TERMO DE REFERÊNCIA Nº 1/2026

Processo nº 2025-509

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	Contratação de serviços de engenharia contínuos de manutenção preventiva e corretiva em grupos geradores e subestações de energia elétrica, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra técnica qualiﬁcada, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

GRUPO ÚNICO	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTD	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL R$	

1	SUBESTAÇÃO  TRANSFORMADORA A SECO Tipo
TTR, 3 fases, com 750KVA, com quadro geral de alta tensão, disjuntores, estabilizadores de tensão, sistemas de proteção contra descargas atmosféricas, condutores, interruptores, tomadas, iluminação interna e externa, luminárias, lâmpadas, reatores. Painel de média tensão composto de 01 cubículo de entrada; 01 cubículo de seccionamento; 01 transformador a seco 750KVA 13,8/0,22KV; Quadro de EPI’s. Localidade: Sede do Tribunal de Justiça (Rio Branco/AC)	

UN	

1	

26.836,71	

26.836,71	

2	CABINE DE MEDIÇÃO Cabine de medição composta de 01 cubículo de entrada; 01 cubículo de medição; 01 cubículo de proteção com disjuntor a vácuo  MRF  15,6  630A  –  17,5KV
350MVA. Localidade: Sede do Tribunal de Justiça (Rio Branco/AC)	

UN	

1	

10.591,83	

10.591,83	

3	SUBESTAÇÃO AÉREA ATÉ 300KVA.
Localidade: Sede do Tribunal de Justiça (Rio Branco/AC) - COBES, ANEXOS I, II e III e Restaurante do Servidor	

UN	

3	

36.427,10	

109.281,29	
4	GRUPO	GERADOR	DE EMERGÊNCIA Marca STEMAC – MOTOR  SCANIA;  LINHA  DIESEL,
com potência de 460 / 434 kVA (Emergência / Principal / Contínua), trifásico, com fator de potência 0,8, na tensão de 220 / 127 vca, em 60Hz,	UN	1	24.446,10	24.446,10	

	aberto, para funcionamento singelo e automático, Modelo DC1260A 2010. Com quadros elétricos de transferências. Localidade: Sede do Tribunal de Justiça (Rio Branco/AC)					

5	SUBESTAÇÃO
TRANSFORMADORA Painel de média tensão composto de 01 cubículo de entrada; 01 cubículo de seccionamento; 01 transformador trifásico a seco 750KVA 13.800 / 220v 127v / 60Hz; Quadro geral de baixa tensão; Quadro geral de ar condicionado. Localidade: Cidade da Justiça – Juizados Especiais Cíveis	

UN	

1	

26.836,71	

26.836,71	

6	SUBESTAÇÃO
TRANSFORMADORA 01 cubículo de entrada; 01 cubículo de seccionamento; 02 transformadores trifásico a seco 150KVA 13.800 / 380V 220V / 60Hz/ TAP'S 13,8 à 11,4kV; 02
Quadros geral de baixa tensão. Localidade: Cidade da Justiça – Juizados	Especiais	Cíveis (DATACENTER)	

UN	

1	

19.671,11	

19.671,11	

7	GRUPO	GERADOR	DE EMERGÊNCIA Marca GERAFORTE,
modelo GGV 501, motor VOLVO, modelo TAD1345GE, 460kVA; aberto; silenciado, trifásico, na tensão de 220 / 127 vca, em 60Hz. Localidade: Cidade da Justiça – Juizados Especiais Cíveis	

UN	

1	

24.310,78	

24.310,78	

8	SUBESTAÇÃO
TRANSFORMADORA Painel de média tensão composto de 01 cubículo de entrada; 01 cubículo de seccionamento; 01 transformador a seco 500KVA 13,8/0,22KV; Quadro geral de baixa tensão; Quadro geral de ar condicionado; Quadro geral de energia estabilizada. Localidade: Cidade da Justiça de Rio Branco – Fórum Criminal	

UN	

1	

28.636,71	

28.636,71	

9	CABINE DE MEDIÇÃO Cabine de medição composta de 01 cubículo de entrada; 01 cubículo de medição; 01 cubículo de proteção com disjuntor a vácuo  MRF  15,6  630A  –  17,5KV
350MVA; 01 cubículo de saída com chave seccionadora fusível HDB 630A. Localidade: Cidade da Justiça de Rio Branco – Fórum Criminal	

UN	

1	

10.591,83	

10.591,83	
10	GRUPO	GERADOR	DE EMERGÊNCIA Marca STEMAC – MOTOR  SCANIA;  LINHA  DIESEL,
com potência de 460 / 434 / 347 kVA –
368 / 347 / 278 kWe (Emergência / Principal / Contínua), trifásico, com fator de potência 0,8, na tensão de
220 / 127 Vca, em 60Hz, para funcionamento singelo e automático, Modelo DC13 072A 2015. Com quadros elétricos de transferências e demais   acessórios.   Localidade:	UN	1	24.146,10	24.146,10	

		Cidade da Justiça de Rio Branco –
Fórum Criminal					

11	GRUPO	GERADOR	DE EMERGÊNCIA Marca GERAFORTE
55kVA, trifásico, na tensão de 220 / 127 vca, em 60Hz, carenado. Modelo GGP 55, motor PERKINS, modelo 1104A 44G 55KVA. Localidade: Cidade da Justiça de Rio Branco – Portal de Acolhimento	

UN	

1	

13.536,95	

13.536,95	

12	GRUPO	GERADOR	DE EMERGÊNCIA  Marca  GENERAC,
trifásico, na tensão de 220 / 127 vca, em 60Hz, carenado. Modelo PWY45, motor PERKINS, gerador WEG. Localidade: Fórum de Manoel Urbano	

UN	

1	

21.366,19	

21.366,19	

13	GRUPO	GERADOR	DE EMERGÊNCIA  Marca  GENERAC,
trifásico, na tensão de 220 / 127 vca, em 60Hz, carenado. Modelo PWY45, motor PERKINS, gerador WEG. Localidade: Fórum de Capixaba	

UN	

1	

17.165,58	

17.165,58	
	14	SUBESTAÇÃO AÉREA ATÉ 300KVA.
Localidade: Fórum de Capixaba	UN	1	12.465,76	12.465,76	

15	GRUPO	GERADOR	DE EMERGÊNCIA  Marca  GENERAC,
trifásico, na tensão de 220 / 127 vca, em 60Hz, carenado. Modelo PWY45, motor PERKINS, gerador WEG. Localidade: Fórum de Epitaciolândia	

UN	

1	

17.808,19	

17.808,19	
	16	SUBESTAÇÃO AÉREA ATÉ 300KVA.
Localidade: Fórum de Epitaciolândia	UN	1	13.108,36	13.108,36	

17	GRUPO	GERADOR	DE EMERGÊNCIA  Marca  GENERAC,
trifásico, na tensão de 220 / 127 vca, em 60Hz, carenado. Modelo PWY45, motor PERKINS, gerador WEG. Localidade: Fórum de Plácido de Castro	

UN	

1	

16.041,18	

16.041,18	
	
18	SUBESTAÇÃO AÉREA ATÉ 300KVA.
Localidade: Fórum de Plácido de Castro	
UN	
1	
12.541,36	
12.541,36	

19	GRUPO	GERADOR	DE EMERGÊNCIA  Marca  GENERAC,
trifásico, na tensão de 220 / 127 vca, em 60Hz, carenado. Modelo PWY45, motor PERKINS, gerador WEG. Localidade: Fórum de Xapuri	

UN	

1	

17.598,19	

17.598,19	
	20	SUBESTAÇÃO AÉREA ATÉ 300KVA.
Localidade: Fórum de Xapuri	UN	1	12.898,36	12.898,36	

21	GRUPO	GERADOR	DE EMERGÊNCIA  Marca  GENERAC,
trifásico, na tensão de 220 / 127 vca, em 60Hz, carenado. Modelo PWY45, motor PERKINS, gerador WEG. Localidade: Fórum de Acrelândia	

UN	

1	

19.125,19	

19.125,19	

22	GRUPO	GERADOR	DE EMERGÊNCIA  Marca  GENERAC,
trifásico, na tensão de 220 / 127 vca, em 60Hz, carenado. Modelo PWY45, motor PERKINS, gerador WEG. Localidade: Fórum de Bujari	

UN	

1	

14.442,18	

14.442,18	

23	GRUPO	GERADOR	DE EMERGÊNCIA  Marca  GENERAC,
trifásico, na tensão de 220 / 127 vca, em 60Hz, carenado. Modelo PWY80, motor PERKINS, gerador WEG. Localidade: Fórum de Senador Guiomard	

