TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO

1.1	Contratação de empresa de engenharia para Construção de Novo Prédio da Comarca de Mâncio Lima
/AC.

2.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
2.1	O prazo de execução do serviço é de 06 meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. A execução será de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, exigência e demais condições e especificações expressas no projeto e seus anexos.
2.2	O prazo de vigência do contrato, a teor da art. 111 da Lei 14.133/21, será automaticamente prorrogado quando o objeto não for concluído no período previsto no instrumento contratual.
2.3	O início da execução do objeto contratado deverá ocorrer em 5 (cinco) dias consecutivos após o recebimento da Ordem de Serviço (OS).
2.4	Findo o processo licitatório, a contratada tem prazo de 3 (três) dias úteis para assinatura do contrato, a contar da convocação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração.

3.	DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1	Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
3.1.1	A fundamentação da contratação encontra-se pormenorizada em tópicos específicos dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
3.1.2	O objeto da contratação, além de previstos no Plano de Obras 2022-2026, encontra-se inserto no Plano de Contratação Anual, conforme detalhamento a seguir:

I.	ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
II.	Data de publicação no PNCP: 01/02/2025
III.	Id do item no PCA: 93
IV.	Classe/Grupo: 607 - OBRAS EM ANDAMENTO

4.	DO FUNDAMENTO LEGAL E MODALIDADE LICITATÓRIA
4.1	A contratação dos serviços de obra de engenharia será regida pela lei 14.133/2021, na modalidade Concorrência, sob critério de julgamento de maior desconto;
4.2	Sob o prazo de 10 dias úteis para apresentação de propostas e lances, por tratar-se de obras e serviços comuns de engenharia;
4.3	O serviço a ser contratado engloba serviços e materiais que são amplamente utilizados na área de engenharia e arquitetura, cujas diversas disciplinas envolvidas constituem áreas de conhecimento comuns à formação de graduação de engenheiros e arquitetos, de uso habitual de profissionais da área, e aplicadas regularmente.
4.4	O art. 6º, da aludida Lei, preleciona que:
(...)
XXI - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força

5.	DO REGIME DE EXECUÇÃO

de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:
a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;

5.1	A contratação dos serviços seguirá o regime de execução de empreitada por preço unitário assim, conforme disposto no §5º do art. 46 da Lei nº 14.133/2021.
5.2	A execução das obras deverá seguir, na sua totalidade, o Projeto Executivo fornecido nesse processo licitatório.

6.	DA JUSTITICATIVA
6.1	Este processo trata da contratação de empresa para Construção de Novo Prédio da Comarca de Mâncio Lima/AC
6.2	O município de Tarauacá carece de instalações adequadas para o funcionamento do Poder Judiciário, sendo atualmente utilizado espaço inadequado, com diversas adequações realizadas, sem contemplar na totalidade os ambientes adequados
6.3	. A reforma e adequação completa do edifício garantirá:
6.3.1	Estrutura física condizente com as demandas judiciais da localidade;
6.3.2	Melhoria no atendimento à população e servidores;
6.3.3	Segurança institucional e patrimonial;
6.3.4	Cumprimento do planejamento estratégico do TJAC de ampliar a rede física de comarcas;

7.	DA SUBCONTRATAÇÃO
7.1	Não será admitida subcontratação.
7.2	Considerando a natureza do objeto e o interesse da Administração em garantir controle técnico, padronização executiva e rastreabilidade da qualidade, opta-se pela vedação à subcontratação, total ou parcial, dos serviços contratados.
7.3	A execução de obras públicas exige planejamento técnico contínuo, interação entre disciplinas de engenharia e arquitetura e acompanhamento direto do responsável técnico habilitado, conforme o disposto nas Resoluções nº 218/1973 e nº 1.137/2023 do CONFEA/CREA, que definem as atribuições exclusivas dos profissionais legalmente registrados.
7.3.1	Fragmentação da responsabilidade técnica, dificultando a rastreabilidade e o controle de qualidade da execução;
7.3.2	Risco de incompatibilidade de métodos construtivos, materiais e padrões técnicos entre contratada e subcontratadas;
7.3.3	Dificuldade de fiscalização e acompanhamento pela Administração, especialmente quanto à conformidade de ARTs/RRTs e medições;
7.3.4	Potencial descumprimento do projeto básico e especificações técnicas, comprometendo a funcionalidade e durabilidade da obra.

8.	DO CONSÓRCIO
8.1	Não será admitido consórcios.

8.2	O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio dos Acórdãos nº 2.575/2016 – Plenário e 2.263/2019 – Plenário, entende ser legítima a vedação à formação de consórcios quando a complexidade do objeto exigir integração plena da execução e responsabilidade técnica centralizada, especialmente em localidades remotas ou de difícil logística.
8.3	Diante do exposto, justifica-se a não permissão de participação de consórcios no processo licitatório para construção da Comarca de Santa Rosa do Purus/AC, por razões de ordem técnica, logística e de controle administrativo, assegurando:
8.3.1	Execução integral e coordenada sob responsabilidade única;
8.3.2	Padronização de métodos e materiais construtivos;
8.3.3	Facilidade de fiscalização e gestão contratual;
8.3.4	Segurança jurídica e rastreabilidade técnica, conforme Resoluções CONFEA/CREA.

