TERMO DE REFERÊNCIA Nº 217/2025

Processo nº 2025-339

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados, sob demanda, na área de comunicação audiovisual e digital, abrangendo atividades como registro fotográﬁco, ﬁlmagem, produção audiovisual, transmissão ao vivo, design gráﬁco e outras soluções correlatas, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às demandas de cobertura de solenidades, eventos, projetos e cerimônias do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

GRUPO ÚNICO	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUAN
T. MÍN.	QUANT
. MÁX.	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL R$	

1	Filmagem de Sessão de Pequeno Porte (até 2h – Rio Branco/AC) Serviço de ﬁlmagem de sessões ou eventos com duração de até 2 (duas) horas, utilizando no mínimo 2 (duas) câmeras digitais em resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160), operadas por 2 (dois) cinegraﬁstas. Captação de áudio com microfones de ambiente e microfones de lapela/direcionais para entrevistas. Inclui iluminação proﬁssional e possibilidade de tomadas externas. Entrega: Material bruto em mídia digital externa (Pen Drive/HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste); 1 (uma) versão ﬁnal integral em MP4 (codec H.264, Full HD/4K, até 2h). Prazo: até 10 (dez) dias corridos após o evento.	

sessão	

12	

34	

1.800,00	

61.200,0
0	

2	Serviço de gravação de vídeos institucionais na capital do estado do Acre, com utilização de no mínimo 2 (duas) câmeras digitais em resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160), iluminação proﬁssional e captação de som com microfones direcionais e de lapela. A operação deverá ser realizada por no mínimo 1 (um) operador de câmera, podendo haver mais conforme a necessidade do serviço. O roteiro será fornecido pela equipe de comunicação do órgão. Edição até 15 (quinze) minutos de duração, incluindo inserção de caracteres, ﬁnalização, animação gráﬁca e recursos de acessibilidade obrigatórios (libras e audiodescrição). Entrega: Material bruto em mídia digital externa (Pen Drive/HD – 1 unidade ou quanto baste); 1 (uma) versão ﬁnal em MP4 (codec H.264, Full HD/4K, até 15 min); 1 (uma) versão compacta de até 60s em MP4 (H.264, Full HD/4K), para redes sociais. Prazo: até 5 (cinco) dias úteis contados do ﬁnal da captação.	

UND	

12	

34	

5.000,00	

170.000,
00	

3	Gravação e Edição de Vídeos Institucionais com Deslocamento Intermunicipal no interior do estado do Acre Serviço de gravação e edição de vídeos institucionais, utilizando no mínimo 2 (duas) câmeras digitais em resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160), iluminação proﬁssional e captação de som com microfones direcionais e de lapela. A operação deverá ser realizada por 2 (dois) cinegraﬁstas. O roteiro será fornecido pela equipe de comunicação do órgão. Edição até 15 (quinze) minutos de duração, incluindo inserção de caracteres, ﬁnalização, animação gráﬁca e recursos de acessibilidade obrigatórios (libras e audiodescrição). Os custos com deslocamento, hospedagem e alimentação da equipe para os municípios do interior serão objeto de ressarcimento por meio do item 35, mediante comprovação. Entrega: Material bruto em mídia digital externa (Pen Drive/HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste); 1 (uma) versão ﬁnal em MP4 (codec H.264, Full HD/4K, até 15 min); 1 (uma) versão compacta de até 60s em MP4 (H.264, Full HD/4K), para redes sociais. Prazo: até 7 (sete) dias corridos contados do ﬁnal da captação.	

UND	

22	

45	

5.000,00	

225.000,
00	

4	Captação Aérea de Imagens com Drone Serviço de captação de imagens aéreas utilizando drone com câmera integrada em resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160). Entrega: Mínimo de 30 (trinta) fotograﬁas digitais em formato JPG ou PNG, em alta resolução (300 dpi, lado maior = 2.500 pixels); Vídeos com duração entre 15 (quinze) minutos e 1 (uma) hora, em formato MP4 (codec H.264, Full HD/4K); Material bruto entregue em mídia digital externa (Pen Drive/HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste). Prazo: até 5 (cinco) dias úteis contados da data da captação.	

UND	

15	

45	

1.650,00	

74.250,0
0	

5	Locação de Estúdio para Produção Audiovisual Serviço de locação de estúdio para gravação e edição de produtos audiovisuais, com disponibilização mínima dos seguintes recursos: 2 (duas) câmeras digitais com resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160); Equipamento de iluminação proﬁssional; Captação de som com microfones de ambiente e direcionais; Cenários e/ou tela de fundo verde (chroma key); Sala de apoio para troca de roupa e/ou preparação; Espaço de espera para equipe/participantes; Suporte técnico especializado em áudio e vídeo durante as gravações. Entrega: arquivos brutos de áudio e vídeo em formato digital ( MP4, codec H.264, Full HD/4K), disponibilizados em mídia externa (Pen Drive/HD – 1 unidade ou quanto baste). Prazo: até 5 (cinco) dias úteis após a gravação.	

UND	

12	

36	

1.372,00	

49.392,0
0	

6	Serviço de ﬁlmagem de eventos com duração até 4h, utilizando no mínimo 2 (duas) câmeras digitais em resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160), operadas por cinegraﬁstas especializados. Captação de áudio com microfones de ambiente e lapela/direcionais, iluminação proﬁssional e possibilidade de tomadas externas. Entrega: Material bruto em mídia digital externa (Pen Drive/HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste); 1 (uma) versão ﬁnal integral em MP4 (H.264, Full HD/4K). Prazo: até 10 (dez) dias corridos após o evento.	

UND	

22	

45	

4.000,00	

180.000,
00	

7	Serviço de ﬁlmagem de eventos com duração até 6h, utilizando no mínimo 2 (duas) câmeras digitais em resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160), operadas por cinegraﬁstas especializados. Captação de áudio com microfones de ambiente e lapela/direcionais, iluminação proﬁssional e possibilidade de tomadas externas. Entrega: Material bruto em mídia digital externa (Pen Drive/HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste); 1 (uma) versão ﬁnal integral em MP4 (H.264, Full HD/4K). Prazo: até 10 (dez) dias corridos após o evento.	

UND	

40	

60	

2.493,33	

149.599,
80	

8	Gravação e Transmissão ao Vivo (Streaming de Áudio e Vídeo) Serviço especializado de gravação e transmissão ao vivo (streaming de áudio e vídeo) via internet, utilizando no mínimo 2 (duas) câmeras digitais, em resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160); mesa de corte digital para alternância de câmeras em tempo real; equipamento de iluminação proﬁssional adequado ao ambiente; captação de áudio com microfones de ambiente e direcionais, garantindo clareza na transmissão. Entrega: Transmissão em tempo real (ao vivo), com suporte técnico durante todo o evento; Gravação integral do evento em MP4 (codec H.264, Full HD/4K), disponibilizada em mídia digital externa (Pen Drive/HD – 1 unidade ou quanto baste). Prazo: transmissão no dia agendado + até 5 (cinco) dias úteis para entrega da gravação integral.	

UND	

8	

24	

6.000,00	

144.000,
00	
9	Serviço de cobertura fotográﬁca de eventos com duração de até 4 (quatro) horas, utilizando câmeras digitais proﬁssionais com resolução mínima de 300 dpi e imagens com lado maior de no mínimo 2.500 pixels. Entrega: Arquivos brutos em formato JPG ou PNG, em alta resolução (300 dpi, = 2.500 pixels no lado maior), disponibilizados em até 2 (duas) horas após o término da cobertura; Versão ﬁnal revisada e organizada	UND	20	45	826,67	37.200,1
5	

	em até 10 (dez) dias corridos contados do encerramento do evento;
Todo o material deverá ser entregue em mídia digital externa (Pen Drive, HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste). Prazo: parcial em até 2h e versão ﬁnal em até 10 dias corridos.						

10	Serviço de produção audiovisual institucional, incluindo: Roteiro (fornecido pelo órgão contratante ou elaborado em conjunto com a produtora); Storyboard e pré-produção (planejamento de cenas, elenco, locações e equipamentos); Captação de imagens em estúdio ou externas em Rio Branco/AC, com até 1 (uma) diária de gravação de até 8h, utilizando no mínimo 2 (duas) câmeras digitais em resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160), operadas por cinegraﬁstas; Equipe mínima: 1 (um) diretor de cena, 2 (dois) operadores de câmera, 1 (um) técnico de áudio, 1 (um) iluminador; Captação de áudio com microfones direcionais e de lapela; Iluminação proﬁssional; Edição com trilha sonora licenciada, vinhetas gráﬁcas, legendas e efeitos visuais. Entrega: Material bruto entregue em mídia digital externa (Pen Drive/HD – 1 unidade ou quanto baste); 1 (uma) versão ﬁnal em MP4 (codec H.264, Full HD/4K, até 5 minutos); 2 (duas) versões compactas (até 60 segundos cada, formatos 16:9 e 9:16). Prazo: até 15 (quinze) dias corridos após a captação.	