UN	

1	

17.136,91	

17.136,91	

24	SUBESTAÇÃO AÉREA ATÉ 300KVA.
Localidade:	Fórum	de	Senador Guiomard	
UN	
1	
9.142,36	
9.142,36	

25	GRUPO	GERADOR	DE EMERGÊNCIA  Marca  GENERAC,
trifásico, na tensão de 220 / 127 vca, em 60Hz, carenado. Modelo PWY176, motor PERKINS, gerador WEG. Localidade: Fórum de Cruzeiro do Sul	

UN	

1	

34.069,60	

34.069,60	
26	SUBESTAÇÃO AÉREA ATÉ 300KVA.
Localidade: Fórum de Cruzeiro do Sul	UN	1	13.588,36	13.588,36	

27	GRUPO	GERADOR	DE EMERGÊNCIA  Marca  GENERAC,
trifásico, na tensão de 220 / 127 vca, em 60Hz, carenado. Modelo PWY176, motor PERKINS, gerador WEG. Localidade: Fórum de Brasiléia	

UN	

1	

24.589,60	

24.589,60	
28	SUBESTAÇÃO AÉREA ATÉ 300KVA.
Localidade: Fórum de Brasiléia	UN	1	10.108,36	10.108,36	
29	SUBESTAÇÃO AÉREA ATÉ 300KVA.
Localidade: Fórum de Tarauacá	UN	1	10.822,36	10.822,36	
30	SUBESTAÇÃO AÉREA ATÉ 300KVA.
Localidade: Fórum de Sena Madureira	UN	1	9.747,17	9.747,17	
31	SUBESTAÇÃO AÉREA ATÉ 300KVA.
Localidade: Fórum de Assis Brasil	UN	1	10.570,36	10.570,36	

32	Serviço contínuo de manutenção corretiva e de emergência para 14 (catorze) grupos geradores e 15 (quinze) subestações e 02 (duas) cabines de medição.	

Horas	

500	

337,50	

168.750,00	

33	Deslocamento acima de 50km da cidade de Rio Branco para manutenções corretivas.	
km	10.00
0	
3,55	
35.500,00	
34	Verba para Ressarcimento de Despesas com PEÇAS. Este item consiste em uma provisão de valor estimado, de natureza indenizatória, destinada exclusivamente a cobrir as despesas	incorridas	pela CONTRATADA com a aquisição de peças, componentes e materiais de reposição indispensáveis à execução dos serviços previstos neste Estudo/Termo de Referência, quando tais itens não estiverem incluídos na composição de custos dos preços unitários contratados ou forem imprevisíveis e de difícil quantiﬁcação prévia. O ressarcimento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante apresentação, pela CONTRATADA, de relatório de serviços e de despesas detalhado, acompanhado das respectivas notas ﬁscais originais de aquisição  das  peças,  emitidas  em	Estimativa anual	1	400.000,00
(não será objeto de lances)	400.000,00	

	conformidade  com  a  legislação
tributária vigente e com indicação do número do contrato/ata a que se referem, os quais deverão ser previamente analisados e aprovados pelo ﬁscal do contrato. Os valores a serem reembolsados observarão os limites e parâmetros de razoabilidade de mercado, bem como os normativos internos do Tribunal, conforme critérios que serão detalhadamente estabelecidos no Termo de Referência, sendo o pagamento condicionado à existência de saldo disponível na dotação deste item. Este valor não será objeto de lance competitivo na licitação, tratando-se de limite máximo global a ser disponibilizado para reembolso durante a vigência da Ata de Registro de Preços/contrato, a ser utilizado exclusivamente conforme a efetiva necessidade, prévia autorização da ﬁscalização e comprovação idônea das despesas.					
VALOR TOTAL R$ 1.237.471,89 (um milhão duzentos e trinta e sete mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos)	

1.2.	Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade
1.2.1.	O objeto da contratação tem a natureza de serviços especiais de engenharia, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar [H20917], dada a complexidade técnica envolvida na manutenção de equipamentos elétricos de média e alta tensão, que exige conhecimento especializado, ferramental especíﬁco, equipamentos de medição calibrados e corpo técnico qualiﬁcado para garantir a segurança e a eﬁciência das operações, bem como a conformidade com as normas regulamentadoras aplicáveis.
1.3.	Classificação do objeto quanto ao modelo de execução
1.3.1.	O serviço é enquadrado como continuado, tendo em vista que a manutenção preventiva e corretiva de grupos geradores e subestações constitui uma necessidade permanente e ininterrupta para a Administração, essencial à garantia da continuidade da prestação jurisdicional e à segurança das instalações e das pessoas, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar [H20917]. A natureza contínua se justiﬁca pela necessidade de assegurar a operacionalidade constante de sistemas críticos de energia, cuja falha pode acarretar prejuízos irreparáveis às atividades do Tribunal.
1.4.	Prazo de vigência
1.4.1.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a duração total a 10 (dez) anos, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
1.4.2.	O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares nº 199/2025 [H20917], apêndice deste Termo de Referência, e no Documento de Formalização da Demanda nº 209/2025 [H20916]. A necessidade decorre da criticidade dos sistemas de geração e distribuição de energia para a continuidade das atividades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sendo a manutenção especializada um requisito indispensável para mitigar riscos de interrupções, garantir a segurança operacional e preservar o patrimônio público.
2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, conforme detalhamento a seguir:
2.2.1.	ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025;
2.2.2.	Data de publicação no PNCP: 29/01/2025;
2.2.3.	Id do item no PCA: 469;
2.2.4.	Classe/Grupo: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PESSOA JURÍDICA.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares nº 199/2025 [H20917], apêndice deste Termo de Referência. A solução consiste em um serviço completo e integrado de manutenção, concebido para abranger todo o ciclo de vida operacional dos equipamentos durante a vigência contratual. Isso inclui a manutenção preventiva planejada para antecipar falhas e maximizar a vida útil dos ativos, a manutenção corretiva para restabelecer a funcionalidade de forma ágil, e o fornecimento de todas as peças e insumos necessários, conﬁgurando uma solução do tipo "turnkey" para manutenção, que desonera a Administração da gestão de estoque e aquisições pontuais, garantindo padronização, eﬁciência e a máxima disponibilidade dos sistemas elétricos do Judiciário Acreano.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	Sustentabilidade
4.1.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e no Estudo Técnico Preliminar nº 199/2025 [H20917]:
4.1.1.1.	Ambiental: A empresa contratada deverá comprovar a implementação de uma política de gestão de resíduos sólidos, garantindo o descarte e a destinação ambientalmente adequada de todos os resíduos gerados durante a execução dos serviços, tais como óleos lubriﬁcantes e isolantes usados, ﬁltros, baterias, peças metálicas e plásticas substituídas, embalagens e outros materiais contaminados. Esta prática deverá estar em estrita conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e demais normativas do CONAMA, devendo a Contratada apresentar os respectivos certiﬁcados de destinação ﬁnal quando solicitado pela ﬁscalização.
4.1.1.2.	Social: A Contratada deverá comprovar o cumprimento integral das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, especialmente a NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade), fornecendo todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs) necessários, adequados e certiﬁcados para sua equipe técnica. A observância da legislação trabalhista e previdenciária vigente é requisito indispensável para a manutenção do contrato, promovendo um ambiente de trabalho justo, seguro e digno para os proﬁssionais alocados, coibindo práticas de precarização e assegurando a proteção social dos trabalhadores.

4.1.1.3.	Econômica: A solução contratada visa à sustentabilidade econômica do investimento público, ao maximizar a eﬁciência energética e a vida útil dos grupos geradores e das subestações. A execução qualiﬁcada da manutenção preventiva deverá reduzir signiﬁcativamente a ocorrência de falhas e a necessidade de manutenções corretivas emergenciais, que são substancialmente mais onerosas e disruptivas. Desta forma, a contratação busca gerar economia de recursos públicos a longo prazo, otimizar o retorno sobre o investimento já realizado nos ativos elétricos e garantir a previsibilidade orçamentária.
4.2.	Indicação de marcas ou modelos
4.2.1.	A presente contratação não tem por objeto a aquisição de novos equipamentos e, portanto, não prevê a indicação de marcas ou modelos para fornecimento. Contudo, os serviços de manutenção serão executados nos equipamentos existentes, conforme discriminado no item 1.1 deste Termo de Referência, que incluem, entre outras, as marcas STEMAC, GERAFORTE, GENERAC, SCANIA, VOLVO e PERKINS. A licitante deverá demonstrar capacidade técnica para prestar manutenção em equipamentos com tais características e especiﬁcações, assegurando o fornecimento de peças e componentes originais ou de qualidade equivalente, plenamente compatíveis com os sistemas instalados.
4.3.	Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço
4.3.1.	Não se aplica à presente contratação.
4.4.	Da exigência de carta de solidariedade
4.4.1.	Não se aplica à presente contratação.
4.5.	Subcontratação
4.5.1.	Não é permitida a subcontratação parcial ou total do objeto.
4.6.	Garantia da contratação
4.6.1.	Não será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
4.7.	Vistoria
4.7.1.	A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, dada a diversidade e a dispersão geográﬁca dos equipamentos. Fica, portanto, assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia aos locais de prestação de serviços, acompanhado por servidor designado para esse ﬁm, mediante agendamento prévio junto à Divisão de Execução de Obras e Reformas (DIORE), de segunda à sexta-feira, das 08 horas às 17 horas.
4.7.2.	Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia, a ﬁm de garantir a isonomia e evitar a identiﬁcação prévia dos concorrentes.
4.7.3.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico (engenheiro eletricista) deverá estar devidamente identiﬁcado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa, como contrato social ou carta de preposição, comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
4.7.4.	Caso o interessado opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal, assinada por seu responsável técnico com registro no CREA, acerca do conhecimento pleno de todas as condições e peculiaridades da contratação, assumindo total responsabilidade pelas informações omitidas em sua proposta em decorrência da não realização da visita.
4.7.5.	A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, diﬁculdades de acesso, condições logísticas, estado de conservação dos equipamentos, dúvidas ou esquecimentos

