TERMO DE REFERÊNCIA Nº

Processo nº 2025-481

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de seguro total (compreensivo) da frota de veículos oﬁciais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), com cobertura abrangente contra colisão, incêndio, roubo, furto e danos a terceiros (Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V), Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), e serviços de assistência 24 horas. O objeto divide-se em dois grupos, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus apêndices.
GRUPO I: Prestação de serviço de seguro compreensivo para a frota de veículos automotores, caminhonetes, vans, ônibus e quadriciclos, integrantes da frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, incluindo cobertura total por colisão, incêndio, roubo, furto, danos a terceiros (RCF-V DM e DC), Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) e assistência 24 horas, conforme detalhamento no item 5.6 deste Termo.

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
UND	
QTD	VALOR UNITÁRIO
R$	VALOR TOTAL
R$	
1	TOYOTA/SW4 (BLINDADO)	UND	01	8.557,55	8.557,55	
2	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	UND	01	4.577,43	4.577,43	
3	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	UND	01	4.577,43	4.577,43	
4	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	UND	01	4.577,43	4.577,43	
5	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	UND	01	4.577,43	4.577,43	
6	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	UND	01	4.577,43	4.577,43	
7	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	UND	01	4.577,43	4.577,43	
8	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	UND	01	4.577,43	4.577,43	
9	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	UND	01	4.577,43	4.577,43	
10	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	UND	01	4.577,43	4.577,43	

11	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	UND	01	4.577,43	4.577,43	
12	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	UND	01	4.577,43	4.577,43	
13	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	UND	01	4.577,43	4.577,43	
14	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	UND	01	3.154,66	3.154,66	
15	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	UND	01	3.154,66	3.154,66	
16	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	UND	01	3.154,66	3.154,66	
17	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	UND	01	3.154,66	3.154,66	
18	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	UND	01	3.154,66	3.154,66	
19	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	UND	01	3.154,66	3.154,66	
20	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	UND	01	3.154,66	3.154,66	
21	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	UND	01	3.154,66	3.154,66	
22	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	UND	01	3.154,66	3.154,66	
23	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	UND	01	3.154,66	3.154,66	
24	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	UND	01	3.154,66	3.154,66	
25	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	UND	01	3.154,66	3.154,66	
26	TOYOTA/COROLLA (BLINDADO)	UND	01	4.899,46	4.899,46	
27	FIAT/DOBLO	UND	01	2.123,85	2.123,85	
28	FIAT/DOBLO	UND	01	2.123,85	2.123,85	
29	PRISMA (CONV. MJ/84/2008/PRONASCI)	UND	01	1.786,72	1.786,72	
30	FIAT PALIO WEEKEND 1.6 16V	UND	01	2.226,72	2.226,72	
31	TOYOTA/HILUX	UND	01	3.934,33	3.934,33	
32	TOYOTA/HILUX	UND	01	3.934,33	3.934,33	
33	TOYOTA/HILUX	UND	01	3.934,33	3.934,33	
34	TOYOTA/COROLLA	UND	01	2.709,30	2.709,30	
35	MITSHUBISHI/L200	UND	01	4.170,78	4.170,78	
36	MITSHUBISHI/L200	UND	01	4.170,78	4.170,78	
37	MITSHUBISHI/L200	UND	01	4.170,78	4.170,78	
38	MITSHUBISHI/L200	UND	01	4.170,78	4.170,78	
39	MITSHUBISHI/L200	UND	01	4.170,78	4.170,78	
40	MITSHUBISHI/L200	UND	01	4.170,78	4.170,78	
41	MITSHUBISHI/L200	UND	01	4.170,78	4.170,78	
42	MITSHUBISHI/L200	UND	01	4.170,78	4.170,78	
43	MITSHUBISHI/L200	UND	01	4.170,78	4.170,78	
44	MITSHUBISHI/L200	UND	01	4.170,78	4.170,78	
45	MITSHUBISHI/L200	UND	01	4.170,78	4.170,78	
46	MITSHUBISHI/L200	UND	01	4.170,78	4.170,78	

47	MITSHUBISHI/L200	UND	01	4.170,78	4.170,78	
48	L200 TRITON SPORT 4X4	UND	01	4.433,28	4.433,28	
49	L200 TRITON SPORT 4X4	UND	01	4.433,28	4.433,28	
50	L200 TRITON SPORT 4X4	UND	01	4.433,28	4.433,28	
51	L200 TRITON SPORT 4X4	UND	01	4.433,28	4.433,28	
52	L200 TRITON SPORT 4X4	UND	01	4.433,28	4.433,28	
53	L200 TRITON SPORT 4X4	UND	01	4.433,28	4.433,28	
54	L200 TRITON SPORT 4X4	UND	01	4.433,28	4.433,28	
55	L200 TRITON SPORT 4X4	UND	01	4.433,28	4.433,28	
56	L200 TRITON SPORT 4X4	UND	01	4.433,28	4.433,28	
57	L200 TRITON SPORT 4X4	UND	01	4.433,28	4.433,28	
58	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	UND	01	4.574,34	4.574,34	
59	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	UND	01	4.574,34	4.574,34	
60	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	UND	01	4.574,34	4.574,34	
61	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	UND	01	4.574,34	4.574,34	
62	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	UND	01	4.574,34	4.574,34	
63	MITSHUBISHI/L200	UND	01	4.218,88	4.218,88	
64	MITSHUBISHI/L200	UND	01	4.218,88	4.218,88	
65	MITSHUBISHI/L200	UND	01	4.218,88	4.218,88	
66	NISSAN/NEW MARCH	UND	01	2.193,45	2.193,45	
67	NISSAN/NEW MARCH	UND	01	2.193,45	2.193,45	
68	NISSAN/NEW MARCH	UND	01	2.193,45	2.193,45	
69	NISSAN/NEW MARCH	UND	01	2.193,45	2.193,45	
70	NISSAN/NEW MARCH	UND	01	2.193,45	2.193,45	
71	NISSAN/NEW MARCH	UND	01	2.193,45	2.193,45	
72	NISSAN/NEW MARCH	UND	01	2.193,45	2.193,45	
73	MERCEDES 710	UND	01	5.209,12	5.209,12	
74	HR / HYUNDAI	UND	01	4.551,28	4.551,28	
75	MICRO ONIBUS/AGRALE	UND	01	5.677,88	5.677,88	
76	CITROEN/JUMPER	UND	01	4.100,75	4.100,75	
77	CITROEN/JUMPER	UND	01	4.100,75	4.100,75	
78	CITROEN/JUMPER	UND	01	4.100,75	4.100,75	
79	FIAT DUCATO	UND	01	4.487,32	4.487,32	
80	NOVO GOL 1.6 L	UND	01	2.367,17	2.367,17	
81	FORD/KA	UND	01	2.435,43	2.435,43	
82	TOYOTA/HILUX	UND	01	5.769,43	5.769,43	

83	TOYOTA/HILUX	UND	01	5.769,43	5.769,43	
84	ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	UND	01	7.153,03	7.153,03	
85	ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	UND	01	7.153,03	7.153,03	
86	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	UND	01	4.548,82	4.548,82	
87	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	UND	01	4.548,82	4.548,82	
88	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	UND	01	4.548,82	4.548,82	
89	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	UND	01	4.548,82	4.548,82	
90	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	UND	01	4.548,82	4.548,82	
91	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	UND	01	4.548,82	4.548,82	
92	L200 TRITon OUTDOOR 4X4	UND	01	4.548,82	4.548,82	
93	AGRALE/A8700 P88	UND	01	8.442,98	8.442,98	
94	AGRALE/A8700 P88	UND	01	8.442,98	8.442,98	
95	L200 TRITON (CONVÊNCIO)	UND	01	5.472,88	5.472,88	
96	VAN M.BENZ 517 SPRINTER A4	UND	01	8.315,40	8.315,40	
97	VAN ELÉTRICA ADAPTADA	UND	01	8.256,92	8.256,92	
98	CAMINHONETE	UND	01	6.920,34	6.920,34	
99	CAMINHONETE	UND	01	6.920,34	6.920,34	
100	CAMINHONETE	UND	01	6.920,34	6.920,34	
101	CAMINHONETE	UND	01	6.920,34	6.920,34	
102	CAMINHONETE	UND	01	6.920,34	6.920,34	
103	VEÍCULO HATCH	UND	01	3.242,95	3.242,95	
104	VEÍCULO HATCH	UND	01	3.242,95	3.242,95	
105	CAMINHONETE BLINDADA	UND	01	6.836,66	6.836,66	
106	QUADRICICLO	UND	01	1.925,95	1.925,95	
107	QUADRICICLO	UND	01	1.925,95	1.925,95	
108	QUADRICICLO	UND	01	1.925,95	1.925,95	
109	QUADRICICLO	UND	01	1.925,95	1.925,95	
110	QUADRICICLO	UND	01	1.925,95	1.925,95	
111	QUADRICICLO	UND	01	1.925,95	1.925,95	
112	QUADRICICLO	UND	01	1.925,95	1.925,95	
113	QUADRICICLO	UND	01	1.925,95	1.925,95	
114	QUADRICICLO	UND	01	1.925,95	1.925,95	
115	QUADRICICLO	UND	01	1.925,95	1.925,95	
116	QUADRICICLO	UND	01	1.925,95	1.925,95	
117	QUADRICICLO	UND	01	1.925,95	1.925,95	
118	QUADRICICLO	UND	01	1.925,95	1.925,95	

119	QUADRICICLO	UND	01	1.925,95	1.925,95	
120	QUADRICICLO	UND	01	1.925,95	1.925,95	
VALOR TOTAL R$ 488.912,73 (quatrocentos oitenta e oito mil novecentos e doze reais e setenta e três centavos)

GRUPO II: Prestação de serviço de seguro compreensivo para a frota de motocicletas de uso institucional, vinculadas à frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, incluindo cobertura total por colisão, incêndio, roubo, furto, danos a terceiros (RCF-V DM e DC), Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) e assistência 24 horas, conforme detalhamento no item 5.6 deste Termo.

ITE M	ESPECIFICAÇÃO	UND	QTD	VALOR UNITÁRIO
R$	VALOR TOTAL
R$	
121	MOTO NXR 150 (CONV. MJ 84/2008 PRONASCI)	UND	01	1.159,98	1.159,98	
122	MOTO NXR 150 BROS HONDA	UND	01	1.115,35	1.115,35	
123	MOTO NXR 150 BROS HONDA	UND	01	1.115,35	1.115,35	
124	MOTO NXR 150 BROS HONDA	UND	01	1.115,35	1.115,35	
125	MOTO NXR 150 BROS HONDA	UND	01	1.115,35	1.115,35	
126	MOTO NXR 150 BROS HONDA	UND	01	1.115,35	1.115,35	
127	MOTO NXR 150 BROS HONDA	UND	01	1.115,35	1.115,35	
128	MOTO NXR 150 BROS HONDA	UND	01	1.115,35	1.115,35	
129	MOTO NXR 150 BROS HONDA	UND	01	1.115,35	1.115,35	
130	MOTO NXR 150 BROS HONDA	UND	01	1.115,35	1.115,35	
131	MOTO NXR 150 BROS HONDA	UND	01	1.115,35	1.115,35	
132	MOTO NXR 150 BROS HONDA	UND	01	1.115,35	1.115,35	
133	MOTO YAMAHA 125	UND	01	1.373,94	1.373,94	
134	MOTO YAMAHA 125	UND	01	1.373,94	1.373,94	
135	MOTO ELÉTRICA	UND	01	1.556,65	1.556,65	
VALOR TOTAL R$17.733,36 (dezessete mil setecentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos)

1.2.	Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade
1.2.1.	O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar nº 188/2025 [H20189], apêndice deste Termo de Referência, tendo em vista que se trata de produto padronizado no mercado segurador, com especiﬁcações e características usuais, passível de ser ofertado por uma pluralidade de fornecedores devidamente autorizados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
1.3.	Classificação do objeto quanto ao modelo de execução

1.3.1.	O serviço é enquadrado como continuado, tendo em vista que a proteção patrimonial da frota de veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre constitui uma necessidade permanente e essencial para a continuidade das atividades administrativas e jurisdicionais, sendo indispensável a manutenção ininterrupta da cobertura securitária para mitigação de riscos ﬁnanceiros e operacionais. A natureza contínua justiﬁca a possibilidade de prorrogações sucessivas, o que se revela mais vantajoso para a Administração pois permite a construção de um histórico de sinistralidade consolidado com a seguradora, podendo resultar em condições comerciais mais favoráveis em renovações futuras, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 188/2025 [H20189].
1.4.	Prazo de vigência
1.4.1.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, prorrogável por sucessivos períodos, a critério da Administração, por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que demonstrada a vantajosidade da prorrogação.
1.4.2.	O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco do Estudo Técnico Preliminar nº 188/2025 [H20189], apêndice deste Termo de Referência. Em síntese, a contratação é imprescindível para garantir a proteção patrimonial da frota oﬁcial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, mitigando os riscos ﬁnanceiros decorrentes de sinistros como colisão, incêndio, roubo e furto, bem como os passivos oriundos de responsabilidade civil por danos materiais e corporais causados a terceiros. A ausência de cobertura securitária expõe o erário a despesas imprevistas e de valor potencialmente elevado, capazes de comprometer a alocação de recursos para atividades ﬁnalísticas, além de gerar insegurança jurídica para os servidores condutores dos veículos oﬁciais. A necessidade é agravada pela insatisfação com a qualidade do suporte prestado por contratos anteriores, conforme apontado no Documento de Formalização da Demanda nº 178/2025 [H18365], o que torna imperativa a busca por um novo prestador de serviço que ofereça não apenas a cobertura do risco, mas também um modelo de

