Processo Administrativo	: 2025-453
Local	: Rio Branco
Unidade demandante	: SUINF - Subsecretaria de Infraestrutura
Requerente	: CPL
Requerido	: Tribunal de Justiça do Acre
Assunto	: Contratação de Serviços [Licitação]

MANIFESTAÇÃO Nº 28/2026

1.	CLASSIFICAÇÃO

Conforme as ocorrências relatadas, a classiﬁcação apresenta-se de acordo com a tabela 01 abaixo:

Colocaçã o

Empresa	VALOR DA CARTA PROPOSTA

% DE DESCONTO

VALOR DO DESCONTO

1	JVF
CONSTRUÇÕES

R$ 1.279.817,88	24,99%	R$ 426.379,00

2.	OBSERVAÇÃO:

Essa análise limitou-se apenas ao contido no Edital CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº02/2025, e aos Preços Unitários de referência

3.	PARECER TÉCNICO:

Ao longo da análise veriﬁcou-se que a licitante analisada, quer seja, JVF CONSTRUÇÕES, possui inconsistências quanto ao seu desconto ofertado.

Cabe esclarecer aqui que o Critério de Julgamento deﬁnido em edital é: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO sobre a tabela. De forma que este critério de maior desconto signiﬁca que os licitantes concorrerão oferecendo um percentual de redução em relação a uma tabela de referência, na situação em tela, o orçamento de referência, baseado na tabela SINAPI

A licitante não atendeu a este critério, ofertando descontos variados nos serviços, conforme memória da análise anexado ao processo. Diante desta tabela, percebemos que a Licitante não atendeu ao Critério de Julgamento deﬁnido que é MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO sobre o orçamento de referência, devendo ser aplicado o desconto linearmente, e não aleatório como demonstrado em memória, apresentando descontos divergentes do ofertado de 24,99%, sendo observado as maiores discrepâncias, em desconto de 46,06% e 31,99%, além de diversas variações, conforme exempliﬁcado em detalhes na memória desta análise. O TCU já enfrentou diversas vezes esse tema e consolidou alguns princípios, como descrito no item 3.4.2 do Manual de Licitações e Contratos – Orientações e Jurisprudência do TCU, 5ª Edição, que diz:

"(...)

Na terceira hipótese de utilização do maior desconto, tanto as quantidades demandadas quanto os preços estimados são previamente conhecidos e estabelecidos no edital. Seu uso é geralmente aplicado nas licitações de obras em que há julgamento pelo maior desconto. Isso corresponde ao uso do fator “k” ou “kappa”, que representa um percentual de desconto linear aplicado sobre todos os serviços do orçamento base da licitação e sobre os novos serviços eventualmente incluídos por aditivo. O vencedor será o licitante que ofertar o maior desconto linear sobre a planilha do orçamento base da licitação. Não há liberdade para a licitante cotar descontos diferenciados para os preços unitários dos diversos serviços da planilha contratual. A principal vantagem do critério de julgamento pelo maior desconto é que ele evita o “jogo de planilha” e o “jogo de cronograma”. Além disso, proporciona celeridade ao processamento da licitação, pois torna mais simples as análises de exequibilidade e economicidade das propostas."

(Grifo nosso)

PEREIRA JUNIOR & DOTTI (2017) veem a possibilidade de se usar como critério de aceitabilidade de proposta o desconto linear, cintando, inclusive, a elaboração, no caso de obras e serviços de

engenharia, de planilha orçamentária a partir dos sistemas SINAPI e SICRO:

"A segurança para a administração pública, ao exigir do licitante a oferta de desconto linear sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório, advém da possibilidade de, em determinados objetos, utilizarem-se tabelas oﬁcias para a formulação de custos como, v.g., as tabelas SINAPI e SICRO. A existência de referenciais de preços oﬁciais (tabelas), a formar os custos do objeto e a ﬁxação de critério de aceitabilidade baseado em preços máximos, unitário e global, possibilita à administração efetivar a contratação segundo os preços praticados pelo mercado. Nessas condições e, ainda, admitida a oferta de descontos lineares sobre todos os itens da planilha, diﬁculta-se a prática do chamado “jogo de planilhas”, tendo em vista que até os itens com grande demanda terão que ser comercializados a preço mais baixo do que o orçado. Para obras e serviços de engenharia, há a determinação para que sejam utilizadas as tabelas SINAPI e SICRO, ou tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, ou, ainda, publicações técnicas especializadas.

