Processo Administrativo nº 2025-323

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância patrimonial armada, em caráter contínuo e com alocação de postos de trabalho com dedicação exclusiva de mão de obra, visando assegurar a proteção das instalações físicas, do patrimônio público, bem como a integridade de magistrados, servidores, colaboradores e usuários das unidades judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, abrangendo um total de 17 (dezessete) comarcas, distribuídas entre a capital, Rio Branco, o município de Cruzeiro do Sul e diversas unidades no interior do estado, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme Edital e seus anexos.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 47/2025, de acordo com os Relatórios de Julgamento/Habilitação (D35858 e D35859), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa VIGIACRE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.939.650/0001-58, com valor global de R$ 3.305.014,84 (três milhões, trezentos e cinco mil, quatorze reais, oitenta e quatro centavos) para o grupo 1 e R$ 1.317.077,34 (um milhão, trezentos e dezessete mil, setenta e sete reais, trinta e quatro centavos) para o grupo 2, conforme Proposta (D 35861).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUG, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Secretaria de Logística e Gestão Administrativa para adjudicação e homologação no sistema COMPRAS.GOV.BR sob nº 900472025.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Vice Presidente em 15/01/2026 às 12:57:18.

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