gestão de sinistros ágil, eﬁciente e com canais de comunicação dedicados, em conformidade com o princípio da eﬁciência administrativa.
2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, conforme detalhamento a seguir:
2.2.1.	ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025;
2.2.2.	Data de publicação no PNCP: 29/01/2025;
2.2.3.	Id do item no PCA: 24;
2.2.4.	Classe/Grupo: 496 - SEGUROS EM GERAL PESSOA JURÍDICA;
2.2.5.	Identiﬁcador da Futura Contratação: Processo Administrativo nº 2025-481.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco do Estudo Técnico Preliminar nº 188/2025 [H20189], apêndice deste Termo de Referência. A solução consiste na contratação de empresa seguradora, por meio de Apólice de Seguro de Frota Mestra para cada um dos dois grupos de veículos, que cobrirá a totalidade dos ativos veiculares por um período inicial de 12 (doze) meses. Esta abordagem centralizada assegura a uniformidade de coberturas, franquias e procedimentos de sinistro, simpliﬁcando a gestão e a ﬁscalização contratual. A solução prevê um modelo de gestão dinâmica, permitindo a inclusão de novos veículos adquiridos pelo Tribunal, como os previstos nos processos GRP nº 2024-266, 2025-273, 2025-27, 2025-325 e 2024-213, e a exclusão daqueles que forem baixados do patrimônio, mediante a emissão de endossos, com o correspondente acerto do prêmio pro rata temporis. O ciclo de vida do objeto envolve a emissão da apólice, a gestão contínua da cobertura durante a vigência, o atendimento e a liquidação de sinistros e, ao ﬁnal, a transição para um novo contrato, garantindo que não haja interrupção na proteção da frota.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1.	Sustentabilidade

4.1.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e nas diretrizes do Estudo Técnico Preliminar nº 188/2025 [H20189]:
4.1.1.1.	A CONTRATADA deverá priorizar a gestão documental de forma integralmente digital, incluindo a emissão eletrônica de apólices, endossos, certiﬁcados individuais e demais documentos contratuais, visando à redução do consumo de papel e ao menor impacto ambiental associado;
4.1.1.2.	A rede de oﬁcinas credenciadas disponibilizada pela CONTRATADA para a realização de reparos nos veículos sinistrados deverá comprovar, sempre que solicitado pela ﬁscalização, o cumprimento da legislação ambiental vigente no que tange ao manejo, tratamento e descarte adequado de resíduos perigosos, como óleos lubriﬁcantes, fluidos, baterias e peças substituídas; e
4.1.1.3.	A CONTRATADA deverá apresentar, quando da habilitação, declaração de que adota práticas de conformidade com as normas de saúde e segurança do trabalho e de que não se utiliza, em suas operações diretas ou em sua cadeia de fornecedores de serviços essenciais, de mão de obra em condições análogas à escravidão ou de trabalho infantil.
4.2.	Indicação de marcas ou modelos
4.2.1.	Não se aplica à presente contratação a indicação de marcas ou modelos, uma vez que o objeto licitado é a prestação de serviço de seguro, sendo admitida a participação de qualquer empresa seguradora que atenda a todos os requisitos de habilitação e qualiﬁcação técnica deﬁnidos neste instrumento e no edital, em especial a regular autorização de funcionamento perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
4.3.	Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço
4.3.1.	Não se aplica à presente contratação.
4.4.	Da exigência de carta de solidariedade
4.4.1.	Não se aplica à presente contratação.
4.5.	Subcontratação
4.5.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, tendo em vista a natureza personalíssima e indelegável do contrato de seguro, que estabelece uma relação de conﬁança e responsabilidade direta entre a seguradora (CONTRATADA) e o segurado (CONTRATANTE), sendo vedada a transferência do risco assumido a terceiros não participantes do certame, com exceção das

operações de cosseguro e resseguro, que são reguladas pela SUSEP e não se confundem com a subcontratação.
4.6.	Garantia da contratação
4.6.1.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar nº 188/2025 [H20189], notadamente pelo fato de que a natureza do serviço de seguro possui um arcabouço regulatório próprio e robusto, ﬁscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que já impõe às seguradoras a constituição de reservas técnicas e a manutenção de índices de solvência como garantia intrínseca ao cumprimento de suas obrigações, e cujo inadimplemento é regido pelas normas especíﬁcas do Código Civil e da SUSEP.
4.7.	Vistoria
4.7.1.	Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços, uma vez que o objeto contratual consiste na prestação de um serviço de cobertura de risco (seguro), cuja análise e preciﬁcação são realizadas com base nas informações detalhadas da frota (marca, modelo, ano, chassi, histórico de sinistros) fornecidas pela Administração neste Termo de Referência e em seus apêndices, e não em uma inspeção física de instalações.
4.8.	Instalação de escritório
4.8.1.	Não será exigida a instalação de escritório físico no município de Rio Branco/AC. Contudo, considera-se imprescindível para a adequada execução dos serviços contratados que a CONTRATADA demonstre possuir estrutura de atendimento robusta e canais de comunicação eﬁcientes (telefônicos e digitais), incluindo um gerente de conta dedicado, que garanta suporte ágil e resolutivo aos gestores e ﬁscais do contrato em todas as Comarcas do Estado do Acre, conforme detalhado no item 5.1 deste Termo de Referência.
4.9.	Margem de Preferência
4.9.1.	Não se aplica à presente contratação a concessão de margem de preferência.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1.	Condições de execução
5.1.1.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

5.1.1.1.	Início da execução do objeto: A cobertura do seguro deverá ter início em até 02 (dois) dias úteis da assinatura do contrato, com a emissão e entrega da Apólice Mestra e dos certiﬁcados individuais de seguro de forma eletrônica ao gestor do contrato.
5.1.1.2.	Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias, procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho: O serviço será prestado de forma contínua, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ao longo de toda a vigência contratual. A CONTRATADA se obriga a prover cobertura securitária para a totalidade da frota, conforme os grupos e especiﬁcações detalhadas no item 5.6, garantindo, no mínimo, as seguintes coberturas e serviços:
5.1.1.2.1.	Cobertura Compreensiva (Casco): Indenização por danos parciais ou perda total do veículo segurado em decorrência de colisão, abalroamento, capotagem, derrapagem, queda acidental, incêndio, explosão, raio, roubo ou furto total ou parcial. A indenização por perda total será correspondente a 100% (cem por cento) do valor do veículo na Tabela FIPE vigente na data da liquidação do sinistro. Para os veículos blindados, identiﬁcados no item 5.6 (Item 1 - TOYOTA/SW4 e Item 26 - TOYOTA/COROLLA, além do item 105 - Caminhonete Blindada Nova), a cobertura deverá ser estipulada na modalidade "Valor Determinado", cujo montante será especiﬁcado na proposta da licitante e deverá refletir o valor de mercado do veículo acrescido do custo da blindagem.
5.1.1.2.2.	Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V): Cobertura para o reembolso de indenizações que o segurado (TJAC) seja judicial ou extrajudicialmente obrigado a pagar em decorrência de danos materiais (DM), danos corporais (DC) e danos morais, causados a terceiros por acidentes envolvendo os veículos da frota. Os limites mínimos de indenização por sinistro deverão ser de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para Danos Materiais, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para Danos Corporais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Danos Morais.
5.1.1.2.3.	Acidentes Pessoais de Passageiros (APP): Cobertura de Morte e Invalidez Permanente/Total ou Parcial para todos os ocupantes do veículo segurado, incluindo o motorista, em decorrência de acidente de trânsito. Os limites mínimos de indenização por passageiro deverão ser de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para Morte e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para Invalidez Permanente/Total ou Parcial.
5.1.1.2.4.	Assistência 24 Horas: Disponibilização de serviço de assistência em todo o território nacional, 24 horas por dia, incluindo, no mínimo: serviço de reboque/guincho com quilometragem