UND	

22	

45	

7.000,00	

315.000,
00	

11	Serviço de produção audiovisual institucional com deslocamento intermunicipal, incluindo: Roteiro (fornecido pelo órgão contratante ou elaborado em conjunto com a produtora); Storyboard e pré-produção (planejamento de cenas, elenco, locações e equipamentos); Captação de imagens em estúdio ou externas, em municípios diversos de Rio Branco/AC, com até 1 (uma) diária de gravação de até 8h; Utilização de no mínimo 2 (duas) câmeras digitais em resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160), operadas por cinegraﬁstas; Equipe mínima: 1 (um) diretor de cena, 2 (dois) operadores de câmera, 1 (um) técnico de áudio, 1 (um) iluminador; Captação de áudio com microfones direcionais e de lapela; Iluminação proﬁssional; Edição com trilha sonora licenciada, vinhetas gráﬁcas, legendas e efeitos visuais. Os custos com deslocamento, hospedagem e alimentação da equipe serão objeto de ressarcimento por meio do item 35, mediante comprovação. Entrega: Material bruto entregue em mídia digital externa (Pen Drive/HD – 1 unidade ou quanto baste); 1 (uma) versão ﬁnal em MP4 (codec H.264, Full HD/4K, até 5 minutos); 2 (duas) versões compactas (até 60 segundos cada, formatos 16:9 e 9:16). Prazo: até 15 (quinze) dias corridos após a captação.	

UND	

25	

45	

8.400,00	

378.000,
00	

12	Serviço de veiculação de propaganda volante em veículos equipados com sistema de sonorização (carro, moto ou caminhão de som), para execução de mensagens institucionais e promocionais previamente gravadas. Execução: Reprodução de spots previamente aprovados (até 60s cada); Veículo equipado com sistema de som em perfeitas condições de funcionamento; Motorista/operador incluso; Registro de rotas e horários realizados. Entrega: relatório de execução contendo roteiro/rota percorrida e comprovação da veiculação. Prazo: conforme programação deﬁnida pelo órgão, com execução imediata na data agendada.	

horas	

40	

60	

1.200,00	

72.000,0
0	

13	Serviço de produção de conteúdos audiovisuais destinados a redes sociais institucionais (Instagram, TikTok, YouTube Shorts, Facebook, X, entre outros). Escopo Técnico: Captação de imagens em estúdio ou externas em Rio Branco/AC, com até 1 (uma) diária de gravação de até 8h; Utilização de câmeras digitais com resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160); Equipe mínima: 1 operador de câmera + 1 editor; Captação de áudio com microfones direcionais/lapela; Iluminação proﬁssional adequada; Edição dinâmica com cortes rápidos, legendas animadas, trilhas sonoras licenciadas e elementos gráﬁcos adaptados aos diferentes formatos; Produção em formatos vertical (9:16), horizontal (16:9) e quadrado (1:1) conforme exigência da plataforma. Entrega: Pacote mensal de até 10 (dez) vídeos curtos, com duração de 30s a 90s cada; Cada vídeo entregue em duas versões com legendas e sem legendas; Arquivos ﬁnais em MP4 (codec H.264), resolução Full HD ou 4K; Fornecimento em mídia digital externa (Pen Drive/HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste), além de disponibilização via link seguro. Prazo: até 5 (cinco) dias úteis após cada captação.	

UND	

12	

36	

4.900,00	

176.400,
00	
14	Serviço de produção de conteúdos audiovisuais destinados a redes sociais institucionais (Instagram, TikTok, YouTube Shorts, Facebook, X, entre outros), com execução em municípios diversos de Rio Branco/AC. Escopo Técnico: Captação de imagens em estúdio ou externas em municípios do interior, com até 1 (uma) diária de gravação de até 8h; Utilização de câmeras digitais com resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160); Equipe mínima: 1 operador de câmera + 1 editor; Captação de áudio com microfones direcionais/lapela; Iluminação proﬁssional adequada; Edição dinâmica com cortes rápidos, legendas animadas, trilhas sonoras	UND	12	36	7.000,00	252.000,
00	

	licenciadas e elementos gráﬁcos adaptados aos diferentes formatos;
Produção em formatos vertical (9:16), horizontal (16:9) e quadrado (1:1) conforme exigência da plataforma. Os custos com deslocamento, hospedagem e alimentação serão ressarcidos conforme item 35. Entrega: Pacote mensal de até 10 (dez) vídeos curtos, com duração de 30s a 90s cada; Cada vídeo entregue em duas versões com legendas e sem legendas; Arquivos ﬁnais em MP4 (codec H.264), resolução Full HD ou 4K; Fornecimento em mídia digital externa (Pen Drive/HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste), além de disponibilização via link seguro. Prazo: até 5 (cinco) dias úteis após cada captação.						

15	Serviço de captação de imagens aéreas utilizando drone equipado com câmera integrada em resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160), a ser realizado em municípios diversos de Rio Branco/AC, com deslocamento intermunicipal da equipe e equipamentos. Escopo Técnico: Captação mínima de 30 (trinta) fotograﬁas digitais em alta resolução (JPG ou PNG, 300 dpi, lado maior
= 2.500 pixels); Captação de vídeo com duração mínima de 15 (quinze) minutos e máxima de 1 (uma) hora, em formato MP4 (codec H.264, Full HD/4K); Os custos com transporte, hospedagem, alimentação e logística de deslocamento serão objeto de ressarcimento por meio do item 35, mediante comprovação ﬁscal. Entrega: Material bruto (fotos e vídeos) em mídia digital externa (Pen Drive, HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste); Relatório simples de execução indicando data, local e equipe responsável. Prazo: até 5 (cinco) dias úteis contados da data da captação.	

UND	

20	

45	

3.640,00	

163.800,
00	

16	Serviço de filmagem de sessões ou eventos com duração de até
2 (duas) horas, realizados em municípios distintos de Rio Branco/AC, incluindo deslocamento intermunicipal de equipe e equipamentos. Utilização de no mínimo 2 (duas) câmeras digitais em resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160), operadas por 2 (dois) cinegraﬁstas. Captação de áudio com microfones de ambiente e lapela/direcionais, iluminação proﬁssional e possibilidade de tomadas externas. Os custos de deslocamento, hospedagem e alimentação serão ressarcidos conforme item 35. Entrega: Material bruto em mídia digital externa (Pen Drive/HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste); 1 (uma) versão ﬁnal integral em MP4 (codec H.264, Full HD/4K, até 2h). Prazo: até 10 (dez) dias corridos após o evento.	

UND	

22	

45	

7.000,00	

315.000,
00	

17	Serviço de filmagem de eventos com duração até 4h, realizados em municípios distintos de Rio Branco/AC, incluindo deslocamento intermunicipal da equipe e equipamentos. Utilização de no mínimo 2 (duas) câmeras digitais em resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160), operadas por cinegraﬁstas especializados. Captação de áudio com microfones de ambiente e lapela/direcionais, iluminação proﬁssional e possibilidade de tomadas externas. Os custos de deslocamento, hospedagem e alimentação serão ressarcidos conforme item 35. Entrega: Material bruto em mídia digital externa (Pen Drive/HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste); 1 (uma) versão ﬁnal integral em MP4 (H.264, Full HD/4K). Prazo: até 10 (dez) dias corridos após o evento.	

UND	

22	

44	

7.000,00	

308.000,
00	

18	Serviço de filmagem de eventos com duração até 6h, realizados em municípios distintos de Rio Branco/AC, incluindo deslocamento intermunicipal da equipe e equipamentos. Utilização de no mínimo 2 (duas) câmeras digitais em resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160), operadas por cinegraﬁstas especializados. Captação de áudio com microfones de ambiente e lapela/direcionais, iluminação proﬁssional e possibilidade de tomadas externas. Edição: montagem integral, cortes, legendas, vinhetas gráﬁcas e trilhas sonoras licenciadas. Os custos de deslocamento, hospedagem e alimentação serão ressarcidos conforme item 35. Entrega: Material bruto em mídia digital externa (Pen Drive/HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste); 1 (uma) versão ﬁnal integral em MP4 (H.264, Full HD/4K). Prazo: até 10 (dez) dias corridos após o evento.	

UND	

22	

44	

8.400,00	

369.600,
00	

19	Digitalização e Restauração de Audiovisual. Escopo técnico: Conversão de ﬁtas analógicas (VHS, MiniDV, Betacam ou similares) para formato digital MP4 (H.264), Full HD. Restauração técnica de áudio e imagem: redução de ruídos, estabilização de imagem, correção de cor, remoção de imperfeições e melhoria de nitidez. Organização dos arquivos em pastas temáticas, com nomenclatura padronizada. Entrega: Arquivos digitais MP4 (vídeos), entregues em mídia digital externa (Pen Drive/HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste). Prazo: Até 15 (quinze) dias corridos após a entrega do material físico pelo órgão. Unidade de fornecimento: Vídeo digitalizado/restaurado (cada unidade de até 30 (trinta) minutos de duração).	

UND	

50	

70	

6.300,00	

441.000,
00	
20	Digitalização e Tratamento de Fotografias. Escopo técnico: Digitalização de fotograﬁas impressas em scanner proﬁssional, com resolução mínima de 300 dpi (lado maior = 2.500 pixels). Restauração	UND	500	1.000	400,00	400.000,
00	

	técnica de imagem: redução de ruídos, correção de cor, remoção de
imperfeições e melhoria de nitidez. Organização dos arquivos em pastas temáticas, com nomenclatura padronizada. Entrega: Arquivos digitais JPG/PNG (fotos), entregues em mídia digital externa (Pen Drive/HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste). Prazo: Até 15 (quinze) dias corridos após a entrega do material físico pelo órgão. Unidade de fornecimento: Fotograﬁas digitalizadas e tratadas (lote de até 50 (cinquenta) imagens).						

21	Serviço de concepção e criação de peças gráﬁcas digitais institucionais, desenvolvidas em conformidade com a identidade visual do órgão e destinadas à utilização em redes sociais, websites e materiais eletrônicos. Inclui: Criação de layouts originais (cards, banners, cartazes digitais, carrosséis, posts, feeds, apresentações digitais); Aplicação de tipograﬁa e paleta de cores alinhadas ao manual de identidade visual institucional; Ajuste de formatos conforme as especiﬁcações de cada rede social ou plataforma digital. Entrega: Pacote mensal de até 15 (quinze) peças gráﬁcas concluídas; Arquivos ﬁnais em JPG, PNG e PDF (resolução mínima 300 dpi, prontos para upload digital); Arquivos editáveis em AI, PSD ou CDR, quando aplicável; Fornecimento em mídia digital externa (Pen Drive, HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste). Prazo: até 7 (sete) dias corridos após a solicitação formal.	

UND	

20	

45	

1.200,00	

54.000,0
0	

22	Produção de Motion Graphics e Animações Digitais. Serviço de produção de vinhetas animadas, vídeos explicativos e animações gráﬁcas institucionais. Inclui: Animação de logomarcas; Criação de elementos visuais e tipográﬁcos animados; Sonorização com trilha licenciada e efeitos sonoros; Renderização ﬁnal em resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160). Entrega: Arquivos brutos editáveis (AI, PSD, AE ou similar); 1 (uma) versão ﬁnal em MP4 (codec H.264, Full HD/4K, até 3 minutos); 1 (uma) versão adaptada para redes sociais (até 60s, formato 9:16 ou 1:1); 1 (uma) versão otimizada para exibição em mídia indoor/out of home (OOH), como painéis eletrônicos, telões e sistemas de mídia digital indoor, em formato compatível (MP4, MOV ou similar, conforme especiﬁcação técnica do equipamento de destino); Fornecimento em mídia digital externa (Pen Drive/HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste). Prazo: até 10 (dez) dias úteis após aprovação do roteiro. Unidade de medida: vídeo animado concluído (até 3 minutos).	

UND	

30	

70	

6.000,00	

420.000,
00	

23	Produção Audiovisual Digital para Redes Sociais. Serviço de produção de conteúdos audiovisuais digitais destinados a redes sociais (reels, stories, feeds, carrosséis e posts). Escopo Técnico: Captação de imagens realizada em estúdio ou externas, em Rio Branco/AC, com até 1 (uma) diária de gravação (até 8h), utilizando no mínimo 1 (uma) câmera digital em resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160), iluminação proﬁssional e microfones direcionais/lapela; Edição: cortes, trilhas sonoras licenciadas, legendas dinâmicas, vinhetas gráﬁcas e adequação para redes sociais; Design gráﬁco: criação de peças digitais estáticas em conformidade com a identidade visual institucional; Roteiro: fornecido pelo órgão ou elaborado em conjunto. Entrega (por pacote mensal): Até 10 (dez) vídeos curtos, com duração entre 30s e 90s cada, em formato vertical (9:16), entregues em MP4 (codec H.264, Full HD/4K); Até 10 (dez) peças gráﬁcas estáticas, em JPG/PNG (1080x1080 px, 300 dpi), acompanhadas dos arquivos editáveis (AI, PSD ou similar); Material bruto das gravações em mídia digital externa (Pen Drive/HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste). Prazo: até 5 (cinco) dias úteis após cada captação.	

UND	

22	

36	

6.300,00	

226.800,
00	

24	Serviço de consultoria especializada em produção audiovisual, destinado a orientar tecnicamente a elaboração, captação e ﬁnalização de conteúdos institucionais. Inclui: Análise de roteiros, storyboards e planejamentos de captação; Recomendações sobre uso de equipamentos (câmeras, iluminação, áudio e softwares de edição); Deﬁnição de formatos técnicos adequados (resolução, codecs, padrões de entrega para diferentes mídias); Orientação sobre adequação de acessibilidade (libras, audiodescrição, legendagem); Parecer técnico e recomendações em relatórios escritos ou reuniões (presenciais ou por videoconferência). Entrega: Relatório técnico contendo análise e recomendações; Quando solicitado, participação em reuniões presenciais ou remotas (com registro em ata de orientação). Prazo: até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação formal. Unidade de medida: Hora técnica (60 minutos de orientação efetiva prestada por proﬁssional especializado em audiovisual).	

UND	

12	

36	

350,00	

12.600,0
0	
25	Serviço de locação de estúdio profissional para gravação de podcasts institucionais, em unidades localizadas obrigatoriamente nos municípios de Rio Branco/AC e Cruzeiro do Sul/AC, compreendendo: Infraestrutura mínima: Estúdio ﬁxo com isolamento acústico, tratamento sonoro adequado e climatização; Mesa de som com, no mínimo, 6 (seis) canais; Microfones proﬁssionais (condensadores e/ou	DIÁRIA	12	36	3.800,00	136.800,
00	

	dinâmicos, com suporte e pop ﬁlter), em quantidade suﬁciente para até 4
(quatro) participantes; Câmeras digitais com resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160), para registro audiovisual do podcast; Sistema de iluminação proﬁssional (softbox ou painéis LED); Ambiente de espera e sala de apoio; Suporte técnico de áudio e vídeo, incluindo ao menos 1 (um) operador durante toda a sessão. Condições adicionais: É vedada a sublocação ou utilização de estúdios de terceiros não pertencentes à contratada, salvo autorização expressa do órgão contratante; A empresa contratada deverá garantir disponibilidade contínua do espaço durante a vigência contratual. Entrega: Arquivos brutos de áudio (formatos WAV 48kHz e MP3 320 kbps) e vídeo (MP4, codec H.264, resolução Full HD/4K) entregues ao ﬁnal da sessão em mídia externa (Pen Drive/HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste); 1 (uma) versão editada com mixagem e normalização de áudio, entregue em (Pen Drive/HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste).						

26	Serviço de gravação e transmissão ao vivo de podcasts, entrevistas ou programas institucionais realizados em ambientes externos ao estúdio ﬁxo (auditórios, salas, plenárias ou locais designados pelo órgão), incluindo fornecimento de equipamentos portáteis e equipe técnica. Escopo Técnico Mínimo: Captação de áudio: Mesa de som portátil com, no mínimo, 6 (seis) canais; Microfones proﬁssionais (dinâmicos ou condensadores com suporte e pop ﬁlter), suﬁcientes para até 4 (quatro) participantes; Sistema de retorno (fones ou monitores). Captação de vídeo: Mínimo 2 (duas) câmeras digitais com resolução Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160); Tripés e estabilizadores (gimbal) adequados para ﬁlmagem estável em local externo; Sistema de iluminação portátil (painéis LED, softbox ou similar). Transmissão ao vivo (streaming): Plataforma de transmissão simultânea em até 3 (três) canais digitais deﬁnidos pelo órgão (ex. YouTube, Facebook, Instagram, TikTok, Spotify ou site institucional); Uso de internet dedicada ou internet móvel 4G/5G com redundância de conexão; Operação de mesa de corte ao vivo com inserção de legendas automáticas. Equipe mínima: 1 (um) técnico de áudio; 1 (um) técnico de vídeo/streaming.	

UND	

12	

36	

4.200,00	

151.200,
00	

27	Serviço de ﬁlmagem de eventos com duração até 8h, utilizando no mínimo 2 (duas) câmeras digitais em resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160), operadas por cinegraﬁstas especializados. Captação de áudio com microfones de ambiente e lapela/direcionais, iluminação proﬁssional e possibilidade de tomadas externas. Entrega: Material bruto em mídia digital externa (Pen Drive/HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste); 1 (uma) versão ﬁnal integral em MP4 (H.264, Full HD/4K). Prazo: até 10 (dez) dias corridos após o evento.	

UND	

12	

34	

3.500,00	

119.000,
00	

28	Serviço de filmagem de eventos com duração até 8h, realizados em municípios distintos de Rio Branco/AC, incluindo deslocamento intermunicipal da equipe e equipamentos. Utilização de no mínimo 2 (duas) câmeras digitais em resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160), operadas por cinegraﬁstas especializados. Captação de áudio com microfones de ambiente e lapela/direcionais, iluminação proﬁssional e possibilidade de tomadas externas. Os custos com deslocamento, hospedagem e alimentação serão ressarcidos conforme item 35. Entrega: Material bruto em mídia digital externa (Pen Drive/HD ou similar – 1 unidade ou quanto baste); 1 (uma) versão ﬁnal integral em MP4 (H.264, Full HD/4K). Prazo: até 10 (dez) dias corridos após o evento.	

UND	

12	

34	

3.200,00	

108.800,
00	

29	Serviço de edição de vídeo profissional, incluindo as etapas de montagem, cortes, ajustes de cor, legendas sincronizadas, inserção de vinhetas gráﬁcas, utilização de trilhas sonoras licenciadas e tratamento de áudio. Edição simples: Corte linear de cenas, ajustes básicos de áudio e inserção de legendas ﬁxas e recursos de acessibilidade obrigatórios (libras e audiodescrição). Duração média do vídeo de 1 a 30 minutos. Prazo: até 03 (três) dias corridos para entrega.	

UND	

12	

45	
1.500,00	
67.500,0
0	

30	Serviço de edição de vídeo profissional, incluindo as etapas de montagem, cortes, ajustes de cor, legendas sincronizadas, inserção de vinhetas gráﬁcas, utilização de trilhas sonoras licenciadas e tratamento de áudio. Edição intermediária: Montagens com cortes dinâmicos, legendas animadas, inserção de trilhas sonoras licenciadas e transições gráﬁcas, e recursos de acessibilidade obrigatórios (libras e audiodescrição). Edição com narrativa audiovisual, legendas sincronizadas, efeitos de transição personalizados, correção de cor e animações gráﬁcas carteladas ou integradas à imagem. Duração média do vídeo de 1 a 30 minutos. Prazo: até 05 (cinco) dias corridos para entrega.	

Und.	

12	

45	

1.700,00	

76.500,0
0	
31	Serviço de edição de vídeo profissional, incluindo as etapas de montagem, cortes, ajustes de cor, legendas sincronizadas, inserção de vinhetas gráﬁcas, utilização de trilhas sonoras licenciadas e tratamento	Und.	12	45	1.900,00	85.500,0
0	

	de áudio. Edição complexa: Edição com narrativa audiovisual,
legendas sincronizadas, efeitos de transição personalizados, correção de cor e animações gráﬁcas carteladas ou integradas à imagem e recursos de acessibilidade obrigatórios (libras e audiodescrição). Duração média de 1 a 30 minutos. Prazo: de até 10 (dez) dias corridos para entrega.						

32	Criação e produção de vinheta audiovisual para abertura ou encerramento de vídeos institucionais, com identidade visual alinhada à marca do Tribunal. Vinheta simples: Animação estática ou de transição com logotipo e música de fundo licenciada. Duração até 5 a 30 segundos. Prazo: até 10 (dez) dias corridos.	

Und.	

12	

45	
350,00	15.750,0
0	

33	Criação e produção de vinheta audiovisual para abertura ou encerramento de vídeos institucionais, com identidade visual alinhada à marca do Tribunal. Vinheta intermediária: Animação gráﬁca com elementos visuais em movimento, transições suaves e trilha sonora personalizada. Duração até 5 a 30 segundos. Prazo: até 10 (dez) dias corridos.	

Und.	

12	

45	
550,00	
24.750,0
0	

34	Criação e produção de vinheta audiovisual para abertura ou encerramento de vídeos institucionais, com identidade visual alinhada à marca do Tribunal. Vinheta complexa: Animação 2D ou 3D, efeitos visuais avançados, sincronização com trilha sonora original e locução institucional. Duração até 5 a 30 segundos. Prazo: até 10 (dez) dias corridos.	

Und.	

12	

45	
750,00	
33.750,0
0	

35	Verba para Ressarcimento de Despesas de Deslocamento, Alimentação e Hospedagem. Este item consiste em uma provisão de valor estimado, de natureza indenizatória, destinada exclusivamente a cobrir as despesas incorridas pela contratada com transporte (aéreo e/ou terrestre), hospedagem e alimentação de sua equipe técnica, quando da prestação dos serviços deﬁnidos neste Estudo em Comarcas e Termos Judiciários localizados em municípios do interior do Estado do Acre, ou seja, fora dos limites geográﬁcos da região metropolitana de Rio Branco. O ressarcimento será efetuado pelo Contratante mediante a apresentação, pela Contratada, de relatório de despesas detalhado, acompanhado dos respectivos comprovantes ﬁscais originais (notas ﬁscais, recibos, bilhetes de passagem), os quais deverão ser previamente analisados e aprovados pelo ﬁscal do contrato. Os valores a serem reembolsados observarão os limites e parâmetros de razoabilidade de mercado e normativos internos do Tribunal, conforme critérios que serão detalhadamente estabelecidos no Termo de Referência, e o pagamento está condicionado à existência de saldo disponível na dotação deste item. Este valor não será objeto de lance competitivo na licitação, tratando-se de um valor máximo global a ser disponibilizado para reembolso durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a ser utilizado conforme a efetiva necessidade e comprovação.	

Verba	

1	

1	

100.000,00
(não é objeto de lances)	

100.000,00
(não é objeto de lances)	

1.2.	Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade
1.2.1.	O objeto da contratação tem a natureza de serviço comum.
1.3.	Classificação do objeto quanto ao modelo de execução
1.3.1.	O serviço é enquadrado como continuado, tendo em vista que a necessidade de comunicação institucional do Poder Judiciário do Estado do Acre é permanente e ininterrupta, sendo essencial para a transparência, publicidade dos atos e fortalecimento da imagem institucional. Conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar nº 207/2025 [H21697], a demanda, embora flutuante e imprevisível em seus quantitativos exatos, é constante ao longo do ano, justiﬁcando um modelo de contratação que assegure a continuidade e a disponibilidade dos serviços especializados para cobrir eventos, solenidades e demais atividades judiciárias.

1.4.	Prazo de vigência
1.4.1.	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, admitida prorrogação por igual período, desde que comprovada a vantajosidade e mantidas as condições, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto aplicável.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares nº 207/2025 [H21697], apêndice deste Termo de Referência. Em síntese, a presente contratação é motivada pela iminente expiração do Contrato nº 14/2024, prevista para 24 de janeiro de 2026, conforme apontado no Documento de Formalização da Demanda (DFD) nº 153/2025 [H17166]. A ausência de um instrumento contratual sucessor resultaria na descontinuidade de serviços essenciais para a atuação estratégica do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC), comprometendo a capacidade de registro, documentação e divulgação de suas atividades institucionais, em violação ao dever de publicidade e transparência. A contratação visa, portanto, a manutenção e o aprimoramento da capacidade comunicacional do Tribunal, pilar fundamental para o fortalecimento da imagem institucional e o acesso à informação pela sociedade.
2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, conforme detalhamento a seguir:
2.2.1.	ID PCA no PNCP: 04034872000121 0 000006/2025;
2.2.2.	Data de publicação no PNCP: 29/01/2025;
2.2.3.	Id do item no PCA: 17;
2.2.4.	Classe/Grupo: 485 – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES EM GERAL PESSOA JURÍDICA.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares nº 207/2025 [H21697], apêndice deste Termo de Referência. A solução integral consiste na realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços (SRP), visando à futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação dos

serviços detalhados neste documento. O modelo de SRP foi escolhido por sua adequação à natureza da demanda, que é contínua, porém de quantitativo e frequência imprevisíveis, garantindo flexibilidade operacional e economicidade, uma vez que a Administração pagará apenas pelos serviços efetivamente executados. A solução abrange um portfólio completo de 35 itens, que inclui desde a cobertura de eventos até produções audiovisuais complexas, locação de estúdios, design gráﬁco e consultoria, centralizando as necessidades de comunicação em uma única Ata de Registro de Preços para simpliﬁcar a gestão e garantir agilidade nas contratações.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	Sustentabilidade
4.1.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e estão detalhados no Estudo Técnico Preliminar nº 207/2025 [H21697]:
4.1.1.1.	Dimensão Ambiental: A contratada deverá promover a sustentabilidade ambiental ao realizar a entrega de todos os produtos (fotograﬁas, vídeos, peças gráﬁcas, etc.) exclusivamente em formato digital, por meio de mídias externas (pen drives, HDs externos) ou links para download seguro. Esta prática visa minimizar o consumo de recursos naturais, reduzir a geração de resíduos físicos e diminuir a pegada de carbono associada ao transporte de materiais.
4.1.1.2.	Dimensão Social: A contratada deverá obrigatoriamente incluir recursos de acessibilidade, como tradução para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição, nas produções audiovisuais especiﬁcadas nos itens 2, 3, 10, 11, 28, 29, 30 e 31, garantindo que o conteúdo produzido seja acessível a pessoas com deﬁciência auditiva e visual, em conformidade com a legislação de inclusão e o princípio do acesso universal à informação.
4.1.1.3.	Dimensão Econômica: A sustentabilidade econômica é almejada pelo modelo de contratação por Sistema de Registro de Preços e pela adjudicação por item, o que fomenta a ampla competição entre empresas de diferentes portes e especialidades, permitindo a obtenção de preços mais vantajosos para a Administração Pública e o pagamento estritamente vinculado à demanda, evitando-se a ociosidade e o desperdício de recursos públicos.
4.2.	Indicação de marcas ou modelos