de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a Contratada assumir integralmente os ônus dos serviços decorrentes e necessários ao pleno cumprimento do objeto contratual.
4.8.	Instalação de escritório
4.8.1.	Considera-se imprescindível para a adequada execução dos serviços contratados que o fornecedor possua ou venha a instalar escritório contendo estrutura administrativa mínima na cidade de Rio Branco/AC, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar [H20917]. A exigência se fundamenta na necessidade de garantir um ponto de apoio logístico e administrativo centralizado para gerenciar as equipes, armazenar materiais e ferramentas, e facilitar a comunicação ágil com a ﬁscalização do contrato, otimizando o tempo de resposta para atendimentos emergenciais em todo o Estado do Acre.
4.9.	Margem de Preferência
4.9.1.	Não se aplica à presente contratação.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1.	Condições de execução A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
5.1.1.	Início da execução do objeto: A execução dos serviços deverá ter início em até 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da Ordem de Serviço, a ser expedida pela Administração após a assinatura do contrato.
5.1.2.	Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias, procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA: A Contratada deverá executar um plano de manutenção abrangente, cujas rotinas e periodicidades estão detalhadas no Anexo "Rotinas de Manutenção" [D27097] e são parte integrante deste Termo. Em síntese, para:

SUBESTAÇÕES

a.	MENSALMENTE: Limpeza geral dos equipamentos e da subestação; Veriﬁcação dos painéis (displays);

b.	TRIMESTRALMENTE: Inspeção, ensaios, ajustes e testes periódicos nos dispositivos de proteção (disjuntores, seccionadoras, relés, dispositivos protetores de surto, dispositivos DR, etc.); Instalação de placas de advertência/segurança, disponibilização de equipamentos de segurança na subestação e atendimento a todas as demais exigências determinadas na NR -10 e demais normas de segurança aplicáveis; Limpeza de buchas de alta e baixa tensão do transformador; Limpeza geral, recuperação e reaperto dos QGBT da SE; Para transformadores a seco, checar periodicamente o funcionamento do(s) dispositivo(s) de proteção térmica e monitorar os valores lidos nos indicadores de temperatura;
c.	SEMESTRALMENTE: Veriﬁcação/ajuste da rede de entrada do prédio, incluindo todos os componentes, cabos, muflas, conectores, isoladores, pára-raios, etc; Reaperto de todas as conexões nos terminais de alta e baixa tensão; Revisão das conexões do aterramento das partes metálicas não energizáveis; Revisão das guarnições e isoladores de alta e baixa tensão; Revisão e ajustes nas chaves seccionadoras primárias; Veriﬁcação e ajuste do disjuntor geral de AT; Veriﬁcação dos transformadores; Regulagem, reaperto e lubriﬁcação da chave de seccionamento e proteção do transformador; Reaperto dos terminais de conexão do transformador; Veriﬁcação de pontos quentes na subestação (camera térmica);

d.	ANUALMENTE: Veriﬁcação dos disparadores dos pára-raios; Veriﬁcação/medição da resistência de aterramento;  teste  de  continuidade  do  aterramento  e  SPDA,  inspeção  e  testes  no SPDA; Veriﬁcação/medição das resistências de isolamento AT/M, AT/BT e BT/M; Veriﬁcação/medição das resistências  dos  enrolamentos;  Realizar  testes  periódicos  nos  cabos  de  energia (continuidade, isolamento); Recuperação da iluminação interna, iluminação de emergência, pintura do piso e paredes internas da subestação; Filtragem e complementação do óleo isolante e teste periódico da rigidez dielétrica do óleo isolante do transformador, no caso de transformadores a óleo; Ao longo dos 12 (doze) meses de duração do contrato, realização de 01 (uma) análise físicoquímica e cromatográﬁca no óleo mineral isolante de cada transformador a óleo, com emissão de laudo. - Ao longo dos 12 (doze) meses de duração do contrato, realização de 01 (uma) substituição do óleo mineral isolante para cada transformador a óleo, no caso de haver sido detectada a necessidade através de análise físico-química e/ou cromatográﬁca. O óleo a ser utilizado na substituição deve ser novo, devendo ser apresentada para comprovação a respectiva nota ﬁscal de aquisição do óleo isolante; Medições de espiras transformador de potencial (ttr); Medições de resistencias das muflas do transformador de potencial (megometro); Medição de resistencias dos isoladores do transformador de potencial (milliomimetro); Medição de espiras transformador de corrente (ttr); Medição de resistencia das muflas do transformador de corrente  (megometro);  Medição  de  resistencia  dos  isoladores  do  transformador  de corrente  (milliomimetro);  Medição  de  continuidade  do  sistema  de  aterramento  da subestação  (milliomimetro);  Medição  de  resistencia  do  sistema  de  aterramento  da subestação (terrometro); Medição resistencia dos cabos de média tensão (milliomimetro); Medição de suportabilidade dieletrica dos cabos de média tensão (megômetro); Medição de resistencia dos isoladores das chaves seccionadoras (milliomimetro); Medição de suportabilidade das chaves seccionadoras (megômetro);

GRUPO GERADORES

a.	SEMANALMENTE: Veriﬁca o nível de combustível; Realizar teste de acionamento e partida. Ligar grupo gerador, deixar funcionando por 15 minutos. Desligar o GMG e colocar em modo automático. Veriﬁcar se o desligamento foi Normal.
b.	MENSALMENTE: Veriﬁcar o nível do óleo lubriﬁcante; Veriﬁcar o nível de fluido do Radiador; Veriﬁcar Alarmes no Painel (repassar para ﬁscalização relatório de alarmes relevantes); Veriﬁcar se há vazamentos no motor; Veriﬁcar Preaquecimento do motor; Veriﬁcar a existência de ruídos anormais (elétricos ou mecânicos) no teste; Veriﬁcar componentes mecânicos, vibrações e ruídos; Teste de transferência automática.
c.	TRIMESTRALMENTE: Veriﬁcar nível de solução eletrolítica nas baterias; Veriﬁcar se existem vazamentos nas bacias de contenção; Limpeza dos terminais das baterias; Realizar limpeza geral das casas de máquinas e do grupo gerador; Veriﬁcação do sistema de exaustão de gases; Veriﬁcar sistema de arrefecimento dos grupos geradores; Realizar drenagem periódica da água no fundo do tanque;

d.	SEMESTRALMENTE: Veriﬁcar atuação do horímetro; Veriﬁcar estado dos mancais; Veriﬁcar aperto dos parafusos dos cabeçotes; Veriﬁcar estado das escovas; Reaperto da tubulação de combustível; Veriﬁcar sistema de circulação e armazenamento de combustível; Reaperto dos terminais e conexões elétricas;
e.	ANUALMENTE: Reaperto da tubulação de combustível; Troca de óleo;