ilimitada para remoção do veículo em caso de pane ou sinistro; cobertura de vidros (retrovisores, faróis, lanternas); socorro mecânico emergencial; chaveiro; troca de pneus; carga de bateria; e meio de transporte alternativo para os ocupantes do veículo em caso de imobilização.
5.1.1.2.5.	Gestão de Sinistros: A CONTRATADA deverá fornecer um fluxo operacional claro, simples e ágil para comunicação e regulação de sinistros. A comunicação do sinistro (aviso) poderá ser feita por telefone ou por portal online, e a CONTRATADA deverá, a partir do aviso, coordenar a vistoria do veículo, a análise dos documentos, a autorização dos reparos em oﬁcina (credenciada ou de livre escolha, a critério do CONTRATANTE) ou o processo de indenização integral, cumprindo rigorosamente os prazos estabelecidos pela SUSEP.
5.1.1.2.6.	Gestão da Apólice: A CONTRATADA deverá prover os meios para a gestão dinâmica da frota, processando os pedidos de inclusão de novos veículos e exclusão de veículos baixados em até 03 (três) dias úteis, mediante a emissão do respectivo endosso e da cobrança ou devolução do prêmio pro rata.
5.1.1.3.	Cronograma de realização dos serviços: O serviço é de prestação contínua e ininterrupta ao longo dos 12 (doze) meses de vigência contratual. Não se aplica cronograma de etapas.
5.2.	Local e horário da prestação dos serviços
5.2.1.	A cobertura securitária terá abrangência em todo o território nacional.
5.2.2.	Os serviços de assistência 24 horas e de comunicação de sinistros deverão estar disponíveis ininterruptamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, por meio de canais telefônicos (0800) e digitais.
5.3.	Rotinas a serem cumpridas
5.3.1.	A execução contratual observará as rotinas em anexo (Apêndice - Manual de Procedimentos da Seguradora, a ser apresentado pela vencedora) e, precipuamente, os seguintes fluxos:
5.3.1.1.	Em caso de sinistro: O servidor condutor ou o ﬁscal do contrato comunicará o evento imediatamente à central de atendimento da CONTRATADA para acionamento da assistência 24 horas (se necessário) e registro do aviso de sinistro. O gestor do contrato acompanhará, por meio de portal online ou contato com o gerente de contas, todo o processo de regulação até a sua liquidação ﬁnal.
5.3.1.2.	Para inclusão de veículo: A Subsecretaria de Gestão de Transporte (SUTRA) enviará ofício eletrônico à CONTRATADA com os dados completos do novo veículo a ser incluído na apólice.

A CONTRATADA deverá emitir o endosso correspondente e o respectivo certiﬁcado de seguro no prazo máximo estipulado.
5.3.1.3.	Para exclusão de veículo: A SUTRA comunicará a baixa do veículo, e a CONTRATADA procederá com a emissão do endosso de exclusão e a devolução do prêmio não utilizado, se houver.
5.4.	Materiais a serem disponibilizados
5.4.1.	Não se aplica a disponibilização de materiais por parte da CONTRATADA, pois o objeto é a prestação de um serviço intangível.
5.5.	Informações relevantes para o dimensionamento da proposta
5.5.1.	A demanda do órgão tem como base a frota de veículos e motocicletas detalhada no item 5.6 deste Termo de Referência, que constitui a base para o cálculo do risco e dimensionamento do prêmio de seguro a ser proposto pelas licitantes. As licitantes deverão considerar a dispersão da frota por diversas comarcas do Estado do Acre, bem como a previsão de inclusão de novos veículos ao longo da vigência contratual.
5.6.	Detalhamento da frota
5.6.1.	A frota a ser segurada, base para o dimensionamento da proposta, é composta pelos seguintes veículos, divididos em Grupo I e Grupo II:
GRUPO	I	–	VEÍCULOS	AUTOMOTORES,	CAMINHONETES,	VANS,	ÔNIBUS	E QUADRICICLOS

ITEM	MARCA/MODELO	Placa	ANO/MODELO	CHASSI	LOCAL/COMAR CA	
1	TOYOTA/SW4 (BLINDADO)	QLV1447	2017/2017	8AJBA3FS5H024320
2	RIO BRANCO	
2	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWO8H 48	2022/2023	9BRBY3BE3P404100
4	RIO BRANCO	
3	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWQ1B8 9	2022/2023	9BRBY3BE1P404245
7	RIO BRANCO	
4	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWQ1C 09	2022/2023	9BRBY3BE1P404241
2	RIO BRANCO	
5	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWO2E3 8	2022/2023	9BRBY3BE8P404127
3	RIO BRANCO	
6	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWQ0I8 0	2022/2023	9BRBY3BE5P404276
7	RIO BRANCO	
7	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWO2E2 8	2022/2023	9BRBY3BEXP404113
1	RIO BRANCO	
8	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWQ1B9 9	2022/2023	9BRBY3BE2P404242
1	RIO BRANCO	
9	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWQ1B7 9	2022/2023	9BRBY3BE6P404209
6	RIO BRANCO	

