ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 88/2025

Processo Administrativo nº 2025-299

<Objeto da contratação>

Rio Branco, <mês> de <ano>

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação. Referências: Art. 15 da Resolução CNJ Nº 468 /2022

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2025-299) Objeto:
Aquisição de câmeras de segurança destinadas ao atendimento das necessidades institucionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme detalhado nas seções subsequentes deste documento.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

2.1	A Resolução CNJ nº 435/2021, em seu art. 14, recomenda a instalação de sistemas de monitoramento eletrônico nas dependências e áreas adjacentes das unidades do Poder Judiciário, como medida voltada à segurança institucional. Nesse sentido, a atualização e ampliação do parque de câmeras de segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Acre alinha-se às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, reforçando o cumprimento das normas e orientações nacionais.
2.2	Considerando que:

O sistema de câmeras de segurança constitui ferramenta essencial para o monitoramento contínuo e o registro em tempo real das atividades nas dependências do Tribunal, contribuindo diretamente para a prevenção, dissuasão e identiﬁcação de intrusões, situações de risco e condutas inadequadas;

Os registros captados por meio do sistema de videomonitoramento representam fonte imprescindível de evidências, tanto para a apuração de ocorrências quanto para subsidiar decisões administrativas e judiciais;
Grande parte dos equipamentos atualmente instalados apresenta falhas, avarias ou encontra-se em estado de obsolescência, comprometendo de forma signiﬁcativa a eﬁcácia do sistema de vigilância eletrônica e expondo a instituição a riscos operacionais e de segurança;
2.3	Diante do exposto, justiﬁca-se, em caráter de urgência, a realização da contratação, por meio de Ata de Registro de Preços, para a aquisição de novos equipamentos de videomonitoramento, visando à modernização do sistema atual, ao fortalecimento da segurança institucional e à garantia da continuidade dos serviços com maior conﬁabilidade, eﬁciência e conformidade com os normativos vigentes.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1.	Descrição da Solução

3.1.1.	A solução a ser contratada está detalhada no item 6 deste Estudo, consistindo na aquisição de câmeras de segurança, modelo Câmera de Segurança IP de 2 MP, destinadas à modernização e ampliação do sistema de videomonitoramento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
3.2.	Natureza do Objeto

3.2.1.	Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos administrativos, observa-se que o objeto em questão pode ser descrito de maneira objetiva, com base em padrões usuais de mercado. Dessa forma, a contratação em tela se enquadra como bem comum, conforme deﬁnição legal.
3.5.	Modalidade de Licitação

3.5.1.	Em razão da natureza do objeto, a modalidade de licitação mais adequada é o Pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, utilizando-se o critério de julgamento do tipo "Menor Preço". Essa modalidade visa à obtenção da proposta mais vantajosa, assegurando maior eﬁciência e economicidade para a Administração Pública.
3.5.2.	Este Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo a formação de Sistema de Registro de Preços (SRP), em virtude da necessidade contínua de fornecimento dos equipamentos, de modo a manter em pleno funcionamento o sistema de segurança eletrônica do TJAC. A adoção do SRP também possibilita um maior controle orçamentário, pois os valores são previamente registrados, proporcionando previsibilidade de gastos e minimizando o risco de excedentes orçamentários.

3.5.3.	A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, sem, contudo, obrigar a Administração à contratação imediata. A realização de licitação especíﬁca será possível, desde que devidamente motivada, conforme o art. 83 da Lei nº 14.133/2021.
3.6.	Vigência

3.6.1.	A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, mediante anuência do fornecedor e desde que comprovada a vantajosidade da prorrogação.
3.6.2.	O quantitativo registrado poderá ser renovado dentro do período de vigência da Ata, desde que demonstrada a vantajosidade da manutenção dos preços. Essa previsão deve estar expressamente prevista no edital e na própria Ata, em conformidade com o Parecer nº 00453/2024 da Advocacia-Geral da União (AGU).
3.6.3.	A vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogada, observando-se os limites legais e a necessidade do órgão.
3.7.	Qualiﬁcação Econômico-Financeira

3.7.1.	Em atendimento ao art. 69 da Lei nº 14.133/2021, para a comprovação da aptidão econômica da licitante e a capacidade de cumprimento das obrigações contratuais, deverão ser exigidos os seguintes documentos:
a.	Certidão negativa de feitos relativos à falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou, alternativamente, comprovação de que a licitante possui plano de recuperação judicial aprovado judicialmente, nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, estando apta economicamente a ﬁrmar contrato com a Administração;
b.	Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, mediante apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, quando já exigíveis, elaborados na forma da lei e assinados por contador regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

Foi realizado levantamento de mercado com foco no modelo Câmera de Segurança IP de 2 MP ? VIP 3220 FC IA, equipamento fabricado pela Intelbras e destinado à vigilância institucional de alta performance. Trata-se de modelo

amplamente adotado por órgãos públicos e empresas privadas em sistemas de videomonitoramento com exigência de inteligência artiﬁcial embarcada, robustez e alta deﬁnição.
A pesquisa de preços foi conduzida com base em:

Consultas a distribuidores autorizados Intelbras;

Veriﬁcação de valores praticados em atas de registro de preços de outros entes públicos (ex: TJPR, TRF4, IFs e órgãos estaduais);
Consulta ao Painel de Preços do Governo Federal e Banco de Preços do TCU. Principais diferenciais técnicos do modelo:
Sensor CMOS 1/2.8? de 2 MP com alta sensibilidade (0.0002 Lux @F1.6);

Lente ﬁxa de 3,6 mm, com campo de visão horizontal de 88º;

Alcance infravermelho de até 30 metros e iluminação Full Color de até 20 metros;

Classiﬁcação IP67, adequada para uso externo em condições climáticas adversas;

Recursos de inteligência artiﬁcial embarcada, incluindo:

Linha virtual e cerca virtual com classiﬁcação de humanos e veículos;

Detecção de movimento inteligente com foco em alvos humanos e veículos;

Análise de vídeo e máscaras de privacidade personalizáveis;

Compressão de vídeo H.265/H.264/MJPEG, com perﬁs inteligentes (H.265+/H.264+);

Gravação local via cartão microSD (até 256 GB) e integração com nuvem Intelbras;

Microfone embutido com compressão de áudio G.711 e AAC;

Alimentação PoE (802.3af) ou 12VDC, com baixo consumo energético (<5W);

Certiﬁcações CE-LVD, CE-EMC e FCC para compatibilidade eletromagnética e segurança elétrica.

Com base na robustez técnica e nas funcionalidades de IA embarcada, o modelo VIP 3220 FC IA apresenta excelente relação custo-benefício para o sistema de segurança do TJAC, sendo tecnicamente viável e economicamente justiﬁcável.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

5.1.1.	A presente contratação tem por objeto a aquisição de câmeras de segurança do tipo IP, modelo VIP 3220 FC IA, com resolução de 2 megapixels, destinadas à modernização e expansão do sistema de videomonitoramento das unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
5.1.2.	A solução proposta visa garantir a melhoria da segurança patrimonial e institucional, possibilitando a monitoramento contínuo, gravação de imagens em alta deﬁnição, bem como a identiﬁcação de situações de risco em tempo real, com apoio de recursos de inteligência artiﬁcial embarcada.
5.1.3.	O modelo especiﬁcado ? VIP 3220 FC IA (Intelbras) ? possui tecnologia avançada para ambientes internos e externos, com os seguintes recursos e características técnicas:
Sensor de imagem 1/2.8? CMOS progressivo de 2 MP, com sensibilidade de 0.0002 Lux@F1.6;

Lente ﬁxa de 3,6 mm, com ângulo de visão horizontal de 88° e alcance infravermelho de até 30 metros;

Iluminação Full Color com LED de 20 metros;

Processamento de vídeo com compressão H.265, H.264 e MJPEG, e suporte a dois streams;