CABINE DE MEDIÇÃO

a.	MENSALMENTE: Veriﬁcação de leds de sinalização dos sistemas de comunicação visual dos cubículos;
b.	TRIMESTRALMENTE: Teste nas chaves fusíveis (termograﬁa); Realização de termograﬁa em equipamentos e sistemas de distribuição a ﬁm de chegar perdas nas conexões, aumento de temperatura em equipamento e dispositivos fora da faixa de operação;
c.	SEMESTRALMENTE: Desligamento geral (chave faca, disjuntores); Abertura dos cubículos; Limpeza geral interna das cabines (pisos, pintura se necessário); Veriﬁcação de terminais, muflas e isoladores; Reaperto de conexões em chaves manuais; Limpeza, reaperto e lubriﬁcação de contatos nos qgbt’s; Limpeza de cofres plugins de distribuição dos barramentos blindados, reaperto de conexões, checagem da resistência de aperto das molas de contato; Realização de análise de qualidade de energia, a ﬁm de levantar harmônicos, fator de potência, nível de carregamento;
d.	ANUALMENTE: Aterramento do sistema, para isolação; Teste de isolação dos dispositivos de proteção e chaves; Testes de aterramento, equipotencialização de todos os componentes às barras centrais de interligação das cabines; Megagem de barramento blindado, testes de isolação, reaperto das conexões com torquímetro;
Além das manutenções preventivas, a Contratada deverá manter capacidade de resposta para atendimentos de manutenção corretiva e de emergência, com equipe disponível para acionamento a qualquer tempo, visando restabelecer a operação dos sistemas no menor prazo possível.
5.1.3.	Cronograma de realização dos serviços: A Contratada deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, um Cronograma Físico-Financeiro detalhado, contemplando a programação anual de todas as manutenções preventivas para cada equipamento e localidade, em conformidade com as periodicidades estabelecidas no Anexo "Rotinas de Manutenção" [D27097]. Este cronograma deverá ser submetido à aprovação da ﬁscalização do contrato e servirá como base para o acompanhamento da execução dos serviços.
5.2.	Local e horário da prestação dos serviços
5.2.1.	Os serviços serão prestados nas dependências das unidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme listagem e especiﬁcações constantes no item 1.1 deste instrumento, abrangendo o Complexo Sede do TJAC, a Cidade da Justiça de Rio Branco, o Fórum Criminal de Rio Branco e os Fóruns das comarcas de Manoel Urbano, Capixaba, Epitaciolândia, Plácido de Castro, Xapuri, Acrelândia, Bujari, Senador Guiomard, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Tarauacá, Sena Madureira e Assis Brasil.
5.2.2.	Os serviços de manutenção preventiva serão prestados, preferencialmente, em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 18:00 horas, ou em horários alternativos previamente acordados com a ﬁscalização para minimizar o impacto nas atividades forenses. Os serviços de manutenção corretiva e de

emergência deverão estar disponíveis para acionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados, com prazos de resposta a serem deﬁnidos em contrato.
5.3.	Rotinas a serem cumpridas
5.3.1.	A execução contratual observará as rotinas em anexo, especiﬁcadas no documento "Rotinas de Manutenção" [D27097], que detalha as etapas de veriﬁcação e as periodicidades para cada tipo de equipamento (Subestações, Grupos Geradores e Cabines de Medição).
5.4.	Materiais a serem disponibilizados
5.4.1.	Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar e custear todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas. Isso inclui, mas não se limita a: equipamentos de medição calibrados (megômetro, terrômetro, miliomímetro, câmera termográﬁca, analisador de energia, TTR), ferramentas manuais e elétricas, equipamentos de proteção individual e coletiva (EPIs e EPCs), materiais de limpeza, lubriﬁcantes e, crucialmente, todas as peças e componentes de reposição necessários para as manutenções corretivas, conforme previsto nos itens 32 e 33 da planilha de quantitativos, com valor estimado anual para peças. A Contratada deverá manter estoque mínimo de peças críticas ou garantir logística ágil para sua obtenção, a ﬁm de minimizar o tempo de inatividade dos equipamentos.
5.5.	Informações relevantes para o dimensionamento da proposta
5.5.1.	A demanda do órgão tem como base as seguintes características, extraídas do Documento de Formalização da Demanda [H20916] e do Estudo Técnico Preliminar [H20917]: a contratação abrange um total de 14 (catorze) grupos geradores, 15 (quinze) subestações e 2 (duas) cabines de medição, com potências e conﬁgurações variadas, distribuídos em 17 (dezessete) localidades distintas no Estado do Acre. A dispersão geográﬁca é um fator logístico crítico, com uma estimativa de 10.000 (dez mil) quilômetros anuais para deslocamentos em atendimentos corretivos, e a necessidade de garantir um padrão uniforme de serviço e tempo de resposta em todas as comarcas, incluindo as de mais difícil acesso.

5.6.	DETALHAMENTO OPERACIONAL DOS SERVIÇOS SOB DEMANDA (ITENS 32, 33 E 34)
5.6.1.	Regulamentação dos Serviços de Manutenção Corretiva e de Emergência (Item 32)
5.6.1.1.	Deﬁnição e Acionamento: Para os ﬁns da execução contratual, os serviços abarcados pelo item 32, "Serviço contínuo de manutenção corretiva e de emergência", são classiﬁcados em duas naturezas distintas, conforme o grau de criticidade da ocorrência. Entende-se por MANUTENÇÃO CORRETIVA toda e qualquer intervenção técnica não planejada, destinada a restaurar a operacionalidade, a funcionalidade e o desempenho de um equipamento ou componente do sistema elétrico que tenha apresentado falha, degradação ou paralisação, mas cuja ocorrência não conﬁgure um risco iminente e grave à segurança de pessoas, à integridade de outros ativos patrimoniais ou à continuidade de serviços essenciais e inadiáveis do Poder Judiciário. Por sua vez, deﬁne-se como MANUTENÇÃO DE EMERGÊNCIA a intervenção técnica de caráter imediato e inadiável, exigida em virtude de falha súbita que resulte na interrupção total do fornecimento de energia a uma ediﬁcação, na indisponibilidade crítica de um grupo gerador durante uma queda da rede da concessionária, ou em qualquer outra situação que apresente risco agudo e manifesto à segurança, à continuidade das atividades jurisdicionais ou à preservação do patrimônio público, exigindo mobilização prioritária e irrestrita de recursos pela Contratada. O acionamento da Contratada para a prestação dos serviços de manutenção corretiva ou de emergência será formalizado por meio de uma Ordem de Serviço expedida pelo Fiscal Técnico do contrato ou, na sua ausência, pelo Gestor do Contrato. A

solicitação deverá ser encaminhada por meio eletrônico oﬁcial ou outro meio hábil para formalização e conﬁrmação de recebimento, contendo a identiﬁcação precisa do equipamento afetado, a sua localização, a descrição detalhada e objetiva da falha ou do problema observado, e a classiﬁcação preliminar da ocorrência como corretiva ou emergencial. Em situações de emergência, conforme deﬁnido, que ocorram fora do horário comercial ou que demandem uma resposta imediata para mitigar danos, o acionamento inicial poderá ser realizado por contato telefônico direto ao preposto da empresa, o qual deverá estar acessível em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana. Independentemente do acionamento verbal, a formalização da correspondente Ordem de Serviço deverá ocorrer impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente à ocorrência, a ﬁm de garantir o devido registro e a rastreabilidade administrativa do chamado.
5.6.1.2.	Execução, Prazos e Metodologia: Uma vez acionada, a Contratada deverá observar prazos rigorosos de atendimento, que serão detalhados no instrumento contratual e cujo cumprimento será objeto de avaliação pelo Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme detalhado na Seção 7. Ficam estabelecidas como diretrizes mínimas a serem observadas: para chamados emergenciais nas unidades localizadas no perímetro urbano de Rio Branco/AC, o tempo de chegada da equipe técnica ao local da ocorrência não deverá exceder 4 (quatro) horas, contadas a partir da comunicação formal ou telefônica pela ﬁscalização; para os chamados emergenciais nas comarcas do interior do Estado, o deslocamento deverá ser iniciado de forma imediata, e a chegada ao local deverá ocorrer no menor tempo logisticamente possível, considerando as distâncias e as condições de trafegabilidade. Para os chamados de manutenção corretiva, os prazos de atendimento serão acordados entre a Contratada e o Fiscal Técnico, sempre priorizando a celeridade, mas permitindo o planejamento logístico da intervenção. O tempo para a resolução deﬁnitiva da falha será variável conforme sua complexidade, porém a Contratada obriga-se a empregar todos os meios e recursos técnicos e humanos necessários para restabelecer a normalidade operacional no prazo mais exíguo possível, mantendo a ﬁscalização permanentemente informada sobre o andamento dos trabalhos e a previsão de conclusão. O procedimento de execução da manutenção corretiva ou emergencial deverá seguir um rito metodológico claro e documentado. Ao chegar à unidade demandante, a equipe técnica da Contratada deverá, primeiramente, apresentar-se ao responsável administrativo local ou servidor designado, para dar ciência do início dos trabalhos. Em seguida, procederá ao diagnóstico completo da falha, utilizando os equipamentos de medição e as ferramentas adequadas para identiﬁcar a causa raiz do problema. Com base no diagnóstico, a Contratada deverá elaborar um plano de ação e apresentá-lo ao Fiscal Técnico do contrato para validação, especialmente nos casos que envolvam a necessidade de substituição de peças de valor signiﬁcativo, que requeiram desligamento prolongado de sistemas ou que possam impactar outras áreas da ediﬁcação. Após a aprovação do plano, a Contratada executará o reparo, realizando a substituição de peças, os ajustes e as conﬁgurações necessárias. Concluída a intervenção, a equipe deverá realizar testes funcionais completos no equipamento reparado, incluindo, quando aplicável, testes de carga e de transferência automática, para certiﬁcar-se de seu pleno restabelecimento operacional, formalizando o término do serviço em relatório técnico a ser assinado pelo representante da unidade e submetido à ﬁscalização.
5.6.2.	Condições de Aplicação para Custos de Deslocamento Logístico (Item 33)
5.6.2.1.	O custeio previsto no item 33, "Deslocamento acima de 50km da cidade de Rio Branco para manutenções corretivas", destina-se exclusivamente a cobrir os custos logísticos incorridos pela Contratada para o transporte de sua equipe técnica e dos materiais necessários à execução dos serviços de manutenção corretiva ou de emergência. A incidência desta verba está restrita aos atendimentos realizados nas unidades do Poder Judiciário

