8

Rio Branco-AC, sexta-feira 16 de janeiro de 2026.
ANO XXX Nº 7.940

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Considerando que, por força da Portaria n.º 6585/2025, de 02 de janeiro de 2026, da lavra da Excelentíssima Juíza de Direito, Diretora do Foro da Comar- ca de Rio Branco, ficou estabelecido o dia 18 de janeiro de 2026 (domingo), das 07 horas do dia corrente às 07 horas do dia seguinte, para o Plantão Judi- ciário desta 3ª Vara Criminal,

R E S O L V E:

Designar os servidores abaixo relacionados no referido plantão:

SERVIDOR	FUNÇÃO	
Marcelo Angeli Roza	Diretor de Secretaria	
Ana Paula Santos de Araújo	Assessora do Juiz	
Bruno Queiroz de Souza	Analista Judiciário	
Fábio Luiz Cassilhas do Couto	Técnico Judiciário	
Registre-se, encaminhe-se cópia à Diretoria de Gestão de Pessoas e à Dire- ção do Foro.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Rio Branco, 15 de janeiro de 2026.
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira
Juiz de Direito

IV - ADMINISTRATIVO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 137 / 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM
EXERCÍCIO, Desembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribui- ções legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso IV, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Portaria PRESI n.º 111/2026, que constituiu o Grupo de Trabalho destinado a realizar estudo para implantar práticas de Justiça Restaurativa no Sistema Prisional, bem como colaborar na reformulação das normativas referentes aos processos de apuração das faltas disciplinares de natureza média e leve, possibilitando a opção pelo processo restaurativo;

CONSIDERANDO o Ofício n.º 556/2026/IAPEN, do presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, solicitando a inclusão da servidora Ingrid Kariny Suárez da Costa no grupo de trabalho em referência;

CONSIDERANDO a deliberação contida nos autos SEI n.º 0007749- 30.2024.8.01.0000,

RESOLVE:
Art. 1º A Portaria PRESI n.º 111/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ...
....
VI	- Servidora Jandira Maria Bandeira de Araújo, representante do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre;

VII	- Servidora Hellany Priscila Lopes Oliveira, representante do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre;

VIII	- Servidora Ingrid Kariny Suárez da Costa, representante do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
Processo Administrativo n. 0007749-30.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0013487-62.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Luana Melo de Araujo
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Verbas Rescisórias

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo formulado pela servidora Luana Melo

de Araújo, com o objetivo de receber verbas rescisórias em face de sua exo- neração voluntária do cargo de Assessor de Desembargador (CJ-2G-5), por força da Portaria nº. 6.265/2025.
Instada (id 2292127) a Divisão de Gestão de Servidores (DISER) desta Se- cretaria informa que, na data de 2/10/2023, a requerente foi nomeada para exercer o cargo de provimento em comissão, Código CJ3-PJ, do Gabinete do Desembargador Júnior Alberto, a partir de 01.10.2023. Tomou posse no cargo na data de 5/10/2023, conforme Portaria n. 3.556/2023.
Nos termos da Portaria n. 6.265/2025, foi exonerada do referido cargo, com efeitos a partir de 1º/12/2025.
A Divisão de Gestão de Servidores (DISER) informa ainda (id 2298292) que a requerente faz jus, em tese, a ser indenizada mediante o recebimento de: 15 dias de férias (2024/2025); 2/12 de férias proporcionais (2025/2026) e terço constitucional (2025/2026), referente ao período de 1/10/2023 a 01/12/2025. Ainda, a devolver 1/12 de gratificação natalina/2025 (recebido a maior).
A SEGOF certificou a existência de disponibilidade financeira e orçamentária
para pagamento da verba (id. n.º 2303841). É relatório. Passo a decidir.
Acolho as razões apresentadas pela SEGEP e autorizo o pagamento das ver- bas pleiteadas.
Determino à COPAD:
a)	Remeta o feito à SEGEP para providências;
b)	Publique esta decisão;
c)	Conclua o feito nesta unidade. Cumpra-se.

Processo Administrativo n. 0013487-62.2025.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 3/2026 Processo nº: 2025-292
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E NILDILENE FER- NANDES DE MELO

Objeto: O objeto do presente instrumento jurídico consiste na contratação de serviço de locação de imóvel visando a manutenção da instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Núcleo de Conciliação de Santa Rosa do Purus, localizado na rua Coronel Jose Ferreira, nº 1596, bairro Cidade Nova em Santa Rosa do Purus/AC, CEP 69.955-000, visando atender a necessida- de de uso pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Núcleo de Con- ciliação de Santa Rosa do Purus, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que instruem o processo.

Valor Total do Contrato: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).

Vigência: O prazo de vigência desta contratação é de 12 (doze) meses, conta- dos a partir da data de sua assinatura, na forma estabelecida pelo artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo sua duração ser estendida conforme o interesse da Administração e nos limites permitidos pela legislação vigente.
Fundamentação Legal: artigo 74, inciso V, da citada Lei nº 14.133/2021 Fiscalização:
Fiscal Técnico: Valdismar Junior
E Gestor: Natacha Salomão Chagas Almeida

Processo Administrativo nº 2025-323
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância patrimonial armada, em caráter contínuo e com alocação de pos- tos de trabalho com dedicação exclusiva de mão de obra, visando assegurar a proteção das instalações físicas, do patrimônio público, bem como a inte- gridade de magistrados, servidores, colaboradores e usuários das unidades judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, abrangendo um total de 17 (dezessete) comarcas, distribuídas entre a capital, Rio Branco, o município de Cruzeiro do Sul e diversas unidades no interior do estado, a serem executa- dos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme Edital e seus anexos.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 47/2025, de acordo com os Relatórios de Julgamento/Habilitação (D35858 e D35859), a Pregoei- ra do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa VIGIACRE VIGI- LÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.939.650/0001-58, com
valor global de R$ 3.305.014,84 (três milhões, trezentos e cinco mil, quatorze reais, oitenta e quatro centavos) para o grupo 1 e R$ 1.317.077,34 (um mi- lhão, trezentos e dezessete mil, setenta e sete reais, trinta e quatro centavos) para o grupo 2, conforme Proposta (D 35861).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUG, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Secretaria de Logística e Gestão Administrativa para adjudicação e ho-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, sexta-feira 16 de janeiro de 2026. ANO XXX Nº 7.940

9

mologação no sistema COMPRAS.GOV.BR sob nº 900472025.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Vice Presidente em 15/01/2026 às 12:57:18

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

RECOMENDAÇÃO Nº 1/2026

Recomenda aos magistrados de 1º grau a estrita observância do disposto na Resolução COJUS nº 32/2017, bem como das decisões proferidas pela Presi- dência do Tribunal, no que se refere ao exercício do teletrabalho.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembar-
gador Nonato Maia, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que cumpre à Corregedoria Geral da Justiça fiscalizar e orientar os serviços judiciais, de acordo com o art. 19, inc. I, da Lei Comple- mentar Estadual nº 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre) e art. 54, inc. VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
CONSIDERANDO que o exercício regular do teletrabalho depende de prévia autorização, condicionada ao estrito cumprimento do disposto na Resolução COJUS nº 32/2017;
CONSIDERANDO o teor da Decisão do Conselho da Justiça Estadual no âm- bito do Processo Administrativo n.º 0101502-75.2023.8.01.0000, bem como o que restou apurado no Processo SEI n.º 0005096-89.2023.8.01.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Recomendar aos magistrados de 1º grau de jurisdição do Poder Ju- diciário do Estado do Acre que observem o disposto na Resolução COJUS nº 32/2017, que disciplina o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário, bem como as decisões da Presidência deste Tribunal, sendo vedada a atividade de servidores em local diverso das dependências físicas do Poder Judiciário sem a estrita observância dos termos e condições estabelecidos no regulamento.
Art. 2º A eventual atividade remota de servidor sem a observância dos parâme- tros previstos no regulamento poderá configurar infração funcional atribuível não apenas ao servidor, mas também ao seu chefe imediato que, ciente da circunstância, tenha anuído com a execução do teletrabalho à margem do pro- cedimento estabelecido na Resolução COJUS nº 32/2017.
Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a todos os magistrados e unidades judiciárias.
Rio Branco-AC, 15 de janeiro de 2026. Desembargador Nonato Maia
Corregedor-Geral da Justiça

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS

Classe: Precatório nº 0101002-87.2015.8.01.0000 Órgão: Presidência - Precatórios
Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-ac.
Requerente: Gabriela Belfort Afonso.
Advogado: Marcello Gomes Afonso (OAB: 2893/AC). Advogado: Raimundo Nonato de Lima (OAB: 1420/AC). Requerido: Estado do Acre.
Proc. Estado: Mayko Figale Maia.

Despacho
1.	Proceda à Coordenadoria de Gestão de Precatórios (COGEP) ao depósito complementar do valor apurado (p. 203).
2.	Em seguida, expeça-se ofício ao banco oficial para recolhimento dos encar- gos legais, se existentes, e transferência do crédito para as contas bancárias constantes do ofício de p. 167-168, de forma proporcional.
3.	Cumpridas as providências acima e não havendo nenhuma pendência, ar- quive-se os autos.
4.	Publique-se.