10	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWO8H 68	2022/2023	9BRBY3BE3P404011
3	RIO BRANCO	
11	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWO8H 58	2022/2023	9BRBY3BE1P404200
6	RIO BRANCO	
12	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWQ0I9 0	2022/2023	9BRBY3BE5P404265
5	RIO BRANCO	
13	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWO2E4 8	2022/2023	9BRBY3BE4P404165
7	RIO BRANCO	
14	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	QLW115 2	2015/2026	9BRBLWHEXG00300
63	RIO BRANCO	
15	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	QLU3272	2015/2015	9BRBLWHE7F002601
7	RIO BRANCO	
16	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	QLU3212	2015/2015	9BRBLWHE8F002602
6	CRUZEIRO DO SUL	
17	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	QLU3292	2015/2015	9BRBLWHE1F002606
2	RIO BRANCO	
18	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	QLU3252	2015/2015	9BRBLWHE4F002601
0	RIO BRANCO	
19	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	QLU3282	2015/2015	9BRBLWHE4F002605
5	RIO BRANCO	
20	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	QLU3232	2015/2015	9BRBLWHE5F002600
2	RIO BRANCO	
21	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	QLU3242	2015/2015	9BRBLWHE6F002600
8	RIO BRANCO	
22	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	QLU3262	2015/2015	9BRBLWHE1F002603
1	RIO BRANCO	
23	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	QLU3312	2015/2015	9BRBLWHE1F002611
2	RIO BRANCO	
24	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	QLU3202	2015/2015	9BRBLWHE6F002586
2	RIO BRANCO	
25	TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 CVT	QLU3302	2015/2015	9BRBLWHE1F002607
6	RIO BRANCO	
26	TOYOTA/COROLLA (BLINDADO)	OXP877 6	2018/2019	9BRBD3HEXK040378
4	RIO BRANCO	
27	FIAT/DOBLO	MZU843 1	2010/2010	9BD119307A1065632	RIO BRANCO	
28	FIAT/DOBLO	MZQ599 1	2009/2010	9BD119307A1064097	RIO BRANCO	
29	PRISMA (CONV. MJ/84/2008/PRONASCI)	MZW870 4	2009/2010	9BGRM6940AG11414
9	RIO BRANCO	
30	FIAT PALIO WEEKEND 1.6 16V	NXR931 9	2012/2013	9BD373154D5022837	BRASILEIA	
31	TOYOTA/HILUX	MZR649 6	2009/2009	8AJFZ22G595011564	RIO BRANCO	
32	TOYOTA/HILUX	NAB0457	2009/2009	8AJFZ22G595011581	BUJARI	
33	TOYOTA/HILUX	MZT371 6	2009/2009	8AJFZ22G695011427	CAPIXABA	
34	TOYOTA/COROLLA	MZR346 6	2010/2011	9BRBD48E3B251297
1	RIO BRANCO	
35	MITSHUBISHI/L200	NAE2704	2014/2015	93XLNKB8TFCE9602
5	RIO BRANCO	
36	MITSHUBISHI/L200	NAE2574	2014/2015	93XLNKB8TFCE9608
4	RIO BRANCO	

37	MITSHUBISHI/L200	NAE3024	2014/2015	93XLNKB8TFCE9597
0	RIO BRANCO	
38	MITSHUBISHI/L200	NAE3014	2014/2015	93XLNKB8TFCE9594
4	RIO BRANCO	
39	MITSHUBISHI/L200	NAE2384	2014/2015	93XLNKB8TFCE9611
7	RIO BRANCO	
40	MITSHUBISHI/L200	NAE2604	2014/2015	93XLNKB8TFCE9613
2	RIO BRANCO	
41	MITSHUBISHI/L200	NAE3044	2014/2015	93XLNKB8TFCE9595
6	ASSIS BRASIL	
42	MITSHUBISHI/L200	NAE2614	2014/2015	93XLNKB8TFCE9605
4	RIO BRANCO	
43	MITSHUBISHI/L200	NAE3034	2014/2015	93XLNKB8TFCE9598
5	CRUZEIRO DO SUL	
44	MITSHUBISHI/L200	NAE2584	2014/2015	93XLNKB8TFCE9607
3	TARAUACÁ	
45	MITSHUBISHI/L200	NAE2414	2014/2015	93XLNKB8TFCE9600
5	RODRIGUES ALVES	
46	MITSHUBISHI/L200	NAE2554	2014/2015	93XLNKB8TFCE9595
0	RIO BRANCO	
47	MITSHUBISHI/L200	NAE3534	2014/2015	93XLNKB8TFCE9612
5	RIO BRANCO	
48	L200 TRITON SPORT 4X4	QWN0A7 7	2022/2023	93XSYKL1TPCN6217
4	RIO BRANCO	
49	L200 TRITON SPORT 4X4	QWN0D3 7	2022/2023	93XSYKL1TPCN5688
7	RIO BRANCO	
50	L200 TRITON SPORT 4X4	QWM9G 27	2022/2023	93XSYKL1TPCN5864
6	RIO BRANCO	
51	L200 TRITON SPORT 4X4	QWN0A9 7	2022/2023	93XSYKL1TPCN6139
1	RIO BRANCO	
52	L200 TRITON SPORT 4X4	QWN0A4 7	2022/2023	93XSYKL1TPCN6114
4	RIO BRANCO	
53	L200 TRITON SPORT 4X4	QWM9G 37	2022/2023	93XSYKL1TPCN5868
7	RIO BRANCO	
54	L200 TRITON SPORT 4X4	QWM9G 17	2022/2023	93XSYKL1TPCN5721
5	RIO BRANCO	
55	L200 TRITON SPORT 4X4	QWM9G 07	2022/2023	93XSYKL1TPCN5898
1	RIO BRANCO	
56	L200 TRITON SPORT 4X4	QWN0A5 7	2022/2023	93XSYKL1TPCN6133
6	CRUZEIRO DO SUL	
57	L200 TRITON SPORT 4X4	QWN0A6 7	2022/2023	93XSYKL1TPCN6223
6	CRUZEIRO DO SUL	
58	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA1J91	2022/2023	93XDJKL1TPCN6557
9	MÂNCIO LIMA	
59	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA2A0 1	2022/2023	93XDJKL1TPCN6649
5	SENA MADUREIRA	
60	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA2A6 1	2022/2023	93XDJKL1TPCN6631
9	BRASILEIA	
61	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA2A5 1	2022/2023	93XDJKL1TPCN6624
3	EPITACIOLÂNDI A	
62	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA2A2 1	2022/2023	93XDJKL1TPCN6604
1	XAPURI	
63	MITSHUBISHI/L200	NAE2594	2014/2015	93XLNKB8TFCE9606
9	FEIJÓ	

64	MITSHUBISHI/L200	NAE2424	2014/2015	93XLNKB8TFCE9605
1	ACRELÂNDIA	
65	MITSHUBISHI/L200	NAE2564	2014/2015	93XLNKB8TFCE9610
7	SENADOR GUIOMARD	
66	NISSAN/NEW MARCH	NXT1238	2014/2015	94DFDUK13FB10421
2	RIO BRANCO	
67	NISSAN/NEW MARCH	NXT1248	2014/2015	94DFDUK13FB10444
7	CRUZEIRO DO SUL	
68	NISSAN/NEW MARCH	NXT1158	2014/2015	94DFDUK13FB10467
3	RIO BRANCO	
69	NISSAN/NEW MARCH	NXT1198	2014/2015	94DFDUK13FB10610
7	RIO BRANCO	
70	NISSAN/NEW MARCH	NXT1208	2014/2015	94DFDUK13FB10468
0	RIO BRANCO	
71	NISSAN/NEW MARCH	NXT1168	2014/2015	94DFDUK13FB10490
0	RIO BRANCO	
72	NISSAN/NEW MARCH	NXT1178	2014/2015	94DFDUK13FB10607
4	RIO BRANCO	
73	MERCEDES 710	NAD600 1	2011/2012	9BM688159CB83415
5	RIO BRANCO	
74	HR / HYUNDAI	NAD598 1	2011/2012	95PZBN7HPCB03964
1	RIO BRANCO	
75	MICRO ONIBUS/AGRALE	MZW210 6	2002/2002	9BYC21K1W2C00056
1	RIO BRANCO	
76	CITROEN/JUMPER	NXS3480	2012/2013	935ZBWMMBD21038
91	RIO BRANCO	
77	CITROEN/JUMPER	NXS3470	2012/2013	935ZBWMMBD21038
41	RIO BRANCO	
78	CITROEN/JUMPER	NXS3510	2012/2013	935ZBWMMBD21034
46	RIO BRANCO	
79	FIAT DUCATO	NAC643 5	2012/2013	93W245L34D2098987	RIO BRANCO	
80	NOVO GOL 1.6 L	QLV3324	2019/2019	9BWAB45UXKT13298
3	CRUZEIRO DO SUL	
81	FORD/KA	QLW671 7	2018/2019	9BFZH55S0K8233426	RIO BRANCO	
82	TOYOTA/HILUX	QLU3156	2018/2019	8AJKA8CD1K317948
8	RIO BRANCO	
83	TOYOTA/HILUX	QLU3166	2018/2019	8AJKA8CD5K317955
7	CRUZEIRO DO SUL	
84	ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	QWM9A 02	2019/2020	9532G82W0LR02152
7	RIO BRANCO	
85	ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	QWM7A 19	2019/2020	9532G82W3LR00771
8	CRUZEIRO DO SUL	
86	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA5I51	2023/2023	93XDJKL1TPCP6695
2	PLÁCIDO DE CASTRO	
87	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA5I41	2023/2023	93XDJKL1TPCP6692
0	RIO BRANCO	
88	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA5G5 1	2022/2023	93XDJKL1TPCN6441
5	RIO BRANCO	
89	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA5G8 1	2022/2023	93XDJKL1TPCN6581
6	TARAUACÁ	
90	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA5G9 1	2022/2023	93XDJKL1TPCN6593
7	RIO BRANCO	

91	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	QWP4C3 9	2022/2023	93XSYKL1TPCN6284
0	RIO BRANCO	
92	L200 TRITon OUTDOOR 4X4	QWP4C4 9	2022/2023	93XSYKL1TPCN6342
5	RIO BRANCO	
93	AGRALE/A8700 P88	SQQ7G3 2	2024/2024	9BYCAYAKARC0000
26	RIO BRANCO	
94	AGRALE/A8700 P88	SQQ7E8 2	2024/2024	9BYCAYAKARC0000
25	RIO BRANCO	
95	L200 TRITON (CONVÊNCIO)	QWP5C0 7	2024/2025	93XSYKL1TSCR8295
6	RIO BRANCO	
96	VAN M.BENZ 517 SPRINTER A4	SQS0J8 0	2024/2025	8AC907857SE258184	RIO BRANCO	
97	VAN ELÉTRICA ADAPTADA	N/A (NOVO)	N/A	N/A	RIO BRANCO	
98	CAMINHONETE	N/A (NOVO)	N/A	N/A	N/A	
99	CAMINHONETE	N/A (NOVO)	N/A	N/A	N/A	
100	CAMINHONETE	N/A (NOVO)	N/A	N/A	N/A	
101	CAMINHONETE	N/A (NOVO)	N/A	N/A	N/A	
102	CAMINHONETE	N/A (NOVO)	N/A	N/A	N/A	
103	VEÍCULO HATCH	N/A (NOVO)	N/A	N/A	RIO BRANCO	
104	VEÍCULO HATCH	N/A (NOVO)	N/A	N/A	RIO BRANCO	
105	CAMINHONETE BLINDADA	N/A (NOVO)	N/A	N/A	RIO BRANCO	
106	QUADRICICLO	N/A (NOVO)	N/A	N/A	DIVERSAS	
107	QUADRICICLO	N/A (NOVO)	N/A	N/A	DIVERSAS	
108	QUADRICICLO	N/A (NOVO)	N/A	N/A	DIVERSAS	
109	QUADRICICLO	N/A (NOVO)	N/A	N/A	DIVERSAS	
110	QUADRICICLO	N/A (NOVO)	N/A	N/A	DIVERSAS	
111	QUADRICICLO	N/A (NOVO)	N/A	N/A	DIVERSAS	
112	QUADRICICLO	N/A (NOVO)	N/A	N/A	DIVERSAS	
113	QUADRICICLO	N/A (NOVO)	N/A	N/A	DIVERSAS	
114	QUADRICICLO	N/A (NOVO)	N/A	N/A	DIVERSAS	
115	QUADRICICLO	N/A (NOVO)	N/A	N/A	DIVERSAS	
116	QUADRICICLO	N/A (NOVO)	N/A	N/A	DIVERSAS	
117	QUADRICICLO	N/A (NOVO)	N/A	N/A	DIVERSAS	

118	QUADRICICLO	N/A (NOVO)	N/A	N/A	DIVERSAS	
119	QUADRICICLO	N/A (NOVO)	N/A	N/A	DIVERSAS	
120	QUADRICICLO	N/A (NOVO)	N/A	N/A	DIVERSAS	

GRUPO II – MOTOCICLETAS

ITEM	MARCA/MODELO	Placa	ANO/MODELO	CHASSI	LOCAL/COMARC A	
1	MOTO NXR 150 (CONV. MJ 84/2008 PRONASCI)	NAE4068	2011/2012	9C2KD0550CR50536
9	RIO BRANCO	
2	MOTO NXR 150 BROS HONDA	NAC1887	2009/2009	9C2KD04209R03458
8	ASSIS BRASIL	
3	MOTO NXR 150 BROS HONDA	NAC1947	2009/2009	9C2KD04209R04199
4	RODRIGUES ALVES	
4	MOTO NXR 150 BROS HONDA	NAC1877	2009/2009	9C2KD04209R03203
3	BRASILEIA	
5	MOTO NXR 150 BROS HONDA	NAC2347	2009/2009	9C2KD04209R04206
3	FEIJÓ	
6	MOTO NXR 150 BROS HONDA	NAC2047	2009/2009	9C2KD04209R04085
7	MANCIO LIMA	
7	MOTO NXR 150 BROS HONDA	NAC1957	2009/2009	9C2KD04209R04197
6	RIO BRANCO	
8	MOTO NXR 150 BROS HONDA	NAC2027	2009/2009	9C2KD04209R04205
8	MARECHAL THAUMATURGO	
9	MOTO NXR 150 BROS HONDA	MZW348 1	2009/2009	9C2KD04209R05802
8	PORTO WALTER	
10	MOTO NXR 150 BROS HONDA	NAC2017	2009/2009	9C2KD04209R04083
8	CAPIXABA	
11	MOTO NXR 150 BROS HONDA	NAC1907	2009/2009	9C2KD04209R04074
6	SENADOR GUIOMARD	
12	MOTO NXR 150 BROS HONDA	NAC1927	2009/2009	9C2KD04209R04079
4	XAPURI	
13	MOTO YAMAHA 125	MZO419 8	2006/2006	9C6KE093060007677	CRUZEIRO DO SUL	
14	MOTO YAMAHA 125	MZO422 8	2006/2006	9C6KE093060007892	CRUZEIRO DO SUL	
15	MOTO ELÉTRICA	N/A (NOVO)	N/A	N/A	RIO BRANCO	