situadas em municípios cuja distância do ponto de partida, ﬁxado como o perímetro urbano da capital, Rio Branco/AC, seja superior a 50 (cinquenta) quilômetros. Deslocamentos para atendimentos dentro de Rio Branco ou em localidades a uma distância inferior à estipulada não ensejarão pagamento por este item, considerando-se tais custos como já inclusos nos demais componentes de preço da proposta da Contratada. As localidades que, a priori, ensejarão a aplicação da remuneração por deslocamento, em conformidade com o critério de distância estabelecido e com a distribuição de unidades do Poder Judiciário listadas no Termo de Referência, incluem, mas não se limitam, aos Fóruns das comarcas de Manoel Urbano, Capixaba, Epitaciolândia, Plácido de Castro, Xapuri, Acrelândia, Bujari, Senador Guiomard, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Tarauacá, Sena Madureira e Assis Brasil.
5.6.3.	Procedimento para Fornecimento e Aprovação de Peças (Item 34)
5.6.3.1.	A substituição de qualquer peça ou componente deverá seguir um procedimento rigoroso de controle, composto pelas seguintes etapas sequenciais e obrigatórias:
a.	primeira etapa exige o Diagnóstico e Especificação, onde a equipe técnica da Contratada deverá elaborar um relatório técnico fotográﬁco que justiﬁque a troca, detalhando a falha do componente defeituoso e especiﬁcando de forma inequívoca as características técnicas da nova peça requerida, tais como fabricante, modelo, código e especiﬁcações de desempenho, assegurando sua plena compatibilidade com o equipamento, nos termos do item 4.2.1 deste Termo de Referência.
b.	O segundo passo é a Cotação de Preços, onde para toda e qualquer peça ou conjunto de peças de um mesmo reparo a Contratada deverá, obrigatoriamente, realizar uma pesquisa de mercado e apresentar à ﬁscalização, no mínimo, 3 (três) cotações de preços de fornecedores distintos, medida esta que visa comprovar a aderência do preço a ser pago aos valores praticados no mercado, em observância ao princípio da economicidade.
c.	A terceira etapa é a Autorização Prévia: de posse do relatório técnico e das cotações, a Contratada deverá submeter toda a documentação ao Fiscal Técnico do contrato para análise e emissão de uma Autorização de Fornecimento por escrito, sendo que nenhuma peça poderá ser adquirida ou instalada sem esta prévia e expressa autorização da ﬁscalização.
d.	Por ﬁm, na quarta etapa de Aquisição e Instalação, após receber a devida autorização, a Contratada efetuará a compra da peça, devendo exigir do fornecedor a emissão de nota ﬁscal em nome da Contratada, e em seguida, procederá à instalação do novo componente, devendo acondicionar a peça defeituosa substituída para eventual conferência posterior pela ﬁscalização.
5.7.	Especificação da garantia do serviço
5.7.1.	O prazo de garantia contratual dos serviços e das peças instaladas, complementar à garantia legal da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), será de, no mínimo, 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento deﬁnitivo de cada intervenção ou da data de instalação de cada componente. Durante este período, a Contratada deverá corrigir, sem qualquer ônus para a Administração, quaisquer vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
5.8.	Uniformes

5.8.1.	Os uniformes a serem fornecidos pela Contratada a seus empregados deverão ser condizentes com a atividade técnica a ser desempenhada no órgão Contratante, compreendendo peças adequadas para as condições climáticas locais, sem qualquer repasse do custo para o empregado, observando o disposto nos itens seguintes.
5.8.2.	O uniforme deverá compreender, no mínimo, calça e camisa de brim ou tecido similar de alta resistência, com identiﬁcação clara e visível da empresa Contratada, bem como calçados de segurança com biqueira de proteção. Deverão ser fornecidos, no mínimo, 2 (dois) conjuntos completos ao empregado no início da execução do contrato, devendo ser substituído, no mínimo, 1 (um) conjunto completo de uniforme a cada 6 (seis) meses, ou a qualquer época, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação escrita da ﬁscalização, sempre que não atendam às condições mínimas de apresentação e segurança.
5.8.3.	As peças devem ser confeccionadas com tecido e material de qualidade, seguindo os seguintes parâmetros mínimos: camisas de manga longa com proteção UV e calças de brim, ambos resistentes e adequados ao clima da região.
5.8.4.	No caso de empregada gestante, os uniformes deverão ser apropriados para a situação, substituindo-os sempre que necessário para garantir o conforto e a segurança.
5.8.5.	Os uniformes, assim como os EPIs, deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor responsável pela ﬁscalização do contrato.
5.9.	Procedimentos de transição e finalização do contrato
5.9.1.	Os procedimentos de transição e ﬁnalização do contrato constituem-se das seguintes etapas: com 60 (sessenta) dias de antecedência do término do contrato, a Contratada deverá apresentar à ﬁscalização um relatório detalhado contendo o status operacional de cada equipamento, o histórico de intervenções realizadas e as pendências em aberto. Nos últimos 30 (trinta) dias de vigência, a Contratada deverá cooperar plenamente com a nova empresa que assumirá os serviços, se houver, permitindo o acompanhamento de suas equipes para garantir uma transferência de conhecimento e responsabilidades sem interrupção da continuidade e qualidade do serviço. Ao ﬁnal do contrato, deverá ser realizada uma inspeção conjunta entre a Contratada, a ﬁscalização e, se for o caso, a nova contratada, para formalizar a entrega dos equipamentos e instalações em perfeitas condições de operação.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1.	O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, para ﬁns de agilidade, o uso de mensagem eletrônica com conﬁrmação de leitura para esse ﬁm, a serem registradas posteriormente no processo administrativo.
6.4.	O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade convocará o representante da empresa contratada para Reunião de Início (Kick-off Meeting) para apresentação do plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para

execução do objeto, do plano complementar de execução da Contratada, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.6.	Preposto
6.7.	A Contratada designará formalmente, antes do início da prestação dos serviços, um preposto da empresa, que deverá ser um proﬁssional com capacidade técnica e poder de decisão para discutir e resolver questões operacionais e administrativas. O instrumento de designação deverá detalhar seus poderes e deveres em relação à execução do objeto Contratado.
6.8.	A Contratada deverá manter o preposto da empresa acessível por telefone e meio eletrônico durante todo o período de vigência contratual, devendo comparecer às instalações do Contratante sempre que solicitado pela ﬁscalização para tratar de assuntos pertinentes ao contrato.
6.9.	O Contratante poderá recusar, desde que justiﬁcadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada deverá designar outro proﬁssional em até 48 (quarenta e oito) horas.
6.10.	Rotinas de Fiscalização
6.11.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) ﬁscal(is) do contrato, designados pela autoridade competente, ou pelos respectivos substitutos, conforme Portaria de designação.

GESTORA: NATACHA SALOMÃO CHAGAS DE ALMEIDA
FISCAL TÉCNICO - FISCAL SUBESTAÇÕES: GABRIEL DA CRUZ MAIA FISCAL TÉCNICO - FISCAL GRUPO GERADORES: YURI VIDAL FÉLIX FISCAL SUBSTITUTA: HILARY BARBOSA MORAIS DA COSTA SANCHEZ FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS

6.12.	Fiscalização Técnica
6.13.	O ﬁscal técnico do contrato acompanhará continuamente a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições técnicas estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração e a máxima disponibilidade dos sistemas elétricos.
6.14.	O ﬁscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato, por meio de relatórios e registros em sistema próprio, todas as ocorrências relevantes relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, anexando evidências como fotograﬁas e cópias dos relatórios técnicos da Contratada.
6.15.	Identiﬁcada qualquer inexatidão, não conformidade técnica ou irregularidade na execução do objeto, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações formais para a Contratada, determinando prazo para a correção, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
6.16.	O ﬁscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, qualquer situação que demande decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que este adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.17.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas ou que representem risco iminente à segurança de pessoas ou instalações, o ﬁscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato e à autoridade superior.

