Classe	: Processo Administrativo n. 0102040-85.2025.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: Vice - Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO INTERNA DE OUVIDORIA. VINCULAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC À OUVIDORIA. ADEQUAÇÃO DE NORMATIVO LOCAL À RESOLUÇÃO CNJ Nº 215/2015. CONFLITO NORMATIVO INTERNO. PROPOSTA APROVADA.
1. O art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 prevê a possibilidade de o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, ser operacionalizado pela Ouvidoria, o que foi acolhido internamente pela Resolução do Conselho de Justiça Estadual nº 55/2021, vinculando o SIC à Ouvidoria do TJAC.
2. A redação do art. 12 da Resolução nº 290/2023, ao vedar o exercício dessas funções pela Ouvidoria, contraria normativo anterior e diretriz nacional, ocasionando conflito normativo, insegurança jurídica e desalinhamento com a prática institucional consolidada.
3. A alteração proposta harmoniza a regulamentação interna com a legislação nacional, reafirma prática administrativa já adotada no TJAC e promove maior coerência normativa, segurança jurídica e eficiência administrativa.
4. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102040-85.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração do art. 12 da Resolução TPADM n. 290/2023, nos termos do voto do relator e das mídias digitais.

Rio Branco - Acre, 26 de novembro de 2025.

Desembargador Júnior Alberto
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"DECIDE A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO, À UNANIMIDADE, APROVAR A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 290/2023 DO TPADM, NOS TERMOS DO VOTO D RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (ART. 93, RITJAC)".
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Participaram do julgamento a Desembargadora Regina Ferrari (Presidente), o Desembargador Júnior Alberto (Relator) e o Desembargador Nonato Maia (Membro).

Classe	: Processo Administrativo n. 0102113-57.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO DE CUSTAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. INCLUSÃO DE TAXA PARA SERVIÇOS ELETRÔNICOS DE BUSCA E BLOQUEIO DE BENS. APROVAÇÃO DA PROPOSTA.

I. CASO EM EXAME
1. Processo administrativo instaurado a partir do Ofício nº 7066/COJUR, subscrito pelo Exmo. Sr. Desembargador Júnior Alberto Ribeiro, visando à alteração da Lei Ordinária nº 1.422/2001 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre). O objetivo é incluir o inciso XI ao parágrafo único do art. 4º da referida lei, para instituir nova taxa de serviço relativa às diligências judiciais de busca de endereços, pesquisa ou bloqueio de bens e valores realizadas por meio dos sistemas eletrônicos conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, SERASAJUD, entre outros).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se é juridicamente adequada a criação de taxa específica para remunerar serviços judiciais eletrônicos de pesquisa e bloqueio de bens;
(ii) avaliar se a alteração proposta contribui para a racionalização processual e o equilíbrio econômico-financeiro do Poder Judiciário estadual.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A atualização da Lei nº 1.422/2001 é necessária, pois a norma vigente não contempla serviços forenses surgidos com a modernização tecnológica, cujos custos de manutenção e operação cresceram significativamente nas últimas décadas.
4. A criação da nova taxa observa a natureza específica e divisível dos serviços de consulta eletrônica, o que legitima a sua instituição, conforme os princípios da equivalência entre o custo da atividade estatal e a contraprestação do usuário.
5. A proposta soluciona disfunção processual recorrente, consistente no indeferimento, em primeiro grau, de pedidos de acesso a sistemas eletrônicos por ausência de esgotamento de diligências, o que tem provocado o ajuizamento de inúmeros agravos de instrumento de baixa complexidade.
6. A instituição da taxa confere valor jurídico e econômico ao ato de solicitação, induzindo o deferimento em primeira instância e reduzindo significativamente a taxa de recorribilidade, com ganhos de eficiência e celeridade processual.
7. A medida harmoniza-se com os princípios da eficiência administrativa, da razoável duração do processo e da modernização tecnológica do serviço público, aproximando o regime de custas acreano de práticas já adotadas em outros tribunais estaduais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Projeto de lei aprovado.
Tese de julgamento:
1. A instituição de taxa específica para serviços eletrônicos de pesquisa e bloqueio de bens é juridicamente adequada e atende ao princípio da equivalência e da eficiência administrativa.
2. A atualização do Regimento de Custas do Poder Judiciário do Acre é medida necessária à sustentabilidade tecnológica e à racionalização processual.
3. A cobrança da taxa induz o deferimento dos pedidos de consulta eletrônica em primeira instância, reduzindo a litigiosidade recursal e promovendo economia ao jurisdicionado.

Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 1.422/2001, art. 4º, parágrafo único, XI (proposto). CF/1988, art. 37, caput; art. 5º, LXXVIII.
Jurisprudência relevante citada: não há.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102113-57.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar o projeto de lei para alteração da Lei n.º 1.422/2001, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 19 de novembro de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar o projeto de lei para alteração da Lei n.º 1.422/2001, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Júnior Alberto e Roberto Barros.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0101664-02.2025.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Nonato Maia
Requerente	: Corregedoria-Geral da Justiça - COGER. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PROPOSTA LEGISLATIVA. ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO DO ACRE. MULTA MORATÓRIA. ADEQUAÇÃO AO LIMITE FIXADO PELO STF. PROPOSTA APROVADA.

I. CASO EM EXAME
1. O procedimento administrativo foi instaurado a partir de sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre, com o objetivo de promover alteração do art. 32 da Lei Estadual n.º 1.422/2001, que disciplina o Regimento de Custas Judiciais do Estado do Acre.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Necessidade de limitação da multa moratória ao percentual de 20 % (vinte por cento) sobre o valor das taxas judiciais não pagas.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A redação atual do art. 32 da Lei Estadual n.º 1.422/2001 estabelece multa moratória de 100 % (cem por cento) sobre o valor das taxas judiciais inadimplidas.
4. O STF, em recente julgamento do Tema 816 da Repercussão Geral, fixou tese vinculante segundo a qual “as multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário”.
5. Ainda que a modificação legislativa implique renúncia de receitas, não há previsão jurisprudencial que excepcione a aplicação do limite.
6. O anteprojeto apresentado está juridicamente adequado e a matéria insere-se na competência legislativa atribuída ao Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Proposta legislativa aprovada.