4.2.1.	Na presente contratação não será admitida a indicação de marcas, características ou modelos especíﬁcos de equipamentos. As especiﬁcações técnicas detalhadas para cada item do objeto deﬁnem padrões mínimos de qualidade e desempenho (ex: resolução Full HD/4K, formatos de arquivo), sem direcionar ou restringir indevidamente a competitividade do certame, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 14.133/2021.
4.3.	Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço
4.3.1.	Não há, para a presente contratação, vedação de utilização de marcas ou produtos especíﬁcos na execução dos serviços, desde que atendam plenamente aos requisitos técnicos e de qualidade estabelecidos neste Termo de Referência e seus anexos.
4.4.	Subcontratação
4.4.1.	É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições:
4.4.1.1.	É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação.
4.4.1.2.	Poderão ser subcontratadas as parcelas acessórias e de menor relevância do objeto, conforme avaliação e autorização prévia da Administração.
4.4.1.3.	Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do Contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
4.4.1.4.	A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualiﬁcação técnica necessários para a execução do objeto.
4.4.1.5.	O Contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
4.4.1.6.	É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por aﬁnidade, até o terceiro grau.
4.5.	Garantia da contratação

4.5.1.	Não será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
4.6.	Vistoria
4.6.1.	A avaliação prévia do local de execução dos serviços não é obrigatória. Contudo, é facultado ao interessado o direito de conhecer as condições e peculiaridades logísticas das principais instalações do Poder Judiciário do Estado do Acre onde usualmente ocorrem os eventos, como plenários e auditórios, mediante agendamento prévio com a área técnica.
4.6.2.	Caso o interessado opte por não realizar a visita, deverá prestar declaração formal assinada por seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, assumindo total responsabilidade por sua proposta.
4.6.3.	A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o Contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.
4.7.	Instalação de escritório
4.7.1.	Considera-se imprescindível para a adequada execução dos serviços contratados, especialmente para os itens que demandam infraestrutura física e agilidade logística, que o fornecedor possua ou venha a instalar estrutura administrativa e operacional mínima no município de Rio Branco/AC. Em especial, para a execução do item 25 (Locação de Estúdio para Gravação de Podcasts), o licitante vencedor deverá comprovar a existência de estúdios ﬁxos e equipados, um em Rio Branco/AC e outro em Cruzeiro do Sul/AC, conforme especiﬁcações técnicas, sendo esta uma condição para a celebração do contrato referente a este item especíﬁco, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 207/2025 [H21697].
4.8.	Margem de Preferência
4.8.1.	Não se aplica à presente contratação a concessão de margem de preferência.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1.	Condições de execução
5.1.1.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
5.1.1.1.	Início da execução do objeto: A prestação dos serviços se dará sob demanda, iniciando- se a partir da emissão da respectiva Ordem de Serviço (OS) ou Autorização de Fornecimento pelo

gestor do contrato, que especiﬁcará o item a ser executado, o local, a data, o horário e demais particularidades da demanda.
5.1.1.2.	Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho: A execução de cada um dos 35 itens do objeto deverá seguir rigorosamente as especiﬁcações técnicas, de qualidade, de pessoal e de equipamento detalhadas no Quadro de Especiﬁcações constante no Anexo I deste Termo de Referência, que é parte integrante do Estudo Técnico Preliminar nº 207/2025 [H21697] e do documento [D29116]. As rotinas incluem, mas não se limitam a:
a.	Participação em reuniões de alinhamento (brieﬁng) prévias à execução, quando solicitado pela equipe de comunicação da Contratante (SECOM).
b.	Fornecimento de toda a mão de obra especializada (cinegraﬁstas, fotógrafos, editores, diretores de cena, técnicos, etc.) e de todos os equipamentos necessários (câmeras Full HD/4K, drones, microfones, iluminação, ilhas de edição, etc.) para a perfeita execução de cada serviço.
c.	Observância rigorosa dos padrões de qualidade de imagem e som, como resolução mínima Full HD (1920x1080 pixels) e máxima 4K (3840x2160 pixels) para vídeos, e alta resolução (300 dpi) para fotograﬁas.
d.	Entrega dos produtos ﬁnais nos formatos digitais especiﬁcados (ex: MP4 com codec H.264 para vídeos, JPG/PNG para imagens) e por meio de mídia externa (HD Externo/Pen Drive) ou link seguro para download.
e.	Realização de todas as correções, ajustes e refações solicitadas pelo ﬁscal do contrato, sem ônus adicional para a Contratante, para adequar o material às especiﬁcações exigidas.
5.1.1.3.	Cronograma de realização dos serviços: O cronograma de execução será deﬁnido em cada Ordem de Serviço. Os prazos máximos de entrega para os produtos ﬁnais de cada item, contados a partir da conclusão da captação ou da data do evento, são os seguintes, conforme detalhado no Anexo I:
a.	Item 1 (Filmagem Pequeno Porte): até 10 dias corridos.
b.	Item 2 (Vídeo Institucional - Capital): até 5 dias úteis.

c.	Item 3 (Vídeo Institucional - Interior): até 7 dias corridos.
d.	Item 4 (Drone - Capital): até 5 dias úteis.
e.	Item 9 (Cobertura Fotográfica): entrega do material bruto em até 2 horas e versão ﬁnal em até 10 dias corridos.
f.	Item 10 (Produção Audiovisual Completa): até 15 dias corridos.
g.	Demais itens: conforme prazos especiﬁcados no Anexo I.

5.2.	Local e horário da prestação dos serviços
5.2.1.	Os serviços serão prestados nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Acre, na capital, Rio Branco, e nos demais municípios do interior do estado, bem como em locais externos designados pela Contratante, conforme a natureza do evento ou produção.
5.2.2.	O local exato, o endereço, a data e o horário da prestação dos serviços serão detalhados em cada Ordem de Serviço emitida pelo gestor do contrato.
5.3.	Materiais a serem disponibilizados
5.3.1.	Para a perfeita execução dos serviços, o Contratado deverá disponibilizar todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em perfeitas condições de uso e tecnologicamente atualizados, sem qualquer ônus adicional para o Contratante. A lista de equipamentos inclui, conforme a demanda de cada item:
a.	Câmeras digitais proﬁssionais com capacidade de gravação em resolução mínima Full HD (1920x1080) e máxima 4K (3840x2160).
b.	Drones com câmera integrada de alta resolução (mínimo Full HD).
c.	Equipamentos de captação de áudio proﬁssional (microfones de lapela, direcionais, de ambiente, gravadores de áudio).
d.	Equipamentos de iluminação proﬁssional (softbox, painéis de LED, refletores).
e.	Estúdios de gravação e podcasting equipados (tratamento acústico, mesas de som, chroma key), localizados em Rio Branco/AC e Cruzeiro do Sul/AC, conforme item 25.
f.	Ilhas de edição não-linear com softwares proﬁssionais e licenciados.
g.	Equipamentos para transmissão ao vivo (streaming), incluindo mesa de corte, encoders e links de internet com redundância.
h.	Veículos para propaganda volante devidamente equipados com sistema de som.

i.	Mídias para entrega dos materiais (pen drives, HDs externos).

5.4.	Especificação da garantia do serviço
5.4.1.	O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento deﬁnitivo do objeto. Durante este período, o Contratado se obriga a refazer, sem custos, quaisquer serviços ou produtos que apresentem vícios, defeitos ou inconformidades técnicas com o que foi contratado.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1.	O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3.	As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm.
6.4.	O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.6.	Preposto
6.6.1.	O Contratado designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto Contratado, bem como seus dados de contato (telefone e e-mail).

6.6.2.	O Contratante poderá recusar, desde que justiﬁcadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
6.7.	Rotinas de Fiscalização
6.7.1.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) gestor e ﬁscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, formalmente designados pela autoridade competente.

GESTOR: ANDREA LAIANA COELHO ZILIO
FISCAL TÉCNICO: PÂMELA SHAINA ARAÚJO TEIXEIRA
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS

6.8.	Fiscalização Técnica
6.8.1.	O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
6.8.2.	O ﬁscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.8.3.	Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. A recusa em corrigir ou refazer o serviço implicará o não recebimento e, consequentemente, o não pagamento, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
6.8.4.	O ﬁscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.8.5.	A ﬁscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:

a.	Veriﬁcar a compatibilidade dos equipamentos e da equipe técnica disponibilizada pela Contratada com as exigências de cada item solicitado via Ordem de Serviço.

b.	Acompanhar, presencialmente ou por outros meios, a execução dos serviços de ﬁlmagem, fotograﬁa, transmissão e outras atividades in loco.
c.	Analisar tecnicamente todo o material entregue (vídeos, fotos, peças gráﬁcas), atestando sua conformidade com os padrões de qualidade (resolução, formato, áudio, cor, enquadramento) e com o brieﬁng inicial.
d.	Controlar o cumprimento dos prazos de entrega estabelecidos para cada serviço.