Recursos de IA embarcada, como:

Linha e cerca virtual com classiﬁcação de humanos e veículos;

Detecção inteligente de movimento;

Análise de vídeo por regiões de interesse, máscaras de privacidade e rotação de imagem;

Microfone embutido, com compressão G.711 e AAC, e detecção de áudio;

Suporte a cartão microSD de até 256 GB para gravação local;

Compatibilidade com plataformas de monitoramento: Intelbras SIM NEXT, IP Utility, Guardian, ISIC Lite e navegadores (Chrome, Firefox, IE11);
Interface de rede RJ-45 (10/100 Base-T) com suporte a protocolos IPv4/IPv6, Onvif, RTSP, HTTPS, DDNS, entre outros;
Alimentação PoE (802.3af) ou 12 VDC, com consumo inferior a 5W;

Construção robusta em metal, com proteção IP67, resistente a intempéries e surtos elétricos de até 15 kV.

5.1.4.	A implementação da solução permitirá a cobertura de áreas críticas nas unidades do TJAC, com ganhos signiﬁcativos em segurança preventiva, responsabilização de condutas e gestão de riscos, conforme orientações da Resolução CNJ nº 435/2021.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

6.1. A estimativa de demanda foi elaborada com base no levantamento realizado junto à Coordenadoria de Infraestrutura e Logística do TJAC, que identiﬁcou a necessidade de aquisição de câmeras IP adicionais e substitutivas para atendimento às unidades judiciárias e administrativas da capital e do interior, visando:
Reposição de câmeras atualmente inoperantes ou com tecnologia obsoleta;

Ampliação da cobertura de áreas críticas, conforme recomendação da Resolução CNJ nº 435/2021;

Padronização tecnológica do parque de videomonitoramento com equipamentos de inteligência artiﬁcial embarcada.
6.2 Com base nesse levantamento, estima-se a necessidade de aquisição do modelo VIP 3220 FC IA, conforme detalhamento a seguir:

	Item	Descrição	Unid	Qtd	Valor Unitário	Valor Total	
	1	Câmera de segurança IP DE 2 MP	Unid	350			
		Especificações técnicas					
		Câmera	VIP 3220 FC IA					
		Sensor de imagem	1/2.8? 2 MP Progressive CMOS					
		Obturador eletrônico	Automático / Manual (1/3s~ 1/100000s)					
		Sensibilidade	0.0002Lux@F1.6					
		Tipo de lente	Fixa					
		Relação sinal-ruído	> 56 dB					
		Distância focal	3,6 mm					
		Abertura máxima	F1.6					

Comprimento de onda LED IR	850 nm

Ângulo de visão	Horizontal: 88° x Vertical: 44°

Distância máxima do infravermelho
Distância máxima
do do Led (Full Color)

DORI

30 metros

20 metros

Lente	Detectar	Observ
ar	Reconhecer	Identiﬁcar	
2,8 mm	43.9 m	17.5 m	8.8 m	4.4 m	
3,6 mm	58.9 m	23,6 m	11,8 m	5,9 m	

Inteligência Artificial embarcada

Inteligência perimetral

Detecção de movimento intelig ente

Linha virtual e cerca virtual (classificação de humanos e veículos) Humanos e veículos
Análise de vídeo

Detecção de movimento

Até 4 áreas

Região de interesse

Até 4 áreas

Máscara de vídeo

Até 4 áreas

Vídeo

Formato do vídeo

NTSC

Compressão de vídeo

Compressão de vídeo inteligent e
Quantidade de Streams

H.265 / H.264 / H.264H / H.264B / MJPEG Sim (H.265+/H.264+)

2 Streams

Resoluções

Stream Principal: 2M (1920×1080)
1.3M (1280×960)

1M (1280×720)

Stream Extra: D1(704×480) VGA (640×480)