5.7.	Disposições específicas para contratações integradas e semi-integradas
5.7.1.	Não se aplica à presente contratação.
5.8.	Especificação da garantia do serviço
5.8.1.	A garantia da adequada prestação dos serviços contratados é materializada pela própria Apólice de Seguro e pelo estrito cumprimento das obrigações nela contidas e das normativas da

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e do Código Civil. A CONTRATADA responde por sua solidez e capacidade de honrar os sinistros cobertos, sendo sua regularidade e solvência permanentemente ﬁscalizadas pelo órgão regulador.
5.9.	Uniformes
5.9.1.	Não se aplica à presente contratação.
5.10.	Procedimentos de transição e finalização do contrato
5.10.1.	Ao término da vigência contratual, e em caso de não prorrogação, a CONTRATADA deverá apresentar à ﬁscalização do contrato, no prazo de 30 (trinta) dias, um relatório consolidado de sinistralidade, detalhando todos os sinistros ocorridos durante a vigência, com o status individual (liquidado, em regulação ou pendente), valores pagos e a pagar. A CONTRATADA permanecerá responsável pela liquidação de todos os sinistros ocorridos durante a vigência de sua apólice, mesmo que a regulação e o pagamento se estendam para além do término do contrato, em conformidade com as normas da SUSEP.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1.	O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, e priorizando-se, o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm.
6.3.	O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.4.	Após a assinatura do contrato, o CONTRATANTE convocará o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, dos canais de comunicação, da apresentação do gerente de contas, do método de acompanhamento dos resultados e das sanções aplicáveis.
6.5.	Preposto

6.5.1.	A CONTRATADA designará formalmente, antes do início da prestação dos serviços, um preposto (gerente de contas) que a representará na execução do contrato, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação ao objeto contratado, bem como seus contatos diretos (telefone e e- mail).
6.5.2.	O preposto deverá possuir ampla autonomia e conhecimento técnico para atuar como ponto focal na resolução de todas as questões contratuais, administrativas e operacionais, incluindo a intermediação na resolução de sinistros complexos.
6.5.3.	O CONTRATANTE poderá recusar, desde que justiﬁcadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a CONTRATADA designará outro para o exercício da atividade em até 05 (cinco) dias úteis.
6.6.	Rotinas de Fiscalização
6.6.1.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) ﬁscal(is) do contrato, designados, ou pelos respectivos substitutos.

GESTOR: ROGÉRIO DOS SANTOS NASCIMENTO
FISCAL TÉCNICO: MARCOS ANTÔNIO SÁ DE CARVALHO
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS

6.7.	Fiscalização Técnica
6.7.1.	O ﬁscal técnico do contrato, com o apoio da Equipe de Planejamento, acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas na apólice e neste Termo de Referência, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
6.7.2.	O ﬁscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, especialmente no que tange ao cumprimento de prazos para regulação de sinistros e qualidade do serviço de assistência 24 horas.
6.7.3.	Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. A recorrência de falhas ou o não atendimento às notiﬁcações será comunicada ao gestor para aplicação das sanções cabíveis.

6.7.4.	O ﬁscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.7.5.	O ﬁscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.
6.7.6.	A ﬁscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou falhas na prestação do serviço e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e ﬁscais.
6.8.	Fiscalização Administrativa
6.8.1.	O ﬁscal administrativo do contrato veriﬁcará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, especialmente sua regularidade perante a SUSEP, e acompanhará o empenho, o pagamento e a formalização de apostilamentos e termos aditivos.
6.8.2.	Caso ocorra descumprimento de cláusulas de natureza administrativa, o ﬁscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
6.8.3.	A ﬁscalização administrativa veriﬁcará a conformidade dos pagamentos, a correta emissão das faturas e o cumprimento das obrigações ﬁscais pela CONTRATADA.
6.8.4.	As cláusulas e subitens deste Termo de Referência que tratam de ﬁscalização de obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais de mão de obra alocada em regime de dedicação exclusiva não se aplicam à presente contratação, dada a natureza do objeto.
6.9.	Gestor do Contrato
6.9.1.	Cabe ao gestor do contrato, designado conforme a Portaria:
6.9.1.1.	coordenar os trabalhos dos ﬁscais técnico e administrativo e a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização do contrato, contendo todos os registros formais da execução;
6.9.1.2.	acompanhar os registros realizados pelos ﬁscais do contrato de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
6.9.1.3.	acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento;

6.9.1.4.	emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela CONTRATADA com menção ao seu desempenho na execução contratual;
6.9.1.5.	tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções; e
6.9.1.6.	elaborar relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

7.1.	A avaliação da execução do objeto, para ﬁns de medição e pagamento, será baseada na veriﬁcação da manutenção da vigência e validade da apólice de seguro e no adimplemento das obrigações contratuais, especialmente no que se refere à liquidação tempestiva e adequada dos sinistros ocorridos.
7.2.	O pagamento será referente ao prêmio do seguro, que poderá ser quitado em parcela única ou em parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme estabelecido na proposta da CONTRATADA e acordado no contrato.
7.3.	Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade veriﬁcada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA, de forma injustiﬁcada, deixou de prover a cobertura contratada para um sinistro especíﬁco ou descumpriu reiteradamente os níveis de serviço acordados.
7.4.	Recebimento
7.4.1.	Os serviços serão atestados mensalmente pelos ﬁscais técnico e administrativo, mediante a veriﬁcação da continuidade da cobertura e da inexistência de irregularidades ou inadimplementos relevantes por parte da CONTRATADA no período.
7.4.2.	Para efeito de recebimento provisório, ao ﬁnal de cada período mensal, o ﬁscal técnico deverá veriﬁcar se a apólice se mantém ativa e se os sinistros comunicados no período estão sendo regularmente processados. O ﬁscal administrativo veriﬁcará a regularidade ﬁscal da contratada e a conformidade da fatura.

