Classe	: Processo Administrativo n.º 0102041-70.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator(a)	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Decisão Monocrática

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com o escopo de alterar a Resolução TPADM n.º 325/2024, especificamente no que tange à competência correcional da Vara de Execução de Penas no Regime Fechado (VEP) da Comarca de Rio Branco.
A demanda originou-se de manifestação do Juízo titular da referida unidade durante Correição Geral Ordinária, na qual foi relatada excessiva sobrecarga de trabalho decorrente da cumulação da competência estadual para execução de penas em regime fechado com a atribuição de correição permanente dos presídios da Capital. Sugeriu-se, à época, a supressão desta última competência da VEP e a instituição de um sistema de rodízio.
Acolhendo inicialmente a proposição, a Corregedoria-Geral da Justiça elaborou minuta de Resolução propondo o referido rodízio da função correcional, remetendo os autos a esta Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI) para análise e deliberação.
É o breve relatório. DECIDO.
A proposta em tela visa a reestruturação de competências administrativas e jurisdicionais estabelecidas pela Resolução TPADM n.º 325/2024.
Embora a iniciativa tenha sido motivada pela busca de otimização dos trabalhos na Vara de Execução de Penas no Regime Fechado, cumpre registrar que, após tratativas internas e debates realizados entre os membros desta Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI), formou-se o entendimento pela não alteração normativa neste momento.
A deliberação colegiada concluiu pela conveniência e oportunidade de manutenção da sistemática vigente, não vislumbrando, por ora, a viabilidade da implementação do rodízio proposto na minuta encaminhada. Dessa forma, restando superada a pretensão de modificação do texto regimental, o prosseguimento do feito perde seu objeto.
Ante o exposto, considerando a deliberação dos membros desta Comissão pela manutenção do status quo, determino o ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo.
À Secretaria para as providências cabíveis.
Ciência ao Des. Nonato Maia e ao Des. Júnior Alberto.
Publique-se.

Rio Branco-Acre, 9 de dezembro de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora