ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 184/2025

Processo Administrativo nº 2025-479

Aquisição de embalagens para manuseio e desmuniciamento dos armamentos dispostos nas Comarcas do Poder Judiciário

Rio Branco, 08 de outubro de 2025

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2025-479) Objeto:
Aquisição de embalagens para manuseio e desmuniciamento dos armamentos dispostos nas Comarcas do Poder Judiciário, para atender as necessidades deste poder, conforme demonstrado adiante neste documento.
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, por meio do Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça pretende adquirir embalagens para desmuniciamento, para garantir local adequado para a execução deste procedimento de segurança.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

O Poder Judiciário do Estado do Acre, por meio da GSITJ, identiﬁcou a necessidade de aquisição de caixas de desmuniciamento a serem destinadas às unidades judiciais e administrativas que possuem vigilância armada.
A demanda decorre da obrigatoriedade de garantir condições adequadas de segurança para o procedimento de desmuniciamento de armas de fogo, em conformidade com as normas técnicas e de segurança previstas pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Federal, além das recomendações de boas práticas de gestão de risco institucional.
As caixas de desmuniciamento têm como função principal oferecer um ambiente controlado e seguro para a retirada de munições de armas de fogo, minimizando os riscos de disparos acidentais. A ausência desse equipamento representa fragilidade no protocolo de segurança e pode expor tanto os agentes responsáveis quanto o público em geral a situações de risco.
Assim, a contratação proposta visa suprir uma demanda essencial para a política de segurança do Poder Judiciário do Estado do Acre, assegurando condições adequadas de proteção patrimonial e pessoal, com foco na prevenção de riscos e na promoção da eﬁciência operacional.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A contratação tem como objetivo garantir a aquisição de caixas metálicas de desmuniciamento, destinadas a promover condições seguras e padronizadas para o descarregamento de armas de fogo em unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). Para a adequada escolha da solução, foram deﬁnidos requisitos técnicos, funcionais e operacionais que asseguram desempenho, durabilidade, segurança e conformidade com normas aplicáveis. Os requisitos observam critérios de sustentabilidade ambiental, eﬁciência de manutenção, segurança ocupacional e padronização institucional, conforme orientações do Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) e dos princípios da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da economicidade, eﬁciência e gestão sustentável.
Abaixo, apresenta-se a tabela com os requisitos técnicos, funcionais e operacionais necessários e suﬁcientes à contratação:

Categoria	Requisito	Descrição e Padrão Mínimo de Qualidade / Desempenho	

Requisitos Técnicos	Material estrutural	Confeccionada em aço carbono ou inoxidável, com espessura mínima de 4 mm, estrutura soldada e reforçada, resistente a impacto e deformação.	
	Enchimento interno	Utilização de areia lavada, seca e peneirada, livre de impurezas e umidade, garantindo absorção do impacto e contenção de fragmentos.	
	Dimensões	Dimensões compatíveis ao uso com armas curtas e médias (mínimo de 40 cm de diâmetro e 60 cm de altura, ou equivalentes).	
	Acabamento	Pintura eletrostática anticorrosiva, na cor preta ou cinza, com logomarca institucional gravada ou adesivada.	
	Tampas e vedação	Tampa basculante ou ﬁxa, com dobradiças reforçadas e sistema de vedação que impeça vazamento de areia.	
	Base	Base metálica estável, com rodizio e opção de travamento ou superfície rígida, garantindo segurança durante o uso.	
	Identiﬁcação	Placa ou etiqueta metálica com inscrição “CAIXA DE DESMUNICIAMENTO – USO EXCLUSIVO TJAC”.	

Requisitos Funcionais	Segurança operacional	Deve absorver integralmente a energia cinética de disparos acidentais, evitando ricochetes e fragmentação de projéteis.	
	Manuseio	Permitir fácil acesso e operação por agentes de segurança institucional, com ergonomia e segurança no uso.	
	Durabilidade	Vida útil mínima estimada de 5 anos, com possibilidade de substituição do enchimento interno.	

Categoria	Requisito	Descrição e Padrão Mínimo de Qualidade / Desempenho	

Requisitos Operacionais	Transporte e instalação	Entrega no local indicado pela Administração, com instalação e nivelamento por parte do fornecedor.	
	Manutenção	Possibilidade de reposição do enchimento e limpeza interna sem necessidade de ferramentas especiais.	
	Sustentabilid ade	Utilização de materiais recicláveis e tintas livres de solventes tóxicos; descarte ambientalmente correto da areia substituída.	
	Garantia	Garantia mínima de 12 meses contra defeitos de fabricação e compromissos de assistência técnica local, quando necessário.	
Esses requisitos asseguram que o equipamento atenda plenamente às exigências de segurança institucional, padronização técnica e responsabilidade ambiental, garantindo uma contratação eﬁciente, sustentável e alinhada aos objetivos estratégicos do TJAC.

Requisitos de Habilitação:

1.	Registro ativo no CNPJ com atividade compatível;
2.	Comprovação de experiência em serviços similares (mínimo 1 atestado técnico)
3.	Regularidade ﬁscal (federal, estadual, municipal)
4.	Certidões de inexistência de débitos trabalhistas e FGTS;

Requisitos Obrigacionais:

A empresa contratada deverá:

1.	Fornecer as caixas, conforme especiﬁcações contidas em projeto;
2.	Garantir integridade dos materiais até a chegada no locais de destinos
3.	Cumprir prazos estabelecidos em contrato

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

Para elaboração deste levantamento, foram pesquisadas contratações similares realizadas por Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos, Polícias Civis e Militares, Exércitos e órgãos do Poder Executivo Federal e Estadual, além de fabricantes e fornecedores especializados em equipamentos de segurança balística e acessórios para manipulação de armamentos. As consultas foram realizadas em bases públicas como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Compras.gov.br, Painel de Preços do Governo Federal e em catálogos técnicos de fabricantes nacionais devidamente registrados junto ao Exército Brasileiro.

O mercado apresenta essencialmente três tipos de soluções para caixas de desmuniciamento:
(i)	Caixas metálicas de aço carbono ou inox com preenchimento interno de areia lavada e peneirada, modelo amplamente utilizado em instituições policiais e forças armadas;
(ii)	Caixas com núcleo de borracha balística ou polímero de alta densidade (UHMW-PE), que dispensam areia e oferecem maior durabilidade e limpeza operacional;
(iii)	Soluções híbridas, que combinam estrutura metálica com blocos internos de material balístico substituível, atendendo a normas de segurança e com menor emissão de partículas.
Internacionalmente, há tendência crescente pelo uso de materiais poliméricos absorventes de energia e designs selados, que reduzem manutenção e riscos de ricochete.

Tipo de Solução	Vantagens	Desvantagens	Aplicabilidade	

Aço carbono/inox com areia lavada	Custo reduzido; facilidade de confecção local; alta resistência mecânica	Necessita manutenção periódica (troca da areia); maior peso e volume; risco de umidade e compactação do enchimento	Utilização estática em ambientes internos, como salas de armamento	
	Alta absorção de	Custo de aquisição mais elevado; necessidade de aquisição de componentes certiﬁcados	Ideal para unidades	
Borracha	impacto; sem		com maior	
balística/polímero	necessidade de areia;		rotatividade de uso	
de alta densidade	leve e portátil; baixa		e exigência de	
	manutenção		limpeza	
Solução híbrida	Combina robustez e		Alta aplicabilidade em ambientes institucionais permanentes	
(estrutura	absorção de impacto;	Custo inicial intermediário;		
metálica + núcleo	manutenção	necessidade de fornecimento		
balístico	simpliﬁcada; menor	técnico especializado		
substituível)	geração de resíduos			
Caixas improvisadas (areia em baldes ou madeira)	
Baixo custo e execução imediata	Alto risco de ricochete, incêndio e contaminação; ausência de certiﬁcação técnica	Inadequada e insegura para uso institucional	
Após análise comparativa, conclui-se que a caixa metálica com enchimento de areia lavada e peneirada é a solução mais adequada para atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, considerando o critério de segurança, economicidade e viabilidade operacional. O modelo metálico proporciona resistência estrutural, estabilidade e contenção eﬁcaz de energia cinética, reduzindo o risco de ricochete e fragmentação. Além disso, trata- se de tecnologia amplamente testada e padronizada em órgãos públicos, com baixo custo de aquisição, reposição e manutenção, e facilidade de confecção local conforme especiﬁcações técnicas predeﬁnidas. Sob a ótica do custo total

de propriedade (TCO), esta solução apresenta a melhor relação custo-benefício, alinhando-se aos princípios da eﬁciência, economicidade e interesse público, nos termos dos arts. 11 e 18 da Lei nº 14.133/2021, e garantindo segurança adequada ao manuseio institucional de armamentos.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A solução proposta consiste na aquisição de caixas metálicas de desmuniciamento, destinadas ao uso institucional nas unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), com o objetivo de garantir segurança e controle durante procedimentos de descarregamento de armas de fogo em ambientes administrativos e de guarda. As caixas serão confeccionadas em aço carbono ou aço inoxidável, com paredes espessas e soldadas, formato cilíndrico ou retangular com tampa superior basculante ou ﬁxada por dobradiças, e sistema de enchimento interno em areia lavada, peneirada e seca, conforme orientações técnicas de segurança.
O conjunto deve apresentar estrutura robusta, estável e de fácil limpeza, com acabamento em pintura eletrostática anticorrosiva, empunhaduras laterais para movimentação e selo de advertência e identiﬁcação de uso exclusivo para desmuniciamento. O corpo metálico deverá possuir espessura mínima de 4 mm, devidamente vedado para impedir o vazamento de areia e permitir a substituição do material interno quando necessário. A base deverá garantir ﬁxação ﬁrme ao piso ou superfície de apoio, prevenindo deslocamentos acidentais durante o uso.
Do ponto de vista funcional, a solução assegura absorção e contenção segura da energia cinética proveniente de disparos acidentais, reduzindo riscos de ricochete e fragmentação. Operacionalmente, as caixas deverão ser distribuídas em todas as unidades jurisdicionais e administrativas do TJAC, observando o dimensionamento compatível com o porte de armas utilizado pela segurança institucional e forças conveniadas. O fornecimento incluirá transporte, instalação, teste de estabilidade e entrega técnica, bem como manual de uso e orientações de manutenção preventiva, contemplando inspeção periódica do nível e da umidade da areia. Quando necessário, deverá ser prevista assistência técnica local ou substituição de componentes estruturais, assegurando a durabilidade e a conformidade com as normas de segurança aplicáveis ao manuseio de armamento institucional.

Características técnicas principais:

Material estrutural: chapa de aço SAE 1020 com espessura mínima de 4 mm;

Parte superior (defletora): chapa removível com espessura de 4 mm;

Dimensões gerais: conforme prancha do projeto (aprox. 1000 mm de altura x 650 mm de largura x 400 mm de profundidade);

Revestimento interno: compartimento preenchido com areia, destinada à absorção de impactos em caso de disparo acidental;
Base de apoio: reforçada, com varanda frontal e abas laterais, servindo de superfície de manuseio para os usuários;
Rodízios: quatro rodas giratórias de 2’’ (duas polegadas), cada uma com capacidade mínima de carga de 50 kg, dotadas de travamento e ﬁxadas por parafusos, permitindo mobilidade e posterior imobilização do conjunto;
Acessórios estruturais: mão francesa e reforços laterais para estabilidade;

Acabamento: pintura protetiva de alta resistência contra desgaste e intempéries.

A adoção dessa solução garante a disponibilidade de um equipamento seguro, durável e móvel, adequado ao uso em salas de armas e demais ambientes do Poder Judiciário, atendendo às normas técnicas de segurança institucional e reduzindo signiﬁcativamente o risco de acidentes durante o procedimento de desmuniciamento.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	
Item 1	Embalagem de desmuniciamento de armamentos em chapa dobrada	und	26	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Segue estimativa de valores com base em referências reais encontradas (PNCP / editais públicos) e detalhamento da composição de preço. As referências são restritas, em razão da especiﬁcidade do bem.

Referência	Órgão / processo	Quantidade / unidade	Preço unitário registrado
/ estimado	
Aviso de dispensa TRF-5	TRF5 / dispensa	1 unidade	R$ 6.300,00	
Caixa de desmuniciamento – Polícia Federal SC	PF / edital PE- 09/2019	9 unidades	R$ 3.999,00	

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

A contratação não deverá ser realizada de forma parcelada, uma vez que o objeto — aquisição de caixas metálicas de desmuniciamento — apresenta características técnicas uniformes e padronizadas, cuja execução integrada assegura maior eﬁciência operacional, controle de qualidade e padronização institucional entre as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Do ponto de vista técnico, o parcelamento não se mostra viável, pois todos os itens possuem o mesmo padrão construtivo e especiﬁcações técnicas, exigindo homogeneidade na fabricação e nos materiais empregados. Sob o aspecto econômico, a divisão poderia gerar perda de escala, aumento de custos logísticos e complexidade na gestão contratual. Ademais, o mercado fornecedor é restrito e especializado, de modo que o fracionamento não ampliaria a competitividade, podendo, ao contrário, reduzir o interesse de empresas qualiﬁcadas. Assim, a contratação em lote único é a forma mais vantajosa, atendendo aos princípios da economicidade, eﬁciência e padronização, nos termos do art. 47, inciso II, e do art. 18, §1º, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, e em consonância com o entendimento da Súmula nº 247 do TCU.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não se identiﬁcam contratações correlatas ou interdependentes necessárias à execução do objeto em questão, uma vez que a aquisição das caixas metálicas de desmuniciamento constitui solução autônoma, completa e independente, não exigindo a contratação de serviços complementares ou fornecimentos adicionais para garantir sua plena funcionalidade. O objeto não depende de integração com outros bens, obras ou serviços já existentes, tampouco de adaptações estruturais ou tecnológicas, bastando apenas a entrega e a instalação física das unidades nas dependências indicadas pela Administração. Dessa forma, a contratação é autossuﬁciente e isolada, não havendo interdependência técnica ou administrativa com outras aquisições, em conformidade com o art. 18, §1º, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A presente contratação encontra-se devidamente prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) de 2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em conformidade com o disposto no art. 18, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, no art. 7º da Instrução Normativa SEGES nº 58/2022 e no §1º do art. 8º da Portaria SEGES nº 8.678/2021, que determinam a obrigatoriedade de alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às políticas institucionais. A demanda integra o Planejamento Estratégico do TJAC e o Plano Diretor de Logística Sustentável (PDLS), contribuindo para o fortalecimento das práticas de segurança e gestão patrimonial, além de promover a eﬁciência administrativa e a conformidade com os princípios da economicidade e sustentabilidade. A previsão desta contratação pode ser veriﬁcada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no endereço eletrônico

ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025

Data de publicação no PNCP: 01/02/2025 Id do item no PCA: 23
Classe/Grupo: 511 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

A Unidade deve acessar o link: https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2025/6 para colher as informações acima.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