7.4.3.	Os serviços serão recebidos deﬁnitivamente pelo gestor do contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após consolidação dos relatórios dos ﬁscais e veriﬁcação ﬁnal da regularidade da prestação, autorizando a liquidação e o pagamento.
7.4.4.	O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil da CONTRATADA por falhas na prestação do serviço ou por obrigações não cumpridas, que permanecerão exigíveis nos termos da lei e do contrato.
7.5.	Liquidação
7.5.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para ﬁns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.5.2.	Para ﬁns de liquidação, o setor competente deve veriﬁcar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
7.5.3.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao CONTRATANTE.
7.5.4.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade, mediante documentação pertinente.
7.5.5.	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas.
7.5.6.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
7.6.	Prazo de pagamento
7.6.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
7.6.2.	No caso de atraso pelo CONTRATANTE, os valores devidos à CONTRATADA serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

7.7.	Forma de pagamento
7.7.1.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA.
7.7.2.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.8.	Antecipação de pagamento
7.8.1.	Não se aplica à presente contratação a antecipação de pagamento.
7.9.	Reoneração gradual da folha de pagamento
7.9.1.	Não se aplica à presente contratação.
7.10.	Repactuação
7.10.1.	Não se aplica à presente contratação a repactuação de preços nos moldes de contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.
7.11.	Reajuste
7.11.1.	Os preços contratados são ﬁxos e irreajustáveis durante a vigência da apólice de 12 (doze) meses.
7.11.2.	Em caso de prorrogação contratual, um novo valor de prêmio será negociado entre as partes, com base em nova pesquisa de preços a ser realizada pela Administração e considerando o histórico de sinistralidade da apólice no período anterior, buscando-se sempre a manutenção das condições mais vantajosas para o CONTRATANTE.
7.12.	Cessão de Crédito
7.12.1.	As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do CONTRATANTE. A eﬁcácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
7.13.	Conta-Depósito Vinculada ou Pagamento por Fato Gerador
7.13.1.	Não se aplica à presente contratação, por se tratar de institutos próprios de contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

8.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o CONTRATADO que:
8.1.1.	der causa à inexecução parcial do contrato;

8.1.2.	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
8.1.3.	der causa à inexecução total do contrato;
8.1.4.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;
8.1.5.	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
8.1.6.	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
8.1.7.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
8.1.8.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2.	Serão aplicadas ao CONTRATADO que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
8.2.1.	Advertência, quando o CONTRATADO der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave;
8.2.2.	Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 (três) anos;
8.2.3.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;
8.2.4.	Multa, a ser aplicada na forma abaixo:
8.2.4.1.	Moratória: de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da obrigação não cumprida no prazo, para o retardamento na liquidação de sinistro ou na prestação de serviço de assistência, limitada a 10% (dez por cento) do valor da obrigação.
8.2.4.2.	Compensatória: de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor total anual do contrato, em caso de inexecução total do objeto.
8.2.4.3.	Compensatória: de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) do valor total anual do contrato, em caso de inexecução parcial grave, como a recusa injustiﬁcada de cobertura de sinistro previsto na apólice.
8.3.	A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE.
8.4.	Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
8.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no art. 158 da Lei nº

14.133, de 2021.

9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO

9.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR GRUPO, modo de disputa ABERTO.
9.2.	Regime de Execução
9.2.1.	O regime de execução do objeto será de prestação de serviço associado.
9.3.	Critérios de aceitabilidade de preços
9.3.1.	O critério de aceitabilidade de preços será o valor global por grupo, que não poderá exceder o valor total estimado para a contratação. Serão desclassiﬁcadas as propostas com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, mediante diligência, se mostrarem insuﬁcientes para cobrir os riscos inerentes ao objeto, em desacordo com as práticas atuariais do mercado segurador.
9.4.	Exigências de habilitação
9.4.1.	Para ﬁns de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos:
9.4.1.1.	Habilitação jurídica
9.4.1.1.1.	Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no registro competente, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
9.4.1.1.2.	Ato de autorização para funcionamento como sociedade seguradora, expedido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), contemplando autorização para operar nos ramos de "Automóvel - Casco" (Grupo 05) e "Responsabilidade Civil" (Grupo 06), conforme Circular SUSEP nº 639/2021 ou norma que a substitua.
9.4.1.2.	Habilitação fiscal, social e trabalhista
9.4.1.2.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.4.1.2.2.	Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor;
9.4.1.2.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.4.1.2.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
9.4.1.3.	Qualificação Econômico-Financeira
9.4.1.3.1.	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
9.4.1.3.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).
9.4.1.3.3.	Comprovação de regularidade e de cumprimento dos critérios de solvência exigidos pela regulamentação da SUSEP, por meio da apresentação de certidão ou documento equivalente emitido pelo órgão regulador que ateste sua condição de adimplência com as regras do mercado supervisionado.
9.4.1.4.	Qualificação Técnica
9.4.1.4.1.	Qualificação Técnico-Operacional: Comprovação de aptidão para execução de serviço similar, por meio da apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado ou certidão de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante já prestou ou presta serviços de seguro para frota de veículos automotores, com quantitativo de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total de veículos do Grupo I (30 veículos).
9.4.1.4.2.	Qualificação Técnico-Profissional: Não se aplica a exigência de indicação de proﬁssional especíﬁco, uma vez que a responsabilidade técnica é da própria pessoa jurídica da seguradora.

10.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

10.1.	O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável para a Administração Pública para um período de 12 (doze) meses de serviços, é de R$506.646,09 (quinhentos e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e nove centavos), conforme Mapa de Preços. Este valor foi cuidadosamente apurado através de ampla pesquisa de mercado, que incluiu solicitações de cotações a empresas especializadas no setor, análise de contratos similares publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e consulta a outras fontes legítimas de informação de preços, visando garantir a economicidade e a compatibilidade com os preços praticados no mercado.

10.2.	O custo estimado da contratação possui caráter público desde o início do processo, dada a modalidade de Pregão Eletrônico e a busca por ampla competitividade e transparência. A metodologia de estimativa de preços considerou a obtenção de múltiplas cotações e a utilização de painel de preços públicos, assegurando a justeza do valor máximo e a conformidade com as diretrizes de pesquisa de preços da Lei nº 14.133, de 2021.

11.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1.	A indicação da dotação orçamentária especíﬁca para a presente contratação ﬁca postergada para o momento da assinatura do contrato ou instrumento equivalente, em conformidade com as diretrizes internas e a disponibilidade orçamentária para o exercício ﬁnanceiro de 2025 e subsequentes. Garante-se, desde já, que as despesas decorrentes desta aquisição correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, estando a contratação plenamente alinhada com as diretrizes de planejamento institucional, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar, que atesta a pertinência da demanda e a intenção de viabilizar os recursos necessários para a manutenção de ativos estratégicos. A dotação orçamentária será devidamente informada no processo administrativo antes da efetiva contratação, assegurando a adequação e a cobertura ﬁnanceira da despesa para a integralidade do prazo contratual previsto.
11.2.	A contratação será atendida pelas seguintes dotações orçamentárias, informadas no referido comunicado:
I)	Programa de Trabalho:
II)	Fonte de Recursos:
III)	Elemento de Despesa:
IV)	Rubrica:
V)	Dotação:

12.	DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1.	As informações contidas neste Termo de Referência não são classiﬁcadas como sigilosas.
12.2.	Integram e complementam este Termo de Referência, para todos os ﬁns e efeitos, o Edital de Licitação e seus anexos, a Ata da Sessão do Pregão, a Proposta da CONTRATADA e o Contrato a ser assinado entre as partes.

Rio Branco/AC, 03 de dezembro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 04/12/2025 às 11:28:16.

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