6.8.6.	A ﬁscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior.
6.9.	Fiscalização Administrativa
6.9.1.	O ﬁscal administrativo do contrato veriﬁcará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.9.2.	Na ﬁscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais, o ﬁscal poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos que comprovem a regularidade da Contratada, tais como:
a.	Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND).
b.	Certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal.
c.	Certiﬁcado de Regularidade do FGTS (CRF).
d.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
e.	Quando solicitado, cópia da folha de pagamento e dos contracheques dos proﬁssionais que atuaram em determinado serviço, para ﬁns de veriﬁcação do cumprimento das obrigações trabalhistas e prevenção de responsabilidade subsidiária da Administração.
6.9.3.	O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo Contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais

sanções.
6.9.4.	A Administração Contratante poderá conceder um prazo para que o Contratado regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identiﬁcar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir.
6.10.	Gestor do Contrato
6.10.1.	Cabe ao gestor do contrato coordenar e comandar o processo de ﬁscalização, bem como:

a.	Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução.
b.	Acompanhar os registros realizados pelos ﬁscais do contrato.
c.	Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada.
d.	Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais.
e.	Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções.
f.	Elaborar relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação.
g.	Autorizar a emissão de Nota Fiscal pela Contratada após o ateste dos ﬁscais.
h.	Dar encaminhamento imediato a eventuais denúncias de descumprimento de obrigações trabalhistas.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1.	A avaliação da execução do objeto utilizará como critério a conformidade do serviço prestado com as especiﬁcações detalhadas neste Termo de Referência e na respectiva Ordem de Serviço, aferida pelos ﬁscais do contrato. O pagamento será correspondente ao quantitativo de unidades de serviço (sessão, diária, hora, pacote, etc.) efetivamente prestado e aprovado.
7.2.	Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade veriﬁcada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado não produziu os resultados acordados, deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas.
7.3.	Recebimento

7.3.1.	Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a entrega do produto ﬁnal, pelos ﬁscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados que atestarão a conformidade do serviço com as exigências de caráter técnico (qualidade) e administrativo (documentação).
7.3.2.	O recebimento provisório ﬁcará condicionado à aprovação técnica do material entregue pela equipe da Secretaria de Comunicação Social (SECOM).
7.3.3.	O Contratado ﬁca obrigado a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas e no prazo determinado pelo ﬁscal, no todo ou em parte, o objeto em que se veriﬁcarem vícios, defeitos ou incorreções, sendo que o prazo de recebimento será suspenso até a completa regularização.
7.3.4.	Os serviços serão recebidos deﬁnitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a veriﬁcação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, atestando o adimplemento da obrigação.
7.3.5.	O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-proﬁssional pela perfeita execução do contrato.
7.4.	Liquidação
7.4.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, aprovada após o recebimento deﬁnitivo, correrá o prazo de até dez dias úteis para ﬁns de liquidação da despesa.
7.4.2.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade, mediante a apresentação dos documentos pertinentes.
7.4.3.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notiﬁcação para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou apresente defesa. Persistindo a irregularidade, os pagamentos ﬁcarão retidos até a regularização, podendo ensejar a rescisão contratual.
7.5.	Prazo de pagamento
7.5.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da ﬁnalização da liquidação da despesa.
7.5.2.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,

mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
7.6.	Forma de pagamento
7.6.1.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado.
7.6.2.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.7.	Antecipação de pagamento
7.7.1.	A presente contratação não permite a antecipação de pagamento.
7.8.	Reajuste
7.8.1.	Os preços inicialmente contratados são ﬁxos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data de apresentação da proposta.
7.8.2.	Após o interregno de um ano, e mediante solicitação do Contratado, os preços contratuais serão reajustados, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que venha a substituí-lo, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.8.3.	Nas aferições ﬁnais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o deﬁnitivo.
7.8.4.	O reajuste será formalizado por apostilamento.
7.9.	Cessão de Crédito
7.9.1.	As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante, formalizada por meio de termo aditivo, e sua eﬁcácia está condicionada à veriﬁcação da regularidade ﬁscal e trabalhista do cessionário e da ausência de impedimentos para contratar com o Poder Público.
7.10.	Conta-Depósito Vinculada ou Pagamento por Fato Gerador
7.10.1.	Dada a natureza do objeto, que consiste na prestação de serviços sob demanda e sem alocação de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, não se aplica à presente contratação o regime de Conta-Depósito Vinculada ou de Pagamento por Fato Gerador.
7.11.	Procedimento para Ressarcimento de Despesas (Item 35)
7.11.1.	O ressarcimento, conforme previsto para o Item 35 da planilha, refere-se exclusivamente às despesas de natureza indenizatória incorridas pela equipe técnica da Contratada, notadamente deslocamento, alimentação e hospedagem, quando da execução dos serviços fora dos limites geográﬁcos da região metropolitana de Rio Branco/AC, em municípios do interior, devendo ser observados os limites de razoabilidade de mercado e os normativos internos vigentes do Tribunal.

Trata-se de uma verba de uso contingente, cuja efetivação está estritamente condicionada à existência de saldo na dotação especíﬁca consignada para o Item 35, e, por sua característica de ressarcimento puro, não deverá integrar a formação de preço dos demais itens de serviço licitados ou ser objeto de incidência de lucro ou administração.
7.11.2.	Para que despesas de viagem e diárias sejam consideradas elegíveis ao ressarcimento, toda a missão de serviço deverá, obrigatoriamente, constar de uma Ordem de Serviço (OS) emitida pelo Gestor do Contrato, com a anuência prévia formalizada do Fiscal Técnico, sendo tal documento prévio condição essencial para a elegibilidade do gasto. A OS deverá detalhar, de maneira inequívoca, a localidade ou as localidades de destino, o período ou os períodos de permanência, a composição nominal da equipe técnica deslocada e o item ou os itens de serviço a serem executados. Adicionalmente, a Contratada deverá comprovar que adotou o menor custo total viável para o deslocamento e permanência, priorizando tarifas econômicas para transportes, a antecipação da compra de passagens e a escolha por rotas curtas e eﬁcientes, devendo justiﬁcar pormenorizadamente na prestação de contas qualquer exceção a estas práticas de economicidade e racionalidade administrativa.
7.11.3.	Serão passíveis de ressarcimento as despesas comprovadamente necessárias à execução dos serviços no interior do estado, incluindo passagens aéreas, fluvial e/ou terrestres (preferencialmente de tarifa econômica), despesas de hospedagem em hotéis de categoria econômica compatível com os padrões de razoabilidade, despesas de alimentação que contemplem café, almoço e jantar em padrões de mercado local, traslados locais (transporte motorizado entre aeroporto/rodoviária e local de hospedagem/serviço) e taxas obrigatórias, como aquelas referentes à bagagem necessária especiﬁcamente para o transporte de equipamentos de ﬁlmagem e produção; por outro lado, não serão ressarcíveis despesas de caráter pessoal ou supérfluo, tais como consumo de bebidas alcoólicas, consumo de frigobar, entretenimento, aquisição de seguros opcionais de viagem que não sejam mandatórios, despesas com upgrade de assento, custos com late check-out não justiﬁcado tecnicamente, lavagem de roupas/itens pessoais, multas por cancelamento ou não comparecimento (no-show) por culpa da Contratada, e combustível ou manutenção de veículo particular, salvo se houver autorização expressa e devidamente justiﬁcada do Gestor do Contrato antes do deslocamento.

7.11.4.	A Contratada deverá apresentar ao Contratante, no prazo improrrogável de até 5 (cinco) dias úteis a partir da data de conclusão da execução do serviço, um Relatório de Despesas detalhado, organizado por Ordem de Serviço (OS), contendo obrigatoriamente um quadro-resumo por viajante e por dia de serviço prestado no interior:
a.	o relatório deve detalhar o itinerário completo e a motivação que justiﬁca o deslocamento para o município;
b.	a prestação de contas deverá ser instruída com os comprovantes ﬁscais originais correspondentes, como notas ﬁscais de serviços e/ou recibos devidamente emitidos pelo prestador, bilhetes de passagem e respectivos comprovantes de embarque (quando aplicável);
c.	comprovantes de hospedagem que contenham o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do estabelecimento e as datas precisas de entrada e saída;
d.	comprovantes de alimentação (notas ﬁscais ou cupons ﬁscais); e, se for o caso de uma mesma viagem atender a múltiplos serviços e ordens de serviço, a comprovação do rateio proporcional dos custos de deslocamento e hospedagem (critério pro rata por diária ou por hora efetiva de serviço, conforme a natureza do gasto).
7.11.5.	Os valores submetidos a reembolso por meio do Item 35 deverão rigorosamente observar os tetos e limites estabelecidos nos normativos internos do TJAC para despesas com hospedagem e alimentação por praça ou localidade, bem como a utilização de tarifa econômica no transporte e a comprovação de comparativo de preços de mercado quando a despesa for de grande vulto ou suscitar dúvida quanto à razoabilidade. Despesas que, justiﬁcadamente, ultrapassem os tetos internos estabelecidos demandarão justiﬁcativa técnica pormenorizada e autorização formal prévia do Gestor do Contrato; na ausência de tal justiﬁcativa ou autorização prévia, os valores que excederem o limite serão obrigatoriamente glosados e não farão jus ao ressarcimento.
7.11.6.	Após a entrega do Relatório de Despesas e dos documentos comprobatórios pela Contratada, o Fiscal Técnico deverá iniciar a análise atestando a aderência e a compatibilidade das despesas apresentadas com o serviço de fato executado (quantitativo, qualidade e conformidade do produto ﬁnal do serviço em campo), e o Fiscal Administrativo, por sua vez, conferirá a regularidade documental e a adequação legal e orçamentária, notadamente a existência de saldo disponível no