			CIF (352×240)					
		Taxa de frames	Stream Principal: 2M/1.3M/1M (1 a 30 FPS)
Stream Extra:
D1/ VGA/ CIF (1 a 30 FPS)					
		Controle de taxa de bits	CBR / VBR					
		Taxa de bits	H.264: 32 kbps a 6144 kbps
H.265: 12 kbps a 6144 kbps
MJPEG3: 40 kbps a 6144 kbps					
		Modos de vídeo	Automático / Colorido / Preto e Branco					
		Perfil Dia e Noite	Regular/ Perfil Fixo/ Agendamento/ Dia e Noite					
		Controle de ganho	Automático/ Manual					
		Compensação de luz de fundo	BLC/ WDR (100 dB)/ HLC					
		Balanço do branco	Automático / Natural / Iluminação Externa/ Manual / Personalizad o					
		Função espelho	Sim					
		
Rotação de imagem	
0º/90º/180º/270º					
		
Redução de Ruído	3D					
		Áudio					
		
Microfone embutido	
Sim					
		Compressão	G.711A/ G.711Mu/ AAC/ G.726-					
		Detecção de áudio	Sim					
		Rede					
		Interface	1 RJ-45(10/100Base-T)					
		
Protocolos	802.1x/ DDNS/ DHCP/ DNS/ FTP/ SFTP/ HTTP/ HTTPS/ ICMP/ I
GMP/ Intelbras -1³/ IPv4/ IPv6/ Multicast NTP/ Onvif (S e T)/ SSH/ RTCP/ RTMP4/ RTP/ RTSP/ SMTP/ TCP/ UDP					
		Cloud	Intelbras Cloud					
		Serviço DDNS	Intelbras DDNS,DDNS No-IP®, DynDNS®					
		Máximo acesso de usuários	20 usuários					
		Throughput Máx	36Mbps					
		Armazenamento	Entrada	para	cartão	micro- SD de até 256 GB (vendido separadamente);
FTP; SFTP					

	Navegadores	IE: IE11®,Chrome®, Firefox®					
	Aplicações e monitoramento	Interface Web/ Intelbras SIM NEXT/ Intelbras IP Utility/ Defense IA/ IS IC LITE / Guardian					
	Características Gerais					
	Alimentação	12 Vdc (P4 fêmea) / PoE 802.3af					
	Proteção contra surto elétrico	15 kV					
	Consumo	<5 W					
	Condições de operação	-40 °C ~ +60 °C / umidade < 95%					
	
Nível de proteção	IP67					
	Material do case	Metal					
	
Dimensões (L × A × P)	166,2 × 70,0mm					
	
Peso líquido	480 g					

Certificados:	CE-LVD: EN 62368-1
CE- EMC: Electromagnetic Compatibility Directive 2014/30/EU

FCC: 47 CFR FCC Part 15, Subpart B					

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

	Item	Descrição	Unid	Qtd	Valor Unitário	Valor Total	
	1	Câmera de segurança IP DE 2 MP	Unid	350	1086,00	380.100,00	
		Especificações técnicas					
		Câmera	VIP 3220 FC IA					
		Sensor de imagem	1/2.8? 2 MP Progressive CMOS					
		Obturador eletrônico	Automático / Manual (1/3s~ 1/100000s)					
		Sensibilidade	0.0002Lux@F1.6					
		Tipo de lente	Fixa					

Lente	Detectar	Observ
ar	Reconhecer	Identiﬁcar	
2,8 mm	43.9 m	17.5 m	8.8 m	4.4 m	
3,6 mm	58.9 m	23,6 m	11,8 m	5,9 m	

		Relação sinal-ruído	> 56 dB					
		Distância focal	3,6 mm					
		Abertura máxima	F1.6					
		Comprimento de onda LED IR	850 nm					
		
Ângulo de visão	
Horizontal: 88° x Vertical: 44°					
		Distância máxima do infravermelho	30 metros					
		Distância máxima
do do Led (Full Color)	20 metros					