6.18.	O ﬁscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, o término da vigência contratual, com vistas à tempestiva instrução do processo de renovação ou de nova contratação.
6.19.	A ﬁscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas: a análise crítica dos relatórios de manutenção apresentados pela Contratada, confrontando-os com as visitas de campo; a veriﬁcação da calibração dos instrumentos de medição utilizados pela Contratada; e o acompanhamento dos testes de carga e de transferência automática, atestando seu funcionamento regular.
6.20.	A ﬁscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e ﬁscais.
6.21.	As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022.
6.22.	A ﬁscalização técnica observará as regras sobre compensação de jornada de trabalho dos empregados da Contratada, conforme o Decreto nº 12.174, de 2024, e a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 81, de 12 de setembro de 2024.
6.23.	O controle das horas compensadas será feito por meio de registros decorrentes do ponto eletrônico da contratada ou outros meios admitidos pela legislação trabalhista, que deverão ser disponibilizados à ﬁscalização.
6.24.	O ﬁscal técnico deverá incluir no relatório mensal ou no termo de recebimento provisório a informação consolidada sobre compensação de jornada pelos trabalhadores alocados no contrato.
6.25.	Caso o período de ausência corresponda a um dia de trabalho, o ﬁscal observará se foi efetuado o desconto do pagamento do vale transporte na fatura apresentada pela contratada, exceto quando a compensação recair em um dia no qual o trabalhador não exerceria suas atividades.
6.26.	O desconto do valor referente ao vale-alimentação só deverá ser realizado se as horas de ausência não venham a ser compensadas posteriormente e a convenção coletiva ou o acordo coletivo aplicável estabelecer que o benefício está vinculado ao dia trabalhado. Caso a ausência seja parcialmente compensada, o desconto será proporcional.
6.27.	Na hipótese de diminuição excepcional e temporária dos serviços, o ﬁscal do contrato, apoiado na decisão do gestor de realizar escalas de revezamento dos trabalhadores, conferirá se a escala apresentada atende às necessidades de manutenção dos serviços de cada unidade, dando ciência ao gestor do contrato. O total de horas calculadas para o recesso deverá ser compensado até o mês subsequente.
6.28.	O ﬁscal técnico deverá elaborar o termo de recebimento provisório, informando o status da compensação de jornada e sugerindo glosas quando a compensação não for devidamente concluída nos prazos estabelecidos.
6.29.	Quando o trabalhador manifestar interesse na compensação de jornada por necessidade de ausência eventual, o ﬁscal do contrato, após comunicação e avaliação da viabilidade pela cheﬁa da unidade, informará o preposto da empresa para formalização.
6.30.	O ﬁscal técnico deverá, nos relatórios subsequentes, veriﬁcar se o saldo de horas foi devidamente compensado, indicando eventuais glosas, caso contrário.
6.31.	Fiscalização Administrativa

6.32.	O ﬁscal administrativo do contrato veriﬁcará continuamente a manutenção das condições de habilitação da contratada, por meio de consultas ao SICAF e outros sistemas; acompanhará o fluxo de empenho, liquidação e pagamento; controlará a vigência e o saldo da garantia contratual; e atuará na formalização de apostilamentos e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.33.	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais de natureza administrativa, o ﬁscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando estas ultrapassarem a sua competência, especialmente em casos que possam levar à aplicação de sanções.
6.34.	Na ﬁscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias, por se tratar de contrato com dedicação exclusiva de mão de obra, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações, em conformidade com o Anexo VIII-B da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017:
6.35.	No primeiro mês da prestação dos serviços, a Contratada deverá apresentar a seguinte documentação: relação dos empregados alocados, com dados completos e função; cópia da CTPS assinada; e exames médicos admissionais. Mensalmente, deverá entregar, até o dia trinta do mês seguinte, as certidões de regularidade ﬁscal (Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista), caso não seja possível a veriﬁcação da regularidade no SICAF; a folha de pagamento analítica; os contracheques; e os comprovantes de pagamento de benefícios como vale- transporte e vale-alimentação.
6.36.	Na extinção do contrato, a Contratada deverá apresentar no prazo deﬁnido: os termos de rescisão dos contratos de trabalho devidamente homologados, quando exigível; as guias de recolhimento de FGTS e contribuição previdenciária referentes às rescisões; os extratos do FGTS dos empregados dispensados; e os exames médicos demissionais.
6.37.	A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a contratada deverá encaminhar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do art. 507-B da CLT, ou comprovar a adoção de providências voltadas à sua obtenção, relativamente aos empregados alocados na prestação de serviços contratados.
6.38.	Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias ou de FGTS, os ﬁscais ou gestores de contratos deverão oﬁciar, respectivamente, à Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Ministério do Trabalho e Emprego.
6.39.	O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo Contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções. A Administração poderá conceder um prazo para regularização, caso não identiﬁque má-fé.
6.40.	Caso não seja apresentada a documentação comprobatória, o Contratante comunicará o fato à Contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada. Não havendo quitação em até quinze dias, o Contratante poderá efetuar o pagamento direto aos empregados.
6.41.	O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.
6.42.	A ﬁscalização administrativa acompanhará o planejamento e a programação das férias dos colaboradores terceirizados, conforme a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 213, de 29 de maio de 2025. A Contratada deverá

apresentar o relatório de programação de férias mensalmente e o recibo de concessão em até 5 dias úteis após a ciência do empregado, garantindo que a fruição ocorra dentro do período concessivo.
6.43.	Gestor do Contrato
6.44.	Cabe ao gestor do contrato, em conformidade com o art. 117 da Lei 14.133/2021 e as designações constantes no Estudo Técnico Preliminar [H20917], as seguintes atribuições principais:
6.45.	Coordenar e comandar o processo de ﬁscalização, consolidando as informações dos ﬁscais técnico e administrativo, acompanhando a execução do contrato em todos os seus aspectos e adotando as medidas necessárias para o seu ﬁel cumprimento.
6.46.	Acompanhar os registros realizados pelos ﬁscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
6.47.	Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
6.48.	Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais, com menção ao desempenho da Contratada na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deﬁnidos, e a eventuais penalidades aplicadas, para constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
6.49.	Instaurar ou solicitar a instauração de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções, sempre que constatada infração contratual.
6.50.	Elaborar relatório ﬁnal de gestão do contrato, com informações sobre a consecução dos objetivos, performance da contratada e recomendações para aprimoramento de futuras contratações.
6.51.	Autorizar o pagamento da despesa, após atestar o recebimento deﬁnitivo do objeto e veriﬁcar a conformidade da Nota Fiscal com o valor dimensionado pela ﬁscalização.
6.52.	Receber e dar encaminhamento imediato às denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho e às notiﬁcações de descumprimento de obrigações trabalhistas.
6.53.	Controle do Saldo Orçamentário do Item 34: A gestão e o controle do saldo da verba estimada no item 34 são de responsabilidade compartilhada entre o Fiscal Administrativo e o Gestor do Contrato, cabendo a eles manter um registro atualizado e preciso de todas as despesas autorizadas e ressarcidas, de modo a monitorar o consumo do montante de R$ 400.000,00 e garantir que o limite não seja excedido sem as devidas providências administrativas e legais. Sempre que o total de despesas com peças atingir 80% (oitenta por cento) do valor anual estimado, ou quando a projeção de gastos indicar a possibilidade de esgotamento da verba antes do término da vigência contratual, o Fiscal Técnico deverá elaborar relatório circunstanciado e submetê-lo ao Gestor do Contrato. Este relatório deverá analisar as causas do consumo elevado e justiﬁcar tecnicamente a necessidade, ou não, de pleitear uma suplementação orçamentária por meio de um Termo Aditivo, para que a Administração possa tomar uma decisão tempestiva e evitar a descontinuidade do fornecimento de peças essenciais à manutenção dos equipamentos.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1.	A avaliação da execução do objeto utilizará um Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme modelo a ser detalhado no contrato, que levará em conta indicadores como o tempo de resposta a chamados emergenciais,

o índice de disponibilidade dos equipamentos, o cumprimento do cronograma de manutenção preventiva e a qualidade dos relatórios técnicos apresentados. Este instrumento será utilizado para aferir a qualidade da prestação dos serviços e poderá resultar em glosas ou boniﬁcações, conforme critérios estabelecidos contratualmente.
7.2.	Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade veriﬁcada e calculada conforme
o IMR, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada não produziu os resultados acordados, deixou de executar ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço.
7.3.	A aferição da execução contratual para ﬁns de pagamento considerará os seguintes critérios: a entrega e aprovação dos relatórios mensais de manutenção preventiva, o registro de atendimentos de manutenção corretiva realizados no período e a ausência de não conformidades graves apontadas pela ﬁscalização.

7.4.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO PARA SERVIÇOS SOB DEMANDA (ITENS 32, 33 E 34)
7.4.1.	Remuneração da Mão de Obra Corretiva e de Emergência (Item 32)
7.4.1.1.	Medição das Horas Técnicas: A medição das horas de serviço relativas ao item 32, cuja quantidade anual estimada é de 500 (quinhentas) horas, será realizada com base no tempo efetivamente despendido pela equipe técnica na execução das atividades de diagnóstico e reparo no local da ocorrência. O cômputo das horas terá início no momento da chegada da equipe à unidade do Poder Judiciário e se encerrará com a ﬁnalização dos testes e a liberação do equipamento, devidamente atestada pelo preposto da Administração no local. O tempo de deslocamento da equipe entre a base da Contratada em Rio Branco e o local do atendimento não será computado como horas de serviço do item 32, uma vez que sua remuneração está prevista de forma especíﬁca e apartada no item 33 (deslocamento) deste Termo de Referência. A Contratada deverá, para cada atendimento, preencher uma folha de registro de serviço ou relatório de atendimento técnico, que discrimine de forma clara as horas de início e término dos trabalhos, uma descrição sumária das atividades executadas e o nome do servidor que acompanhou o serviço.
7.4.1.2.	Validação e Pagamento: O processo de validação das horas trabalhadas é etapa fundamental para a liquidação da despesa e seguirá um fluxo de dupla veriﬁcação. Primeiramente, ao ﬁnal de cada intervenção, a folha de registro de serviço mencionada no item anterior deverá ser conferida e assinada por um servidor designado na unidade atendida, que atestará a veracidade dos horários apontados e a conclusão satisfatória do serviço. Posteriormente, em base mensal, a Contratada consolidará todas as folhas de registro do período e as submeterá, juntamente com a nota ﬁscal, ao Fiscal Técnico do contrato. Caberá ao ﬁscal a análise criteriosa dessa documentação, confrontando as horas declaradas com as Ordens de Serviço emitidas, a complexidade dos reparos efetuados e os relatórios técnicos apresentados, para então proceder à validação ﬁnal do quantitativo de horas a ser pago no respectivo mês. O pagamento mensal referente ao item 32 será calculado multiplicando-se o total de horas de serviço efetivamente prestadas e validadas no período de medição pelo valor unitário da hora técnica ofertado na proposta vencedora da licitação. Caso a quantidade total de 500 (quinhentas) horas anuais se mostre insuﬁciente para atender à demanda de manutenções ao longo da vigência contratual, o Gestor do Contrato, com base em justiﬁcativa técnica fundamentada apresentada pelo Fiscal Técnico, poderá avaliar a necessidade de proceder a um acréscimo quantitativo do objeto, por meio de Termo Aditivo, respeitados os limites percentuais e as formalidades estabelecidas no art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a ﬁm de garantir a continuidade e a integralidade da manutenção dos sistemas elétricos.

7.4.2.	Remuneração dos Custos de Deslocamento (Item 33)
7.4.2.1.	Regras de Custeio e Medição: A medição da quilometragem para ﬁns de pagamento do item 33 será realizada com base na distância total do percurso de ida e volta, contado a partir de um ponto de referência central em Rio Branco/AC, que será a sede da empresa Contratada, conforme exigência do item 4.8.1 deste Termo de Referência, até a localidade da unidade judicial atendida. Para garantir a padronização e evitar controvérsias, serão utilizadas como referência oﬁcial as distâncias entre as cidades publicadas por órgãos governamentais, como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), ou, subsidiariamente, as distâncias apuradas por meio de plataformas de mapeamento digital consagradas, considerando-se sempre o trajeto mais curto e usual. A quilometragem será apurada por cada viagem realizada em função de uma Ordem de Serviço especíﬁca. Para a comprovação da quilometragem e a consequente habilitação ao pagamento, a Contratada deverá manter um registro pormenorizado de todos os deslocamentos realizados. Este registro, a ser apresentado em formato de relatório consolidado mensal, deverá conter, para cada viagem, as seguintes informações mínimas: o número da Ordem de Serviço que motivou o deslocamento, a data de partida e de retorno, a localidade de destino, a distância percorrida (conforme a referência oﬁcial adotada), e, se solicitado pela ﬁscalização, dados do veículo utilizado, como placa e registros de hodômetro. O Fiscal Técnico do contrato será responsável por validar este relatório, cruzando as informações de deslocamento com os registros de Ordens de Serviço emitidas para as comarcas do interior, atestando a pertinência e a exatidão dos dados apresentados pela Contratada.
7.4.2.2.	Cálculo e Pagamento: A remuneração mensal referente ao item 33 será apurada mediante o somatório de todas as quilometragens relativas aos deslocamentos validados no período, multiplicado pelo valor unitário do quilômetro rodado (km) que constar da proposta vencedora. O valor resultante integrará a nota ﬁscal mensal de serviços. De modo análogo ao item de horas técnicas, a quantidade de 10.000 (dez mil) quilômetros constitui uma estimativa anual. Na hipótese de o volume de chamados nas comarcas do interior demandar um quantitativo de deslocamento superior ao previsto, a Administração, por meio de seu Gestor de Contrato e com base em relatórios da ﬁscalização, promoverá a avaliação da necessidade de aditamento contratual para suplementar a dotação deste item, assegurando a capacidade de resposta da Contratada em todo o Estado, sempre em observância aos limites legais para acréscimos contratuais.
7.4.3.	Regras de Custeio e Ressarcimento de Peças (Item 34)
7.4.3.1.	Natureza Jurídica, Ressarcimento e Inaplicabilidade da Disputa: O item 34, "Fornecimento de peças", com valor estimado anual de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), possui natureza jurídica de verba de custeio por estimativa, destinada a prover os recursos ﬁnanceiros para a aquisição de todas as peças, componentes, insumos e materiais de reposição que se façam necessários para a execução dos serviços de manutenção. O mecanismo de pagamento para o item 34 será o de ressarcimento, mediante comprovação de despesa, de modo que a Contratada será remunerada exclusivamente pelos custos diretos de aquisição das peças efetivamente empregadas e aprovadas pela ﬁscalização, não havendo pagamento por peças mantidas em estoque e não utilizadas. O valor total de R$ 400.000,00 funciona como um teto orçamentário para o período contratual, sendo que os pagamentos mensais variarão conforme a demanda real por manutenções que exijam substituição de componentes. Em função de sua natureza de verba para ressarcimento de custos variáveis e imprevisíveis, o item 34 não será objeto de disputa de preços entre os licitantes durante a fase de lances do pregão, sendo o valor unitário da estimativa de preço do item R$ 400.000,00 utilizado apenas como referência do teto orçamentário anual para ﬁns de controle e aditamento.

7.4.3.2.	Requisitos para o Ressarcimento e Pagamento: Para que o ressarcimento do valor das peças seja efetuado, a Contratada deverá incluir, como anexo à sua nota ﬁscal de serviços mensal, um dossiê completo para cada peça cujo custeio esteja sendo pleiteado, observando a prévia autorização da ﬁscalização conforme o item
5.6.3.1. Este dossiê deverá conter, de forma organizada e sequencial, a cópia da Ordem de Serviço correspondente, o relatório técnico de diagnóstico e justiﬁcativa, as cotações de preço no mercado (quando exigidas), a cópia da Autorização de Fornecimento emitida pelo Fiscal, e, fundamentalmente, a cópia da nota fiscal de compra da peça, emitida pelo fornecedor em nome da Contratada. A ausência de qualquer um destes documentos inviabilizará o ressarcimento do respectivo item até que a pendência seja sanada. O valor a ser ressarcido corresponderá exatamente ao valor de aquisição da peça, conforme consta na nota ﬁscal de compra apresentada, não sendo admitida a inclusão de quaisquer outros custos indiretos, taxas administrativas, impostos não recuperáveis que não constem do documento ﬁscal, ou margem de lucro (BDI) sobre a peça. Para peças importadas, o valor a ser ressarcido será o correspondente em Reais (R$) na data da transação de compra, comprovado por meio dos documentos de importação e de fechamento de câmbio. Ademais, no caso de utilização de peças mantidas em estoque pela Contratada para agilizar um atendimento, o ressarcimento será possível mediante a apresentação da nota ﬁscal original de aquisição daquele lote de peças ou, na sua impossibilidade, de uma nota ﬁscal de compra recente de peça idêntica, que sirva como evidência do custo de reposição, cujo valor deverá ser previamente validado pelo Fiscal Técnico.