Item 35 da Ata, registrando-se formalmente as glosas, se houver. Cumpridas estas etapas e realizado o recebimento deﬁnitivo do serviço vinculado (conforme item 7.3), a despesa seguirá para a fase de liquidação em até 10 (dez) dias úteis (item 7.4) e para o pagamento em até 10 (dez) dias úteis subsequentes (item 7.5), que terá o valor ﬁnal ajustado após a aplicação de eventuais glosas.
7.11.7.	O ressarcimento das despesas indenizatórias deverá ser apresentado pela Contratada em documento ﬁscal próprio, separadamente dos itens de serviço, ou em campo especíﬁco com a nomenclatura "despesas reembolsáveis", devendo conter expressamente a identiﬁcação da Ordem de Serviço (OS) correspondente, o período do deslocamento, a equipe envolvida e a planilha detalhada de despesas comprovadas, observada rigorosamente a legislação tributária aplicável à natureza indenizatória do reembolso; é terminantemente vedada, em qualquer hipótese, a incidência de lucro, taxa de administração ou quaisquer outros acréscimos sobre os valores efetivamente despendidos e comprovados.
7.11.8.	Serão glosadas, de forma total ou parcial, as despesas que estiverem incompatíveis com as regras deste Termo de Referência, incluindo, mas não se limitando a:
a.	Gastos sem autorização prévia na respectiva Ordem de Serviço;
b.	Gastos desacompanhados de documento ﬁscal idôneo ou que apresentem irregularidades formais;
c.	Valores fora dos tetos e parâmetros máximos estabelecidos, sem a devida justiﬁcação técnica e gerencial para a excepcionalidade;
d.	Despesas incompatíveis com o escopo da OS ou que extrapolam a proporcionalidade da missão;
e.	Despesas realizadas dentro da região metropolitana de Rio Branco, salvo se houver sido formalmente autorizada uma exceção com justiﬁcativa técnica. Em caso de glosa por irregularidade documental (e não por ausência de elegibilidade do gasto), a Contratada terá a faculdade de reapresentar a documentação saneada no prazo que lhe for ﬁxado pelo Fiscal Administrativo.
7.11.9.	O Gestor do Contrato ﬁcará encarregado de manter e alimentar uma planilha de controle atualizada e contínua do saldo orçamentário disponível para o Item 35, registrando os valores por Ordem de Serviço e por mês de competência, com o ﬁto de prevenir o comprometimento de dotações

além da capacidade orçamentária do Tribunal, sendo que a emissão de Ordens de Serviço que impliquem deslocamentos e potenciais ressarcimentos ﬁcará estritamente condicionada à disponibilidade de saldo orçamentário e à aderência ao cronograma físico-ﬁnanceiro da contratação.
7.11.10.	Para ﬁns de transparência, auditoria e integral prestação de contas, todos os relatórios de despesas, os atestes e aprovações dos ﬁscais, eventuais glosas aplicadas e os comprovantes de pagamento referentes à utilização do Item 35 serão obrigatoriamente formalizados, anexados aos autos do processo administrativo e vinculados de forma unívoca à Ordem de Serviço correspondente que deu origem ao deslocamento.

8.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2.	Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave;
b)	Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 (três) anos;
c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
d)	Multa, calculada na forma deste Termo de Referência.
8.3.	Das multas:

a)	Moratória: pelo atraso injustiﬁcado na execução do contrato (item 8.1.d), de 0,5% (meio por cento) ao dia sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias. Atraso superior a este limite poderá ser considerado inexecução total ou parcial.
b)	Compensatória:

. de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de inexecução total do objeto (item 8.1.c).
. de 5% a 15% (cinco a quinze por cento) sobre o valor da parcela contratual inadimplida, em caso de inexecução parcial do contrato (itens 8.1.a e 8.1.b), a ser dosada conforme a gravidade da falta.
. de 10% a 20% (dez a vinte por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de prática das condutas descritas nos itens 8.1.e, 8.1.f, 8.1.g e 8.1.h.

8.4.	A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
8.5.	Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
8.6.	A aplicação de qualquer sanção será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
8.7.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e publicadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

9.	PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM

9.1.	Enquadramento e Definições

9.1.1.	A execução do objeto poderá envolver tratamento de dados pessoais e captação/uso de imagem e voz de servidores e terceiros. Aplicam-se a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Constituição Federal (art. 5º, X) e a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).
9.1.2.	Para ﬁns deste instrumento: Controlador é o Tribunal (“Administração”); Operador é a

Contratada; Dados Pessoais e Dados Sensíveis têm os signiﬁcados da LGPD; Suboperador é eventual subcontratada que trate dados em nome da Contratada.
9.2.	Papéis e Instruções

9.2.1.	O Tribunal atuará como Controlador e a Contratada como Operador (art. 5º, VI e VII, LGPD).
9.2.2.	A Contratada só tratará dados por conta e ordem do Controlador, seguindo instruções documentadas do Gestor/Fiscal do Contrato, inclusive quanto à ﬁnalidade, categorias, prazos e medidas de segurança.
9.2.3.	É vedado à Contratada utilizar os dados para ﬁnalidades próprias, combinar bases de dados, compartilhar com terceiros ou realizar perﬁs, exceto se expressamente autorizado e com base legal adequada.
9.3.	Bases Legais

9.3.1.	O tratamento dar-se-á prioritariamente com base nos arts. 7º, II e III, e 23 da LGPD (cumprimento de obrigação legal/regulatória e execução de políticas públicas pela Administração).
9.3.2.	Quando envolver uso de imagem/voz para peças institucionais, campanhas ou difusão além do mero registro/relato institucional, a base legal preferencial será o consentimento (art. 7º, I), colhido nos termos do item 9.8.
9.3.3.	Tratamentos que envolvam dados sensíveis observarão o art. 11 da LGPD; envolvendo crianças/adolescentes, o art. 14 (consentimento especíﬁco e destaque do responsável legal e prevalência do melhor interesse).
9.4.	Segurança da Informação (art. 46, LGPD)

9.4.1.	A Contratada adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
9.4.2.	Mínimo exigido:
(i)	controle de acesso por perﬁl e autenticação forte;
(ii)	criptograﬁa em repouso e em trânsito para conteúdos com dados pessoais;
(iii)	registro e guarda de logs (com integridade e rastreabilidade);
(iv)	hardening de sistemas, antivírus/EDR e gestão de vulnerabilidades;

(v)	política de backup e testes de restauração;
(vi)	segregação de ambientes e princípio do menor privilégio;
(vii)	cláusula de conﬁdencialidade para todos os colaboradores envolvidos;
(viii)	treinamento periódico.
9.4.3.	A Contratada manterá Plano de Resposta a Incidentes com procedimentos de detecção, contenção, erradicação, recuperação e lições aprendidas.
9.5.	Incidentes de Segurança

9.5.1.	Incidente com risco ou dano relevante a titulares deverá ser comunicado ao Gestor do Contrato em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência, com: descrição, categorias e volume de dados afetados, medidas adotadas/mitigatórias e pontos de contato.
9.5.2.	Caberá ao Controlador avaliar a necessidade de comunicação à ANPD e aos titulares (art. 48), podendo exigir informações complementares e ações adicionais. A Contratada cooperará integralmente.
9.6.	Subcontratação (Suboperadores)

9.6.1.	O uso de suboperadores depende de autorização prévia e escrita do Controlador e da assinatura de instrumento impondo os mesmos deveres de proteção de dados e segurança.
9.6.2.	A Contratada responde solidariamente pelos atos de suboperadores no que tange ao tratamento realizado em seu nome.
9.7.	Direitos dos Titulares e Suporte à Administração

9.7.1.	O canal para titulares será centralizado pelo Controlador; a Contratada deverá prestar suporte para atender, em prazo razoável, às solicitações dos arts. 18 e 20 (acesso, correção, anonimização, portabilidade, bloqueio, eliminação, informação sobre uso/compartilhamentos e revisão de decisões automatizadas, se houver).
9.7.2.	A Contratada manterá registros das operações de tratamento relacionadas ao contrato (art. 37) e disponibilizará relatório de conformidade quando solicitado, inclusive para auditorias e prestações de contas.