DORI						
		Inteligência Artificial embarcada					
		Inteligência perimetral	Linha virtual e cerca virtual (classificação de humanos e veículos)					
		Detecção de movimento intelig ente	Humanos e veículos					
		Análise de vídeo					
		Detecção de movimento	Até 4 áreas					
		Região de interesse	Até 4 áreas					
		Máscara de vídeo	Até 4 áreas					
		Vídeo					
		Formato do vídeo	NTSC					
		Compressão de vídeo	H.265 / H.264 / H.264H / H.264B / MJPEG					
		Compressão de vídeo inteligent e	Sim (H.265+/H.264+)					
		Quantidade de Streams	2 Streams					
		Resoluções	
Stream Principal: 2M (1920×1080)
1.3M (1280×960)					

			1M (1280×720)

Stream Extra: D1(704×480) VGA (640×480)
CIF (352×240)					
		Taxa de frames	Stream Principal: 2M/1.3M/1M (1 a 30 FPS)
Stream Extra:
D1/ VGA/ CIF (1 a 30 FPS)					
		Controle de taxa de bits	CBR / VBR					
		Taxa de bits	H.264: 32 kbps a 6144 kbps
H.265: 12 kbps a 6144 kbps
MJPEG3: 40 kbps a 6144 kbps					
		Modos de vídeo	Automático / Colorido / Preto e Branco					
		Perfil Dia e Noite	Regular/ Perfil Fixo/ Agendamento/ Dia e Noite					
		Controle de ganho	Automático/ Manual					
		Compensação de luz de fundo	BLC/ WDR (100 dB)/ HLC					
		Balanço do branco	Automático / Natural / Iluminação Externa/ Manual / Personalizad o					
		Função espelho	Sim					
		
Rotação de imagem	
0º/90º/180º/270º					
		
Redução de Ruído	3D					
		Áudio					
		
Microfone embutido	
Sim					
		Compressão	G.711A/ G.711Mu/ AAC/ G.726-					
		Detecção de áudio	Sim					
		Rede					
		Interface	1 RJ-45(10/100Base-T)					
		
Protocolos	802.1x/ DDNS/ DHCP/ DNS/ FTP/ SFTP/ HTTP/ HTTPS/ ICMP/ I
GMP/ Intelbras -1³/ IPv4/ IPv6/ Multicast NTP/ Onvif (S e T)/ SSH/ RTCP/ RTMP4/ RTP/ RTSP/ SMTP/ TCP/ UDP					
		Cloud	Intelbras Cloud					
		Serviço DDNS	Intelbras DDNS,DDNS No-IP®, DynDNS®					
			20 usuários					

	Máximo acesso de usuários						
	Throughput Máx	36Mbps					
	Armazenamento	Entrada	para	cartão	micro- SD de até 256 GB (vendido separadamente);
FTP; SFTP					
	Navegadores	IE: IE11®,Chrome®, Firefox®					
	Aplicações e monitoramento	Interface Web/ Intelbras SIM NEXT/ Intelbras IP Utility/ Defense IA/ IS IC LITE / Guardian					
	Características Gerais					
	Alimentação	12 Vdc (P4 fêmea) / PoE 802.3af					
	Proteção contra surto elétrico	15 kV					
	Consumo	<5 W					
	Condições de operação	-40 °C ~ +60 °C / umidade < 95%					
	
Nível de proteção	IP67					
	Material do case	Metal					
	
Dimensões (L × A × P)	166,2 × 70,0mm					
	
Peso líquido	480 g					

Certificados:	CE-LVD: EN 62368-1
CE- EMC: Electromagnetic Compatibility Directive 2014/30/EU

FCC: 47 CFR FCC Part 15, Subpart B					

O valor total estimado da contratação é de R$ 957.132,00 e tem por base a estimativa de preços unitários. Para a estimativa tomou-se como base a cotação de preço de uma empresa especíﬁca na área

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

8.1 Não haverá parcelamento da contratação.

9.1.	
9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

A presente contratação tem como resultado principal o reforço da segurança institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), por meio da ampliação e modernização do sistema de videomonitoramento nas unidades judiciárias da capital e do interior.
9.2.	Com a aquisição das câmeras do modelo VIP 3220 FC IA, espera-se alcançar os seguintes resultados:

Aprimoramento da vigilância eletrônica contínua, com imagens em alta deﬁnição e recursos avançados de inteligência artiﬁcial, capazes de identiﬁcar com maior precisão movimentos suspeitos, pessoas e veículos;
Redução de pontos cegos nas áreas internas e externas das unidades do TJAC, mediante instalação de equipamentos adicionais em locais críticos;
Padronização do parque tecnológico de câmeras, facilitando a manutenção, o gerenciamento centralizado das imagens e a integração com sistemas existentes;
Maior agilidade na apuração de ocorrências internas, com suporte audiovisual conﬁável para subsidiar medidas administrativas e judiciais;
Conformidade com a Resolução CNJ nº 435/2021, especialmente no que se refere à segurança institucional e prevenção de riscos;
Aumento da percepção de segurança por magistrados, servidores, jurisdicionados e visitantes que frequentam as unidades do Poder Judiciário;
Economia a médio prazo, por meio da aquisição em escala via Sistema de Registro de Preços, com melhor controle orçamentário e previsibilidade.
9.3.	A mensuração dos resultados poderá ser feita por meio de indicadores como:

Redução no número de incidentes não registrados visualmente;

Aumento do índice de cobertura das áreas prioritárias de vigilância;

Diminuição no tempo de resposta às ocorrências internas;

Satisfação dos usuários e servidores com a infraestrutura de segurança;

Racionalização de custos com manutenção corretiva de equipamentos antigos.

9.4. Dessa forma, a solução contratada atende plenamente aos princípios da eﬁciência, da continuidade do serviço público e da economicidade, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021.

10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO

10.1. Caberá ao gestor do contrato e seus ﬁscais o apreço correto da execução do contrato, bem como a observância às normas vigentes do presente processo.
Fiscalização Técnica

a)	A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) ﬁscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
b)	A ﬁscalização da contratação será exercida por servidor indicado pela Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração Pública;
c)	A ﬁscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei Federal nº 14.133/21;
Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a ﬁscalização ou o acompanhamento pelo contratante
Fiscalização Administrativa

a)	O ﬁscal administrativo do contrato veriﬁcará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
b)	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
Gestor do Contrato

a)	O gestor do contrato coordena a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à veriﬁcação da necessidade de adequações do contrato para ﬁns de atendimento da ﬁnalidade da administração.
b)	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos ﬁscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
c)	O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstam o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
d)	O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
e)	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
f)	O gestor do contrato deverá elaborar relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
g)	O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela ﬁscalização e gestão nos termos do contrato

11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

12.1. A presente contratação refere-se à aquisição de câmeras de segurança do tipo IP, modelo VIP 3220 FC IA, compostas por materiais eletroeletrônicos, componentes ópticos e metálicos. Embora os impactos ambientais diretos

12. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS

11.1 Não há contrações que guardam relação com o objeto principal ou que precisam ser contratadas juntamente para sua completa prestação.

da aquisição sejam considerados baixos, é necessário observar possíveis efeitos durante o ciclo de vida dos equipamentos, principalmente nas fases de transporte, operação, descarte e substituição.
12.2.	Possíveis impactos ambientais identiﬁcados:

Geração de resíduos eletrônicos (e-lixo) ao ﬁnal da vida útil das câmeras substituídas ou futuramente inoperantes;
Consumo de energia elétrica, ainda que baixo, durante o funcionamento contínuo dos equipamentos;

Uso de materiais não biodegradáveis na fabricação (plásticos, ligas metálicas e componentes internos);

Embalagens não recicláveis, que podem ser descartadas inadequadamente no meio ambiente.

12.3.	Medidas mitigadoras propostas:
a)	Destinação ambientalmente adequada dos equipamentos antigos, obsoletos ou daniﬁcados, preferencialmente por meio de programas de logística reversa ou coleta seletiva de e-lixo, em parceria com cooperativas ou empresas credenciadas;
b)	Orientação para que a empresa fornecedora recolha as embalagens dos equipamentos e faça seu descarte correto, com reaproveitamento de materiais recicláveis, sempre que possível;
c)	Adoção de critérios de eﬁciência energética e preferência por equipamentos com baixo consumo elétrico, como já observado no modelo VIP 3220 FC IA (<5W de consumo);
d)	Estímulo à aquisição centralizada via SRP, com entregas programadas e otimizadas, a ﬁm de reduzir a emissão de gases poluentes relacionados ao transporte fragmentado e repetitivo;
e)	Inserção, no edital e no termo de referência, de cláusula especíﬁca sobre responsabilidade ambiental, recomendando que os fornecedores adotem boas práticas de sustentabilidade e observem normas ambientais vigentes;
f)	Avaliação periódica dos contratos e fornecimentos com base em critérios de desempenho socioambiental, em conformidade com os princípios do Plano de Logística Sustentável (PLS) do TJAC.
12.4.	Dessa forma, o impacto ambiental da contratação é considerado mínimo e controlável, sendo possível conciliar a execução da política de segurança institucional com os princípios da responsabilidade socioambiental e da sustentabilidade, conforme disposto no art. 5º, inciso XII da Lei nº 14.133/2021.

13. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

Ante à urgência, concomitantemente ao planejamento desta contratação, será incluída, mediante aditivo, no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - Exercício 2025.

14. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

14.01 Para garantir a adequada formalização da contratação, deverão ser adotadas as seguintes providências prévias, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis:
a)	Constituição da Ata de Registro de Preços (ARP), conforme previsto no art. 3º, incisos I e II, do Decreto nº 11.462/2023, que possibilita o registro das condições de fornecimento para futuras contratações, sem obrigação imediata de contratação, conferindo flexibilidade e economicidade à Administração;
b)	Publicação da licitação para formação do Sistema de Registro de Preços, na modalidade Pregão Eletrônico, utilizando o critério de menor preço, assegurando ampla publicidade e competitividade;
c)	Validação técnica da solução junto à área responsável pela Tecnologia da Informação, para conﬁrmação da compatibilidade e aderência aos padrões de infraestrutura do Tribunal;
d)	Análise e aprovação da dotação orçamentária especíﬁca, conforme o valor estimado da contratação, garantindo a disponibilidade ﬁnanceira para execução do contrato;
e)	Elaboração e aprovação do Termo de Referência, contemplando as especiﬁcações técnicas do modelo VIP 3220 FC IA, critérios de qualidade, prazos, condições de garantia e demais requisitos contratuais;
f)	Designação formal do gestor e ﬁscal do contrato, que acompanharão a execução do fornecimento e assegurarão o cumprimento das cláusulas contratuais;
g)	Realização de diligências e eventuais reuniões preparatórias com os setores envolvidos, para alinhamento dos procedimentos e responsabilidades;
h)	Registro e documentação de todas as etapas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), garantindo a transparência e rastreabilidade administrativa.
14.2 Após o cumprimento destas providências, poderá ser formalizado o contrato ou a respectiva adesão à Ata de Registro de Preços, conforme as condições previamente estabelecidas

15. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o presente Estudo Técnico Preliminar.

16. RESPONSÁVEIS

EQUIPE DE PLANEJAMENTO

NOME	RESPONSABIL IDADE	CARGO	SETOR	
Hana Yusif Awni El-Shawwa	Equipe de Planejamento	Analista Judiciário	SELGA	
Priscila Lena Prado	Equipe de Planejamento	Subsecretária de Gestão de Compras	SUGEC	

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 01/07/2025 às 13:48:09.

Documento assinado eletronicamente por HANA YUSIF AWNI EL SHAWWA, Assessor(a) da Presidência em 01/07/2025 às 13:35:31.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela IN1B.XIXO.9TBG.CWGK