa prévia é fundamental para assegurar maior precisão orçamentária, transparência e aderência às diretrizes de planejamento e eﬁciência exigidas pela Lei nº 14.133/2021.

4. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE E RESPONSÁVEIS

Área Requisitante (Unidade/Setor/Depto):	
Integrante Demandante	
Nome: Natacha Salomão Chagas Almeida	
Email: natacha.almeida@tjac.jus.br	Cargo: Subsecretaria	Lotação: SUINF	
Integrante Técnico	
Nome: Ivo Wiciuk Jr	
Email: ivo.wiciuk@tjac.jus.br	Cargo: Chefe de Divisão	Lotação: SUINF	

Documento assinado eletronicamente por NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA, Gerente de Instalações em 12/01/2026 às 10:56:38.

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