Rio Branco-AC, 14 de janeiro de 2026.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente, em exercício

Classe: Precatório nº 0100577-55.2018.8.01.0000 Órgão: Presidência - Precatórios
Requerente: Samuel Tavares Coelho (Representado por seu Pai) Jesus Sabi- no Coelho.
Requerida: Prefeitura Municipal de Acrelândia. Despacho
1.	Trata-se de precatório em fase final de pagamento.
2.	Considerando que, apesar de devidamente intimado, o credor não apresen- tou seus dados bancários, providencie a Coordenadoria de Gestão de Preca- tórios (COGEP) a realização de buscas por meio do sistema SISBAJUD, para localizar contas bancárias pertencentes à requerente.
3.	Em seguida, expeça-se ofício ao banco oficial para recolhimento dos en- cargos legais, se existentes, e transferência do crédito para a conta bancária eventualmente localizada.
4.	Não sendo localizadas contas em nome da requerente, deverá ser providen- ciada a transferência do crédito para o juízo da execução, para que este se encarregue do pagamento.
5.	Cumpridas as providências acima e não havendo nenhuma pendência, ar- quive-se os autos.
6.	Publique-se.

Rio Branco-AC, 14 de janeiro de 2026.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente, em exercício

Despachos

Nº 0102157-76.2025.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Ma- ria Luiza Afonso Nepomuceno - Requerido: Município de Rio Branco - Ato or- dinatório: De ordem, intimamos as partes para que se manifestem sobre os cálculos de pagamento superpreferencial de fls. 20/22, bem como a parte re- querente para apresentar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias.
-	Magistrado(a) - Advs: Aila Freitas Pires (OAB: 5611/AC) - Sandra de Abreu Macedo (OAB: 1419A/AC)

Nº 0102156-91.2025.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Alze- nira Bezerra de Menezes Moreira - Requerido: Município de Rio Branco - Ato ordinatório: De ordem, intimamos as partes para que se manifestem sobre os cálculos de pagamento superpreferencial de fls. 20/22, bem como a parte re- querente para apresentar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias.
-	Magistrado(a) - Advs: Aila Freitas Pires (OAB: 5611/AC) - Sandra de Abreu Macedo

Nº 0102126-56.2025.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Ma- ria Haydée Meireles Rodrigues - Requerido: Município de Rio Branco - Ato ordinatório: De ordem, intimamos as partes para que se manifestem sobre os cálculos de pagamento superpreferencial de fls. 18/20, bem como a parte re- querente para apresentar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias.
-	Magistrado(a) - Advs: Aila Freitas Pires (OAB: 5611/AC) - Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC)

Nº 0102151-69.2025.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Rai- mundo Falcão de Macedo Filho - Requerido: Município de Rio Branco - Ato ordinatório: De ordem, intimamos as partes para que se manifestem sobre os cálculos de pagamento superpreferencial de fls. 18/20, bem como a parte re- querente para apresentar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias.
-	Magistrado(a) - Advs: Aila Freitas Pires (OAB: 5611/AC) - Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC) - Francisca Araújo da Mota (OAB: 2270/AC)

Nº 0101882-30.2025.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Damião da Silva Figueirêdo - Requerido: Município de Rio Branco - Ato ordinatório: De ordem, intimamos as partes para que se manifestem sobre os cálculos de pa- gamento superpreferencial de fls. 21/23, bem como a parte requerente para apresentar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. - Magistrado(a)
-	Advs: Aila Freitas Pires (OAB: 5611/AC) - Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) - Sandra de Abreu Macedo

Nº 0102102-28.2025.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Damião da Silva Figueirêdo - Requerido: Município de Rio Branco - Ato ordinatório: De ordem, intimamos as partes para que se manifestem sobre os cálculos de pa- gamento superpreferencial de fls. 18/20, bem como a parte requerente para apresentar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. - Magistrado(a)
-	Advs: Aila Freitas Pires (OAB: 5611/AC) - Sandra de Abreu Macedo (OAB: 1419A/AC)

Nº 0101788-82.2025.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: José Maria da Silva - Requerido: Município de Rio Branco - Ato ordinatório: De or- dem, intimamos as partes para que se manifestem sobre os cálculos de pa- gamento superpreferencial de fls. 18/20, bem como a parte requerente para apresentar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. - Magistrado(a)