9.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
9.1	Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

10.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
10.1	Sustentabilidade ambiental
10.1.1.1	Os resíduos produzidos durante a execução dos trabalhos serão gerenciados de acordo com Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002 (e suas alterações/revogações contidas na Resolução CONAMA nº 448, de 18 de janeiro de 2012). A contratada responderá, sempre que solicitado ou exigido pelo órgão ambiental local ou pela Fiscalização do TJ/AC, devendo prestar informações completas sobre a caracterização dos resíduos produzidos na realização dos trabalhos, o transporte e a disposição final.
10.1.1.1.1	Sempre que possível, os serviços prestados pela Contratada deverão às obedecer às recomendações da Resolução CNJ nº 400/2021 e uso racional de recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e materiais consumidos, a fim de atender às diretrizes do Plano de Contratação de Logística Sustentável no âmbito do Poder Judiciário
10.1.1.1.2	A empresa contratada deverá utilizar na execução da obra as boas práticas de sustentabilidade ambiental, dentre as quais, destaca-se: racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicos poluentes, substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade, racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água, repassando a seus empregos todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e água, reciclagem/destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e conservação, descarte adequado de materiais tóxicos como óleo de motor, lâmpadas fluorescentes e reatores, pilhas e baterias, etc. Sempre apresentando à CONTRATANTE a comprovação deste descarte, da forma ecologicamente correta.
10.1.1.1.3	Os materiais empregados pela CONTRATADA deverão atender a melhor relação entre custos e benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e negativos, associados ao produto;
10.1.1.1.3.1	Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d’água, lotes vagos e áreas protegidas por lei, bem como em áreas não licenciadas;

10.2	Mulheres Vítimas de Violência
10.2.1.1	A contratada deverá, obrigatoriamente, absorver durante a execução do contrato, vagas para às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas, quando para execução de obras ou serviços de engenharia, forem necessários 20 (vinte) ou mais trabalhadores, conforme Ato da Presidência-Portaria nº 2021, de 13 de junho de 2023.
10.2.1.1.1	Em caso de descumprimento, instituir a aplicação de sanção administrativa e multa diária de 0,2% do valor do contrato, em período não superior a 10 (dez) dias, em caso de descumprimento. Em não havendo adequação no prazo de 60 (sessenta) dias, a administração providenciará a rescisão contratual, com a aplicação de multa por inexecução total do contrato, sem prejuízo da aplicação de demais sanções previstas no contrato.
10.2.1.1.2	Na hipótese de indisponibilidade de mão de obra qualificada para as atividades laborais requeridas pela empresa CONTRATADA, a SEPSO – Secretaria de Projetos Sociais certificará a impossibilidade de cumprimento do item acima (23), cabendo à empresa CONTRATADA a comunicação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento de certidão da SEPSO, a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer ora deliberada, devidamente acompanhada da certidão supramencionada.
10.3	Egressos do Sistema Carcerário
10.3.1	A contratada deverá, obrigatoriamente, absorver durante a execução do contrato, vagas para detentos e egressos do sistema penitenciário, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas, quando para execução de obras ou serviços de engenharia, forem necessários 20 (vinte) ou mais trabalhadores, em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ n.º 114/2010, dispõe sobre a reserva de vagas para admissão de detentos, bem como de egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços no âmbito do Judiciário.
10.4	Da Acessibilidade
10.4.1	Em acordo com o Art. 45, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, os projetos e peças técnicas devem contemplar os principais requisitos e exigências das leis e normas técnicas de acessibilidade: autonomia, conforto e segurança. Tais parâmetros de acessibilidade estão previstos no Decreto Federal nº 5.296/2004, Lei nº 10.098/2000 (promoção da acessibilidade), Lei nº 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a resolução do CNJ nº 401/202, garantindo assim a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares, regulamentando o funcionamento da unidade de acessibilidade e inclusão.

11.	ESTIMATIVA DE CONTRATAÇÃO
11.1	O TJAC em avaliação preliminar resultou um valor de R$ 3.665.918,41 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E QUARENTA E
UM CENTAVOS). Os valores foram levantados através de valores de referência do SINAPI e cotações.

12.	GARANTIA DA CONTRATAÇÃO
12.1	Será exigida a garantia da contratação de que tratam os art. 96 e Seguintes da Lei nº 14.133/2021, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratual.
12.2	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada.
12.3	Caso opte pela modalidade seguro garantia, é obrigatória a contratação de cobertura adicional de ações trabalhistas e previdenciárias no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado.

12.4	A garantia adicional prevista no art. 59, §5º, da Lei 14.133/2021, deverá ser apresentada pela licitante nas situações em que o valor global da proposta vencedora seja inferior a 85% do valor orçado pela administração.
12.5	No caso em que a proposta apresente valor inferior a 85% do valor orçado pela administração, em atendimento ao dispositivo § 5º do art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021, deve ser exigida garantia adicional de propostas em montante equivalente à diferença entre o preço proposto e o valor de referência da licitação, no ato da contratação.

13.	VISTORIA
13.1	A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado por esse fim.
13.2	Serão agendados data e horário aos interessados em realizar vistoria prévia, através do e-mail: cpl@tjac.jus.br. A solicitação de agendamento deve se dar em até 03 (três) dias úteis anteriores à data marcada para a sessão de abertura do certame.
13.3	A ausência de interesse na visita técnica não ensejará a desclassificação da empresa licitante.
13.4	Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento das instalações, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de quaisquer detalhes dos locais da prestação do serviço, devendo o contratado assumir o ônus dos serviços decorrentes.
13.5	As licitantes que não realizarem a visita técnica prevista no item 13, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, declarando pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação dos serviços.