Ainda, O DECRETO Nº 11.363, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 que Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Estado do Acre, em seu artigo 170, trata do tema da seguinte forma:

“Art. 170. O critério de julgamento de maior desconto terá como referência o preço global ﬁxado no edital de licitação e o desconto será estendido ao eventuais termos aditivos. § 1º No caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do edital.”

O TCU tem decisões que reforçam o direito e a necessidade de realizar diligências quando há indícios de irregularidades, erros formais ou discrepâncias nas propostas. Dentre os principais entendimentos:

•	Acórdão TCU nº 1133/2008 - Plenário: O tribunal destacou que a administração deve buscar o esclarecimento de situações dúbias nas propostas, por meio de diligências, para evitar injustiças no julgamento ou a desclassiﬁcação indevida de licitantes.

•	Acórdão TCU nº 2107/2015 - Plenário: Reforça que diligências devem ser realizadas quando há incoerências que não comprometam diretamente a competitividade ou a essência da proposta.

Sobre falhas da proposta de preço a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União – TCU, em julgado de casos análogos sob exame, assim se pronunciou:

Acórdão 4063/2020-Plenário “É irregular a desclassiﬁcação de proposta em razão de ausência de informações que possam ser saneadas por meio de diligência, facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes."

A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 26 DE MAIO DE 2017, em seu Anexo VII-A, item 7.9, reitera:

“Erros no preenchimento da planilha não são motivos suﬁcientes para a desclassiﬁcação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação”

A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, em seu capítulo XI,
artigo 41, diz que:

"Art. 41. O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eﬁcácia para f ins de classiﬁcação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999."

O DECRETO Nº 11.363, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 que Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Estado do Acre, em seu artigo 236, trata do tema da seguinte forma:

"Art. 236. Durante as fases de julgamento e de habilitação, o agente de contratação ou comissão de contratação, mediante decisão fundamentada, poderá realizar diligências para sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e a validade jurídica dos documentos de habilitação. Parágrafo único. A diligência deverá ser registrada em ata acessível aos licitantes."

Como regra, o Tribunal de Contas da União compreende possível permitir que a empresa ofertante da melhor proposta possa corrigir a planilha apresentada durante o certame. No entanto, essa

possibilidade não pode resultar em aumento do valor total já registrado que serviu de parâmetro comparativo entre os participantes.

“Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suﬁciente para a desclassiﬁcação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado. (Acórdão 1.811/2014 – Plenário).”

Com isso, constata-se que o Tribunal de Contas da União entende que o ajuste sem a alteração do valor global não representaria apresentação de informações ou documentos novos, mas apenas o detalhamento do preço já ﬁxado na disputa de lances ou comparação de propostas.

Há, também, uma decisão que diz, "... o simples somente erro na apresentação da planilha não implica, por si só, a desclassiﬁcação da proposta da impetrante sob esse fundamento, sem oportunizar prévia correção, desde que, por certo, não importe em modiﬁcação do lance vencedor, mantendo-se o interesse público na contratação da proposta mais vantajosa”. (TRF da 4ª Região, Remessa Necessária Cível nº 5022466-18.2019.4.04.7200/SC, Rel. Des. Marga Inge Barth, Tessler, j. em 20.10.2020.). Por ﬁm, a Lei 14.133/2021 consolidou, de modo mais amplo, em seu artigo 59, que serão desclassiﬁcadas apenas as propostas que “contiverem vícios insanáveis”. Isso implica que eles não sejam erros que alterem substância, de modo que se mantém o entendimento de que se possa fazer ajustes em itens de custos unitários da planilha, desde que mantido o preço global.

Diante da observação de descontos variados, a administração pode adotar as seguintes medidas:

1.	Notiﬁque formalmente o licitante, solicitando esclarecimentos sobre os descontos inconsistentes.

2.	Notiﬁque formalmente o licitante, solicitando correções quanto a planilha, relativo a divergência quanto ao valor total de itens.
3.	Se os esclarecimentos não forem satisfatórios ou demonstrarem erro material inaceitável, a administração pode desclassiﬁcar a proposta, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 14.133/2021.

Não é permitido que o licitante altere o valor global ofertado, mas apenas esclareça erros formais ou justiﬁque inconsistências.

Portanto sugerimos a DILIGÊNCIA por parte da CPL para que averigue junto a empresa JVF CONSTRUÇÕES a correção do apontamento sugerido durante a análise

É o parecer.

À superior apreciação.

Documento assinado eletronicamente por NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA, Gerente de Instalações em 28/01/2026 às 07:30:09.

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