7.5.	Recebimento
7.6.	Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do encerramento do período de medição, pelos ﬁscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando veriﬁcado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.
7.7.	O ﬁscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico, como a execução das rotinas de manutenção e a conformidade dos relatórios.
7.8.	O ﬁscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo, como a regularidade ﬁscal e trabalhista.
7.9.	Para efeito de recebimento provisório, será considerado para ﬁns de faturamento o período mensal, do primeiro ao último dia de cada mês.
7.10.	Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega dos termos detalhados dos ﬁscais técnico e administrativo ao gestor do contrato.
7.11.	A Contratada ﬁca obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se veriﬁcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, não sendo realizado o recebimento deﬁnitivo até que todas as pendências sejam sanadas.
7.12.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especiﬁcações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.13.	Os serviços serão recebidos deﬁnitivamente pelo gestor do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a veriﬁcação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo aos seguintes procedimentos: analisar os relatórios da

ﬁscalização, e, não havendo irregularidades, emitir o Termo de Recebimento Deﬁnitivo e comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal com o valor exato apurado.
7.14.	Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências veriﬁcadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.15.	O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-proﬁssional pela perfeita execução do contrato.
7.16.	Liquidação
7.17.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para ﬁns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.18.	Para ﬁns de liquidação, o setor competente deve veriﬁcar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais, tais como prazo de validade, data de emissão, dados do contrato, período de execução, valor a pagar e destaque de retenções tributárias.
7.19.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização, sem ônus ao Contratante.
7.20.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade, mediante documentação pertinente. A Administração consultará o SICAF para veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação e a inexistência de impedimentos.
7.21.	Constatando-se irregularidade junto ao SICAF, a Contratada será notiﬁcada para regularizar sua situação ou apresentar defesa em 5 (cinco) dias úteis. Persistindo a irregularidade, serão adotadas as medidas para rescisão contratual, mas os pagamentos pelos serviços já executados serão realizados normalmente até a decisão ﬁnal.
7.22.	Prazo de pagamento
7.23.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.24.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos à Contratada serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
7.25.	Forma de pagamento
7.26.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada.
7.27.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.28.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.29.	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, desde que apresente comprovação documental de tal condição.
7.30.	Antecipação de pagamento

7.31.	Não se aplica à presente contratação.
7.32.	Reoneração gradual da folha de pagamento
7.33.	A pedido do Contratado, o preço do contrato poderá ser revisto nos termos do art. 134 c/c art. 136, I, da Lei nº 14.133, de 2021, após efetiva majoração das alíquotas, conforme regime de transição previsto no art. 9º-A e 9º-B da Lei nº 12.546, de 2011, com a redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024.
7.34.	O pedido de revisão em virtude dos efeitos da Lei nº 14.973, de 2024 deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.
7.35.	A revisão prevista acima, caso requerida pelo Contratado, deverá ser instruída com a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços.
7.36.	Repactuação
7.37.	Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-ﬁnanceiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação da Contratada.
7.38.	O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado: para os custos relativos à mão de obra, da data de início dos efeitos ﬁnanceiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada; e para os demais custos, da data da apresentação da proposta.
7.39.	Nas repactuações subsequentes, o interregno de um ano será contado a partir da data da última repactuação correspondente. A repactuação poderá ser dividida em parcelas (mão de obra, insumos) e por categorias proﬁssionais, respeitando a anualidade de cada custo.
7.40.	É vedada a inclusão de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto se tornarem-se obrigatórios por lei ou norma coletiva. A Contratante não se vinculará a cláusulas de normas coletivas que tratem de matéria não trabalhista ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, aplicáveis apenas a contratos com a Administração Pública.
7.41.	A comprovação da variação dos custos será feita por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços e apresentação da nova norma coletiva. A repactuação deve repassar integralmente o aumento de custos, prevalecendo sempre o direito mais benéﬁco ao trabalhador em caso de divergência entre a norma da empresa e a norma paradigma da licitação.
7.42.	O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento, sob pena de preclusão. Se na data da prorrogação a nova norma coletiva ainda não estiver celebrada, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo para resguardar o direito futuro à repactuação.
7.43.	A Contratante decidirá sobre o pedido de repactuação em até 30 (trinta) dias, contados da entrega de toda a documentação comprobatória. A repactuação será formalizada por apostilamento.
7.44.	A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos valores pagos a título de vale-transporte, desde que comprovada pelo Contratado a sua efetiva repercussão sobre os preços contratados, a ser formalizada por apostilamento.

8.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que: der causa à inexecução parcial do contrato; der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração; der causa à inexecução total do contrato; ensejar o retardamento da execução do objeto sem motivo justiﬁcado;

apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa; praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou praticar ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013.
8.2.	Serão aplicadas à Contratada que incorrer nas infrações descritas as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
8.3.	Multa:
a.	Moratória, pelo atraso injustiﬁcado na execução do objeto (alínea 'd' do item 8.1), de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias.
b.	Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo ﬁxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a extinção do contrato.
c.	Compensatória, para a inexecução total do contrato (alínea 'c'), de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação.
d.	Compensatória, para a inexecução parcial que cause grave dano (alínea 'b'), de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação.
e.	Compensatória, para as infrações mais graves (alíneas 'e' a 'h'), de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação.
f.	Compensatória, para a inexecução parcial simples (alínea 'a'), de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor da parcela inadimplida.
8.4.	A aplicação de sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado. As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. Será assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo próprio, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
8.5.	Na aplicação das sanções serão considerados: a natureza e a gravidade da infração; as peculiaridades do caso; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem; e a implantação de programa de integridade.
8.6.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e publicadas no CEIS e CNEP.

9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO
9.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.1.	O fornecedor será selecionado mediante LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, adotando-se o critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE (GRUPO ÚNICO), em modo de disputa ABERTO, com adjudicação por LOTE.
9.2.	Critérios de aceitabilidade de preços
9.2.1.	Serão desclassiﬁcadas as propostas com preços inexequíveis, assim considerados aqueles cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. Para obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, ou que apresentarem valores globais ou unitários simbólicos.
9.2.2.	Em se tratando de serviços contínuos executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, somente serão aceitas propostas que adotem, na planilha de custos e formação de preços, valores iguais ou superiores aos orçados pela Administração para as parcelas de salário-base e adicionais, auxílio-alimentação e

demais benefícios de natureza trabalhista previstos na Convenção Coletiva de Trabalho utilizada como paradigma para a licitação, cujos valores constarão da planilha anexa ao Edital.
9.3.	Exigências de habilitação
Para ﬁns de habilitação, deverá a interessada comprovar os seguintes requisitos:
9.4.	Habilitação jurídica: Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. Apresentação dos demais documentos conforme a natureza jurídica da licitante, como o CCMEI para microempreendedor individual ou o registro civil para sociedades simples.
9.5.	Habilitação fiscal, social e trabalhista: Prova de inscrição no CNPJ; prova de regularidade ﬁscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; prova de regularidade com o FGTS (CRF); e prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
9.6.	Qualificação Econômico-Financeira:
a.	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
b.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um). Caso apresente resultado inferior em qualquer dos índices, será exigido, para ﬁns de habilitação, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
c.	Declaração do fornecedor, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes não é superior ao seu patrimônio líquido.
9.7.	Qualificação Técnica:
a.	Qualificação Técnico-Operacional: Comprovação de aptidão para execução de serviço similar, por meio da apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de grupos geradores (7 unidades) e subestações (8 unidades) objeto desta contratação, por um período mínimo de 1 (um) ano. Será admitido o somatório de atestados.
b.	Qualificação Técnico-Profissional: Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, proﬁssional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade técnica (ART ou CAT) por execução de serviço de características semelhantes, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O proﬁssional indicado deverá ser Engenheiro Eletricista.

10.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1.	O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R$ 1.237.471,89 (um milhão duzentos e trinta e sete mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos) , conforme custos unitários apostos na planilha de estimativa de preços anexa ao Edital.

11.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
11.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

11.2.1.	Gestão/unidade: [...];
11.2.2.	Fonte de recursos: [...];
11.2.3.	Programa de trabalho: [...];
11.2.4.	Elemento de despesa: [...]; e
11.3.	A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

12.	DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1.	As informações contidas neste Termo de Referência não são classiﬁcadas como sigilosas. Integram este documento, para todos os ﬁns, o Estudo Técnico Preliminar nº 199/2025 [H20917], o Documento de Formalização da Demanda nº 209/2025 [H20916] e o Anexo Rotinas de Manutenção [D27097].

Rio Branco - AC, 14 de novembro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 02/01/2026 às 12:56:02.

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