14.	DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
14.1	Requisitos de Habilitação
14.1.1	Tendo em vista que a natureza do objeto exige maior especialidade do fornecedor exigir-se-á dos interessados, para habilitação na licitação, exclusivamente, documentação relativa a:
14.1.1.1	Habilitação Jurídica.
14.1.1.2	Habilitação Técnica.
14.1.1.3	Qualificação Econômico Financeira.
14.1.1.4	Regularidade Fiscal e Trabalhista.
14.1.1.5	Cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art 7º da Constituição Federal.

14.2	Requisitos Obrigacionais
14.2.1	Atender às solicitações nos prazos estipulados;
14.2.2	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial;
14.2.3	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC;
14.2.4	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
14.2.5	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.

14.2.6	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
14.2.7	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
14.2.8	Fornecer os materiais e serviços descritos, com rapidez e eficiência.
14.2.9	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

15.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
15.1	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
15.2	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
15.3	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
15.4	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
15.5	Após a assinatura do contrato, os fiscais da contratação convocarão o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

16.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1	Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório, a Administração do Órgão, garantida a prévia defesa, aplicará as fornecedoras as sanções previstas no Edital e seus anexos. E o seguinte:
16.2	O licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o presente contrato ou a Ata de Registro de Preços, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução deste termo, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito às sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 2010 e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.
16.3	Contratada será responsável por quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, durante o prazo de garantia do(s) item(ns), devendo providenciar a troca do(s) mesmo(s), sob pena de ser considerado como inexecução parcial do contrato.

16.4	Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução que vierem a acarretar prejuízos ao CONTRATANTE, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei.
16.5	Aos fornecedores que praticarem ilícitos administrativos na licitação, no procedimento de dispensa ou inexigibilidade licitatória e nos contratos, serão aplicadas as seguintes sanções:
16.5.1	Advertência;
16.5.2	Multa;
16.5.3	Suspensão;
16.5.4	Declaração de inidoneidade;

16.6	A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida observado o princípio da proporcionalidade.
16.7	Quando o fornecedor, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações administrativas, idênticas ou não, as penas aplicadas serão cumuladas, respeitados os limites máximos de:
16.7.1	dois anos para as licitações realizadas nas modalidades convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão, para os seus respectivos contratos e para os contratos decorrentes de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação; e
16.7.2	cinco anos para as licitações realizadas na modalidade pregão e para os seus respectivos contratos
16.8	A advertência consiste em comunicação formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem menores riscos para a Administração e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
16.9	A multa é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor e será aplicada nos seguintes limites máximos:
16.9.1	0,33 % (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada;
16.9.2	0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada, observado o disposto no § 5º, a partir do trigésimo primeiro dia;
16.9.3	2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no primeiro dia de atraso, por descumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade com o edital, cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e II; e
16.9.4	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
16.9.4.1	proposição de recursos manifestamente protelatórios;
16.9.4.2	deixar de entregar documentação exigida para o certame;
16.9.4.3	desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
16.9.4.4	não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;
16.9.4.5	não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação; e
16.9.4.6	tumultuar a sessão pública da licitação

17.	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

17.1	Os pagamentos serão processados quando solicitados pela CONTRATADA através de requisição formal de recebimento de SERVIÇO EXECUTADO.
17.2	Os valores de retenções e impostos serão calculados e retidos conforme o apresentado nas propostas de preço e de acordo com os coeficientes oriundos das composições de custos unitários, observando- se a Legislação vigente.
17.3	O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias úteis após a apresentação de todos os elementos necessários ao pagamento (recebimento, nota fiscal atestada, certidões...)
17.4	O representante da CONTRATANTE deverá conferir os serviços nas datas finais de cada período de aferição estabelecidas no Cronograma Físico-Financeiro da OS e atestar o pagamento a ser feito à CONTRATADA, por meio de certificado específico.
17.5	O valor devido pelo serviço executado será determinado pelo representante da CONTRATANTE.
17.6	O valor do serviço realizado deverá referir-se apenas a itens ou a atividades incluídas no Cronograma Físico-Financeiro. Itens dos serviços para os quais nenhuma tarifa ou preço tenha sido cotado não serão pagos, considerando-se cobertos por outros preços e tarifas.
17.7	Caso o representante da CONTRATANTE não concorde com as parcelas de desembolso apresentadas poderá alterá-la, determinando o pagamento da quantia aprovada.
17.8	A CONTRATADA poderá recorrer da decisão do representante da CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
17.9	Qualquer erro ou omissão que venha a constar da documentação fiscal ou da fatura será objeto de correção pela CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente resolvido.
17.10	Nenhum pagamento será realizado pela CONTRATANTE sem que antes seja procedida prévia comprovação de regularidade da CONTRATADA, para com o recolhimento das contribuições sociais (FGTS e Previdência Social) e fazenda estadual.
17.11	O CONTRATADO solicitará ao CONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos e aprovados os serviços pela fiscalização do contrato, o CONTRATADO apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE
17.12	Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de entrada da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão indicado no Edital supra e à vista do termo de recebimento definitivo ou recibo, e atestado de que os serviços foram prestados. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura sem incorreções
17.13	Para pagamento é necessária a apresentação pela contratada, os seguintes documentos:
17.13.1	Certidão de Registro de Contrato dos serviços ou obra no CREA/CAU;
17.13.2	Inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO);
17.13.3		Prova de Recolhimento do FGTS, relativo a todos os empregados da Contratada, correspondente ao mês da última competência vencida, juntamente com a GFIP;
17.13.4		Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Contratada, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
17.13.4.1	Certidão de quitação de Tributos Federais, neles abrangidas as Contribuições Sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;

