Processo Administrativo nº 0102602-31.2024.8.01.0000
Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator : Des. Samoel Evangelista
Requerente : Conselho Nacional de Justiça
Requerido : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Administrativo. Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno. Proposta de Resolução. Alteração. Aprovação.

- Deve ser aprovada a Proposta de Resolução visando atualização da Resolução TPADM nº 193/15, que dispõe sobre o procedimento de promoção e remoção e acesso ao Tribunal de Justiça pelo critério de merecimento, adequando-a ao entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na Consulta nº 0010365-75.2024.8.01.0000.

- Proposta de Resolução aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0102602-31.2024.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, em aprovar a Proposta de Resolução, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 14 de janeiro de 2025.

Desembargador Luís Camolez
Presidente

Desembargador Samoel Evangelista
Relator

DECISÃO

Certifico que o Conselho de Administração ao julgar estes autos proferiu a seguinte Decisão:

"Proposta de Resolução aprovada. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Laudivon Nogueira.