Tese de julgamento: "A multa moratória incidente sobre taxas judiciárias deve respeitar o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 816 da Repercussão Geral."
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, IV; Constituição do Estado do Acre, art. 94, VII, “d”.
Jurisprudência relevante citada: STF – AI 727872 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18/05/2015; ARE 938538 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21/10/2016; Tema 816 da Repercussão Geral.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0101664-02.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, julgar procedente a proposta de alteração legislativa, nos termos do voto do relator.

Rio Branco – Acre, 19 de novembro de 2025

Desembargador Nonato Maia
Relator

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, aprovar a alteração legislativa e determinar o encaminhamento dos autos aos órgãos colegiados competentes para deliberação definitiva, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)".
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Participaram do julgamento os Desembargadores Nonato Maia (Membro titular e Relator), Júnior Alberto (Membro titular) e Roberto Barros (1º Membro suplente). Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari (Membro titular e Presidente da Comissão).

Classe	: Processo Administrativo n. 0102039-03.2025.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Vice - Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E ORGANIZACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO NORMATIVA DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA À RESOLUÇÃO CNJ Nº 72/2009. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES PARA A VICE-PRESIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE LIMITAÇÕES TEMPORAIS INCOMPATÍVEIS COM A NORMA NACIONAL. APROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1. Processo administrativo instaurado a partir do Ofício nº 6563/COJURI, subscrito pelo Desembargador Júnior Alberto Ribeiro, com proposta de Emenda Regimental para alterar o § 4º e revogar o § 5º do art. 361 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (RITJAC), visando à adequação à Resolução nº 72/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente quanto às regras de convocação de juízes auxiliares para a Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça.
2. No curso da análise, verificou-se a necessidade de sanar omissão do RITJAC relativa à convocação de juízes auxiliares para a Vice-Presidência, hipótese prevista no art. 9º da Resolução CNJ nº 72/2009, mas ainda sem previsão legal na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre).
3. Propõe-se, assim, (i) Projeto de Lei Complementar Estadual para autorizar expressamente a convocação de juízes auxiliares para a Vice-Presidência e (ii) Emenda Regimental para alinhar o RITJAC à norma nacional, suprimindo entraves temporais e inserindo o novo mecanismo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão:
(i) definir se é necessária a alteração da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 para autorizar a convocação de juízes auxiliares para a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Acre;
(ii) estabelecer se o Regimento Interno do Tribunal deve ser modificado para adequar as regras de convocação às disposições da Resolução CNJ nº 72/2009, eliminando restrições temporais e incluindo a previsão para a Vice-Presidência.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A Resolução CNJ nº 72/2009 distingue, em seus arts. 5º e 9º, as hipóteses de convocação de magistrados: a primeira, para auxílio jurisdicional por acúmulo de serviço, sujeita a limites temporais; a segunda, para auxílio administrativo à Presidência, Corregedoria e Vice-Presidência, sem tais restrições.
6. O art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 72/2009 autoriza expressamente a convocação de até dois juízes para auxiliarem a Vice-Presidência, razão pela qual a ausência de previsão correspondente na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 configura lacuna normativa a ser suprida mediante alteração legislativa.
7. A inserção da previsão na Lei Complementar estadual confere fundamento legal e segurança jurídica à convocação de juízes auxiliares para a Vice-Presidência, atendendo ao princípio da legalidade administrativa e possibilitando a estruturação adequada do órgão diretivo.
8. A supressão do § 5º e a alteração do § 4º do art. 361 do RITJAC harmonizam o Regimento Interno com a Resolução CNJ nº 72/2009, afastando a indevida aplicação analógica das limitações temporais próprias do art. 5º da referida Resolução.
9. A medida promove a eficiência administrativa (CF, art. 37), pois assegura a continuidade de projetos estratégicos e o aproveitamento da experiência institucional de magistrados que já exerceram funções auxiliares, evitando rupturas na gestão.
10. A inclusão da Vice-Presidência no rol de órgãos autorizados a solicitar juízes auxiliares, mediante alteração do art. 362 do RITJAC, equipara sua estrutura de apoio à da Presidência e da Corregedoria, conforme diretrizes do CNJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Projeto de Lei Complementar Estadual e Proposta de Emenda Regimental aprovadas.
Tese de julgamento:
1. A convocação de juízes auxiliares para a Vice-Presidência exige prévia autorização na Lei de Organização Judiciária estadual, a ser inserida por meio de Lei Complementar.
2. O Regimento Interno deve ser adequado à Resolução CNJ nº 72/2009, suprimindo restrições temporais incompatíveis e incluindo a Vice-Presidência entre os órgãos que podem contar com juízes auxiliares.
3. A adequação normativa visa assegurar conformidade com o CNJ e promover a eficiência administrativa, continuidade institucional e segurança jurídica na gestão do Tribunal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Resolução CNJ nº 72/2009, arts. 5º e 9º; Lei Complementar Estadual nº 221/2010, arts. 7º e 70; Regimento Interno do TJAC, arts. 361 e 362.
Jurisprudência relevante citada: não há precedentes citados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102039-03.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar o projeto de lei complementar estadual e a proposta de emenda regimental,  nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC,6 de novembro de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar o projeto de lei complementar estadual e a proposta de emenda regimental,  nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Júnior Alberto e Roberto Barros.