17.13.4.2	Certidão quanto a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional –
Ministério da Fazenda;
17.13.4.3	CND - Certidão Negativa de Débito Fiscal, expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário, e a Certidão Negativa de Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, sendo obrigatório, também para empresas sediadas em outros Estados da Federação;
17.13.4.4	Certidão expedida pela Prefeitura Municipal;
17.13.4.5	CRF - Certidão de Regularidade do FGTS;
17.13.4.6	CND - Certidão Negativa de Débito do INSS, relativo à empresa;
17.13.4.7	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
17.14	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
17.15	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
17.16	EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e o efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado I = (TX) I = ( 6 / 100 ) I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%

18.	DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS
18.1	As medições dos serviços executados serão efetivadas, preferencialmente, no final de cada período mensal, tomando-se como final do período o último dia de cada mês sendo que, entre duas medições não poderá decorrer menos de 30 (trinta) dias, exceto para a primeira medição e a última medição (Medição Final).
18.2	Os preços unitários serão os constantes da Proposta de Preços Unitários da contratada para a licitação.
18.3	Os documentos referentes aos serviços executados e os ensaios de Controle Tecnológico (quando couber) serão entregues ao fiscal do contrato pela empresa de forma detalhada para análise, verificação de conformidade, elaboração e encaminhamento da medição para processamento na Gerência de Instalações do TJAC.
18.4	As medições da fiscalização conterão a relação de serviços, quantidades, unidades, preços unitários, parciais e totais. A medição será acompanhada das memórias de cálculos, diário de obras, relatório fotográfico, resumo das medições acumuladas e avaliação do desempenho da empresa.

18.5	As medições acompanhadas de cronograma físico-financeiro devidamente atualizados, deverão ser encaminhadas pelo Engenheiro Fiscal ao Gerente de Instalações que, por sua vez, encaminhará para liquidação e pagamento pela Diretoria de Finanças
18.6	O pagamento será efetuado mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente a Nota Fiscal, de acordo com legislação vigente no âmbito do Estado do Acre em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.
18.7	A cada prazo mínimo de 30 dias será gerado o Boletim de Medição pela fiscalização, onde deverá conter as informações quanto a descrição, unidade, quantidade, preço unitário e o valor a ser pago por cada serviço, observado o Índice de Medição de Resultado – IMR.
18.8	A contratada poderá executar serviços de forma a adiantar o Cronograma Físico-Financeiro contratado, desde que novo Cronograma tenha sido aprovado pela fiscalização e precedido de análise de viabilidade orçamentaria e financeira pela Diretoria de Gestão Estratégica e pela Diretoria de Finanças, respectivamente.
18.9	Após emissão do Boletim de Medição, será solicitada à contratada a emissão da Nota Fiscal de Serviços.
18.10	A medição final, bem como o Termo de Recebimento dos serviços serão elaborados por Comissão de Engenheiros designada pela Administração quando concluídos todos os serviços.
18.11	A cada medição encaminhada para pagamento, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou comunicar ao Gestor para aplicação de sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade da prestação do serviço à qualidade exigida.
18.12	Na fiscalização da qualidade do serviço prestado será aplicado o Índice de Medição de Resultado
- IMR com o registro de todas as ocorrências registradas no período, conforme o quadro abaixo, a ser aferido a cada medição apresentada, conforme definições do Cronograma Físico Financeiro apresentado pela contratada e aprovado pela equipe de fiscalização.
18.13	Os níveis de serviço apresentados no IMR têm como função definir os indicadores de acompanhamento da qualidade dos serviços prestados durante a contratação. O atraso na entrega final do objeto receberá sanção administrativa, conforme cláusula específica do instrumento contratual.
18.14	A fiscalização seguirá a tabela do IMR quanto ao percentual a ser debitado do faturamento mensal dos serviços prestados pela contratada em função do não cumprimento de níveis de serviço, sem prejuízo da aplicação das penalidades contratuais previstas

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 1: Atraso na execução dos serviços por etapa de cronograma	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por etapa do cronograma com atraso na execução dos serviços superior a 20%, aferida na análise da medição do período, de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado. O fator de correção será aplicado sobre o valor dos serviços não
executados na respectiva medição.	
OBSERVAÇÃO: Embora o atraso na execução da etapa em percentual inferior a 20% não implique no registro de ocorrência, conforme definido no subitem 9.3.2.2 do Acórdão 2.622/2013-TCU- Plenário, a administração local dos serviços será medida, de forma proporcional ao andamento dos serviços em cada boletim de medição.	
Total de Ocorrências:	

Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 2: Descumprimento de Ordem dada pela FISCALIZAÇÃO	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada ordem descumprida	
OBSERVAÇÃO: Fica aqui definido como ordem da fiscalização toda e qualquer comunicação feita por escrito à CONTRATADA definindo-se horários de execução dos serviços, locais com eventual restrição de acesso, indicação de prioridade de serviços devido à eventual necessidade de alteração de cronograma previamente aprovado pela CONTRADA além de outros casos que possam ocorrer. Toda e qualquer comunicação, quando não respondida pela CONTRATADA em tempo hábil, será considerada como ACEITA pela FISCALIZAÇÃO. O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço,
excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 3: Acompanhamento dos serviços por profissional técnico diferente do identificado na emissão da Ordem de Serviço (Engenheiro(a) / Arquiteto(a))	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada ação da FISCALIZAÇÃO que comprove
o acompanhamento dos serviços por profissional diverso ao habilitado e autorizado pela FISCALIZAÇÃO.	
OBSERVAÇÃO: A ação com comprovação aqui mencionada refere-se à anotação da FISCALIZAÇÃO no diário de serviços (ou comunicação formal) referente a constatação de profissional não regularizado para execução do serviço através da ART/RRT apresentada. O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na
última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 4: Atraso na entrega da documentação relacionada nos itens 12, 17.13.1 e 17.13.2 deste instrumento.	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada conjunto de documento não entregue no
prazo.	
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem
necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 5: Não instalação de placa de obra	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por dia sem instalação de placa de obra	
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem
necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 6: Ausência de Identificação do funcionário através de uniforme e crachá	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada funcionário que não se apresentar
identificado, por dia.	
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem
necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 7: Ausência de EPI ou EPC	
AFERIÇÃO: Será registrada 01 (uma) ocorrência por cada funcionário que não apresentar com o EPI
ou EPC necessário a execução do serviço, por dia.	
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem
necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 8: Deixar de realizar limpeza periódica/final da área de execução dos serviços ou deixar o ambiente em situação que tragam risco de acidente.	
AFERIÇÃO: Será registrada uma (01) ocorrência por cada anotação da FISCALIZAÇÃO quanto à
situação irregular do local ou materiais/equipamentos	
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências,
exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 9: Indisponibilidade de Diário de Serviços, Projetos, Especificações e Planilhas orçamentárias no local de realização dos serviços.	
AFERIÇÃO: Será registrada uma (01) ocorrência por cada documentação faltante no local de
realização dos serviços, por dia, após a constatação da FISCALIZAÇÃO.	
OBSERVAÇÃO: O fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço, excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

RELAÇÃO DE OCORRÊNCIAS	
OCORRÊNCIA 10: Ausência de profissional no local do serviço, previsto em Ordem de Serviço referente a Administração local.	
AFERIÇÃO: Será registrada uma (01) ocorrência por cada ação da FISCALIZAÇÃO que comprove o não acompanhamento dos serviços por profissional em questão (engenheiro/arquiteto/encarregado geral/setorial, mestre de obras, entre outros previstos) desde que este esteja orçando para atendimento
a determinada demanda.	
OBSERVAÇÃO: A ação com comprovação aqui mencionada refere-se a anotações da FISCALIZAÇÃO no diário de serviços (ou comunicação formal) referente a ausência de profissional no acompanhamento do serviço. OBSERVAÇÃO: o fator de correção será aplicado de forma acumulativa com as demais ocorrências, exceto a 01, sobre o valor total da Ordem de Serviço,
excluindo-se eventuais glosas de serviços sem necessidade de execução, na última medição aferida.	
Total de Ocorrências:	
Data da Ocorrência:	Descrição Sintética:	

18.15	Deverá ser preenchido cada um dos dez itens de avaliação de ocorrências, totalizando as ocorrências na medição referência e indicando, sinteticamente, o dia e o fato gerador na tabela existente em cada item.
18.16	Diante dos dados/ocorrências constantes na Relação de Ocorrências, a fiscalização do TJAC promoverá a tabulação dos mesmos, conforme tabela de ocorrências e efeitos remuneratórios, de modo a identificar o percentual de aceitação dos serviços, que deverá ser encontrado com a aplicação ao preço contratual do FATOR DE CORREÇÃO.

OCORRÊNCIA	01	02	03	04	05	06	07	08	09	10	
Total de Ocorrências (B)											
Tolerância (-) (C)											
EXCESSO DE OCORRÊNCIAS (D)											

Peso (x)											
Total Corrigido de Ocorrências (E)											

18.17	O serviço será considerado de qualidade quando não forem registradas ocorrências durante a sua execução ou quando o somatório de todas as ocorrências for igual ou superior a 3 (três), fazendo a contratada, jus ao recebimento de 100% (cem por cento) do valor da Ordem de Serviço.
18.18	Quando o somatório dos graus das ocorrências for superior a 3 (três), será efetuado, será efetuado o seguinte ajuste ao pagamento da medição – FATOR DE CORREÇÃO:

1.	FAIXA 00 – FATOR DE CORREÇÃO DE 00 a 03: 100% de avaliação dos serviços;
2.	FAIXA 01 – FATOR DE CORREÇÃO DE 04 a 05: 98% de avaliação dos serviços;
3.	FAIXA 02 – FATOR DE CORREÇÃO DE 06 a 15: 95% de avaliação dos serviços;
4.	FAIXA 03 – FATOR DE CORREÇÃO DE 16 a 25: 93% de avaliação dos serviços;
5.	FAIXA 04 – FATOR DE CORREÇÃO DE 26 a 35: 92% de avaliação dos serviços;
6.	FAIXA 05 – FATOR DE CORREÇÃO a PARTIR DE 36: 90% de avaliação dos serviços e configuração de inexecução parcial, a critério da Administração.
Observação: A CONTRATADA fará jus ao percentual do valor pactuado equivalente a FAIXA DE ENQUADRAMENTO, conforme FATOR DE CORREÇÃO calculado de acordo com a tabela acima.
18.19	Instruções para aplicação da tabela
18.19.1	As listas com indicadores das ocorrências identificadas serão inseridas na tabela acima, de modo que o fiscal preencherá as respectivas linhas inteiras, que contemplam as 10 (dez) hipóteses de verificação técnica dos serviços, com base na avaliação própria.
18.19.2	As ocorrências deverão ser preenchidas em números inteiros. Não serão considerados valores negativos, os quais deverão ser lançados na tabela com valor igual a 0 (zero).
18.19.3	Após o lançamento das ocorrências por tipo de infração, será deduzido o respectivo quantitativo de TOLERÂNCIA prevista/admitida (por coluna), obtendo-se o valor referente EXCESSO DE OCORRÊNCIAS, por ocorrência.
18.19.4	Posteriormente, cada valor de excesso de ocorrência será multiplicado pelo PESO indicado em cada coluna, obtendo-se o TOTAL CORRIGIDO DE OCORRÊNCIAS por tipo de ocorrência.
18.19.5	Os números atribuídos como peso foram estabelecidos com base em ocorrências de nível baixo (1), nível médio (2), nível alto (3) e nível altíssimo (4).
18.19.6	Deverá ser somada toda a linha Total Corrigido de Ocorrências obtendo-se um número final chamado de FATOR DE CORREÇÃO.
18.19.7	Ao final, será verificado o enquadramento do FATOR DE CORREÇÃO na respectiva FAIXA que representará o percentual a ser pago em relação aos serviços executados.
18.19.8	A fiscalização do TJAC comunicará a contratada sobre cada ocorrência registrada que, desta feita, disporá do prazo de 05 dias úteis para apresentação de contestação.
18.19.9	Transcorrido o prazo para manifestação da contratada sem que esta tenha apresentado contestação ao relatório da ocorrência, será presumida sua aceitação.
18.19.10	Caso a contratada apresente contestação ao relatório de ocorrências, o fiscal apresentará decisão devidamente justificada acerca da aceitabilidade das justificativas apresentadas. As justificativas da contratada somente serão aceitas caso comprovada a excepcionalidade da ocorrência.

18.19.11	Para as ocorrências 02 a 10, a decisão da fiscalização quanto às eventuais contestações apresentadas pela contratada será apresentada juntamente com a análise preliminar da última medição, antes da autorização da emissão da nota fiscal.
18.19.12	Após acordo entre as partes acerca do relatório apresentado, a contratada emitirá a nota fiscal referente aos serviços executados, com os ajustes relativos ao IMR, caso ocorra. Caso não haja acordo sobre a aplicação do IMR o processo será encaminhado a Diretoria de Logística para deliberação.
18.19.13	A apuração das falhas utilizando-se o IMR não impede a fiscalização de notificar a contratada, a qualquer tempo, acerca de qualquer tipo de irregularidade constatada, assegurando-se sempre, do direito à defesa prévia pela contratada.

19.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
19.1	Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
19.2	A fim de comprovação da capacidade técnica operacional, o atestado do licitante deve ser compatível com o Projeto tomando-se por base os itens mais relevantes tecnicamente da Planilha Orçamentária da obra ou serviço de engenharia.
19.3	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

20.	DA CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL
20.1	Para atendimento à qualificação Técnico-Profissional as licitantes deverão comprovar que o profissional indicado pela empresa executou, a qualquer tempo, obras/serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão de acervo técnico CAT e atestado(s), em nome do próprio Responsável Técnico, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA/CAU, comprovando a execução de serviços semelhantes, quais seja, execução de obra institucional/comercial de edificação em complexidade equivalente ou superior ao Projeto.

21.	EQUIPE TÉCNICA MÍNIMA
21.1	A licitante deverá comprovar a disponibilidade dos seguintes profissionais, mediante apresentação de currículos e certidões de acervo técnico (CAT) registradas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU):
21.1.1	Engenheiro Civil, ou Arquiteto: 1 profissional, com experiência comprovada em obras similares.
21.1.2	Técnico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho (dimensionamento Conforme Norma Regulamentadora NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho)
21.1.2.1	O contrato de prestação de serviços que se refira à obrigação futura dos profissionais acima aludidos deverá especificar sua vinculação à execução integral da obra/serviço objeto desta licitação.
21.1.2.2	A comprovação do vínculo profissional se dará mediante a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como CONTRATANTE; ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio; ou do contrato de trabalho com firma

reconhecida, de Certidão de Registro e Quitação da empresa, com indicação do profissional como responsável técnico; ou declaração de que os profissionais integrarão o quadro da licitante se a empresa vier a ser CONTRATADA, acompanhada de atesto/ciência do profissional autenticado ou com cópia de documento de identificação de forma a comparar a assinatura do profissional.
21.1.2.3	O profissional indicado na forma supra deverá participar do serviço objeto do contrato e será admitida a sua substituição, desde que justificada e aceita pela Administração, por profissionais que detenha(m) as mesmas qualificações exigidas na licitação, todas acompanhado(s) das respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – C.A.T. emitida(s) pelo CREA/CAU).
21.1.2.4	No caso de duas ou mais licitantes indicarem o mesmo profissional como responsável Técnico, todas serão inabilitadas.
21.1.2.5	Não serão aceitos atestados e/ou certidões de acervos parciais, referentes a obras e/ou serviços como contratos rescindidos unilateralmente.

22.	DA CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL

22.1	Para efeito de comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante, serão consideradas como parcelas de maior relevância da obra, objeto do presente certame, equivalente a 50%
- cinquenta por cento - do objeto, em atendimento a norma licitatória (art. 67 da Lei n.º 14.133/2021) e a Resolução do CONFEA 1.137/2023, conforme os serviços mais relevantes definidos na planilha orçamentária, são eles:

Item	Descrição	Und	Quant.
Exigida	
1	PAREDE COM SISTEMA EM CHAPAS DE GESSO PARA DRYWALL	m²	455,73	
2	TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA	m²	949,87	
3	REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM PLACAS TIPO
PORCELANATO DE DIMENSÕES 60X60 CM	m²	809,99	
4	FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TESOURA (INTEIRA OU MEIA)
EM AÇO	KG	5.445,44	

22.2	A comprovação da capacidade técnico-operacional deverá ser efetuada mediante a apresentação de um ou mais atestados em nome da licitante
22.3	A licitante poderá apresentar os atestados provenientes de pessoa jurídica de direito privado com assinatura digital ou reconhecimento de assinatura em cartório e comprovação de que o signatário é representante legal da emitente através de apresentação do contrato social e procuração se for o caso, a fim de evitar diligências durante a fase de habilitação técnica.
22.4	Para fins de qualificação técnico-operacional, será vedada a apresentação de CAT Sem Registro de Atestado.
22.5	Para fins de qualificação técnico-operacional, será vedada a apresentação de Atestado que não estão em conformidade com a RESOLUÇÃO N° 93, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 do CAU/BR e/ou RESOLUÇÃO Nº 1.137, DE 31 DE MARÇO DE 2023 do CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA;

22.6	Para fins de qualificação técnico-operacional, será vedada a apresentação de Certidão de Acervo Operacional (CAO) não acompanhada de Atestado e/ou CAT que gerou tal documento.

23.	DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS

23.1	Com efeito, as exigências de equipamentos mínimos são justificadas pela necessidade de garantir a qualidade, a segurança e a eficiência na obra. Essas exigências são proporcionais à complexidade da obra e visam assegurar que a empresa contratada possua os meios adequados para a execução do projeto dentro dos padrões esperados pelo Tribunal de Justiça. A adequação e a proporcionalidade das exigências também evitam restrições excessivas à competitividade, permitindo a participação de empresas qualificadas no processo licitatório.
23.2	A licitante deverá comprovar a posse ou disponibilidade, mediante contrato de locação ou compromisso de compra, dos seguintes equipamentos necessários para a execução da obra:
23.2.1	Caminhão Basculante
23.2.2	​

24.	DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
24.1	As licitantes deverão apresentar suas propostas na forma do modelo especificado em anexo deste Termo de Referência, na forma de planilha, substituindo-se os custos unitários e totais pelos valores por ela propostos, bem como apresentação do percentual de desconto;
24.2	Todos os custos unitários, percentuais e totais deverão apresentar-se arredondados em 02 casas decimais.
24.3	Todos os custos unitários e totais deverão ser baseados no item 2.113. Aproximação da “Cartilha de orientações para elaboração de planilhas orçamentarias de obras públicas” do Tribunal de Contas da União – TCU
24.4	O vencedor será o licitante que ofertar o maior desconto linear sobre a planilha do orçamento base da licitação. Não há liberdade para a licitante cotar descontos diferenciados para os preços unitários dos diversos serviços da planilha contratual.
24.5	Isso corresponde ao uso do fator “κ” ou “kappa”, que representa um percentual de desconto linear aplicado sobre todos os serviços do orçamento base da licitação e sobre os novos serviços eventualmente incluídos por aditivo.
24.6	Por trata-se de critério de maior desconto, as licitantes poderão apresentar apenas a proposta com o percentual de desconto, acompanhada de declaração formal informando aceitação integral da planilha orçamentária licitada, comprometendo-se a executar o objeto contratual conforme os valores, quantitativos e composições unitárias originais, aplicando-se unicamente o percentual de desconto global ofertado na proposta vencedora.
24.7	Juntamente com a proposta, a licitante deverá apresentar Cronograma Físico Financeiro para a execução dos serviços, podendo alterar as etapas propostas pela fiscalização sem alterar, todavia, o prazo final para conclusão do objeto. Este cronograma poderá ser questionado pela Administração, caso a licitante se torne vencedora do certame, devendo ser substituído previamente à emissão da Ordem de Serviço.
24.8	Deverá a licitante apresentar, também, as Composições Unitárias de Custo de cada serviço apresentado, de forma a justificar os custos unitários por ela declarados.
24.9	Os valores unitários e global estimados pelo Tribunal de Justiça deverão ser considerados pelas licitantes como preços máximos, no momento da elaboração de suas propostas comerciais.

24.10	A responsabilidade de tramitação e custeio das taxas necessárias à emissão de Alvarás e Licenciamentos ficarão sob a responsabilidade da contratada, a quem igualmente caberá a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica de Execução da obra, devidamente homologada por Conselho de Classe da região
24.11	O preço deverá abranger todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos, assim como quaisquer atividades ou insumos necessários à execução do objeto, mesmo quando não expressamente indicados, não cabendo, posteriormente, quaisquer acréscimos previsíveis.
24.12	Somente uma pessoa jurídica poderá ser contratada para executar este instrumento.

25.	DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA
25.1	Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, conforme § 4º do Art. 59 da Lei nº 14.133.
25.2	Para efeito de avaliação da exequibilidade, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes. A avaliação dos preços unitários dos insumos compreenderá a análise de no mínimo os 20% do peso acumulado da curva ABC de serviço da planilha orçamentária proposta pela administração. Serviços mínimos analisados:

Item	Descrição	Und	Quant.
Exigida	
1	PAREDE COM SISTEMA EM CHAPAS DE GESSO PARA DRYWALL	m²	455,73	
2	TELHAMENTO COM TELHA METÁLICA TERMOACÚSTICA	m²	949,87	
3	REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM PLACAS TIPO
PORCELANATO DE DIMENSÕES 60X60 CM	m²	809,99	
4	FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TESOURA (INTEIRA OU MEIA)
EM AÇO	KG	5.445,44	

25.3	Para a avaliação da exequibilidade será aceito como forma de comprovação:
25.3.1	Contratos com objetos similares ao proposto na licitação na cidade de Mâncio Lima-AC;
25.3.2	Cotações de insumos similares com a mesma especificação solicitada, considerando custo com o transporte, ICMS do material até a cidade de Mâncio Lima -AC;
25.4	A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas.
25.5	Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pelo TJAC em montante equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, no ato da contratação, em atendimento ao dispositivo § 5º do art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021.

26.	DOS PROJETOS DISPONIBILIZADOS
26.1	Será disponibilizado o projeto executivo
26.2	É vedado à CONTRATADA dar conhecimento, transmitir ou ceder a terceiros, qualquer dado ou documento preparado ou recebido para a execução dos serviços, salvo com prévia autorização da Administração.

27.	DA EMISSÃO DAS LICENÇAS E APROVAÇÕES
27.1	Antes de iniciar a execução da obra a contratada, a Contratada deverá obter a licença para construir junto a Prefeitura Municipal de Santa Rosa e o licenciamento ambiental: LP, LI e LO.
27.2	A Contratada deverá ser conhecedora das legislações municipais, estadual e federal e identificar os sistemas e elementos que serão construídos e instalados, especialmente àqueles passíveis de inspeção, análise e aprovação por qualquer órgão, inclusive ambiental, e aplicar o que estabelece a respectiva legislação, independente da exigência ou não de licenciamento ambiental.
27.3	Para o início da construção e operação, todas as aprovações necessárias deverão ser providenciadas obedecendo aos procedimentos e legislação pertinente., dentre elas, as seguintes: a) aprovação de Entrada de Energia na concessionária de energia local (atualmente, Energisa) e, b) ligação na rede de água e lançamento de esgoto em coletor na concessionária de água e esgoto de Rio Branco.

28.	INDICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS SUFICIENTES PARA A CONTRATAÇÃO
28.1	As despesas para a contratação das OBRAS DE ENGENHARIA são:
28.1.1	Dotação orçamentária:
28.1.2	Elemento de despesa:
28.1.3	Fonte 1:
28.2	Orçamento e Preço de Referência
28.2.1	Orçamento estimado: O orçamento estimado pela administração é R$ 3.532.210,27 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL DUZENTOS E DEZ REAIS E VINTE E
SETE CENTAVOS) conforme planilha orçamentária anexa, com data-base de setembro de 2025.

29.	DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR
29.1	Manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-lo administrativamente sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração onde deverá constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional.
29.1.1	O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados, bem como outras questões referentes a execução contratual;
29.1.2	Manter, durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar ao CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.
29.1.3	Responsabilizar-se integralmente pela prestação dos serviços nos termos da legislação vigente e exigências contratuais;
29.1.4	Transportar/deslocar por sua conta e risco o pessoal, os materiais, equipamentos, veículos ou máquinas necessárias à execução dos respectivos serviços;
29.1.5	Fornecer todos os insumos necessários à completa e efetiva execução total dos serviços propostos;
29.1.6	Possuir e fornecer para serem utilizados nos serviços todas as ferramentas, instrumentos, equipamentos, veículos e máquinas apropriados para execução dos serviços solicitados, como da remoção de todos os equipamentos empregados nos serviços, e respeitar rigorosamente as especificações constantes neste projeto, bem como as normas da ABNT;
29.1.7	Providenciar, às suas expensas, um Livro de Ocorrências, mantendo-o atualizado, em ordem e disponível para apreciação da Contratada sempre que solicitado.

29.1.8	Registrar imediatamente no Livro de Ocorrências todas as ocorrências, falhas, irregularidades ou anormalidades constatadas na execução das obras/serviços, como também acidentes e incidentes, tão logo sejam detectadas, mantendo-o disponível para a Contratante registrar ela mesma as ocorrências detectadas;
29.1.9	Comunicar à Contratante imediatamente, as ocorrências de urgência, assim entendidas como aquelas que possam expor a risco a segurança de pessoas, serviços, equipamentos e/ou bens, ou que possam causar a paralisação das atividades, não deixando de registrá-las no Livro de Ocorrências;
29.1.10	Exercer as demais obrigações previstas no instrumento contratual.

30.	ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
30.1	As possíveis alterações contratuais obedecerão ao disposto no art. 124, da Lei 14.133/2021.
30.1.1	A contratada deverá aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto da aquisição, até 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado, conforme art. 125 da Lei 14.133/2021.

31.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
31.1	O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações e ficará sujeito a sanções de acordo com regulamentação e conforme previsto na Lei 14.133/2021 - Capítulo I – Das Infrações e Sanções Administrativas Artigos 155 a 163 incluindo seus parágrafos e incisos.
31.1.1	Serão apuradas, em procedimento administrativo próprio, as seguintes situações observadas na conduta da empresa contratada:
31.1.2	Falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer das obrigações assumidas na contratação;
31.1.3	Ensejar o retardamento da execução do objeto;
31.1.4	Fraudar na execução do contrato;
31.1.5	Comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal;
31.1.6	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
31.1.7	Subcontratar o objeto da licitação.
31.2	No caso de reincidência do CONTRATADO, as penalidades serão agravadas, seguindo-se o mesmo rito do procedimento administrativo instaurado para apuração e aplicação de penalidade administrativa