Com a contratação proposta, pretende-se alcançar resultados concretos de eﬁciência, segurança e economicidade na gestão institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). A aquisição das caixas metálicas de desmuniciamento permitirá a padronização dos procedimentos de segurança nas unidades judiciais e administrativas, reduzindo riscos de acidentes durante o manuseio de armamentos e assegurando conformidade com normas de segurança institucional. Em termos de economicidade, a adoção de caixas metálicas com enchimento em areia lavada proporciona baixo custo de aquisição e manutenção, além de elevada durabilidade e resistência, o que reduz

despesas futuras com reposição e reparos. A medida também resulta em melhor aproveitamento dos recursos humanos, ao proporcionar condições seguras para a atuação dos servidores responsáveis pela guarda e manuseio de armas, e dos recursos materiais e ﬁnanceiros, ao garantir uma solução de longa vida útil, de fácil manutenção e sem necessidade de suporte técnico especializado. Assim, a contratação contribui diretamente para o aprimoramento da eﬁciência operacional e patrimonial do TJAC, em observância aos princípios da economicidade, eﬁciência e sustentabilidade administrativa previstos na Lei nº 14.133/2021.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Não há providências adicionais a serem adotadas previamente à celebração do contrato, uma vez que todas as condições legais, técnicas e administrativas necessárias à execução da contratação encontram-se devidamente atendidas. O objeto foi caracterizado de forma completa no Estudo Técnico Preliminar, com especiﬁcações claras, análise de mercado e justiﬁcativas de viabilidade técnica e econômica, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. As unidades demandantes e gestoras já dispõem das informações, dotações orçamentárias e infraestrutura necessárias para o recebimento e utilização do objeto, inexistindo pendências relacionadas a licenciamento, autorizações ou adequações complementares. Assim, a contratação poderá prosseguir de imediato à fase de elaboração do Termo de Referência e do edital, não havendo necessidade de adoção de medidas prévias adicionais.

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

A análise técnica e administrativa realizada no presente Estudo Técnico Preliminar demonstra que a aquisição de caixas metálicas de desmuniciamento é a solução mais adequada, eﬁciente e segura para atender à necessidade institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). A solução escolhida atende plenamente aos requisitos de segurança, durabilidade, padronização e economicidade, sendo tecnicamente validada por práticas consolidadas em órgãos públicos e forças de segurança em todo o país. Trata-se de equipamento essencial para garantir a integridade física dos servidores e usuários, evitando acidentes durante o manuseio e o descarregamento de armas de fogo em ambientes administrativos, o que reforça o compromisso da Administração com a segurança institucional e a prevenção de riscos.
Sob a ótica da eﬁciência e da eﬁcácia, a contratação contribui para a racionalização dos recursos públicos, considerando o baixo custo de manutenção e a elevada vida útil do material metálico com enchimento de areia lavada. Além disso, promove o cumprimento dos princípios da economicidade, eﬁciência e interesse público, conforme os arts. 11 e 18 da Lei nº 14.133/2021, garantindo que os bens adquiridos atendam ao propósito de forma sustentável e de longo prazo. Assim, conclui-se pela plena adequação da contratação para o atendimento da necessidade identiﬁcada,

assegurando resultados concretos em segurança, eﬁciência operacional e fortalecimento das práticas de gestão patrimonial e preventiva do TJAC.

14. ANEXOS

Projeto anexado ao processo - Detalhamento Caixa de Desmuniciamento

15.RESPONSÁVEIS

EQUIPE DE PLANEJAMENTO

NOME	RESPONSABILIDADE	CARGO	SETO R	

Natacha Salomão Chagas Almeida	Equipe de Planejamento

Apoio Técnica na Execução Contratual	
Subsecretária	
SUINF	
Hana Yusif Awni El-Shawwa	
Integrante Administrativo	Assessora	SELG A	
Maria Alexsandra Rocha Ramos	Equipe de Planejamento	Gestor do Contrato	Comandante do GSI	GSITJ	
Victor Rocha Flores da Silva	Equipe de Planejamento	Fiscal do Contrato	2º SGT BM	GSITJ	

Documento assinado eletronicamente por NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA, Gerente de Instalações em 08/10/2025 às 14:15:42.

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