9.8.	Autorização de Uso de Imagem e Voz (CF/88, art. 5º, X)

9.8.1.	Sempre que a captação/uso de imagem/voz extrapolar o mero registro de eventos oﬁciais ou a prestação de contas (ex.: campanhas/publicidade institucional, peças em mídias digitais, TV, impressos, outdoors), a Contratada deverá coletar autorização expressa do titular por “Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz” (Anexo III), contendo ﬁnalidade, meios/formatos, prazo, possibilidade de revogação e cessão gratuita ou onerosa (conforme o caso).
9.8.2.	Em eventos abertos ao público, quando a coleta individual não for viável, a Contratada deverá:
(i)	aﬁxar avisos em locais visíveis indicando captação de imagem/voz, zonas de ﬁlmagem e canais para opt-out;
(ii)	evitar close-ups de quem manifeste oposição;
(iii)	desfocar/anonymizar rostos quando não houver base legal adequada.
9.8.3.	Para menores de 18 anos, a autorização deve ser ﬁrmada pelo responsável legal, com identiﬁcação e comprovação da representação.
9.8.4.	É vedada a associação da imagem/voz a contextos que atentem contra honra, reputação ou privacidade do titular, observada a inviolabilidade prevista no art. 5º, X, da CF/88.
9.9.	Retenção, Devolução e Descarte Seguro

9.9.1.	A Contratada observará os princípios da necessidade e minimização, mantendo dados pessoais apenas pelo tempo necessário à execução contratual e às obrigações legais/contábeis.
9.9.2.	Encerrada a ﬁnalidade, a Contratada deverá, conforme instrução do Controlador:
(i)	devolver todos os dados/arquivos (incluindo brutos/“raw”, masters, projetos e metadados) e;
(ii)	eliminar cópias remanescentes por meio seguro (eliminação lógica com sobrescrita veriﬁcada ou destruição física de mídias irrecuperável), emitindo Certiﬁcado de Eliminação com data, técnica empregada e escopo.
9.9.3.	Havendo litígios, auditorias ou obrigações legais que exijam guarda, o Controlador poderá determinar a retenção por prazo adicional estritamente necessário, em ambiente segregado e com acesso restrito.

9.10.	Transferência Internacional

9.10.1.	É vedada a transferência internacional de dados sem autorização expressa do Controlador e observância do art. 33 e seguintes da LGPD (país adequado, cláusulas contratuais especíﬁcas, garantias ou hipóteses legais aplicáveis).
9.11.	Encarregado (DPO) e Contatos

9.11.1.	O contato do Encarregado de Dados do Controlador será indicado na Ordem de Serviço/Plano de Trabalho.
9.11.2.	A Contratada deverá indicar ponto focal de privacidade responsável por comunicações sobre proteção de dados e incidentes.
9.12.	Conformidade, Auditoria e Sanções

9.12.1.	O Controlador poderá realizar auditorias (documentais e/ou técnicas) para veriﬁcação de conformidade com esta cláusula, devendo a Contratada franquear acesso razoável às evidências pertinentes.
9.12.2.	O descumprimento das obrigações desta cláusula poderá ensejar glosas, multas, suspensão, rescisão e indenização por perdas e danos, sem prejuízo das medidas administrativas e legais cabíveis.

10.	DIREITOS AUTORAIS E ENTREGÁVEIS INTELECTUAIS (LEI 9.610/1998)

10.1.	Titularidade e Cessão Patrimonial

10.1.1.	Todos os conteúdos intelectuais gerados no âmbito da contratação (vídeos, spots, fotograﬁas, roteiros, artes, trilhas encomendadas, animações, graﬁsmos, motion templates personalizados, textos, locuções, capturas e respectivos arquivos editáveis/matrizes) terão seus direitos patrimoniais autorais cedidos, de forma total e deﬁnitiva, à Administração, a título oneroso já incluso no preço adjudicado, com abrangência mundial e pelo prazo de proteção legal, em caráter exclusivo, nos termos dos arts. 49 e seguintes da Lei 9.610/1998.

10.1.2.	A cessão abrange todas as modalidades de utilização conhecidas, presentes e futuras, inclusive reprodução, edição, adaptação, tradução, sincronização, distribuição, comunicação ao público, disponibilização em redes e veiculação publicitária/institucional, bem como obras derivadas.
10.2.	Moral Rights e Créditos

10.2.1.	Os direitos morais dos autores (art. 24) permanecem resguardados. O Tribunal poderá, a seu critério, exigir ou dispensar créditos de autoria.
10.2.2.	O uso da obra em portfólio da Contratada somente será permitido mediante autorização prévia e escrita do Controlador, sem prejuízo da conﬁdencialidade e da LGPD.
10.3.	Materiais de Terceiros e Garantias

10.3.1.	A Contratada declara que as obras entregues são originais ou devidamente licenciadas, responsabilizando-se por obter e manter, às suas expensas, licenças de terceiros (ex.: bancos de imagem, fontes, trilhas sonoras, plugins), entregando ao Controlador os comprovantes/licenças correspondentes e respeitando as condições de sublicenciamento quando aplicável.
10.3.2.	A Contratada manterá o Tribunal indene contra reclamações de terceiros por violação de direitos autorais, de imagem ou conexos, respondendo por perdas e danos.
10.4.	Entregáveis e Acesso

10.4.1.	Além dos arquivos ﬁnais, a Contratada entregará:
(i)	arquivos abertos/editáveis (ex.: projetos de edição, PSD/AI/AEP/PRPROJ, LUTs, presets, fontes) e;
(ii)	materiais brutos (“raw”) e masters em formato pactuado, com metadados preservados.
10.4.2.	Sempre que tecnicamente viável, os arquivos deverão ser entregues com organização padronizada, incluindo pastas, nomenclatura, planilha de metadados e cadeia de custódia (checksums/hashes).

11.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO
11.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

11.1.1.	O fornecedor será selecionado mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), na modalidade Pregão, na forma eletrônica, adotando-se o critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE (GRUPO ÚNICO), em modo de disputa ABERTO, com adjudicação por LOTE.
11.1.2.	As propostas deverão abranger todos os itens do grupo, com apresentação de planilha discriminada por item apenas para análise e compostos, mas a disputa e os lances incidirão sobre o valor global do grupo. É vedado o fracionamento do grupo para ﬁns de julgamento e adjudicação.
11.2.	Regime de Execução
11.2.1.	O regime de execução do objeto será de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.
11.3.	Critérios de aceitabilidade de preços
11.3.1.	O critério de aceitabilidade de preços será o valor unitário máximo para cada item, correspondente ao valor estimado pela Administração e constante em anexo do Edital. Propostas com valores unitários superiores ao estimado serão desclassiﬁcadas.
11.4.	Exigências de habilitação
11.4.1.	Para ﬁns de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos:
11.4.2.	Habilitação Jurídica

a.	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
b.	Sociedade empresária: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
c.	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
d.	Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
e.	Consórcio de empresas: compromisso de constituição de consórcio, público ou particular.

11.4.3.	Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista

a.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
b.	Prova de regularidade ﬁscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
c.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
d.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).

11.4.4.	Qualificação Econômico-Financeira

a.	Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).
b.	Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices, será exigido, para ﬁns de habilitação, patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação para o período de doze meses.
c.	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.

11.4.5.	Qualificação Técnica
11.4.5.1.	Qualificação Técnico-Operacional:

a.	Comprovação de aptidão para execução de serviço de natureza e complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, ou dos itens para os quais apresentar proposta, por meio da apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado ou certidão emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
b.	O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar a prestação de serviços de comunicação e produção audiovisual, tais como cobertura de eventos, ﬁlmagem, fotograﬁa, produção de vídeos institucionais, captação com drone, entre outros compatíveis com os itens licitados.
c.	Para o item 25 (Locação de Estúdio para Gravação de Podcasts), a licitante deverá comprovar, por meio de declaração, que possui ou se compromete a disponibilizar, no momento da contratação, estúdios ﬁxos e equipados nos municípios de Rio Branco/AC e Cruzeiro do Sul/AC, sob pena de inabilitação para o referido item. A comprovação efetiva da estrutura será condição para a assinatura do contrato.
11.4.5.2.	Qualificação Técnico-Profissional:

a.	Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da licitação, ou que se compromete a contratar, proﬁssional(is) de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica

por execução de serviço de características semelhantes, o(s) qual(is) deverá(ão) participar do serviço objeto do contrato.

12.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
12.1.	A estimativa de custo foi obtida por meio de ampla pesquisa de mercado, que compõe anexo deste processo, e levou em consideração todos os custos diretos e indiretos, tributos e a complexidade dos serviços a serem executados. O valor total estimado é de R$ 5.914.391,95 (cinco milhões, novecentos e quatorze mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos).

13.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
13.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Gestão/unidade: [...] Fonte de recursos: [...] Programa de trabalho: [...] Elemento de despesa: [...]
13.3.	A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14.	DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1.	As informações contidas neste Termo de Referência não são classiﬁcadas como sigilosas
14.2.	Este Termo de Referência é complementado pelos demais documentos que integram o Processo Administrativo nº 2025-339, em especial o Estudo Técnico Preliminar nº 207/2025 [H21697] e seus anexos.

Data e assinaturas eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 27/11/2025 às 11:51:13.

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